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Enrique Alonso Zabala Sotes x Tmp Cursos E Treinamento Ltda

ID: 333323766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-16.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALONSO ZABALA SOTES

Polo Passivo:

TMP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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ADIB ELIAS

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Processo 1020967-16.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enrique Alonso Zabala Sotes - Tmp Cursos e Treinamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1020967-16.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enrique Alonso Zabala Sotes - Tmp Cursos e Treinamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores pagos a título do contrato de prestação de serviços constante dos autos, descontando-se parcialmente a taxa de matrícula e aplicando-se a multa contratual, totalizando o importe a ser restituído de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão do princípio da causalidade, bem como da sucumbência em maior parte, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), ADIB ELIAS (OAB 219117/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Ativaroz Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Toti & Toti Construtora Ltda.

ID: 307793641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026205-54.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. RR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TOTI & TOTI CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1026205-54.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ativaroz Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Rr Empreendimentos Imobiliários Ltda - Toti & … Processo 1026205-54.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ativaroz Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Rr Empreendimentos Imobiliários Ltda - Toti & Toti Construtora Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindidos os quatro Instrumentos Particulares de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmados entre as partes, tendo como objeto os lotes 01, 02, 19 e 20, todos da Quadra C, do Loteamento Residencial Novo Campestre, matrículas nº 113.669, 113.670, 113.687 e 113.688 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, por culpa da requerida. b) DETERMINAR a reintegração das autoras na posse definitiva dos referidos imóveis, facultando a ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. c) CONDENAR as autoras a restituírem à ré, em parcela única, os valores pagos, devidamente atualizados pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, autorizando-se a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do total pago a título de cláusula penal, bem como a dedução de valores comprovadamente devidos a título de IPTU e taxas condominiais até a efetiva desocupação, a serem apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo o valor ser depositado nos autos. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte das autoras quanto à pretensão econômica, condeno a ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, e as autoras ao pagamento dos 70% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser retido em favor do patrono das autoras, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor pretendido pelas autoras a título de retenções e o valor efetivamente deferido) em favor do patrono da ré, vedada a compensação. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)

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Daniel Barros Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 322590022

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENTE A DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É UM CADASTRO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.4. A COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO NO SCR NÃO SE CONFUNDE COM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO PELA SIMPLES INCLUSÃO NO SCR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-05.2024.8.26.0347, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005640-65.2024.8.26.0344, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-42.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yoshinobo Nakagava x Rosiane Benedita Da Conceição Noivas Me

ID: 326022499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049363-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YOSHINOBO NAKAGAVA

Polo Passivo:

ROSIANE BENEDITA DA CONCEIçãO NOIVAS ME

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RANGEL GONÇALVES

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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ADRIANA MAYUMI KANOMATA

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Processo 0049363-78.2022.8.26.0100 (processo principal 1020967-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Yoshinobo Nakagava - Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro… Processo 0049363-78.2022.8.26.0100 (processo principal 1020967-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Yoshinobo Nakagava - Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0049363-78.2022.8.26.0100. Tendo em vista o contraditório participativo e o modelo colaborativo de justiça que se espera de todos, a parte autora apresentará a minuta do edital no prazo de 30 dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel, QUE Yoshinobo Nakagava MOVE CONTRA Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro, PROCESSO Nº 0049363-78.2022.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Laura Correa Rodrigues, na forma da Lei, . FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) ao cumprimento da sentença, nos termos seguintes: "INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias." e ciente(s) de que, nos termos da decisão, findo o prazo acima fixado, haverá multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de julho de 2025." - ADV: SAMANTHA RANGEL GONÇALVES (OAB 380149/SP), ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP), ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP)

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Condomínio Real Park x Roselaine Fraguas Pimenta

ID: 303946891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011449-37.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO REAL PARK

Polo Passivo:

ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA

Intimação

Advogados:

WESLEY MÁRIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0011449-37.2019.8.26.0309 (processo principal 1020967-68.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Real Park - Roselaine Fraguas Pimenta - Vi… Processo 0011449-37.2019.8.26.0309 (processo principal 1020967-68.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Real Park - Roselaine Fraguas Pimenta - Vistos. A executada ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA interpôs exceção de pré-executividade (fls. 313/327) contra o exequente CONDOMÍNIO RAL PARAK , sob o fundamento de nulidade de citação no processo principal. A exequente manifestou-se a fls. 377/386, requerendo a rejeição da exceção à pré-executividade, na medida que a citação recebida por funconário da portaria, tornado-a válida. Réplica a fls. 423/428. É o relatório. A presente exceção de pré-executividade é improcedente. Com efeito, o cabimento da chamada exceção ou objeção de pré-executividade é perfeitamente possível não só nas hipóteses de carência de ação, mas, também, nos casos em que a matéria possa ser conhecida de plano pelo juízo da execução, sem que se exija uma ampla dilação probatória. No processo de execução, por não existir um procedimento preordenado ao contraditório, já que tem por fundamento a liquidez e certeza do direito do credor, atestado pelo título executivo, o meio hábil para o devedor executado debelar-se contra a execução são os embargos do devedor, ação autônoma de natureza incidental, que tem como objetivo a desconstituição do título que sedimenta o procedimento executório, além da impugnação, em caso de titulo executivo judicial. A defesa do executado faz-se, portanto, por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do Código de Processo Civil), que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914, §1º do Código de Processo Civil), ou, ainda, por meio de impugnação, na forma do artigo 525 e §§ do Código de Processo Civil. A pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é a possibilidade de defesa antes da penhora, antes do gravame, antes da constrição, antes, enfim, dos atos marcantemente executivos. Incabível, assim, na discussão das questões do caso em testilha, pois, a toda evidência, a matéria aqui ventilada teria que, obrigatoriamente, ser deduzida em sede de embargos à execução. Transformar a exceção na possibilidade de defesa plena, com produção de provas, como pretende a parte devedora, é desconhecer as regras procedimentais que regem a execução, é pretender transformar a execução em procedimento ordinário. Não é este o caso das vicissitudes que o excipiente invoca acerca do negócio jurídico subjacente ao título executivo extrajudicial, objeto da ação de execução. Convém frisar que o Aviso de recebimento foi recebido pelo porteiro do condomínio (fls. 29, autos principais, e neste sentido, o Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 248, § 4º, diz: "Nos condomínios edilícios ou nos edifícios com porteiro, presume-se válida a entrega do mandado à pessoa da administração do prédio ou ao porteiro." Finalmente, de se notar que a devedora sequer ventilou a hipótese de acordo ou outra forma de pagamento, o que poderia ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade proposta por ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA. Não há custas ou honorários pelo desacolhimento da exceção. Intime-se. - ADV: WESLEY MÁRIO DOS SANTOS (OAB 517835/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1020967-18.2025.8.26.0602

ID: 293103451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020967-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAINÃ MÚSCARI RUBINI

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ADRIANA DA ROCHA

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Processo 1020967-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Denigles Canisares Ferro - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por Oficial de Justiç… Processo 1020967-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Denigles Canisares Ferro - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por Oficial de Justiça, CITE o executado PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 3. ADVIRTA-SE o executado de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretender impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 4. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 5. Esta decisão valerá como mandado, após devidamente assinada. Intime-se. - ADV: CAINÃ MÚSCARI RUBINI (OAB 405786/SP), ADRIANA DA ROCHA (OAB 390443/SP)

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L.F.T.A. e outros x J.S.A.

ID: 337122473

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Piracicaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006320-54.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L.F.T.A. N.T.B.

Polo Passivo:

J.S.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006320-54.2023.8.26.0451 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO C…

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Fábio Davatz x Forcasa Incorporação Imobiliária E Empreendimentos Ltda.

ID: 260879348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020191-54.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO DAVATZ

Polo Passivo:

FORCASA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1020191-54.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1020191-54.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Davatz - Reqdo: Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fábio Davatz ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra 42 Sp Pira Antonio de Toledo Incorporadora Spe Ltda e Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda. alegando, em síntese, que em outubro de 2021, adquiriu a unidade imobiliária nº 31, do bloco 2A no empreendimento denominado Residencial ForLife Paraíso Clube. Destaca que a aquisição ocorreu após apresentação do apartamento decorado, de forma virtual. Contudo, ao receber as chaves do apartamento para realizar a vistoria, ficou surpreso com uma série significativa de disparidades construtivas. Os cantos da cozinha, banheiro e tetos, não forma construídos com ângulo de 90º, mas sim com colunas que embutem os fios, conduítes e parte do encanamento; os tetos e paredes com imperfeições de chapisco; canos de esgoto e gás ficaram expostos, sendo que deveriam serem embutidos na pia, no lavatório e no tanque; as janelas não foram entregues com venezianas, não há espaço suficiente para a pia do banheiro, como era mostrado no apartamento decorado; e, o acabamento foi entregue em condições de qualidade insatisfatória. Ainda fora prometido ao requerente, uma belíssima área externa, a qual supostamente contaria com um playground completo, um parque amplo, área Cross Fitness, Pet Space, além de uma quadra de futebol coberta de grama sintética. Entretanto, a real área externa do empreendimento se mostra bem inferior ao prometido, o que denota a má-fé das rés com os seus consumidores. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1- ser julgada procedente em todos os seus termos; 2 - a condenação das rés em danos morais, pela propaganda enganosa e pelos vícios construtivos, rogando-se pela fixação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que atinja o duplo caráter deste importante instituto: compensatório e preventivo; 3 - seja aplicada a inversão do ônus da prova. Em contestação fls. 95/101, a requerida argumenta que as alegações do autor não se sustentam, considerando que o mesmo assinou o Termo de Vistoria de Finalização de Obra. Em que expressamente declarou que não foram constatadas irregularidades no imóvel, tendo inclusive autorizado a finalização da obra e recebido o imóvel em plenas condições de habitabilidade. Argumenta também que não houve qualquer violação à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do autor que justifique a indenização pleiteada. Requer, portanto, a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 206/217. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2 - Analiso o mérito. Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. A ré alega e demonstra que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor, o qual apenas alega não possuir conhecimento técnico para sua leitura. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou "tour virtual, como no presente caso, não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda assinado pelas partes, maiores e capazes. Nesse sentido: APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE O DECORADO E O ENTREGUE. Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para condenar a construtora ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apelo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00, assim como os honorários advocatícios, estes conforme tabela OAB/SP. Apelo da ré para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Razões recursais que atendem ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aquisição de imóvel na planta, após visita a apartamento decorado. Alegada existência de desconformidades entre o modelo visto no estande de vendas e aquele recebido. Divergências não demonstradas. Ademais, adquirente que teve acesso ao memorial descritivo e às plantas do empreendimento, as quais são de fácil intelecção. Ausência de propaganda enganosa. Mero aborrecimento. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1022831-98.2021.8.26.0451; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024). Assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, arcará o autorr com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa,observado o art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Jonathan Dos Santos Feitor x Intersector Fundo De Investimento Em Direitos Creditóriosmultissetorial Lp

ID: 260880232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003701-54.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS FEITOR

Polo Passivo:

INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOSMULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ADV: Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 1003701-54.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan dos Santos Feitor - Em… ADV: Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Rafaelle Sena de Souza Scarabelli (OAB 121532/MG) Processo 1003701-54.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan dos Santos Feitor - Embargdo: Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditóriosmultissetorial Lp - Vistos. JONATHAN DOS SANTOS FEITOR, devidamente qualificado, opôs os presentes embargos à execução em face de INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP, igualmente identificado, alegando, em síntese, que solicitou o cancelamento do curso por telefone antes do início das aulas, tendo formalizado o pedido por e-mail em 15/08/2020, tendo recebido em 14/10/2022 estorno de valores da FGV em sua conta pessoal dos valores repassados pelo exequente. Afirma ter indagado à FGV acerca do contrato de financiamento, sendo informado que a instituição não possuía vínculo com a empresa financeira. Em sede preliminar, argui ilegitimidade passiva, por não ter recebido quaisquer valores referentes à aquisição do curso, bem como ausência de interesse de agir, uma vez que o cancelamento foi requerido antes do início das aulas. Aduz, ainda, que ao procurar a FGV foi direcionado à IBE, a qual, em razão de convênio com as empresas envolvidas, ofereceu o empréstimo nas condições contratadas, esclarecendo, contudo, que desconhecia tratar-se de um empréstimo, acreditando se tratar de financiamento estudantil. No mérito, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impugna o valor cobrado e juntou procuração a fl. 17 e documentos a fls. 20/41. O exequente, ora embargado, apresentou contestação a fls. 89/100, na qual requereu, preliminarmente, a não concessão do efeito suspensivo aos embargos, bem como o afastamento da arguição de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade do contrato firmado entre as partes, assim como a regularidade da cobrança dele decorrente, tendo juntado planilha de cálculos a fl. 101. A decisão de fl. 102 indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo embargante. O autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido. A decisão de fl. 210 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de fls. 224/226 determinou que a FGV Educação Executiva prestasse esclarecimentos, com a expedição de ofício e resposta a fls. 246/340. Em relação aos ofícios juntados, sobre os quais as partes se manifestaram a fls. 342/345 e 346/347. A decisão de fl. 348 determinou que o embargado prestasse esclarecimentos acerca do montante cobrado na execução. O embargado respondeu aos esclarecimentos solicitados nas fls. 351/352. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 361/365). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução, eis que firmou contrato com a exequente para obtenção de financiamento visando o pagamento de curso oferecido pela FGV, assumindo a obrigação de pagamento das parcelas. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos são parcialmente procedentes. De acordo com os documentos trazidos aos autos pela FGV em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, verifica-se que o distrato foi firmado efetivamente em 10/10/2022 (fls. 252/255), valendo destacar que neste documento constou que a FGV recebeu efetivamente da embargada a importância de R$ 18.487,98 e não o valor integral do curso, conforme alega a parte embargada. Vale destacar que, nos termos do distrato, o embargante teve acesso a 24 horas/aulas, que resultou num débito de R$ 1.745,86, de modo que recebeu estorno da FGV no importe de R$ 16.742,12 em 14/10/2022 (fls. 38). Desse modo, não prospera a alegação de que desistiu do curso antes do início das aulas, já que elas começaram em 21/05/2020 (cláusula primeira do distrato - fls. 253) e a efetivação do distrato ocorreu apenas em 10/10/2022. Nesse contexto, reputo que incide o disposto na cláusula 5.2 do contrato (fls. 27): "5.2. O abandono, trancamento ou a desistência do curso por parte do Contratante, após o início oficial das aulas, não implica em suspensão, encerramento ou cancelamento do presente instrumento contratual, incumbindo ao Contratante a obrigação de quitar, da totalidade das parcelas pactuadas no item 3.1, aquelas já repassadas em favor da Instituição de Ensino, nos termos da cláusula 2.5 supra." Assim, deve o embargante pagar à embargada os valores por ela repassados à FGV, no total de R$ 18.487,98, imputando-se sobre esse montante a condições pactuadas no contrato de financiamento, com o abatimento do valor de R$10.000,00, depositado a fls. 40/41. Em que pese a embargada alegar que repassou à instituição de ensino IBE o montante total do contrato, não trouxe aos autos comprovante desses repasses, de modo que, na ausência dessa prova, este Juízo deve se balizar pelas informações prestadas pela instituição FGV, que oferecia o curso em convênio com a IBE e que, em razão de encerramento do convênio, assumiu a responsabilidade pela finalização do curso, conforme constou do distrato (fls. 252). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para o fim de afastar a cobrança integral do valor contratado, limitando-a ao montante de R$ 18.487,98, acrescido dos juros e consectários da mora previstos em contrato, com o abatimento do valor de R$ 10.000,00, depositado a fls. 40/41. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% e 40%, respectivamente e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da Justiça concedida ao embargante. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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Daniel Perentel x Banco Pan S.A.

ID: 331378292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017084-02.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PERENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1017084-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - BANCO PAN S.A. - Vistos. DANIEL PERENTEL propôs Ação Declaratória De Nulidade… Processo 1017084-02.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - BANCO PAN S.A. - Vistos. DANIEL PERENTEL propôs Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Indinizatória Por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de recebe beneficio previdenciário e que o réu vem efetuando descontos de sua pensão por morte no valor de R$ 55,00 referente a um contrato de empréstimo consignado por meio de saque com cartão RMC. Afirma que não realizou qualquer contrato nesta modalidade com o réu o que torna a contratação inválida e o débito inexigível. Requer, assim, a procedência da ação para que seja declarado nulo referido contrato, condenando-se o requerido à repetição do indébito e à indenização pelos danos morais causados ao autor. Juntou procuração e documentos (fls. 18/41). Gratuidade processual concedida ao autor à folhas 65. O requerido habilitou-se nos autos juntando procuração às folhas 73/79. Ofertou contestação às folhas 136/149 onde alega, preliminarmente, que ausente o interesse processual do autor, haja vista que não houve pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta que o pedido é improcedente, pois o contrato respeitou todo o processo de contratação, mediante a livre manifestação do de vontade do autor que teve prévia ciência do produto contratado, pois há cláusula expressa nesse sentido. Ademais os valores foram liberados na conta corrente do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 150/304). Indicou provas (f. 308). Houve réplica (fls. 309/326). Não especificou provas. Decisão saneadora às folhas 327/28. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Fixado o ponto controvertido. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Delimitado o objeto da prova (f.421). Laudo pericial às folhas 426/464. Encerrada a instrução (f. 482), as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O contrato impugnado pelo autor é o de número 751975662-0, assinado eletronicamente pelo autor. A perícia, erroneamente, foi realizada no contrato 707930314, assinado fisicamente pelo autor e, em que pese a perícia ter concluído pela falsidade da assinatura, o contrato não era objeto da prova. O réu juntou o instrumento contratual 751975662-0 às folhas 154/170 e, novamente, às folhas 404/420. O autor, de fato, residiu no endereço constante do contrato conforme comprovante de endereço de folhas 357. Realizada a pesquisa por geolocalização, as coordenadas constantes do contrato apontam para endereço que dista 16 minutos do endereço do autor informado no contrato realizado por meio de assinatura eletrônica com envio de selfie e documento pessoal. Para ilustrar: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimoconsignadoexigível - Réu comprovou acontrataçãodo empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO" (1001535-86.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2021; Data de publicação:29/07/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EmpréstimoConsignado- Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Insurgência da parte autora - Demandante que refuta a assinatura constante dos documentos trazidos pela ré - Fraude - Alegações que não convencem - Documentos coligidos aos autos que comprovam a semelhança das assinaturas nos documentos pessoais colacionados pela requerente, bem como a efetivacontrataçãodo empréstimo questionado - Disponibilização do montante do empréstimo na conta bancária da autora - Inteligência do art. artigo252doRegimentoInterno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (1001534-04.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:06/08/2021; Data de publicação:06/08/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3- CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, IP, SISTEMA OPERACIONAL/NAVEGADOR, ACEITES (CONSENTIMENTOS), CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ENVIO DE SMS COM A PROPOSTA E SOLICITANDO O ACEITE - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDANTE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES Nº 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL . 4- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10278324520248260100 São Paulo, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 06/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Não há dúvidas de que a modalidade do crédito contrato se deu por cartão consignado ante o termo de adesão assinado pelo autor. O cartão foi encaminhado ao autor conforme faturas juntadas em contestação, tendo o autor, inclusive, realizado compra com o plástico, conforme se comprova à folhas 203, fato ocorrido no ano de 2016, ou seja, 5 anos do contrato de empréstimo feito pelo autor e que agora busca impugnar. Inviável, ainda, a conversão do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado para a modalidade consignado simples, pois o autor efetuou não apenas um, mas vários saques por meio do cartão conforme as faturas juntadas em contestação pelo réu às folhas 201/293, bem como dos comprovantes de depósito realizados pelo requerido em favor do autor (fls. 294/304). Em consulta ao SAJ, o autor ajuizou mais três ações idênticas (1017081-47.2023.8.26.0451; 1017082-32.2023.8.26.0451 e 1017087-54.2023.8.26.0451) contra o mesmo réu, por contratos distintos, ou seja, o autor tenta fazer crer que embora tenha se beneficiado dos valores depositados em sua conta corrente, jamais contratou qualquer empréstimo nos dois beneficios previdenciários que recebe - pensão por morte NB 200.153.152-9 e aposentadoria por tempo de contribuição NB 067.109.177-0. Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.e I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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