Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036165-47.2023.8.26.0576" – Página 21 de 21

Processo nº 1001327-98.2025.8.26.0288

ID: 293286123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-98.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco SAFRA S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001326-16.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029931728 (esta ação); e posteriormente b) 1001327-98.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029933384. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Gomes De Carvalho x Estado De São Paulo e outros

ID: 320714562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028499-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATALIBA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028499-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Gomes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028499-41.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia Gomes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ABONO SALARIAL PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, EX-SERVIDORA DA UNESP, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, PAGO EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A RESTITUIÇÃO COM BASE NA TESE DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO; (II) ESTABELECER SE, TRATANDO-SE DE PAGAMENTO ACUMULADO REFERENTE A DIVERSOS ANOS, É APLICÁVEL O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DO IR OBSERVANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL AO PERÍODO ABRANGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, ATRAINDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN, ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64 E ART. 7º DA LEI Nº 7.713/88.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO POSSUEM NATUREZA SALARIAL, CONSTITUINDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG N. 1.261.172/PI; AGRG NO AG N. 1.267.516/SP; AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ).ENTRETANTO, SENDO O VALOR PAGO EM PARCELA ÚNICA REFERENTE A PERÍODO EXTENSO (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021), IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM APURAÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES ABRANGIDOS. A TESE FIRMADA NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE RESPEITAR A NATUREZA MENSAL DO RENDIMENTO ACUMULADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA GLOBAL SOBRE O TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR, QUANDO NÃO OBSERVADO O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 (TJSP, RICIV 1003233-94.2023.8.26.0482; RICIV 1018332-33.2022.8.26.0032).O VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E DA EC Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, CONFORME OS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL, POR POSSUÍREM NATUREZA SALARIAL.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES DEVE SER APURADO COM BASE NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A NÃO OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA ENSEJA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, INCIDINDO JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 43, 161, §1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/64, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI; AGRG NO AG N. 1.267.516/SP; AGRG NO AG N. 1.307.986/RJ; AGRG NO AG N. 1.010.975/DF; TJSP, RICIV 1003233-94.2023.8.26.0482; RICIV 1018332-33.2022.8.26.0032; RICIV 1009781-47.2023.8.26.0576; RICIV 1003865-92.2023.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ataliba Monteiro de Moraes (OAB: 131126/SP) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Susanna Busato

ID: 320714233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022651-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUSANNA BUSATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA THAÍS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À UNESP, PARA CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, COM NATUREZA DE REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE, SENDO DEVIDA A TRIBUTAÇÃO, DEVE SER APLICADO O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PAGO À AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORRE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO COLETIVO COM CARÁTER SALARIAL, SUBSTITUINDO REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, É LEGÍTIMA, CONFORME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88, E ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO OU ABONOS SALARIAIS.TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA ACUMULADA E SE REFERE A PERÍODO PRETÉRITO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVE-SE APLICAR O REGIME DE RRA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SEPARADA, CONFORME A QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFERE O VALOR.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL REFORÇA QUE, PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MENSAL, UTILIZANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA POR MÊS DE REFERÊNCIA, E NÃO SOBRE O TOTAL AUFERIDO.O RECÁLCULO DEVE SER FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APURANDO-SE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR E, SENDO O CASO, RESTITUINDO-SE À PARTE AUTORA O MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICA-SE: (I) O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF; E (II) A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DO PAGAMENTO, DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, QUANDO RECONHECIDA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC CONFORME ESTABELECIDO NA EC Nº 113/2021.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E, APÓS ESSE MOMENTO, DE FORMA PLENA, ABRANGENDO TAMBÉM OS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.091 (TEMA 368 DA RG); STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03.05.2016; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14.04.2011; TJSP, RI Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.10.2023; TJSP, RI Nº 1018332-33.2022.8.26.0032, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO, J. 29.09.2023; TJSP, RI Nº 1009781-47.2023.8.26.0576, REL. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1003865-92.2023.8.26.0071, REL. RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, J. 04.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326358755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013585-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.543,96, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Alves Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326311398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013583-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Ea… Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.719,79, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alaine Ramos Lobo x B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313799954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE RAMOS LOBO

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN DELGADO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 406,23, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luisa Maria De Oliveira Souza

ID: 307795903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000299-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYM… Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação debuscaeapreensãoem face de LUÍSA MARIA DE OLVEIRA SOUZA, com fundamento no artigo 66daLei Federal nº. 4.728 e Decreto-lei nº. 911/69, visando ao bem móvel descrito na inicial (Fiorino Furgão 1.5, cor branca, Placa EVX6J66), que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, em razãodamoracontratual desde a prestação vencida em dezembro de 2024. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fl. 53) e devidamente cumprida (fl. 61). A requerida se habilitou nos autos e apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e alegando a nulidade da citação. No mérito, alegou, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial, pois não recebida e devolvida como "ausente"; que a familia passou por problemas financeiras, atrasando o pagamento da parcela do veículo e que então passou a receber diversas cobranças por meio de mensagens, uma dela com a promessa de que se efetuasse o pagamento da parcela 20, a ação seria arquivada, contudo mesmo após o pagamento o veículo foi apreendido e que deve ser reconhecido o adimplemento parcial do contrato, julgando-se improcedente a presente ação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados (páginas 112 e seguintes). Por fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é apenas de direito e dispensa a produção de outras provas, as quais sequer foram solicitadas pelas partes. Primeiramente, para a análise do pedido de Justiça Gratuita formalizado pela requerida, tal parte deverá apresentar documentos comprobatórios da sua situação financeira, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerite e/ou extratos bancários. Com a juntada de tais documentos será analisada tal benesse. No mais, verifico que a ré sequer foi citada, mas se habilitou espontaneamente nos autos, por procurador constituído, após a busca e apreensão do bem, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, o pedido inicial é procedente. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento (página 42). Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação debuscaeapreensão- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada -Notificaçãoextrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação deausente- Irrelevância - Simples envio danotificaçãoao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda queausenteo efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestação avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Saliento, porque oportuno, que embora a ré tenha feito o pagamento da parcela numero 20, com vencimento em 02 de janeiro de 2025, em 17 de fevereiro, ou seja, antes da apreensão do bem (que ocorreu dia 25/02/2025, certidão de página), é certo que não foi paga a parcela vencida no mês de fevereiro, número 21/48, subsistindo a mora quando do cumprimento da liminar. Assim, eventual pagamento da parcela 21/48, feito após a apreensão, não teria o condão de implicar a restituição do veículo, para o que seria imprescindível a purgação da mora por meio do pagamento integral do contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Por outro lado, caso a requerida tenha sido vítima do "golpe do boleto", caso em que o pagamento feito em relação às parcelas 20 e 21 não foram direcionados para a instituição financeira autora, deverá ingressar com a ação judicial cabível para reaver o valor perdido - por eventual falha na prestação de serviços. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame, não foram pagas sequer 50% das parcelas avençadas. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/69 e confirmo a liminar debuscaeapreensãodeferida inicialmente. Levante-se o depósito judicial, ficando facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por forçadasucumbência, condeno a requerida aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valorda causa atualizado. Finalmente, para exame do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 05 dias para apresentação de comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda pela parte requerida, sob pena de indeferimento. P.I. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes