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Processo nº 1012220-04.2023.8.26.0003

ID: 308520094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012220-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1012220-04.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 125: expeça-se mandado para nova tentativa de busca e apreensã…

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Processo nº 1029389-04.2023.8.26.0003

ID: 313684732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029389-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1029389-04.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta …

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Bruno Cipolla Moreira x Hurb Technologies S/A

ID: 324521649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014841-88.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CIPOLLA MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014841-88.2023.8.26.0003 (processo principal 1023181-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruno Cipolla Moreira - Hurb Technologies S/A - Considerando a forma c…

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Processo nº 1026867-10.2022.8.26.0562

ID: 277734889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026867-10.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PABLO OLMEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pablo Olmedo (OAB 150246/SP) Processo 1026867-10.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudia Vieira da Silva - Vistos. Razão assiste à parte Exequente. De fato, a… ADV: Marcelo Pablo Olmedo (OAB 150246/SP) Processo 1026867-10.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudia Vieira da Silva - Vistos. Razão assiste à parte Exequente. De fato, a intimação da fase de cumprimento foi encaminhada para o mesmo endereço em que fora citada a parte Executada nos autos da fase de conhecimento. O artigo 247, caput, do Código de Processo Civil de 2015 prevê como regra a citação pelo correio, enumerando taxativamente as exceções em seus incisos. Por sua vez, o artigo 248, que disciplina a forma como será realizada a citação postal, estabelece, em seu § 4º, que, nos casos de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a carta citatória entregue ao funcionário da portaria, a menos que este se recuse a recebe-la, declarando que o morador está ausente: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" No mesmo sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA RÉUS REVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO Alegação de nulidade de citação em razão de carta ter sido recebida por pessoa desconhecida Rejeição Carta citatória efetivamente entregue à portaria do condomínio ondem residiam os citandos, sem qualquer ressalva Validade Artigo 248, § 4º, do CPC Impossibilidade de reabertura da discussão sobre a licitude da cobrança, sob pena de ofensa à coisa julgada Mantida a decisão que rejeitou a impugnação NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Isto posto, levando em conta que a parte Executada não comunicou a mudança de endereço a este juízo, considero válida sua intimação, com base nos comandos dispostos nos arts. 274, parágrafo único e 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, apresentado, inclusive, valor atualizado do débito, bem como meios para satisfação da dívida. Intime-se.

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G. M. Dos S. e outros x S. M. M.

ID: 312963891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010598-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA

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SARAH HELENA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA ÁDILA SANTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA

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Processo 0010598-04.2023.8.26.0003 (processo principal 0015710-37.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.S. - - G.M.S. - S.M.M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que t…

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Processo nº 0007317-69.2025.8.26.0003

ID: 324263159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007317-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MORAES SARRA RODRIGO DE MELLO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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GUSTAVO HOFFMAN VILLENA

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Processo 0007317-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1024151-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jussara Moraes Sarra - - Rodrigo de Mello…

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Processo nº 0003097-28.2025.8.26.0003

ID: 312315924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003097-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SALES FUSTINONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003097-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1024151-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Sales Fustinoni - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0003097-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1024151-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Sales Fustinoni - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Marco Aurelio Ribeiro; Zayin Publicidade Marketing Digital Brasil Ltda; Valor atualizado: R$18.649,55 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. - ADV: TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP)

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Processo nº 0003097-28.2025.8.26.0003

ID: 312315927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003097-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SALES FUSTINONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003097-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1024151-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Sales Fustinoni - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0003097-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1024151-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Sales Fustinoni - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Marco Aurelio Ribeiro; Zayin Publicidade Marketing Digital Brasil Ltda; Valor atualizado: R$18.649,55 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. - ADV: TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP)

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S.A. x R.D.A. e outros

ID: 336113648

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004363-04.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S.A.

Polo Passivo:

R.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARCIA REGINA REY

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE RUTH DUARTE AURELI, REQUERIDO POR SUELY AURELI - PROCESSO Nº1004363-04.2023.8.26.0003. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Var…

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Banco Do Brasil S/A x Divina De Avila Machado e outros

ID: 296229655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171835-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIVINA DE AVILA MACHADO JOãO DOS SANTOS MARTINS - ESPóLIO JOSé GONçALVES FILHO LEANDRO LOPES PEGUINI LOURIVAL DOS SANTOS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DEMERSON FARIA ROSADA

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lourival dos Santos Pereira - Agravado: João dos Santos Martins - Espólio - Agravado: José Gonçalves Filho - Agravado: Divina de Avila Machado - Agravado: Leandro Lopes Peguini - Interessado: José Luiz Bittar - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 974, dos autos principais digitais, que indeferiu todas as pretensões deduzidas pela parte devedora e homologou o laudo pericial de fls. 894/903 (ratificado a fls. 948/950). Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso com o seu consequente provimento para afastar a homologação do laudo pericial e declarar a liquidação do débito pelos levantamentos já realizados e detalhados nos autos, bem como pela inaplicabilidade do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, uma vez que quando do início da vigência no novo entendimento do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça (16.12.2022) o débito já estava liquidado. Subsidiariamente requer seja determinada sua incidência tão somente até o julgamento dos embargos à execução nº 1026867-53.2000.8.26.0506 ocorrido em 05.11.2015, quando não mais existiram óbices por parte deste Agravante ao levantamento ou, ainda, até a data do efetivo pagamento ocorrido em 21.01.2016, quando os valores já estavam em posse dos Agravados, não justificando qualquer tipo de correção por parte deste Agravante. Os fatos narrados no agravo de instrumento ora examinado não se incluem, a princípio, em nenhuma das exceções contempladas pelo artigo 1.019, do Código de Processo Civil e nem deles é possível inferir, precisamente, a existência do perigo do dano jurídico irreversível, ou de difícil e improvável reparação, que não pode ser hipotético, mas evidente para ensejar a sua tramitação com a suspensão da decisão que se entende incorreta com a realidade fática controvertida. Por isso, determino o processamento do agravo no efeito devolutivo, dispensadas as informações e respondido, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Demerson Faria Rosada (OAB: 186237/SP) - 3º Andar

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