Resultados para o tribunal: TJSP

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P. B. T. x P. C. S. De P.

ID: 312963898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026277-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. B. T.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

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NATHÁLIA MONICI LIMA

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (… Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (fls. 478/483), bem como a decisão proferida às fls. 937/939. 2) Fls. 936 e 949: Por ser notório o perigo de dano à autora, decorrente do cancelamento pelo requerido do plano de saúde no qual aquela figurava como sua dependente, sem qualquer comunicação prévia ou mesmo autorização judicial, defiro a tutela provisória de urgência. Nestes termos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o requerido a comprovação nos autos do restabelecimento da parte autora na condição de sua dependente no plano de saúde, sob pena de incidir no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, ao montante de R$ 50.000,00, sem prejuízo da possibilidade de majoração, caso seja necessário. 3) Fls. 954/967: Ciente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2035460-43.2025.8.26.0000, que foi julgado parcialmente provido, para reformar a decisão saneadora apenas no que tange ao reconhecimento da revelia. Conforme definido no v. Acórdão, a despeito do afastamento da revelia, deverão ser mantidos todos os atos processuais praticados após a contestação, cabendo ao Juízo, tão somente, apreciar as alegações que foram apresentadas pelo requerido na contestação. No que tange aos pontos incontroversos e controvertidos, conforme definidos no item 6 da decisão saneadora, a mesma decisão não merece qualquer reparo. Isso porque a possibilidade de partilha dos bens e valores indicados na inicial (e respectivas emendas), bem como a existência da obrigação de o requerido pagar alimentos à parte autora e/ou mantê-la vinculada ao plano de saúde já constituíam pontos controvertidos antes mesmo do v. Acórdão de fls. 954/967. O único ponto da contestação que merece manifestação neste momento diz respeito ao pedido que foi apresentado pelo requerido, consistente no deferimento da partilha entre as partes do FGTS da demandante, bem como do saldo de previdência privada, dos investimentos bancários, bens e valores que foram declarados pela parte autora em seu Imposto de Renda. Neste particular, os pedidos não terão seus méritos apreciados neste feito, diante da inadequação da via eleita pelo requerido para formular a sua pretensão. Isso porque, como cediço, o meio adequado para que o requerido pudesse apresentar pretensão própria contra a autora é a reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Isso se aplica, inclusive, ao pedido de partilha de bens e dívidas do casal. A reconvenção deverá ser apresentada no mesmo prazo da contestação, bem como deverá observar os requisitos típicos de uma petição inicial, dentre os quais destacam-se a necessidade de atribuição de valor à causa (art. 292, caput, do mesmo Código) e a apresentação da prova do recolhimento das respectivas custas processuais. É evidente que, no caso, caso fosse permitido o processamento do pedido de partilha formulado na contestação, estar-se-ia violando não apenas normas processuais, como também normas tributárias, já que as partes se beneficiariam do serviço judiciário prestado, sem o pagamento da devida contraprestação (taxa). Portanto, se o réu desejar a partilha de outros bens e valores para além daqueles apontados na petição inicial e respectivas emendas, deverá o interessado se valer da via autônoma, mediante a propositura de ação de conhecimento, que deverá conter valor de causa e ser acompanhada de prova do recolhimento das respectivas custas processuais. 4) Por fim, aguarde-se o resultado das pesquisas determinadas nos itens 14, 15 e 17 da decisão saneadora, bem como a resposta ao ofício expedido à fl. 948. Intimem-se. - ADV: PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO), NATHÁLIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF), IZABELLA CARVALHO MACHADO (OAB 60072/GO), LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB 5635/GO)

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Processo nº 1007459-27.2023.8.26.0003

ID: 323813508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007459-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURORA APARECIDA BIAZIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI

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EDELZA BRANDAO

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Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com a… Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial contra ÁLVARO ANTÔNIO XAVIER BIAZIOLI, alegando, em síntese, que consoante partilha e posterior Formal de Partilha extraído dos autos do Processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003, que teve seu trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desse Foro Regional III - Jabaquara, a autora adquiriu os direitos referentes a 80% do total do imóvel situado à Rua Corredeira, nº 183 - Bosque da Saúde - São Paulo - SP e seu sobrinho, Alvaro Antonio Xavier Biazioli adquiriu os direitos referentes a 20% do referido imóvel, em virtude do falecimento de Aurora Marelli Biazioli e de Alvaro Biazioli, cujo formal ainda não foi levado a registro. Mencionou que o sobrinho reside há vários anos no imóvel sem arcar com o IPTU e a autora preferiu se mudar para a residência do filho a fim de evitar maiores problemas. Mencionou que encaminhou duas notificações extrajudiciais ao réu no sentido de que se manifestasse seu interesse na aquisição de sua parte ideal, mas não recebeu resposta. Afirmou que o réu não permite que corretor avalie o imóvel. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para alienação imediata do imóvel independentemente de leilão, a qual deve se realizada de forma particular por imobiliárias, que devem ser permitidas a realizar as avaliações e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 69/73, 85 e 89/93). O réu foi citado (fl. 100) e apresentou contestação (fls. 101/112), na qual alegou preliminar de ausência de pressupostos processuais, pois jamais impediu a venda do imóvel considerando que as notificações foram sempre no sentido de que o réu adquirisse o bem e não de o vender por valor de mercado. Afirmou que a ré colocou o imóvel a venda em site, o que o réu apenas soube posteriormente. Impugnou a gratuidade processual deferida à autora e o valor da causa. No mérito alegou que concorda com a venda pelo valor de mercado. Impugnou as alegações constantes da inicial. Juntou documentos. Réplica (fls. 174/177), com documento. Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito ativo e posteriormente dado provimento ao recurso para deferir ao réu a gratuidade processual (r. decisão de fls. 180 e v. acórdão de fls. 190/195). A autora requereu a suspensão do feito por 60 dias (fls. 199/200), o que foi deferido (fls. 201). Foi indeferida nova suspensão (fls. 212). A audiência de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera (fls. 225). É o relatório. DECIDO. No prazo de 15 dias a autora deverá carrear aos autos certidão da matrícula do imóvel objeto da ação com o registro do formal de partilha expedido nos autos do processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003. No mesmo prazo, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, proceda a autora à juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse, haja vista que há necessidade/utilidade do provimento judicial tendente à extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel de copropriedade das partes, sobretudo na espécie em que não houve composição entre elas. Quanto ao valor a causa, deve corresponder ao valor venal do imóvel - R$ 887.215,00 (fls. 62), assim retifico seu valor para conste o valor mencionado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo da ré . 1. Valor da causa em extinção de condomínio. Valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto. Aplicação do art . 292, IV, CPC/2015. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1 .320 e 1.322 do Código Civil. O autor não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência . Precedentes. 3. Recurso provido em parte.(TJ-SP - APL: 10231461220178260405 SP 1023146-12 .2017.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Negritei. Int. - ADV: EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI (OAB 438465/SP)

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