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Processo nº 1041296-22.2023.8.26.0602

ID: 317491197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041296-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041296-22.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica So…

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Carla Aparecida Lopes x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 323196769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041781-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - COHAB / CRHIS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041781-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carla Aparecida Lopes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - …

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Carla Aparecida Lopes x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 323196351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041781-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - COHAB / CRHIS

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041781-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carla Aparecida Lopes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - …

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Adriano Andreaci Da Luz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314144532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035767-98.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANDREACI DA LUZ ANTONIO JOSE GREGORINI CLAUDIO JOSE ANDREACI DA LUZ FLAVIANO GREGORINI LUZIA CARLOTA ANDREACI DA LUZ MARCIA FAGIANI MARIA ISABEL GREGORINI DA COSTA NEIDE APARECIDA PIRES PEREIRA NEIDE DE JESUS DIAS RODRIGUES PAULO ROQUE MARQUES DA LUZ VERA LUCIA GREGORINI COSTA WALTER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035767-98.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luzia Carlota Andreaci da Luz - - Claudio Jose Andreaci da Luz - - Adriano Andreaci da … Processo 1035767-98.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luzia Carlota Andreaci da Luz - - Claudio Jose Andreaci da Luz - - Adriano Andreaci da Luz - - Roque Marques da Luz - - Neide de Jesus Dias Rodrigues Paulo - - Maria Isabel Gregorini da Costa - - Antonio Jose Gregorini - - Vera Lucia Gregorini Costa - - Flaviano Gregorini - - Neide Aparecida Pires Pereira - - Walter Pereira - - Marcia Fagiani - Banco do Brasil S/A - Taise Oliveria Taborda - Vistos. 1. Defiro a reserva e levantamento dos honorários contratuais relativamente ao poupador falecido Walter Pereira, devendo ser calculado sobre o montante devido ao poupador sem a incidência de custas e despesas (R$ 79.684,57), conforme contrato firmado com a herdeira habilitada à fl. 515, no montante de 30% (R$ 23.905,37). O valor do poupador será transferido aos autos do inventário, em atenção ao ofício recebido às fls. 522/523. 2. Proceda a Serventia, VIA PORTAL DE CUSTAS, à transferência de R$55.779,20da conta judicial nº4300122147886(fl. 170), vinculada ao processo em epígrafe para à 1ª Vara da da Comarca de Casa Branca/SP, onde tramita o processo nº 1001934-40.2024.8.26.0129 do inventário dos bens deixados por Walter Pereira. Este valor deve ser transferidos com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízodo Inventário (casabranca1@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão,comprovando-se nos autos em seguida. 3. Expeça-se MLE em favor do patrono, relativo aos honorários reservados acima, no valor de R$ 23.905,37 (fl. 170), conforme formulário de fl. 504. 4. Para a reserva e levantamento dos honorários contratuais dos demais poupadores falecidos além dos contratos, deverão ser apresentados os valores corretos, sem a incidência de custas e despesas. 5. No mais, confira a Serventia o recolhimento das custas (fls. 489/497). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA (OAB 367321/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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J. V. B. Da S. e outros x P. B. Da S.

ID: 302119881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008413-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. B. DA S. P. A. B. DA S.

Polo Passivo:

P. B. DA S.

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRITINA MOTA BUERE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008413-22.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.B.S. - - P.A.B.S. - P.B.S. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justifica… Processo 1008413-22.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.B.S. - - P.A.B.S. - P.B.S. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: DEBORA CRITINA MOTA BUERE (OAB 80944/MG), LILIAN APARECIDA DA SILVA (OAB 105554M/G), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP)

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Processo nº 1018501-22.2023.8.26.0602

ID: 335162110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018501-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDI… Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os réus, solidariamente, a providenciar a consulta do autor com médico neurologista, modificando a liminar concedida às fls. 27/28 apenas em relação à especialidade médica, nos termos do art. 497 do CPC. Deixo, por ora, de fixar multa diária para a hipótese de descumprimento do comando, de execução já exaurida, pelo que se extrai do documento de fl. 117. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência à municipalidade, à FESP e ao MP, pelo Portal. Em razão da sucumbência, condeno os réus a pagar honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados no total único de mil reais (que deverá ser dividido igualmente entre os réus), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Processo nº 1018501-22.2023.8.26.0602

ID: 335253501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018501-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - : "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O P… Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - : "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os réus, solidariamente, a providenciar a consulta do autor com médico neurologista, modificando a liminar concedida às fls. 27/28 apenas em relação à especialidade médica, nos termos do art. 497 do CPC. Deixo, por ora, de fixar multa diária para a hipótese de descumprimento do comando, de execução já exaurida, pelo que se extrai do documento de fl. 117. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência à municipalidade, à FESP e ao MP, pelo Portal. Em razão da sucumbência, condeno os réus a pagar honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados no total único de mil reais (que deverá ser dividido igualmente entre os réus), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo." - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A x Jeison Roberto Pereira De Almeida

ID: 297958294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035767-61.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JEISON ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035767-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035767-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Apelado: Jeison Roberto Pereira de Almeida - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REMOVER MATÉRIA JORNALÍSTICA DA INTERNET E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, DEVIDO À ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR COM CRIME DIVERSO DO QUE LHE FOI IMPUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR PELA MATÉRIA JORNALÍSTICA E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR A CRIME DIVERSO, VIOLANDO A ÉTICA JORNALÍSTICA E RESULTANDO EM ABUSO DOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA CONFIGURA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010821-92.2023.8.26.0114, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020342-67.2021.8.26.0361, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - Alex Tavano (OAB: 243149/SP) - 4º andar

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Géssica De Almeida Vieira Carvalho x Rosa Maria Proença De Almeida Vieira

ID: 294957761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012793-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GéSSICA DE ALMEIDA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ROSA MARIA PROENçA DE ALMEIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES

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MARILIZA PETRERE

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgam… Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgamento conjunto, Processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA. Sustentou que atua no ramo de transporte rodoviário, tendo adquirido experiência com seu genitor, João Gomes Vieira Filho, falecido em 9 de dezembro de 2018. Afirmou que, após o falecimento, passou a explorar o próprio negócio, do qual extrai seu sustento e o de sua família. Alegou que figurava como proprietária do veículo Scania R 124 420 A 4x2, placas IPI 7028 e que, antes do óbito de seu genitor, este necessitou de aporte financeiro, tendo, com sua autorização, a indicação de seu veículo como garantia em financiamento bancário, sendo transferido para o nome do genitor com cláusula de alienação fiduciária. Relatou que, após o falecimento de seu genitor, os caminhões permaneceram sob sua posse para suas atividades profissionais, e ela continuou a arcar com os pagamentos do financiamento, manutenções, licenciamentos e demais encargos. Disse que, ao comparecer em cartório extrajudicial para a escritura de inventário, foi surpreendida com a informação de que todos os bens móveis e imóveis seriam destinados à sua genitora, ora requerida, motivo pelo qual se negou a assinar a escritura. Alegou que, após a conclusão da escritura de inventário, continuou na posse dos veículos e que foi necessário redigir um "contrato de arrendamento" apenas para fazer constar seu nome nas contratações de frete. Relatou que, em meados de janeiro, o condutor de um dos caminhões (Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354) recebeu ordem telefônica indevida da requerida para deixar o veículo em sua residência, o que foi cumprido. Em relação ao veículo Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028, a ré enviou notificação por telegrama para que a requerente procedesse à devolução. Disse que contranotificou extrajudicialmente a requerida, em 13 de fevereiro de 2023, alegando vício de vontade na partilha de bens, obtenção de vantagem indevida, elaboração de documento falso (arrendamento) e dilapidação de patrimônio. Alegou que sofreu prejuízos por ser impedida de utilizar o veículo Iveco. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja mantida na posse do veículo Scania e para que seja determinada a reintegração de posse do veículo Iveco. Pleiteou a reintegração e manutenção definitivas da posse dos veículos Scania R 124 420 A 4x2, placa IPI 7028, e Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos contratos inadimplidos pela autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos (fls. 13/137). Por decisão de fls. 152, foi indeferida a liminar. A autora apresentou emenda à inicial às fls. 155/157, requerendo que a ação prosseguisse como tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente, com o objetivo de anular o inventário extrajudicial por vício. Reiterou os pedidos de manutenção e reintegração de posse dos veículos Scania e Iveco, respectivamente e informou que seria distribuída ação principal para desconstituir a Escritura de Inventário e Partilha no prazo de trinta dias. A emenda à inicial foi recebida às fls. 158, porém a decisão de indeferimento da liminar foi mantida. Citada (fls. 172), a ré apresentou contestação tempestiva às fls. 173/188, pugnando inicialmente pela gratuidade da justiça, alegando ser pensionista com renda mensal inferior a R$ 850,00 e sem outras fontes de renda. Informou a existência de Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602) perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, na qual há liminar deferida para a retomada do veículo SCANIA, e requereu a reunião dos processos por conexão. Impugnou o valor da causa atribuído pela autora, alegando que o valor dos veículos soma R$ 365.196,00 e que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos. Sustentou que os veículos foram partilhados exclusivamente para ela no inventário, e que os filhos cederam gratuitamente os direitos hereditários sobre os bens para si. Disse que cedeu os bens à autora para que esta os agregasse ao trabalho, com a promessa de repasse dos frutos para complementar sua renda, o que não ocorreu. Alegou que a autora dilapidou o patrimônio, contraiu dívidas em nome da requerida e deixou de pagar impostos, taxas, multas e financiamentos, inclusive o do caminhão Iveco, que gerou uma ação de busca e apreensão. Aduziu que tentou reaver os bens amigavelmente, mas a Autora se recusou, proferindo ofensas e ameaças. Alegou que não houve simulação na transferência do veículo Scania para o genitor da autora e que a alegação da autora de ter pago o financiamento se contradiz com o contrato de arrendamento, no qual a requerente assumiu a obrigação de pagar as prestações. Invocou o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Sustentou que a escritura pública de inventário possui fé pública e que foi celebrada na presença de duas advogadas no ato afasta a alegação de vício. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 189/607). Em réplica (fls. 1.049/1.058), a autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, alegando que ela não conciliou informações sobre seu patrimônio e capacidade econômica, e que o imóvel em que reside e o valor de mais de R$ 800.000,00 cedidos no inventário contradizem sua alegação de pobreza. Concordou com a reunião dos processos por conexão. Defendeu que o valor da causa atribuído está correto. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Instadas sobre provas (fls. 1.059), a autora requereu a oitiva pessoal da ré, a oitiva de testemunhas para demonstrar a propriedade do bem e a negativa da partilha de bens, e a expedição de ofícios a empresas que presta serviços (fls. 1.062/1.063). A ré requereu o julgamento antecipado (fls. 1.065/1.066 Por decisão de fls. 1083/1084, foi deferida a gratuidade da justiça à requerida, rejeitada a impugnação ao valor da causa. Foi consignado que o objeto da demanda é restrito aos pedidos formulados na petição inicial de natureza possessória e indenizatória. Outrossim, foi determinado o apensamento dos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602. Processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA. Afirmou que era casada com João Gomes Vieira Filho, falecido em 09/12/2018, e que, por meio do inventário extrajudicial realizado em 15/02/2019, o caminhão SCANIA/R 420 A4X2, placas IPI7028, ficou pertencendo exclusivamente a ela, conforme escritura. Disse que a ré é sua filha e que cedeu e transferiu gratuitamente todos os direitos hereditários sobre o bem. Relatou que, sendo dependente economicamente do marido, que era o provedor do lar, cedeu o caminhão para a ré explorá-lo comercialmente, com a condição de divisão dos frutos para complementar sua renda. Alegou que, contudo, a ré deixou de repassar os frutos, acumulou dívidas de impostos, taxas e multas no valor de R$ 7.579,29, e não pagou as prestações do financiamento junto à BV Financeira, resultando em parcelas em atraso desde 28/06/2021 e cobranças diárias. Aduziu que a ré a humilhava e ofendia quando o assunto era a divisão de lucros. Relatou que a ré tomou um empréstimo dando como garantia uma carreta, que também foi partilhada à autora, mas, por falta de pagamento, houve a perda do bem. Relatou que recuperou o caminhão Iveco, placa EJY1354, que também foi lhe atribuído por meio inventário e que precisou contrair empréstimo para quitar a dívida e evitar a busca e apreensão. Disse que notificou a ré para a devolução do caminhão Scania, mas esta permaneceu inerte e, em contrapartida, notificou a autora com ameaças, proibindo o contato com o neto. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para a reintegração do veículo Scania. Pleiteou a confirmação da liminar com a consolidação da posse em favor da autora, com a condenação da ré ao pagamento de aluguel diário pelo uso do caminhão no valor de R$ 1.019,77 (0,5% do valor da tabela Fipe), até a efetiva reintegração. Pediu que, caso o bem não seja encontrado ou esteja avariado, seja a ré condenada ao pagamento de indenização no valor da Tabela Fipe (R$ 203.954,00), além dos débitos (IPVA, licenciamento, multas) e aluguéis, e a expedição de ofício ao Detran-SP para lançamento dos débitos e pontuação no CPF e CNH da ré. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). A ré emendou a decisão inicial (fls. 63/67), conforme decisão de fls. 60, pleiteando a extinção do comodato e reiterando o pedido de reintegração de posse. Por decisão de fls. 79, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência de reintegração de posse. Outrossim, foi recebida a emenda à inicial e determinado o processamento como extinção de comodato. A ré compareceu espontaneamente, apresentando contestação com reconvenção às fls. 82/99. Alegou litispendência com o processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, em trâmite na 3ª Vara Cível de Sorocaba, e requerendo a revogação da liminar e a remessa dos autos ao juízo prevento. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Reiterou os fatos narrados na petição inicial do processo 1012793-88.2023.8.26.0602, mencionando a exploração da atividade de transporte, a transferência do veículo Scania para o nome do genitor para fins de financiamento, a surpresa com a destinação dos bens à genitora no inventário e a permanência na posse dos caminhões após o óbito. Reiterou que houve a retomada indevida dos caminhões pela autora. Em sede de reconvenção, pleiteou a manutenção da posse do veículo SCANIA até a decisão final no processo de anulação da escritura de inventário, a reintegração de posse do veículo Iveco, placa EJY 1354, inclusive em sede liminar, e a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de indenização em valor a ser apurado em liquidação, decorrentes de inadimplementos contratuais de transporte e despesas de manutenção e reparos, além de litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 100/224). Em réplica e contestação à reconvenção às fls. 230/247 e 248/264, a autora/reconvinda reiterou os termos da petição inicial e arguiu preliminares de inépcia e litispendência da reconvenção. Por decisão de fls. 406, foi reconhecido o risco de decisões conflitantes e determinada a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Sorocaba. Às fls. 452/462 foi colacionado a r. Decisão e o v. Acórdão que deferiu a gratuidade processual à requerida/reconvinte e rejeitou o agravo de instrumento interposto pela ré/reconvinte em face da decisão que deferiu a tutela de urgência de reintegração de posse. Às fls. 474/475 foi proferida decisão, mantendo-se a gratuidade processual à requerente/reconvinda. Outrossim, foi julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, e determinada o apensamento dos feitos relacionados. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, considerando que as provas capazes de interferir o julgamento da demanda são predominantemente documentais e já estão acostadas nos autos, de modo que as provas orais não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. A pretensão declinada nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 é improcedente, enquanto os pedidos que são objeto do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, parcialmente procedentes. A controvérsia recai sobre a propriedade dos caminhões Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354 e Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028. GÉSSICA, autora nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 busca recuperar a posse de um veículo e manter a de outro, alegando que o veículo SCANIA é de sua propriedade, de modo que apenas transferiu o bem em favor de seu falecido genitor para que este utilizasse o bem como garantia. Em que pese tenha a requerente demonstrado que o veículo SCANIA esteve registrado em seu nome antes de ser transferido para seu genitor (fls. 15/16), registro este que não induz propriedade, uma vez que se trata de bem móvel, constitui-se elemento de prova isolado e insuficiente para demonstrar que o veículo, de fato, pertenceu a GÉSSICA. Com efeito, não há nenhum comprovante de que GÉSSICA tenha adquirido o bem de terceiro e inserido em sua própria esfera de direitos até que o bem fosse transferido para seu falecido genitor a título gratuito para que este contraísse empréstimo em seu próprio nome. Frise-se que, além da ausência de provas das alegações de GÉSSICA, carece de plausibilidade a alegação de que o bem foi transferido com a finalidade exclusiva de servir de garantia para empréstimo contraído pelo falecido, em especial pela análise das demais provas colacionadas. Sobre o veículo IVECO, GÉSSICA deixa de fornecer elementos mínimos da forma de aquisição da propriedade, limitando-se a dizer que utilizava o bem em suas atividades profissionais. Para a procedência de ações possessórias, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, exige que o autor prove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, a própria autora GÉSSICA colacionou contrato de arrendamento envolvendo os dois veículos (fls. 18/19), por meio do qual passou a ter a posse precária dos veículos mediante contraprestações como pagamento da quantia de R$ 1.500,00 mensais, bem como se comprometendo a zelar pelo bem e arcar com multas, encargos e impostos sobre o bem. Anoto que o contrato foi celebrado entre GÉSSICA como arrendatária e ROSA MARIA como arrendadora, sendo que esta recebeu por meação e herança os bens deixados pelo falecido João Gomes Vieira Filho, que incluía ambos os caminhões (fls. 21/30). Embora tenha a requerente GÉSSICA questionado a validade da partilha extrajudicial, por meio da qual GÉSSICA e seus irmãos cederam gratuitamente seus direitos hereditários em favor de sua genitora, não há notícia de que a partilha foi anulada, o que implica reconhecer que ROSA MARIA é a titular do domínio sobre os bens móveis e deve ser reintegrada e mantida na posse dos bens que entregou a GÉSSICA a título precário. A teor do CC, art. 1.208," não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Embora existisse um contrato, e não mera permissão, a posse da requerente era derivada e vinculada à vontade da proprietária. Outrossim, também não restou evidenciada qualquer simulação envolvendo o arrendamento do bem, que se revela instrumento adequado para o exercício da posse dos veículos pela autorA GÉSSICA. Nesse compasso, é imperioso o julgamento de improcedência dos pedidos formulados por GÉSSICA nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, afastando-se qualquer pretensão de responsabilização da ré ROSA MARIA pela retomada do veículo IVECO, considerando que a autora possuía a posse precária do bem e que, além de não haver informação sobre a inobservância do prazo previsto para a rescisão do contrato (90 dias), restou incontroverso que a autora não efetuava o pagamento dos valores mensais previstos no contrato de arrendamento, o que justifica a retomada do bem com base na exceção do contrato não cumprido. Insta reiterar que, conforme decidido às fls. 1.083/1.084, não é objeto dos presentes autos a discussão sobre a validade da escritura de inventário. A posse, para ser protegida, deve ser justa, ou seja, não violenta, clandestina ou precária. Considerando que restou devidamente demonstrada a propriedade e a precariedade da posse de GÉSSICA, bem como restou incontroverso o descumprimento das obrigações assumidas pela arrendatária, é de se julgar procedente a pretensão deduzida nos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, determinando-se a reintegração de posse do veículo SCANIA em favor da autora ROSA MARIA. Como o bem foi localizado e já se encontra na posse do bem, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de conversão em perdas e danos. Em contrapartida, não há como acolher a pretensão relativa à condenação da ré GÉSSICA ao pagamento de valor a título de aluguel diário pelo período que a requerida permaneceu com o veículo. Com efeito, a imposição de aluguel não encontra respaldo no contrato e também não pode ser imposta como multa cominatória, considerando que não restou fixada obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, o pretendido aluguel não pode substituir a prestação mensal estabelecida no pacto de arrendamento, que não está sendo objeto de cobrança. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, para determinar a reintegração de posse do veículo Scania R 124 420 A 4x2, RENAVAM nº 00114568618, placa IPI 7028, em favor da requerente, que já se encontra na posse do bem. Em razão da sucumbência da requerente GÉSSICA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Diante da sucumbência recíproca no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, cada um arcará com as custas e despesas que deu causa e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, a teor do CPC, art. 85, § 2º e 8º, considerando que é inestimável o proveito econômico obtido em decorrência da reintegração de posse, deverão ser quitados por ambas as partes em favor do advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação de honorários, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARILIZA PETRERE (OAB 293138/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES (OAB 263284/SP)

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Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini e outros x Nice Conjunto Residencial Spe Ltda

ID: 302790430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA COTRICK CAVALINI GILBERTO JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA CAMARGO DE LIMA

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conj… Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conjunto Residencial Spe Ltda - O ato ordinatório de fls. 132 já determinou nos autos a manifestação do exequente diante do decurso de prazo para impugnação, prazo este peremptório (fatal). Porém, embora constatado o decurso de prazo, apresentou o executado petição de fls. 135/143, nomeada Exceção de pré-executividade. Analisando-se seus termos, a exceção ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições do cumprimento de sentença ou ação executiva. No presente caso, houve alegação de excesso de execução, matéria que deveria ser apresentada em impugnação. Mesmo que não fosse o caso não está caracterizado o excesso porque não existe erro nos cálculos apresentados conforme evidenciado às fls. 151/155. Posto isto, afasto a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução devendo se manifestar a interessada. Sem honorários por se tratar de simples petição que deveria alegar matéria de ordem pública e não os termos propostos. Porém, caso haja recurso, tal isenção não mais se dará ante o dever de dupla jurisdição (segundo grau), em caso de não provimento, vale frisar. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP)

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