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Condomínio Residencial Jardim Europa x Raphael Barbosa Franco e outros

ID: 328435516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000795-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

RAPHAEL BARBOSA FRANCO RICARDO BARBOSA FRANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PATRICIA ALVES PORTUGAL

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Processo 0000795-74.2022.8.26.0506 (processo principal 0050201-79.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Ricardo Barbosa Franco - … Processo 0000795-74.2022.8.26.0506 (processo principal 0050201-79.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Ricardo Barbosa Franco - - Raphael Barbosa Franco - Vistos. Fls. 166/172: oposição de embargos à execução, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC. Afirma que há excesso de execução, pois os valores dos honorários não deveriam ser incluídos nos cálculo, conforme determinado na sentença. Diz que a imposição simultânea de multa de 2% e juros de 1% ao mês pode configurar bis in idem. Sustenta que a execução carece de título executivo hábil, conforme exigido pelo artigo 783 do CPC, pois a sentença que fundamenta a execução não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que os valores cobrados não foram devidamente apurados e discriminados, gerando incerteza sobre o montante devido. Assevera que a sentença que fundamenta a execução não especifica de forma clara e precisa as condições para o cumprimento da obrigação, especialmente no que tange à atualização monetária e aos juros moratórios. Afirma que a ausência de tais especificações impede que se determine com segurança o valor exato devido pelos executados, o que compromete a exigibilidade do título. Segue alegando que não pode ser calculada a atualização monetária, bem como os juros moratórios a contar do vencimento de cada parcela objeto de cobrança, pois a condenação foi decretada sobre um valor fixo, ou seja, R$ 10.004,64. Diz que não há condições de vincular o valor arbitrado em sentença com as parcelas cobradas. Impugna o valor da multa de 2% fixada na sentença. Defende que a execução indevidamente acumula multas por inadimplemento e honorários advocatícios, em desacordo com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Fls. 179/11: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido do condomínio exequente nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno os requeridos ao pagamento do saldo restante das despesas condominiais devidas na quantia de R$ 10.004,64, além das parcelas vencidas no decorrer do processo antes da venda do imóvel pelos requeridos, até o trânsito em julgado. Este valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça, e sofrerá incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela objeto de cobrança, além da cobrança de multa de 2% por parcela. Sucumbentes que são, condeno os réus no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. " (grifei) Os executados opuseram embargos à execução. Ocorre que se tratando de incidente de cumprimento de sentença, a IMPUGNAÇÃO é o mecanismo de defesa adequado regulamentado pelo artigo 525 do CPC, e não os embargos à execução. Entretanto, passo à análise da manifestação dos executados, pois há discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questão abordada pela agravante sobre a inexigibilidade do título, baseada na ausência de comprovação da entrega da mercadoria e na emissão de nota fiscal de devolução que demanda, inequivocamente, dilação probatória - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281634-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025 A manifestação dos executados deve ser rejeitada. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ao contrário do que sustentam os executados, na sentença foi especificado a forma de cumprimento da obrigação, especialmente quanto à atualização monetária e aos juros moratórios. O título judicial conta com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como é legítima a incidência multa de 2% e juros de 1% ao mês, uma vez que a obrigação decorre de sentença transitada em julgado. Se os executados não concordavam com a sentença, deveriam ter insurgido-se por meio do recurso apropriado. A obrigação tornou-se imutávele indiscutível, em razão da coisa julgada. Portanto descabida rediscussão, em sede decumprimento de sentença, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do disposto nos artigos 502, 507 e508 do CPC. Destaca-se que inexiste relaçãodeconsumonarelaçãojurídica estabelecida entre o condomínio e o condômino, de modo que não se aplica artigo52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), sendo o caso de aplicação do art. 1.336 do Código Civil. Outrossim, os valores cobrados foram devidamente apurados e discriminados, consoante planilha juntada às fls. 156/160, cujo valor homologo. A propósito os honorários indicados referem-se à sucumbência sofrida pelos devedores. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALVES PORTUGAL (OAB 245415/SP), PATRICIA ALVES PORTUGAL (OAB 245415/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Processo nº 1056446-74.2022.8.26.0506

ID: 295827780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056446-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES DE ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1056446-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joaquim Gomes de Aragão - Vistos. I) Fls. 706/708: diante do informado pelo requerido e da concordâ… Processo 1056446-74.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joaquim Gomes de Aragão - Vistos. I) Fls. 706/708: diante do informado pelo requerido e da concordância expressa da parte autora (fls. 767/768), visando a comodidade e bem estar do paciente e a maior economia aos cofres públicos, bem como um melhor cumprimento da decisão judicial e fiscalização dos serviços prestados, fica deferida a contratação e pagamento diretamente pelo Município da empresa Bianco Azure, a partir de fevereiro de 2025, nos mesmos termos do contrato antes firmado com o paciente, sem qualquer prejuízo ou aplicação de multas à família. Em caso de eventual descumprimento por parte do requerido, deverá a parte autora informar ao juízo de imediato. II) Fls. 662/680: o autor requereu a adequação do tratamento pleiteado na inicial, considerando a progressão da doença solicitando o fornecimento, em síntese, de uma nova cadeira de banho (tendo em vista que aquela fornecida é inadequada para uso); aumento das sessões de fonoaudiologia para 3 vezes na semana; nova dieta prescrita pela nutricionista; medicamento cloridrato de trazodona 50mg; e insumos diversos, conforme prescrições médicas de fls. 666/680. Às fls. 693/695 sobreveio novo pedido de adequação do tratamento fornecido ao autor, solicitando: oxigênio domiciliar; atendimento com psicólogo duas vezes por semana; aumento das sessões de fonoaudiologia para três vezes na semana; os medicamentos xylocaina 5%, simeticona 75mg/ml, lactulose 667/ml, bisacodil 5mg, e o creme dermatológico dexametasona 1 mg/g; e 4 bolsas coletoras de diurese por mês, conforme prescrições médicas de fls. 696/703. Fls. 753/755: quanto ao pedido de adequação do tratamento, o Município requerido discordou expressamente apenas do pedido de fornecimento do "cloridrato de trazodona 50mg" por se tratar de medicamento não padronizado no SUS e que, portanto, deve atender ao preconizado nos Temas 06 e 1234 para fins de fornecimento pela via judicial. Além disso, juntou parecer do SAD no seguinte sentido (fls. 759/762: (...) a equipe observou que a cama hospitalar elétrica utilizada é antiga e não tem todas as funções necessárias para realização dos cuidados com o paciente; o mesmo encontra-se em uso de colchão pneumático, mas devido o uso prologado sabe-se que é necessário trocas periódicas devido avarias; foi observado que paciente mantém boa saturação em ar ambiente, porém seria necessário um cilindro de oxigênio (O2) para eventuais intercorrências - a esposa foi orientada sobre como solicitar o O2 domiciliar através da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; em relação ao aumento das sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional foi relatado por Tatiane que foram realizados relatórios dos profissionais que já acompanham o paciente sobre necessidade de aumentar número de sessões semanais, porém como descrito acima a doença do paciente é progressiva e irreversível, sendo o foco das terapias na manutenção da qualidade de vida do paciente e não em reabilitação frente ao quadro atual do mesmo; concordamos ser totalmente válido e importante a realização de sessões de psicologia, porém será necessário que o programa de tecnologia assistiva seja revisado, visto que a comunicação atualmente está prejudicada devido a instabilidade do programa ou máquina que estão sendo utilizados levando a uma comunicação pouco efetiva. De acordo com Joaquim, essa questão já está sendo providenciada; quanto aos insumos solicitados para uso juntamente com aparelho bipap, estes são fornecidos pela empresa Air Liquide; as fraldas estavam sendo dispensadas pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Ribeirão Preto, porém Tatiane relatou que não foi renovar o processo em dezembro de 2024. Além dos itens já citados, observou-se que no domicilio há uma cadeira de rodas adaptada as necessidades do paciente, aspirador portátil, aparelho assistente de tosse (Cough Assist), e duas cadeiras de banho, as quais são inapropriadas para as condições do paciente, sendo necessário uma cadeira de banho adaptada." Em seguida, o Município de Ribeirão Preto juntou manifestação da Secretaria de Saúde sobre as novas solicitações do autor (fls. 773/777) e concordou com a prestação de contas apresentada pelo autor às fls. 785/809 e comprovou o fornecimento e pagamento dos serviços de homecare referente ao mês de fevereiro de 2025 (fls. 817/837). O autor informou que o tratamento está sendo devidamente prestado e requereu a apreciação dos pedidos de fls. 662/680 e 693/704 (fls. 841). Decido. Considerando os pareceres e prescrições médicas de fls. 666/680 e fls. 696/703; as informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde às fls. 756/761 e 773/776; a gravidade da doença da qual o autor é portador, de caráter progressivo e irreversível; e visando a manutenção de sua qualidade de vida, dada a urgência que o caso requer, estendo os efeitos da decisão de fls. 99/102, com os fundamentos lá explanados, em relação aos novos medicamentos/equipamentos/insumos e serviços indicados às fls. 666/680 e fls. 696/703 (com exceção, por ora, dos medicamentos "cloridrato de trazodona 50mg" e "lactulose 667/ml", bem como da mini bicicleta elétrica portátil) e determino ao Município de Ribeirão Preto que, no prazo de 10 dias, forneça ao autor tais serviços, produtos, medicamentos e insumos nas doses/sessões/unidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico, de forma gratuita, ou em caso de impossibilidade forneça a prestação em pecúnia tendo em vista seu caráter urgente. O faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar nº 791/95, art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, cabendo à parte interessada, a cada retirada dos medicamentos e mediante relatório médico, comprovar perante o posto competente que o tratamento continua o mesmo. Consigne-se que, caso o paciente ou responsável não efetue a retirada dos medicamentos por duas vezes seguidas, ficam as Fazendas dispensadas do fornecimento daqueles, até nova manifestação do Juízo, que deverá ser informado dessa circunstância por ofício ou por e-mail. Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora dos medicamentos quando houver suspensão do uso ou intolerância àqueles, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição dos produtos lhe ser cobrado. Sem prejuízo da intimação pessoal acima determinada, intimem-se os requeridos também por e-mail, para início imediato da contagem do prazo de cinco dias para cumprimento desta decisão. Cumpra-se pelo plantão, por se tratar de medida necessária a tratamento de saúde a pessoa portadora de doença grave, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado e/ou ofício. III) Com relação aos medicamentos "cloridrato de trazodona 50mg" e "lactulose 667/ml" solução oral, por se tratarem de medicamentos não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, para o seu fornecimento se faz necessária a observância das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e do preenchimento dos requisitos previstos nos temas nº 06 e 1234 da Suprema Corte, tendo em vista a aplicabilidade imediata destes aos processos em andamento. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se concorda com a utilização das alternativas oferecidas pelo SUS, conforme descrito às fls. 774. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para novas deliberações. IV) Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e o que pretendem provar com cada uma. Intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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