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Processo nº 0005673-40.2025.8.26.0602

ID: 312965700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005673-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA FONSECA FáVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. … Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Caroline Vitoria Silva Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301257276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VITORIA SILVA ROCHA IGOR GABRIEL SILVA ROCHA MARIA SINELANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES CAMARGO

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FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - -… Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - - Caroline Vitoria Silva Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo constante às fls. 85/87, que tem como data base 12/2024 e, assim fixo como valores a serem requisitados: - Valor da dívida principal corrigido: R$ 31.235,99 - Juros de mora sobre a dívida principal: R$ 13.070,10 - Honorários advocatícios: R$ 4.430,60 - Valor total: R$ 48.736,69 Assim, para a expedição e processamento do RPV/precatório, deverá a parte exequente protocolar pedido eletrônico, ressaltando-se que para o precatório o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente de Precatório por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Quanto aos honorários contratuais, poderá o advogado juntar aos autos, antes da expedição do requisitório (RPV/Precatório) o contrato de prestação de serviços, para homologação, caso em que, o mesmo requisitório terá dois beneficiários (a parte e o advogado). Saliento que, para os honorários contratuais, é vedada a expedição de requisitório separado e eventual incidente será, de pronto, cancelado. Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc). Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (a data do ajuizamento e do trânsito em julgado devem ser correspondentes à AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não ao cumprimento de sentença; à data base, etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido (com correção monetária) são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchidos com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação. NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o crédito deverá ser requisitado no valor fixado acima, de modo que NÃO deverá ser novamente atualizado pelo credor por ocasião da apresentação do pedido. A atualização será feita no momento do pagamento pelo DEPRE ou pela entidade devedora, conforme o caso de se tratar de precatório ou RPV; o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma legível sua data de nascimento. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º); Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um "passo a passo" desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado. Int. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LEANDRO LOPES CAMARGO (OAB 440844/SP)

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Município De Sorocaba x Pedro Irineu De Moura Araújo Neto

ID: 307921707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186654-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAúJO NETO

Despacho

Advogados:

JÔNATAS ELIAS GONÇALVES DE LIMA

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MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

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DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186654-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto - Interessado: Secretário de Recursos Humanos do Município de Sorocaba - Interessado: Secretário da Secretaria Jurídica do Município de Sorocaba - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que lhe move PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO em que o MM. Juiz a quo concedeu a liminar para que as autoridades coatoras se abstenham de realizar ou exigir o controle de jornada presencial, físico ou eletrônico/biométrico, em relação aos impetrantes, devendo a aferição de produtividade ser feita por meio de relatórios mensais, na forma proposta na inicial, ficando vedada a realização de qualquer desconto remuneratório por ausência de registro de ponto até decisão judicial ulterior. (fls. 61/63 dos autos principais). Alega, em síntese, que: (1) a decisão praticamente esgotou o mérito do julgamento, contrariando a melhor e esperada ordem processual; (2) há carência da ação por falta de interesse de agir, pois inexiste ato coator; (3) não há prova suficiente da probabilidade do direto; (4) não houve requerimento administrativo; (5) a decisão impugnada carece de fundamentação; (6) a implantação do controle de presença não é incompatível com as prerrogativas do advogado; (7) a Lei Municipal 8.348/07 é expressa ao consignar a fixação da jornada laboral em 20 horas semanais e não exige qualquer rigidez quanto às horas diárias de trabalho; (8) no mesmo sentido a Lei Municipal 11.669/2018; (9) a fixação de horas está calcada no poder hierárquico e não há, teleologicamente, rigidez na fixação da jornada; (10) o impetrante está em estágio probatório e a dispensa do controle de ponto implicaria em impossibilidade de aferição correta do desempenho do servidor. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a revogação da tutela de urgência. Indefiro o efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito da Fazenda, pois a questão já foi enfrentada em seu mérito por esta C. Câmara, a qual reconheceu a incompatibilidade do controle de ponto para os procurados do Município diante das prerrogativas legais e atividades desenvolvidas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que concedeu a segurança aos Procuradores Municipais, determinando que o Município se abstenha de exigir controle de jornada presencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos e se há interesse de agir aos impetrantes; (ii) a compatibilidade do controle de jornada com as atividades dos Procuradores Municipais. III. Razões de Decidir 1) A preliminar de carência de ação está preclusa, pois já apreciada em agravo de instrumento anterior, que reconheceu a legitimidade dos impetrantes para impugnar o ato administrativo. Secretário de Recursos Humanos que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus, tendo em vista que foi um dos responsáveis pela edição das Portarias Conjuntas SAJ/SERH nº 1/2021 e da Portaria Conjunta SEJ/SERH nº 2/2022, sobre controle de jornada dos procuradores municipais. 2) O controle de jornada por ponto é incompatível com as atividades dos Procuradores Municipais, por vezes desenvolvidas em ambientes externos e que exigem flexibilidade de horário, conforme prevê a Súmula 9 do Conselho Federal da OAB. Entendimento do STF e deste E. Tribunal no mesmo sentido, privilegiando-se as prerrogativas funcionais pertinentes à carreira. Possibilidade de o Município adotar outra alternativa para verificação da atuação funcional dos Procuradores Municipais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, inc. XI; Lei nº 8.906/94, art. 7º, inc. I; Lei nº 12.016/09, art. 5º, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1038178-38.2023.8.26.0602; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 03/02/25; Remessa Necessária Cível 1003952-49.2023.8.26.0394; Rel. Maurício Fiorito; 4ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/24; Apelação Cível 1001828-73.2024.8.26.0066; Rel. Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 31/10/24; Apelação Cível 1000042-72.2024.8.26.0040; Rel. Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 12/12/24; Apelação/Remessa Necessária 1000429-83.2024.8.26.0397; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 10/12/24; Agravo de Instrumento 2243231-25.2024.8.26.0000; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 24/09/24. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1043313-31.2023.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025) Intime-se o Agravado, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) - Jônatas Elias Gonçalves de Lima (OAB: 491268/SP) - 1° andar

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Processo nº 1019160-31.2023.8.26.0602

ID: 308875810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019160-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO FELIPE MARLI FRANçOSO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB

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DANIEL FERNANDES NATO

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Processo 1019160-31.2023.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Marli Françoso Felipe - - Adriel Françoso Felipe - Diante do exposto e consid… Processo 1019160-31.2023.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Marli Françoso Felipe - - Adriel Françoso Felipe - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 109, caput da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para determinar ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alterosa/MG, que proceda a restauração do registro de óbito de Giovanni Rinaldo Franzoso, nascido em Chioggia, Venezia - Itália em 17 de junho de 1848, filho de Domenico Franzoso e Elisabeta Bovolenta e para determinar as retificações dos registros civis, nos seguintes termos: 1) No registro de nascimento de Alexandre Salvador, matrícula 05597001551894100003190000056051, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Alexandre Salvador, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou os nomes dos pais como Françoso Joanni e Anna Moareto, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; c) onde constou os nomes dos avós paternos como Dominico Françoso e Isabel Bovolenta, para que passe a constar: Franzoso Domenico e Bovolenta Elisabetta; d) incluir a naturalidade do pai como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália". 2) no registro de casamento de Alexandre Françoso, matrícula 05844601551916200003143000003980, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do noivo como Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou Françozo Jovani e Anna Moretti como os nomes dos pais do noivo, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; c) incluir a naturalidade do pai como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália". 3) no registro de óbito de Alexandre Françoso, matrícula 08253701551974400009235000013672, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andirá/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do falecido como sendo Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; b) onde constou 80 (oitenta) anos como a idade do falecido, para que passe a constar 79 (setenta e nove) anos; c) incluir a data de nascimento do falecido como sendo 31 de dezembro de 1984; d) onde constou Francozo Jovani e Ana Moretti como os nomes dos pais do falecido, para que passe a constar Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; e) incluir a naturalidade do pai do falecido como sendo de "Choggia, Veneza, Itália" e da mãe como sendo natural de "Frazione di Donada, Comune de Porto Viro, Rovigo, Itália"; 4) No registro de nascimento de Marcirio, matrícula 05597001551921100017094000000032, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha/MG, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Marcirio, para que passe a constar: Marcirio Franzoso; b) onde constou os nomes do pai como Alexandre Fransoço, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso; c) onde constou os nomes dos avós paternos como João Françoso e Anna Morette, para que passe a constar: Franzoso Giovanni Rinaldo e Anna Moretto; d) onde constou os nomes dos avós maternos como Antonio Nogueira e Theresa Bertholdo, para que passe a constar: Antonio de Oliveira da Silva e Thereza Luiza Bertholdo; e) incluir a naturalidade dos pais como sendo de "Varginha, Minas Gerais". 5) no registro de casamento de Marcirio Françoso, matrícula 086000901551949200017080000306989, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou os nomes dos noivos como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar: Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; b) onde constou o nome do pai do noivo como sendo Alexandre Françoso, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso; c) incluir a naturalidade da noiva como sendo de "Bom Jesus da Cachoeira Alegre"; d) onde constou a idade do pai do noivo como 59 (cinquenta e nove) anos, para que passe a constar como 54 (cinquenta e quatro) anos; 6) no registro de óbito de Marcirio Françoso, matrícula 12129301551998400022365001406786, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do falecido como sendo Marcirio Françoso, para que passe a constar: Marcirio Franzoso; b) onde constou o nome da esposa do falecido como sendo Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar: Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) onde constou Alexandre Françoso como o nome do pai do falecido, para que passe a constar Alexandre Salvador Franzoso d) incluir a naturalidade dos pais do falecido como sendo de "Varginha"; 7) No registro de nascimento de Marli Françoso, matrícula 082537015511964100023336002051647, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Andirá/PR, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Marli Françoso, para que passe a constar: Marli Franzoso; b) onde constou os nomes do pai como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) onde constou os nomes do avó paterno como Alexandre Françoso, para que passe a constar: Alexandre Salvador Franzoso; d) onde constou os nomes do avó materno como Benjamin Pinta da Rocha, para que passe a constar: Benjamin Pinto da Rocha; 8) no registro de casamento de Marli Françoso, matrícula 12129301551984200015090000424948, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome da noiva como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar: Marli Franzoso Felipe; b) onde constou o nome dos pais da noiva como sendo Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; c) incluir a data de nascimento do pai da noiva como sendo 15 de janeiro de 1921; d) onde constou a data de nascimento da mãe da noiva como sendo 1929, para que passe a constar como 18 de abril de 1930; e) incluir a naturalidade do pai da noive como sendo de Varginha/MG e da mãe da noiva como sendo de Bom Jesus da Cachoeira Alegre/MG; 9) No registro de nascimento de Adriel Françoso Felipe, matrícula 11624401551995100070182001208891, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piraju/SP, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do nascituro como Adriel Françoso Felipe, para que passe a constar: Adriel Franzoso Felipe; b) onde constou o nome da mãe como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar Marli Franzoso Felipe; c) onde constou os nomes dos avós maternos como Marcirio Françoso e Anelina Tereza da Rocha Françoso, para que passe a constar Marcirio Franzoso e Anelina Tereza da Rocha Franzoso; 10) no registro de casamento de Adriel Françoso Felipe, matrícula 117978 01 55 2019 2 00031 161 0008404 31, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito do Éden Município e Comarca de Sorocaba, devem ser retificados os seguintes erros: a) onde constou o nome do noivo como Adriel Françoso Felipe, para que passe a constar: Adriel Franzoso Felipe; b) onde constou o nome da mãe do noivo como Marli Françoso Felipe, para que passe a constar Marli Franzoso Felipe; c) onde constou a data de nascimento da mãe do noivo como 23 de abril de 1965, para que passe a constar como 23 de abril de 1964; E determino a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação e de restauração. Não se tratando de questão que justifique a tramitação em segredo de justiça, providencie a Serventia a exclusão da tarja correspondente. Vista ao Ministério Público pelo Portal. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP)

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