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Processo nº 0109822-39.2024.8.26.0500

ID: 312733554

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109822-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0109822-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - MIRIAM SOARES DA SILVA - Processo de Origem: 0017436-09.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Processo nº 1522876-09.2023.8.26.0602

ID: 296892957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522876-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM FAMILIA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1522876-09.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Em Familia Comercio de Presentes Eireli - Nada a desbloquear. O parcelamento fiscal é realizado … Processo 1522876-09.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Em Familia Comercio de Presentes Eireli - Nada a desbloquear. O parcelamento fiscal é realizado na esfera administrativa, de acordo com a Lei estadual. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 1014958-85.2025.8.26.0005

ID: 327258354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014958-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILENE DA SILVA MARIA JOSINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto par… Processo 1014958-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Maria Josineide da Silva - - Maria Josilene da Silva - Vistos. 1. O segundo leilão estava previsto para ontem, dia 14/07/2025 (fls. 01 e 58). A demanda foi proposta após a realização do ato, no dia 14/07/2025, às 18h35min. Estaria, pois, prejudicado o pedido de suspensão. Ainda que superado o fator temporal, analisando a pretensão sob o enfoque dos seus efeitos, entendo inexistir, ao menos neste exame sumário, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito. A mora é confessada na exordial. As procurações de fls. 28 e 29 foram outorgadas no dia 10/07/2025, antes do primeiro leilão (marcado para o dia 11/07/2025; fl. 55), havendo tempo hábil para exercício do direito previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (na redação dada pela Lei nº 14.711/2023): § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Dessa forma, estivesse a parte autora predisposta a quitar a dívida, seria despicienda a realização de audiência judicial de conciliação, bastando exercer o direito de preferência antes da efetivação do segundo leilão. Quanto à alegada falta de notificação das datas de leilão, de fato há a necessidade de avaliar o argumento em sede de contraditório. Inobstante, certo é que a razão fundamental dessa notificação é a possibilidade do devedor fiduciário fazer valer a prelação referenciada acima. E, no caso dos autos, a assinatura da procuração antes da data do primeiro leilão leva à conclusão de que os demandantes tinham ciência da data, o que impede, a princípio, a anulação do ato. Nesse sentido: Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel cedido em alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação da devedora para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Devedora que, ademais, tinha ciência inequívoca das datas dos leilões designados. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1020222-09.2023.8.26.0602; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Extrai-se do r. Voto condutor do v. Acórdão acima ementado passagem em que se confere similaridade ao caso aqui examinado, merecendo transcrição: Certo, ainda, que o artigo 27 § 2º-A da Lei nº 9.514/97 com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.465/17 anuncia que o devedor deve ser cientificado das datas designadas para os leilões. Contudo, o dispositivo não exige que essa comunicação seja entregue pessoalmente ao destinatário, mas sim que seja realizada 'mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico'. Na espécie, apesar de o banco não ter demonstrado a notificação da autora acerca das datas dos leilões, ela informou na petição inicial que eles ocorreriam nos dias 15 de junho e 26 de junho de 2023, demonstrando ciência inequívoca das datas designadas, de modo que não há prejuízo a ausência de notificação. Assim, não se podia abonar a alegação de invalidade formal do procedimento expropriatório. Por derradeiro, a crise de adimplemento descrita na peça vestibular, improvada documentalmente, não configura fortuito a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Para análise do pedido de gratuidade, as autoras deverão juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderão recolher as custas processuais no prazo assinalado. Intimem-se. - ADV: ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP), ATILA LEONARDO RAIA (OAB 306392/SP)

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Ildevandro Aparecido De Oliveira x Joao Alexandre De Camargo Oliveira

ID: 322165658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038070-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE … Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de JOÃO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA, também já qualificado, alegando, em síntese, que em ação de extinção de condomínio tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o requerido, através de seu advogado, teria proferido ofensas contra sua honra e dignidade ao afirmar que o autor seria "usuário contumaz de drogas e devedor de quantias em dinheiro para agiotas e traficantes". Sustenta que tal afirmação foi gratuita, irrelevante ao deslinde do processo e causou danos à sua personalidade, violando o art. 78 do Código de Processo Civil. Aduz que mantém vida pacata ao lado de sua filha, vivendo modestamente com benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.520,37, nunca tendo se envolvido com criminosos ou substâncias ilícitas. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e obrigação de retratação pública. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 22). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 27/31), sustentando que a afirmação foi feita em exercício do direito de defesa para explicar o motivo pelo qual em algumas oportunidades o autor foi impedido de entrar na casa objeto da ação de extinção de condomínio. Alega que não houve intenção de ofender, não sendo utilizadas palavras ofensivas ou de baixo calão, mas apenas explicação de situação fática relevante para o processo. Afirma tratar-se de conflito familiar acompanhado de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sustenta que as acusações foram mútuas e que a afirmação foi feita em juízo, no exercício do direito de defesa, não sendo exposta em redes sociais ou perante terceiros. Defende tratar-se de tentativa de enriquecimento sem causa que não deve ser acolhida pelo Judiciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica reiterando os termos da inicial (fls. 39/40). O autor impugnou o pedido de gratuidade judicial, alegando que o réu realiza inúmeras viagens internacionais e possui empresa com bens de relevo (fls. 70/71). O requerido se manifestou (fls. 85/89). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova sua situação de hipossuficiência financeira, sendo desempregado, possuindo apenas motocicleta de valor reduzido e empresa sem faturamento há anos. As alegações do autor quanto às viagens internacionais foram devidamente esclarecidas pelo requerido, demonstrando tratar-se de atividade laboral como motorista freelancer, não indicando capacidade econômica que afaste a presunção de necessidade do benefício. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. O autor busca indenização por danos morais decorrentes de suposta ofensa proferida pelo requerido em peça processual nos autos da ação de extinção de condomínio. Contudo, da análise detida dos elementos dos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Pois bem. O requerido, em sua contestação naqueles autos, ao explicar os motivos pelos quais o autor era impedido de adentrar no imóvel para realizar avaliações, afirmou que o autor comparecia sob efeito de drogas e exercendo pressão, sendo necessária a medida por segurança. Tal afirmação, conquanto possa ter causado desconforto ao autor, foi realizada no exercício regular do direito de defesa, buscando esclarecer fatos pertinentes à discussão travada nos autos. Com efeito, o art. 78 do Código de Processo Civil veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados, porém o dispositivo deve ser interpretado com parcimônia, não podendo cercear o direito fundamental de ampla defesa assegurado constitucionalmente. A narração de fatos, ainda que desabonadores, quando realizada de forma técnica e com finalidade de esclarecimento processual, insere-se no exercício regular de direito. Neste diapasão, consigne-se que o contexto em que proferida a manifestação - peça defensiva em ação judicial entre irmãos - evidencia tratar-se de conflito familiar em que os ânimos se encontram exaltados. Denota-se que as alegações do requerido, conquanto possam soar ásperas, visavam justificar a impossibilidade de acesso ao imóvel para avaliação, questão central naqueles autos. Destarte, não se pode qualificar como ato ilícito a narrativa de fatos em peça processual quando realizada no exercício da ampla defesa, ainda que tais fatos possam causar constrangimento à parte contrária. O direito de defesa engloba a possibilidade de narrar todos os fatos relevantes para o deslinde da causa, desde que de forma técnica e respeitosa, como ocorreu no caso vertente. Por conseguinte, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, desentendimentos familiares e afirmações realizadas no contexto de discussões entre parentes, quando não ultrapassam os limites da razoabilidade, constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra ofensas recíprocas. Conversa privada entre as partes, via aplicativo de conversa, que não se reverte em dano efetivo à imagem do ofendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1020042-49.2020.8.26.0003, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente Irresignação da autora. Descabimento. Agressões verbais recíprocas trocadas pela apelante com os ex-sogros em ambiente público, motivadas por discussão prévia a respeito do direito de visitas dos avós à neta. Narrativas diametralmente opostas e prova testemunhal não conclusiva sobre a dinâmica dos fatos. Alegada "ofensa gratuita" de iniciativa unilateral não comprovada. Meros dissabores decorrentes de entrevero familiar. Dano moral indenizável não demonstrado. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte Recurso desprovido. (TJSP - 1003343-09.2022.8.26.0101, Relator(a): Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Deveras, o caso dos autos retrata típico conflito familiar em que os irmãos, em razão de divergências quanto ao destino de bem comum, acabaram por protagonizar discussão judicial que transbordou para a esfera pessoal. Contudo, tais desavenças, embora lamentáveis, não podem ser transformadas em fonte de enriquecimento através de indenizações, sob pena de se estimular ainda mais a litigiosidade entre familiares. A função jurisdicional deve buscar a pacificação social, não o acirramento de conflitos familiares através de condenações que podem perpetuar ressentimentos e agravar as relações interpessoais já deterioradas. Ademais, competia ao requerente demonstrar a efetiva lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. A mera alegação de constrangimento, sem demonstração concreta de abalo à reputação ou sofrimento psíquico relevante, não autoriza a condenação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros x Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 330456799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-51.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Polo Passivo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração … Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração Horical Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento em conjunto de ambos os feitos. A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. Os processos estão em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, ajuizadas por Mineração Horical Ltda contra AQS - Comércio de Aquecedores Ltda, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito representados pelos títulos emitidos pela ré: i) título nº 00001274, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 22 de março de 2024 (objeto da ação de nº 1000764-51.2024.8.26.0123); ii) título nº 00001275, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 17 de abril de 2024 (objeto da ação de nº 1001011-32.2024.8.26.0123); e iii) título nº 00001276, no valor total de R$ 15.000,00, com prazo limite para pagamento em 03 de junho de 2024 (objeto da ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123). A autora sustenta que os referidos títulos são inexigíveis, visto que não teria ocorrido a prestação de serviços correspondentes aos valores apontados. Além disso, na ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido do título nº 00001276. A parte requerida, por sua vez, sustentou em suas peças de defesa, que os títulos são exigíveis em razão da entrega completa dos serviços em janeiro de 2024. Ainda pediu, em reconvenções, a condenação da autora no pagamento dos valores descritos nos títulos. Alessandro Aparecido dos Santos, ouvido como testemunha do autor, relatou que é funcionário da Horical e que trabalha na área administrativa. Respondeu que tem conhecimento do projeto de implantação de sistema de segurança objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, afirmando que no local em que ele trabalha não foi feita nenhuma instalação e que nunca compareceu funcionário da ré no local para fazer a instalação. Que o sistema seria instalado em outros imóveis (barracão, casa...). Respondeu que não viu se foi feita a instalação na casa. Que não houve nenhum impedimento de acesso aos funcionários da ré e que não sabe informar porque o serviço não foi terminado. Que a duplicata não foi paga porque não foi terminado o serviço. Relatou que trabalhava no imóvel localizado na Praça Plácido Batista, mais precisamente no escritório anexo ao galpão, e que nesse imóvel não foi efetuada nenhuma instalação. Respondeu que não viu nenhum funcionário medindo o local para fazer orçamento do projeto, que só viu chegando os materiais. Que trabalha lá desde junho/julho de 2023. Sérgio Ricardo Vanço, ouvido como testemunha da parte ré, relatou que tem uma empreiteira e que até 2023 elaborou projetos de segurança. Que prestou serviço na casa do autor (na Rua Dra. Zulmira), no perímetro da casa. Que quando terminou o serviço, ficou pendente o autor efetuar o pagamento da licença pra fazer o término da instalação, consistente na ativação do sistema. Relatou que acompanhou a instalação de todos os equipamentos. Que todos os equipamentos foram instalados de acordo com o projeto, menos o sistema de alarme, porque o autor pediu para esperar, já que era época de festas de final de ano, mas que quando ele voltou pra terminar o serviço, foi impedido pelo autor. Que as mais de 20 câmeras não instaladas, citadas no laudo pericial, eram da casa do Sr. Paulo, que não foram instaladas porque estava em reforma. Que os equipamentos referentes ao projeto inicial foram todos instalados. Que teve acesso somente a uma das casas. Que foi-lhe passado que as demais casas ainda seriam liberadas para a instalação de acordo com as obras realizadas nestas casas. Que o seu pagamento era por etapas e que somente as licenças para ativar o sistema, que eram para ser pagas de uma única vez, teria sido pago metade somente. Relatou que o que lhe impediu de determinar o serviço foi o andamento da obra, e que voltou em janeiro do ano seguinte para terminar, mas que foi impedido de entrar. Que a instalação das câmeras incluía todos os imóveis. Que foi contratado pelo réu, mas era o autor quem fazia seus pagamentos. Que ele visitava as instalações a cada 15 quinze dias para checar se estava sendo feito de acordo com o projeto. Que os sensores, cineres, receptores, câmeras que não foram instaladas (de acordo com o laudo), são referentes ao alarme. Que para ele, o AutoCAD é um projeto. Que a infraestrutura era a ré a responsável e que colocar a câmera e a sua ativação era de sua responsabilidade. Pois bem. É incontroverso nos autos a formalização de um acordo verbal entre as partes para a instalação de um sistema de segurança e automação em imóveis pertencentes ao autor, sendo que, pelos serviços da ré, o requerente pagaria: i) R$ 50.000,00 a título de sinal; ii) R$ 150.000,00 para a aquisição dos equipamentos; iii) R$ 140.000,00 referente à mão de obra; e iv) R$ 15.000,00 referente à engenharia. Dos valores acordados, o autor pagou integralmente o valor do sinal (item i) e o valor dos equipamentos (item ii), mas não adimpliu o valor referente à engenharia (item iv). Além disso, a quantia referente à mão de obra foi parcelada em 10 (dez) vezes, deixando o autor de efetuar a quitação da 9º e da 10º parcela. Em contestação, a ré esclareceu que os serviços contratados pelo requerente consistia em: 1) Projeto de segurança e automatização de sistema de segurança e monitoramento; 2) Fornecimento de mão de obra especializada; 3) Fornecimento de equipamentos; 4) Fornecimento de acompanhamento de engenharia para fiscalização e start-up do sistema. Não obstante a requerida sustente que foi contratada para instalar o sistema de segurança em apenas um dos imóveis do autor, a própria testemunha da ré ouvida em juízo relatou que, ao que foi-lhe informado pela ré, as demais casas do autor seriam futuramente liberadas para a instalação, pois na época ainda estavam em obras. Portando, embora não tenha ficado claro em quantos imóveis do autor a empresa ré deveria instalar o sistema de segurança e automação, restou claro que abrangia mais do que um imóvel. Realizada perícia nos imóveis do autor, o expert constatou que "apenas no IMÓVEL 1, objeto da presente vistoria, verificou-se que a infraestrutura necessária para a execução do projeto de sistemas de segurança encontra-se devidamente preparada. No entanto, constatou-se que as instalações descritas no escopo do referido projeto, tais como câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e o sistema de automatização de portões, incluindo motores, não foram integralmente implementadas" e que "A infraestrutura física do sistema foi concluída integralmente em apenas um dos cinco imóveis previstos no escopo do projeto, conforme identificado durante a diligência. Nos demais imóveis, não foi verificada a implantação de sistemas de segurança, incluindo câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e automatização de portões" (fls. 206/207). Já a testemunha da parte autora, em juízo, relatou confirmou que o sistema de alarme não foi instalado, o que reforça o resultado da perícia de que os serviços não foram integralmente concluídos. O art. 476 do Código Civil dispõe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A teor do dispositivo acima mencionado, em contratos bilaterais, para que assista a uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada. O entendimento doutrinário sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto: "Em um contrato bilateral, que se caracteriza pela onerosidade para ambas as partes, uma não pode exigir o adimplemento da outra, antes de cumprir a sua obrigação. Se "A" encomendou a "B" a execução de uma obra de arte, pela qual comprometeu-se a pagar determinada importância, trinta dias após a entrega, "B" não poderá exigir-lhe o pagamento sem antes cumprir a sua obrigação. Se "B" ingressar em juízo com uma ação de cobrança, "A" poderá opor-lhe, com fundamento no disposto no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido."(Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Vol.2. Direito das Coisas. Editora Forense. 8ª Edição. p.493) No caso em estudo, houve entre as partes a contratação de serviço de instalação de sistema de segurança e automação no valor total de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), não tendo o autor adimplido com a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sob a alegação de que o serviço referente à quantia inadimplida não fora entregue. De fato, de acordo com a prova pericial e oral produzida nos autos, houve a entrega parcial dos serviços contratados. Assim, consoante imperativo do art. 476 do CC, não seria devido o pagamento pretendido. Embora a ré argumente que a conclusão dos serviços não foi possível em razão do impedimento imposto pelo autor, tenho que o suporto óbice não ficou comprovado. Primeiro porque a ré mudou sua versão nos autor; em contestação sustentou que havia concluído os serviços, mas após a conclusão do laudo pericial de que os serviços não haviam sido concluídos, alegou que não terminou os serviços porque o autor impediu seus colaboradores de entrar no imóvel. Segundo, porque as testemunhas das partes apresentaram versões conflitantes. Enquanto que a testemunha da ré afirmou que o autor não deixou entrar no imóvel para concluir os trabalhos, a testemunha da parte autora relatou que trabalhava para a empresa autora, em um dos prédios em que seria implantado o sistema de segurança, mas que lá nunca compareceu qualquer funcionário da ré para fazer as instalações. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. E, no caso, tenho que não restou suficientemente comprovado o suposto óbice imposto pela autora para a conclusão dos serviços a justificar pela cobrança dos serviços não prestados. Esclareço que mesmo não tendo havido o cumprimento integral da obrigação, é devido o pagamento proporcional pela parte ré do que fora adimplido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. No caso em apreço, mesmo diante dos serviços não prestados pela ré, é certo que a autora pagou mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor acordado, pelo o que considero inexigíveis os títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré contra a autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, para confirmar a tutela de urgência deferida e para declarar a inexistência dos débitos relativos aos títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela ré AQS - COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA em sede de reconvenção. JULGO PROCEDENTE ainda o pedido indenizatória elaborado pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do protesto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, Extingo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Anoto que a sentença será lançada em ambos os processos a que se refere como meio de possibilitar a correta alimentação do sistema SAJ, permanecendo concentrados os atos processuais no feito mais antigo de nº 1000764-51.2024.8.26.0123 , inclusive para fins recursais. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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