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Processo nº 0001460-69.2021.8.26.0007

ID: 330276966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001460-69.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BATISTA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALCANTARA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001460-69.2021.8.26.0007 (processo principal 1013082-65.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Batista Freire - Vistos. Dispensad… Processo 0001460-69.2021.8.26.0007 (processo principal 1013082-65.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Batista Freire - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA ALCANTARA VALENTE (OAB 408656/SP)

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Cooperativa De Poupança E Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde x L. E. Pesutto Eireli

ID: 292987947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANçA E CRéDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

L. E. PESUTTO EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004864-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1011761-75.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde -… Processo 0004864-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1011761-75.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde - L. E. Pesutto Eireli - Vistos. Primeiramente, procedi, via RenaJud, ao bloqueio da transferência apenas dos veículos de fls. 59, 60 e 62 visto que o bem placa FCD0G88 está com restrição RENAVAM de comunicação de venda. Seguem minutas. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre referidos veículos de propriedade da empresa executada: i) marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2008/2008, placa EFB9C17; ii) marca/modelo CHEVROLET/ÔNIX 10MT JOYE, ano 2017/2017, placa FNM9F10; iii) marca/modelo RENAULT/KWID ZEN2, ano 2021/2022, placa FYO7G83, servindo a presente decisão como termo que documenta as constrições. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito dos veiculos em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Por oportuno, consigno que o fato de se tratar de penhora que incide sobre direitos aquisitivos em nada obsta a determinação de remoção dos veículos e depósito em poder da parte exequente, visto que a esta é quem mais interessa a preservação do bem para posterior alienação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - INTANGIBILIDADE - O veículo penhorado somente pode ser mantido na posse do executado em hipóteses excepcionais, quanto existir dificuldade em sua remoção ou com expressa concordância do credor, o que não é o caso dos autos - Aplicação dos artigos 838, inc. IV, 839, §§ 1º e 2º, todos do CPC/15. Ausência de comprovação documental de que o veículo dos agravantes, seja, de fato, utilizado no desempenho de suas funções profissionais, não podendo ser considerado indispensável para tanto. Inteligência do art. 833, V, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2109644-43.2020, da 11ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Walter Fonseca; julgado aos 14/08/2020) Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito dos bens em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) dos veículos marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2008/2008, placa EFB9C17; marca/modelo CHEVROLET/ÔNIX 10MT JOYE, ano 2017/2017, placa FNM9F10 e marca/modelo RENAULT/KWID ZEN2, ano 2021/2022, placa FYO7G83, ficando obrigado(a) a guardar e conservar as coisas depositadas com cuidado e diligência, não podendo se desfazer dos bens ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção dos mencionados veículos para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça, bem como informe o endereço atualizada da parte devedora. Após, expeça-se o respectivo mandado, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Em se tratando de veículos alienados fiduciariamente, oficie-se ao DETRAN para que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, os prontuários completos dos bens em questão a fim de se obter informações acerca dos agentes dos gravames. Encaminhe-se o expediente por e-mail. Com as informações nos autos, intimem-se os credores fiduciários sobre as penhoras ora deferidas, instruindo-se os ofícios com cópia da presente decisão. Expedidos, deverá o exequente ser intimado por meio de ato ordinatório a proceder o encaminhamento dos documentos, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, para fins de anotação das penhoras junto ao sistema RenaJud, apresente o exequente o valor de cotação de mercado de referidos bens, nos termos do art. 871, IV, CPC. Por fim, aguarde-se o cumprimento pela Serventia do determinado em fls. 49/51. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Cooperativa De Poupança E Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde x L. E. Pesutto Eireli

ID: 276791170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANçA E CRéDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

L. E. PESUTTO EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Mauricio de Oliveira Carneiro (OAB 30485/PR) Processo 0004864-14.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Poupança e Crédito Our… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Mauricio de Oliveira Carneiro (OAB 30485/PR) Processo 0004864-14.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde - Exectdo: L. E. Pesutto Eireli - Vistos. Ante o pedido de renúncia apresentado, estando o documento de fls. 46/47 devidamente assinado pelo destinatário, nos termos do art. 112, do CPC, ficarão os patronos renunciantes responsáveis pelo feito pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da juntada aos autos da referida renúncia. Decorrido, retire-se o Dr. Alexandre Zapatero do cadastro junto ao SAJ. Ademais, ante o teor da certidão retro, exclua-se, outrossim, o nome do Dr. João Carlos de Almeida Prado Piccino do e-SAJ. Havendo débito pendente de pagamento, determino a inscrição do nome da empresa executada nos cadastros de inadimplentes. Expeça-se o necessário. Pleiteia a exequente a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 30,10 em nome da empresa executada. No entanto, por se tratar de valor ínfimo, procedi, de imediato, ao desbloqueio da quantia em questão, conforme minutas que seguem anexas. Pelo sistema Renajud foi realizada pesquisa de bens em nome da executada, conforme minuta que segue. Tendo em vista a pluralidade de veículos localizados através do sistema acima mencionado e levando em consideração o valor do débito ora executado, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, sobre quais bens requer a constrição de transferência. No mesmo prazo, esclareça a credora se pretende a penhora de referido(s) bem(ns), que se dará por termo no autos, conforme art. 845, parágrafo 1º, CPC, apresentando, para tanto, o valor de cotação de mercado de referido(s) bem(ns), nos termos do art. 871, IV, CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 296638735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado p… Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado pelo requerente, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Entretanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para conferir a probabilidade do direito do autor. Inicialmente, ressalto que a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de concessão inaudita altera parte. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Pedido liminar de exoneração da obrigação em razão da maioridade da alimentanda - Impossibilidade - Fato que não leva à automática exoneração do alimentante - Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade depropiciar à alimentanda a oportunidade para comprovar, mediante o exercício do contraditório pleno, se continua necessitando do auxílio paterno -Questão que, ademais, poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152362-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentanda. Exoneração liminar. Impossibilidade. Maioridade que, por si só, não extingue o dever alimentar. Exoneração que não pode ser decretada sem prévio contraditório. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184284-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022; grifei). Tutela antecipada - Exoneração de alimentos Maioridade - Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório - Súmula 358 do STJ - Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar - Liminar indeferida - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108342-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022; grifei). Mesmo que assim não fosse, entendo que, embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a exoneração em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe por poder ter prejudicado o seu sustento. Em razão disso, tem-se entendido que deve ser excepcional a exoneração ou a redução da prestação alimentar de forma antecipada. E ainda que os documentos anexados com a peça inicial indiquem que a parte requerida já tenha atingido a maioridade civil, sua idade, em tese, é compatível com a ordinária idade acadêmica. Ademais, nada se sabe acerca das atuais necessidades da parte ré, considerando todas as vertentes abrangidas pelo dever de sustento e assistência. Portanto, inviável o deferimento, inaudita altera parte, a fim de que se evite a surpresa abrupta na redução dos valores ou sua extinção. A pretensão depende, pois, de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Teori Albino ZAVASCKI lecionava que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do alimentante. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Alteração na situação financeira do alimentante não comprovada nos autos. Constituição de nova família é situação buscada voluntariamente pelo alimentante. Maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232061-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023; grifei). Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitora contra filho maior. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar a mãe de pagar alimentos ao filho. Alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e foi aprovado em concurso público, não necessitando mais da pensão. Dificuldades financeiras enfrentadas em razão do sustento de outras duas filhas menores. Ausência de provas idôneas preconstituídas acerca da incapacidade econômica ou da desnecessidade dos alimentos. Exoneração que poderia prejudicar a subsistência do alimentando, notadamente ante a ausência de oitiva do alimentando. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Alteração das possibilidades da alimentante ou das necessidades do alimentando não provadas neste momento processual. Necessidade de instauração de contraditório para desconstituir o presumido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2071163-74.2021.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 07/04/2021; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS À EX-ESPOSA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2139227-10.2019.8.26.0000; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; j. 18/12/2019; grifei). AGRAVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-MULHER E DA FILHA. Decisão que indeferiu a liminar de exoneração e redução. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração, de plano, de alteração na condição financeira das partes. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008132-27.2014.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; j. 01/04/2014; grifei). Assim, em respeito ao contraditório, razoável que se ouça a parte contrária, a fim de que se averigue melhor a dinâmica dos fatos, sempre no intuito de preservar a parte hipossuficiente da relação. Desta forma, indefiro a tutela liminar pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP)

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