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Higor Engel Greggio x Caminho Distribuidora De Automoveis Ltda.

ID: 277023763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR ENGEL GREGGIO

Polo Passivo:

CAMINHO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) Processo 1021111-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Higor Engel Greggio - Reqdo…

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Higor Engel Greggio x Caminho Distribuidora De Automoveis Ltda.

ID: 276063285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR ENGEL GREGGIO

Polo Passivo:

CAMINHO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP) Processo 1021111-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Higor Engel Greggio - Reqdo…

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Processo nº 0006136-47.2025.8.26.0451

ID: 331556422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006136-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RHAIAN PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MODOLO CONES

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GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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Processo 0006136-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1012963-28.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Rhaian Pereira de Souza Oliveira - V…

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Bartolomeu Rozeno De Sousa Neto x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025767-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU ROZENO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025767-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025767-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bartolomeu Rozeno de Sousa Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DO PATRONO-APELANTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E NÃO ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O PATRONO ALEGA QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEU FAVOR EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO POSTA É A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DISPÕE O ART. 99, §5º, DO CPC, QUE O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE.2. INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR AO SEU ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ruth De Oliveira Longato x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 293474840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023536-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE OLIVEIRA LONGATO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1023536-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ruth de Oliveira Longato - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical e outro - Ante o e… Processo 1023536-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ruth de Oliveira Longato - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E REJEITO O PEDIDO EM RELAÇÃO À REQUERIDA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL- SINDNAPI , condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º,do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade processual. Ainda, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO O PEDIDO EM RELAÇÃO À REQUERIDA ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica de associação entre as partes e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar a ré na devolução em dobro, à autora, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário,conforme declinado na fundamentação supra, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cindo mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Ivete Viana Da Rosa e outros x Manoel Rubia

ID: 319880670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009983-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVETE VIANA DA ROSA MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO

Polo Passivo:

MANOEL RUBIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0009983-28.2023.8.26.0451 (processo principal 1013168-96.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivete Viana da Rosa - - Mauro Merci Sociedade de Advoga… Processo 0009983-28.2023.8.26.0451 (processo principal 1013168-96.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivete Viana da Rosa - - Mauro Merci Sociedade de Advogado - Manoel Rubia - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por IVETE VIANA DA ROSA e MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MANOEL RUBIA. Pois bem. A alegação de inépcia por ausência de requisitos do art. 524 do CPC não procede. O cumprimento de sentença foi instruído com os elementos essenciais exigidos, incluindo identificação das partes, planilha de cálculo discriminada e atualizada, e documentos que permitem a plena compreensão da obrigação cobrada. A petição atende aos requisitos legais e não há vício que justifique sua extinção. A tese de ilegitimidade ativa da sociedade Mauro Merci Sociedade de Advogados também não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja feito diretamente à sociedade da qual seja sócio, sendo suficiente que esta conste de forma inequívoca nos autos como representante ou beneficiária. Consta dos autos que a sociedade foi expressamente indicada como beneficiária dos honorários sucumbenciais, e os advogados outorgados são seus integrantes, o que pode ser verificado por simples consulta à OAB e à Receita Federal. Quanto ao mais, verifica-se que o impugnante alega excesso de execução no valor de R$ 19.697,62, correspondente à cobrança de honorários advocatícios pela sociedade de advogados. No entanto, não apresentou planilha ou cálculo que demonstre o valor que entende devido, tampouco indicou qual seria, na sua visão, o valor correto da execução. O §4º do art. 525 do CPC é claro ao impor ao executado que, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. A ausência dessa providência impede o conhecimento da alegação. Portanto, REJEITO a impugnação por ausência de demonstração do alegado excesso na forma adequada. Int. - ADV: RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS (OAB 232002/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP)

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Processo nº 1025767-89.2025.8.26.0602

ID: 329436443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025767-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025767-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Célia Graciano - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que… Processo 1025767-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Célia Graciano - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1025767-89.2025.8.26.0602

ID: 329448168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025767-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025767-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Célia Graciano - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que… Processo 1025767-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regina Célia Graciano - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000701-50.2025.8.26.0136

ID: 302354985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000701-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. F. T. B. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de … Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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Processo nº 1001073-96.2025.8.26.0136

ID: 314598801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-96.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por conseq… Processo 1001073-96.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Eduardo Souza dos Anjos - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CARLA REGINA ANDRADE SILVA (OAB 345910/SP)

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