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Fundo De Investimento Imobiliario Ancar Ic e outros x Rodrigo Alves Pereira Comércio De Camisetas - Me

ID: 277861687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037586-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES PEREIRA COMéRCIO DE CAMISETAS - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Vivian Ferreira dos Santos (OAB 372560/SP) Processo 1037586-69.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Engenharia e Incorporações S/A, Real Engenharia e Investimentos S/A, Fundo de Investimento Imobiliario Ancar Ic - Exectdo: Rodrigo Alves Pereira Comércio de Camisetas - Me - Vistos. 1. Fls. 284/297, 311/316, 317/318 e 354/355: A exceção de pré-executividade apresentada deve ser acolhida parcialmente. Afinal, o instrumento contratual de fls. 114/125 demonstra que desde 01/04/2017 o executado era locatário do "Quiosque nº QV18", contudo, o contrato foi rescindido e as chaves foram entregues pelo executado em 28/02/2022, conforme consta da inicial às fls. 2 e do documento de fls. 126. Assim, o AR de fls. 147 foi enviado ao endereço do objeto locado (Quiosque nº QV18) e recebido por terceiro em 18/01/2024, contudo, o executado já não estava estabelecido no local desde fevereiro/2022. Desse modo, a citação de fls. 147 deve ser considerada nula, assim como a intimação sobre o bloqueio SISBAJUD de fls. 184 e a decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. Os valores bloqueados via SISBAJUD de R$ 954,89 (fls. 166/168), R$ 64.657,03 (fls. 325/353) e eventuais outros pendentes (considerando que a ordem de bloqueio está vigente até 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356 que não apareceu no extrato de fls. 325/353, por sua vez, devem ser mantidos a título de arresto, a fim de se assegurar a satisfação da execução. Em consequência da reconhecida nulidade da citação, é o caso de reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e/ou para apresentação de embargos à execução, ocasião em que poderão ser deduzidas as demais alegações do executado arguidas em sede de exceção de pré-executividade, tais como ilegalidades dos cálculos e excesso de execução (fls. 288/292), pois se trata do meio adequado para tanto. Ocorre que às fls. 312/316 o exequente confirma que juntou aos autos equivocadamente a planilha de fls. 163, referente a LUC S301, o que se repetiu às fls. 278/280, de modo que às fls. 282/283 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 150.478,30 em contas bancárias de titularidade do executado, em que pese o débito do executado fosse de apenas R$ 46.313,66 em dezembro/2023 (fls. 135/136). Desse modo, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), para fins de prosseguimento com abertura de prazo ao executado, bem como deliberação sobre eventual excesso dos valores arrestados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) Reconhecer a nulidade da citação de fls. 147, da intimação de fls. 184 e da decisão de fls. 191 na parte em que considerou válida a intimação do executado. (ii) Manter, a título de arresto, os valores bloqueados via SISBAJUD às fls. 165/168 e 323/353, bem como eventuais outros pendentes (data limite do bloqueio em 23/05/2025 - fls. 325), inclusive aquele noticiado de R$ 13.160,51 às fls. 302 e 354/356. (iii) Determinar que o exequente apresente planilha atualizada do débito objeto desta execução, referente a LUC QV18 (fls. 136), no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação da planilha atualizada pelo exequente, façam-se os autos conclusos com urgência para eventual liberação de valores arrestados em excesso, bem como para reabertura de prazo ao executado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 3 dias e para oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 dias (cujo prazo começará a fluir da publicação da decisão de reabertura). 2. Fls. 323/353 e 354/355: Ciente da notícia de que houve bloqueio da quantia de R$ 13.160,51 (fls. 302 e 354/356) que não apareceu no extrato de fls. 325/353. Eventual excesso será examinado após a apresentação de planilha pela parte exequente, conforme item 1 acima. Por ora, aguarde-se o término da ordem SISBAJUD que ocorrerá em 23/05/2025, com a respectiva transferência de quantias para conta judicial. Em seguida, junte-se o extrato atualizado dos bloqueios/transferências e intime-se o executado para eventualmente apresentar impugnação aos arrestos de fls. 165/168 e 323/353 e eventuais outros bloqueios ocorridos até 23/05/2025, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. INT.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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