Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-79.2023.8.26.0506" – Página 21 de 23

Cabelo De Menina Perucas E Cosmeticos x Limpara Limpeza E Conservação

ID: 324507358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003780-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CABELO DE MENINA PERUCAS E COSMETICOS

Polo Passivo:

LIMPARA LIMPEZA E CONSERVAçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza … Processo 0003780-79.2023.8.26.0506 (processo principal 0009346-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cabelo de Menina Perucas e Cosmeticos - Limpara Limpeza e Conservação - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 255932/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), JOÃO PEDRO BARBOSA (OAB 506926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Silva Tosta De Souza x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 326323232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046433-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA TOSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046433-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046433-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Felipe Silva Tosta de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA INSALUBRE EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE INDIQUEM RELAÇÃO DIRETA ENTRE A UNIDADE DO AUTOR E O SUPOSTO FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. VÍDEOS GENÉRICOS QUE NÃO IDENTIFICAM O IMÓVEL DO REQUERENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL PARA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hdi Seguros Do Brasil S.A x Condomínio Mercadão Da Cidade De Ribeirão Preto

ID: 308153858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021310-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MERCADãO DA CIDADE DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021310-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021310-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Condomínio Mercadão da Cidade de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REGRESSIVA. SEGURO. SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR NÃO TER A AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA APRESENTOU TRÊS VERSÕES DISTINTAS DO DESENROLAR FÁTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DO ESTABELECIMENTO RÉU. DISTÂNCIA DE MAIS DE CEM METROS ENTRE OS LOCAIS. AUTORA QUE, PRIMEIRO, AFIRMOU TER O POLO PASSIVO SE NEGADO A EXIBIR AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, PARA, DEPOIS, JUNTÁ-LAS AO FEITO, SEM EXPLICAR A CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ. PROFUNDA INCOERÊNCIA QUE TORNA DUVIDOSO O DIREITO DE REGRESSO. TEMA 1282 DO STJ QUE AFASTA DA SEGURADORA SUB-ROGADA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, A ARREDAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Rodrigo Octavio de Lima Carvalho (OAB: 143054/SP) - 5º

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fábio Augusto Vigna

ID: 296451598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034017-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO VIGNA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fábio Augusto Vigna

ID: 296491607

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034017-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO AUGUSTO VIGNA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034017-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Augusto Vigna e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. De S. x W. S. Da S.

ID: 292951788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011125-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011125-79.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - W.S.S. - Vistos. 1. Analiso e decido pela primeira vez nos autos após a redistribuição interna dos trabalhos por fina… Processo 1011125-79.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - W.S.S. - Vistos. 1. Analiso e decido pela primeira vez nos autos após a redistribuição interna dos trabalhos por finais. 2. Fls. 171/172 - No ordenamento jurídico-processual brasileiro não existe pedido de reconsideração, o qual, inclusive, não tem o efeito de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RTF 134/13, RT 595/201, JTA/251). E mais: O decêndio legal para a interposição de agravo de instrumento tem início da intimação da decisão que gerou o inconformismo e não daquela que, em sede de reconsideração, apenas confirmou o entendimento anteriormente firmado (RT 804/293). Portanto, de rigor a manutenção da decisão de fls. 152/153 como lançada. 3. O processo teve prosseguimento apenas para resolução da questão relativa à partilha de bens. 4. Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do CRV do automóvel Corsa, descrito na petição inaugural, bem como da matrícula atualizada do imóvel localizado na Rua Eloy Petean Filho, 178, Jardim Porto Seguro, Ribeirão Preto, sob pena de exclusão da partilha. 5. Anoto, desde logo, que o veículo VW/Voyage 1.6, placa EIKO433, cor cinza, por encontrar-se em nome de terceira pessoa estranha aos autos, conforme documento de fl. 24, não será objeto de partilha nesta demanda, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria, junto ao juízo competente, para análise dos supostos direitos que alega possuir sobre o bem. 6. Da mesma forma, o pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo demandado, formulado em sede de réplica, deverá constitui objeto de ação própria no juízo cível competente. 7. Após, tornem os autos conclusos para eventual encerramento da instrução. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009406-79.2023.8.26.0506

ID: 325089867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009406-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferi… Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferida ao precatório, cujo depósito foi transferido para conta judicial a disposição deste Juízo (fls. 48 e 54): 1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, se o valor referente à retenção legal, a título de contribuição previdenciária (apontado a fls. 54), encontra-se correto (indicando, se o caso, o valor correto), bem como aponte eventuais valores que devam ser retidos a título de contribuição ao Sassom e de imposto de renda, especificando-os; e trazendo aos autos formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores. Consigna-se que seu silêncio será considerado como concordância tácita com o valor apontado a fls. 54 (retenção legal tão somente a título de contribuição previdenciária). Após, em outros dez dias, independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Manifeste-se sobre as retenções legais; 2) Esclareça se a procuração juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não 'cessão de crédito', parcial ou total, bem como se houve impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação de representante ou sucessores, comprovando-se; 3) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Ressalte-se que o formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA (OAB 80321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009406-79.2023.8.26.0506

ID: 325089663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009406-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferi… Processo 0009406-79.2023.8.26.0506/03 - Precatório - Descontos Indevidos - Celso Wanderley Malerba de Oliveira - Vistos. Fls. 48/53 e 54/59: diante do pagamento parcial referente à prioridade conferida ao precatório, cujo depósito foi transferido para conta judicial a disposição deste Juízo (fls. 48 e 54): 1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, se o valor referente à retenção legal, a título de contribuição previdenciária (apontado a fls. 54), encontra-se correto (indicando, se o caso, o valor correto), bem como aponte eventuais valores que devam ser retidos a título de contribuição ao Sassom e de imposto de renda, especificando-os; e trazendo aos autos formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores. Consigna-se que seu silêncio será considerado como concordância tácita com o valor apontado a fls. 54 (retenção legal tão somente a título de contribuição previdenciária). Após, em outros dez dias, independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Manifeste-se sobre as retenções legais; 2) Esclareça se a procuração juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não 'cessão de crédito', parcial ou total, bem como se houve impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação de representante ou sucessores, comprovando-se; 3) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Ressalte-se que o formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA (OAB 80321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Ribeirão Preto e outros x Jussara Pimenta Fernandes

ID: 328435449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041971-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JUSSARA PIMENTA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO VENTOJA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041971-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorren… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041971-79.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Jussara Pimenta Fernandes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC 2.843/17. ADMISSIBILIDADE. 1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - Fabio Ventoja Peres (OAB: 96531/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065057-79.2023.8.26.0506

ID: 291681263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065057-79.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ONLY RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065057-79.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Only Residence - Indefiro a penhora do imóvel requerida, pois o executado não figura como pr… Processo 1065057-79.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Only Residence - Indefiro a penhora do imóvel requerida, pois o executado não figura como proprietário ou titular de qualquer direito sobre o bem. Passível de penhora, contudo os direitos de aquisição que o executado possui em face do Compromisso Particular de Compra e Venda do imóvel objeto da matrícula 179.568 do 2º CRI local. . Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes