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Processo nº 0004700-97.2020.8.26.0008

ID: 292708125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004700-97.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FUDABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on … Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Município De Mogi Das Cruzes x Instituto Pro+Vida São Sebastião

ID: 313219699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005664-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

INSTITUTO PRO+VIDA SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA COSTA

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ARTUR RAFAEL CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005664-76.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005664-76.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelado: Instituto Pro+vida São Sebastião - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELO INSTITUTO PRÓ+VIDA - SÃO SEBASTIÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA; (II) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL; (III) LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR; (IV) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA APELADA; (V) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEVIDO À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI MANTIDA, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS (FLS. 932/944) NÃO REVELAM MELHORA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003), QUE NÃO IMPÕE CONDICIONANTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A INICIAL POSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO POSSÍVEL A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO INÉPCIA. 5. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA, POIS AS AÇÕES NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO BUSCOU A INEXIGIBILIDADE DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017, E NÃO OS EXERCÍCIOS AQUI DISCUTIDOS, DE 2021 E SEGUINTES. 6. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM MARÇO DE 2023 (FLS. 18) É ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS CRÉDITOS IMPUGNADOS, CUJOS LANÇAMENTOS OCORRERAM ENTRE 2021 E 2023. 7. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO FOI COMPROVADA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PERICIAL, DISPENSADA PELA AUTORA. ADEMAIS, OS IMÓVEIS FORAM RECEBIDOS EM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO LEGITIMA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ART. 150, VI, "C"; ART. 146, II.CPC, ARTS. 85, §3º; 98; 99, §3º; 330; 337; 485.CTN, ART. 14.DECRETO-LEI 20.910/32.ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/2003, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 470.520/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 17/09/2013.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102336-14.2024.8.26.0000, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 29/04/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026051-77.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 08/04/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2168738-14.2023.8.26.0000, REL. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 10/10/2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0145399-42.2009.8.26.0100, REL. SILVA RUSSO, J. 20/10/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Rafael Carvalho (OAB: 223653/SP) (Procurador) - Silvia Maria Costa (OAB: 66217/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015655-70.2025.8.26.0405

ID: 303577103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1015655-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Souza Lima - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando que seu nome seja excluído dos cadastros n… Processo 1015655-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Souza Lima - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando que seu nome seja excluído dos cadastros negativos de crédito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída do relato da inicial, no sentido de que a parte não reconhece o débito pela qual negativado, aliada à circunstância, depreendida do extrato de fls. 19/21, de que se trata da única anotação realizada em desfavor, aspecto que deve ser levado em conta na hipótese, sobretudo à vista do entendimento proveniente da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que tal fato é hábil a viabilizar o deferimento da tutela provisória de urgência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para exclusão da negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, com impedimento de nova negativação pelo débito discutido até julgamento final do feito. 2. Alegação da parte autora de que desconhece a origem do débito. 3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15 e, de outro lado, o agravante não trouxe qualquer prova que indicasse a realização da contratação em tela. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJSP, AI n.º 2035805-77.2023.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Tutela antecipada Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Presença dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC Deferimento que se impõe Recurso provido, com determinação. (TJSP, AI n.º 2257992-66.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2021) O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre do fato, acima referido, de que se trata da única negativação da parte autora, de modo que a sua manutenção implica em prejuízo à possibilidade de que venha a adquirir bens e crédito no mercado. No mais, cabe referir a reversibilidade da presente tutela provisória sem que se tenham prejuízos ao credor, uma vez que, se demonstrada a existência da dívida bem como a higidez da negativação, mostra-se perfeitamente possível a revogação da medida liminar e a reativação da anotação, sem que se vislumbrem graves prejuízos à parte contrária. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar que o réu suspenda a veiculação do nome do autor, Fabio Souza Lima (CPF nº 454.650.408-07) das listas de restrição ao crédito com relação às dívidas questionadas na inicial, até decisão final, em 5 dias, até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento, limitado a R$30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício, que deverá ser protocolado pelo autor no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Cite-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB 368585/SP)

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Processo nº 0126780-03.2024.8.26.0500

ID: 320889638

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126780-03.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SUNAYAMA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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Processo 0126780-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Leonardo Sunayama Leão - Processo de Origem: 0001908-76.2023.8.26.0361/0590 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes … Processo 0126780-03.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Leonardo Sunayama Leão - Processo de Origem: 0001908-76.2023.8.26.0361/0590 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Jessia Cardoso De Mello Nogarotto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301555

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100401-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSIA CARDOSO DE MELLO NOGAROTTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0100401-25.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jessia Cardoso de Mello Nogarotto - FAZE… Processo 0100401-25.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jessia Cardoso de Mello Nogarotto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008477-76.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Rosimeire Aparecida Vruck x Condomínio Residencial Recanto Da Cantareira

ID: 300916275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024005-71.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA VRUCK

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO DA CANTAREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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CARLA VRUCK ARIMATÉA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024005-71.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimeire Aparecida Vruck - Apelado: Condomínio Residencial Recanto da Cantareira - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS PAGAMENTOS. AFASTADA OMISSÃO DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2017 E JANEIRO A JUNHO DE 2018, BEM COMO DETERMINOU A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ/APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE EFETUOU PAGAMENTOS PARCIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM APURAR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PELA NEGATIVA DE PERÍCIA CONTÁBIL. SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELANTE DEVEM AFASTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA CONDOMINIAL E ESTABELECEU QUE OS ABATIMENTOS E CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OCUPE O IMÓVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE.5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR TODA E QUALQUER PROVA REQUERIDA, CABENDO-LHE INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.6. A MATÉRIA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO E DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BASTANDO COTEJAR OS VALORES COBRADOS COM EVENTUAIS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO CORRETAMENTE CONSIGNOU O JULGADO RECORRIDO, QUE É O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APURAÇÃO PRECISA DO QUANTUM DEBEATUR, MEDIANTE SIMPLES CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS.7.A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TAMBÉM NÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO.8. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL MINIMAMENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS QUE ALEGA TER EFETUADO. LIMITOU SUA DEFESA À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM TRAZER QUALQUER RECIBO, EXTRATO, COMPROVANTE OU DOCUMENTO IDÔNEO. A AUSÊNCIA DESSA PROVA BÁSICA IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ESTEIRA DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO JUÍZO, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE MODO SUFICIENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A MATÉRIA ENVOLVE APENAS APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM BASE EM DOCUMENTOS E PLANILHAS, SENDO SUFICIENTE A VERIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.2. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, I, DO CPC. 3. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, PONTO A PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE OS PILARES DA DECISÃO.4. A RÉ LIMITOU-SE A REQUERER PERÍCIA, SEM APRESENTAR QUALQUER COMPROVANTE, RECIBO OU DOCUMENTO HÁBIL QUE DEMONSTRASSE O ADIMPLEMENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MANTÉM-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 334, §4º, I; 370 § ÚNICO; 373, II, 85, §11, 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 397 E 1.336, ILEI Nº 4.591/64: ART. 12JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1004054-33.2021.8.26.0009 SÃO PAULO, REL. MARIO A. SILVEIRA, J. 31/01/2024, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOTJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1013036-76.2023.8.26.0361 MOGI DAS CRUZES, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 15/04/2024, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOSTJ-3ª T., RESP N. 764.486-AFRGÇ. MIN. RICARDO CUEVA, J. 7.3.13, DJ 13.3.13). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Vruck Arimatéa (OAB: 455370/SP) - Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB: 266033/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002269-76.2023.8.26.0361

ID: 301274599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. … Processo 1002269-76.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1). Fls. 63/67 e fls. 264/272 - Diante do quanto expressamente constou da cláusula 7. do acordo homologado às fls. 60: "Neste ato, como garantia à quitação do valor supra e à presente execução nomeiam à penhora e o BANCO BRADESCO aceita o SOBEJO de eventual saldo em caso de consolidação em favor do BRADESCO, na condição de CREDOR FIDUCIÁRIO, dos imóveis de Matrículas 70.763, 70.764, 72.712 e 72.713 (matrículas em anexo) de propriedade do TERCEIRO GARANTIDOR, TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 14.784.336/0001-05, com sede declarada na Rua Doutor Paulo Frontin, n. 285, Sala 01, Centro, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08710-050, ao final representada", defiro: 1.A). a penhora sobre qualquer valor que tenha sobejado à dívida junto ao Banco Bradesco com o leilão dos imóveis de Matrículas 70.763 e 72.712, ambas do 1º CRI desta comarca, diante da notícia de que houve a consolidação da propriedade deste imóveis em favor do credor fiduciário. Servirá a presente por termo. Observado que o credor fiduciário é também aqui exequente, diligencie este junto ao seu setor responsável para que informe a existência de leilão dos referidos imóveis e, em caso positivo, havendo valores que tenham sobejado à dívida, providencie sua transferência para presentes autos. Servirá a presente como ofício. 1.B). a penhora dos direitos que o terceiro garantidor TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. possui sobre os imóveis objetos das Matrícula nº 70.764 e 72.713, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositária do bem a terceira interessada. Intime-se-a, por carta, tanto da penhora como quanto ao encargo de depositária. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. Os teores das certidões juntadas às fls. 84/92 e às fls. 100/105 integram este termo de penhora. Comunique-se a penhora (através do sistema ONR/ARISP) ao Oficial de Registro de Imóvel à respectiva averbação. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa, bem como indique e-mail (para onde será encaminhado pelo cartório registrário o respectivo boleto) e telefone, dados estes solicitados pelo sistema. Prazo: 5 dias. Expeça-se carta de intimação da penhora ao credor fiduciário: BANCO BRADESCO S/A. Além disso, solicite-se a este cópia do instrumento particular de financiamento dos imóveis em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento da respectiva taxa postal. 2). Nos termos do art. 835, IX, do C.P.C., defiro a penhora das quotas sociais dos executados Osmar e Benedita na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. até o limite do débito (R$ 2.044.657,29 em 24/06/2024 - fls. 118/120). Nomeio depositário o administrador o executado Osmar Cardoso de Oliveira, indicado no Contrato Social de fls. 274/283. Assim, determino a PENHORA e INTIMAÇÃO da referida empresa, na pessoa de seu representante legal Osmar Cardoso de Oliveira e da sócia Benedita da Penha Cardoso Oliveira, (ambos aqui executados) C.P.C.). Anoto que, conforme ficha cadastral da empresa (fls. 274/283), o valor do capital é de R$ 2.530.000,00, detendo cada um dos executados R$ 1.265.000,00. Feita a penhora e intimada a sociedade, concedo a esta, a contar da intimação, o prazo de três meses para que cumpra o determinado no art. 861 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o exequente o depósito das diligências, no prazo de dez dias. Comunique-se à JUCESP, servindo a presente como ofício. 3). Sem prejuízo, neste ínterim, tendo em vista o quanto processado nos autos, nos termos do art. 867, do C.P.C., defiro a penhora de 30% dos lucros ou dividendos proporcionais às cotas sociais que os executados Osmar e Benedita possuem na empresa TRANZPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 273/283) Nomeio administrador-depositário o representante legal da referida empresa, o executado Osmar Cardoso de Oliveira (com as atribuições do art. 868 e 869, do C.P.C.), o qual deverá informar, no prazo de 20 dias, comprovando-se, os valores dos créditos, se estes deverão ser pagos mensalmente e o quanto importará a proporção ora determinada, posto que, deverá o mesmo permanecer como depositário e administrador dos referidos valores até que se atinja o montante do débito, o qual deverá ser depositado em conta judicial. Havendo discordância de quaisquer das partes, tornem-me para nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função. Manifestem-se, pois, as partes, no prazo de dez dias. 4). No mais, diante do documento de fls. 329, observo ser desnecessária a desconstituição inversa da personalidade jurídica da executada Rosangela de Cássia de Oliveira, eis que o patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio da pessoa física. Assim sendo, providencie a serventia a inclusão de ROSANGELA DE CASSIA DE OLIVEIRA ME - CNPJ nº 31.539.610/0001-91 no pólo passivo da presente ação. Com a apresentação da planilha de débito atualizada e o recolhimento da taxa respectiva, tornem-me para apreciação do pedido de fls. 272, atentando-se a serventia ao correto encaminhamento do processo à fila correspondente. 5). Por fim, indefiro a tutela cautelar de urgência requerida às fls. 270 , consistente na expedição de ofício aos cartórios registrais desta comarca, a fim de que procedam com a averbação pura e simplesmente da existência da presente ação de execução na matrícula de outros imóveis de propriedade da terceira garantidora, uma vez que esta não compõe o pólo passivo da presente ação. 6). Fls. 335/340 - Dê-se ciência ao exequente quanto às datas designadas para leilão do imóvel sob Matrícula nº 64.900 do 2º CRI nos autos do Proc. 1024705-63.2022.8.26.0361 em trâmite na D. 4ª Vara Cível desta comarca. 7). Aguarde-se a manifestação do exequente quanto ao ato ordinatório de fls. 360 (recolhimento de mais uma taxa postal em razão do cancelamento do AR destinado à intimação da executada Rosangela quanto à penhora SISBAJUD - fls. 209/210) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Alessandro Rodrigues x Hurb Technologies S.A.

ID: 307549256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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Processo 0006079-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1005397-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Rodrigues - Hurb Technologies S.a. - David Harry Leite de Figue… Processo 0006079-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1005397-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Rodrigues - Hurb Technologies S.a. - David Harry Leite de Figueiredo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 244/245, independentemente de cumprimento. Determino o levantamento da penhora incidente sobre os bens descritos à fl. 173, independentemente de termo nos autos. Outrossim, diante da cessação da necessidade de sua função, exonero o depositári nomeado, Sr.(a) David Harry Leite Figueiredo, do encargo anteriormente assumido, com a consequente revogação de eventuais restrições e obrigações decorrentes do cargo. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)

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