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Processo nº 1012409-77.2024.8.26.0348

ID: 278887525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012409-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA DE SOUZA PEDRO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAÉLA RODRIGUES BARBOSA

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ADV: Misaéla Rodrigues Barbosa (OAB 454365/SP) Processo 1012409-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pedro Fagundes de Oliveira, Alessandra Garcia de Souza - Vistos. Considerando que n… ADV: Misaéla Rodrigues Barbosa (OAB 454365/SP) Processo 1012409-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Pedro Fagundes de Oliveira, Alessandra Garcia de Souza - Vistos. Considerando que não há registro da propriedade do imóvel localizado na Estrada Mauá e Adutora Rio Claro, 1553, AP 003 BL B, Bairro Paranavaí, Jardim Mauá, matrícula nº 53.096 perante o CRI de Mauá (fls. 91/92), acolho a cota ministerial de fls. 98/99 e determino que a inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do contrato de compra e venda, bem como de eventuais instrumentos de cessão de posse e/ou promessa de cessão relativos do referido imóvel a fim de comprovar os direitos possessórios sobre o bem. Deverá a inventariante, no mesmo prazo supra, retificar as declarações e o plano de partilha de fls. 74/77, a fim de constar expressamente que a pretensão de partilha recai sobre os direitos possessórios do bem imóvel, nos termos do art. 620, IV , alínea 'g' , do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício e/ou mandado, para que Caixa Econômica Federal forneça cópia dos contratos de compra e venda, bem como eventuais instrumentos de cessão de posse e/ou promessa de cessão relativos imóvel matrícula n. 53.096, do CRI de Mauá, existentes em nome do de cujus Elza Garcia Oliveira, CPF nº 140.318.318-03 E RG nº 25.917.582-1. A parte interessada pode verificar a autenticidade deste documento e imprimí-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Esta comprovação poderá ser feita em manifestação final, após a resposta da instituição. Com a manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Cesar Jose Moreira De Souza x Roberto Albok

ID: 320737561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015707-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JOSE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO ALBOK

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

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CELSO HENRIQUE TEMER ZALAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015707-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015707-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Cesar Jose Moreira de Souza - Apelado: Roberto Albok - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA POR CESAR JOSÉ MOREIRA DE SOUZA CONTRA ROBERTO ALBOK, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O AUTOR APELA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE, ALÉM DE CONTESTAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR OS PEDIDOS DE: (I) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL; (II) REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL; (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, TODAVIA INCIDE DESDE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, NÃO DESDE A IMISSÃO NA POSSE.4. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, MANTENDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E AJUSTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO. 2. REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Temer Zalaf (OAB: 126425/SP) - Roberto Rogerio Soares (OAB: 336995/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297661802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

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Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297662138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

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Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-25.2025.8.26.0451

ID: 325138189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013670-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e ap… Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013670-80.2025.8.26.0562

ID: 328699086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013670-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE ALCANTARA PERES

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Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de … Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de cumprimento de sentença - nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, fundado no título executivo judicial de fl 12/13, com demonstrativo de débito à fl 03. 2. Fls 50/52: Recebo como emenda à inicial. 3. Cite-se e intime-se o executado - mediante Carta Precatória - para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 21.507,96 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado no cálculo de fl 03, acrescido das pensões que se vencerem até a data do efetivo pagamento, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e prisão. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 6. Concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. - ADV: CLAUDIA DE ALCANTARA PERES (OAB 115101/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 328788066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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J. G. Da S. O. x W. A. O.

ID: 293441934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502647-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S. O.

Polo Passivo:

W. A. O.

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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DOUGLAS SENA BELLO

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DIEGO SENA BELLO

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CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

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Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedid… Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedido formulado pela vítima, visando a manutenção das medidas protetivas deferidas pelo prazo de 12 meses (fls. 388/393). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerido (fls. 397/398). Foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima (fls. 28/30 e 52/54). Indefiro o requerido pela vítima, tendo em vista que as medidas protetivas de urgência encontram-se vigentes, não havendo prazo determinado para a sua manutenção, que deverá persistir enquanto existirem os riscos à vítima. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1249 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, as medidas protetivas de urgência, são vinculadas à persistência da situação de risco à vítima, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art. 201, § 2º, do CPP". - (grifei). De mais a mais, frisa-se que medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, visam cessar risco à integridade psicológica e física da ofendida, sendo que as questões de mérito, serão analisadas posteriormente. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 73. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 27 de maio de 2025. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (OAB 99252/RS), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DOUGLAS SENA BELLO (OAB 96870/RS), DIEGO SENA BELLO (OAB 96871/RS)

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