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Processo nº 0014585-35.2025.8.26.0114

ID: 296449100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014585-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014585-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1034586-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vis… Processo 0014585-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1034586-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP)

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Processo nº 1056120-92.2023.8.26.0114

ID: 277095669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056120-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FREIRE PEREIRA LEITE VAZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1056120-92.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Fr… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1056120-92.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Freire Pereira Leite Vaz Moreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1056120-92.2023.8.26.0114

ID: 276540572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056120-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FREIRE PEREIRA LEITE VAZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1056120-92.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Fr… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1056120-92.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Freire Pereira Leite Vaz Moreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A x Jeison Roberto Pereira De Almeida

ID: 297958294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035767-61.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JEISON ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035767-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035767-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Apelado: Jeison Roberto Pereira de Almeida - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REMOVER MATÉRIA JORNALÍSTICA DA INTERNET E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, DEVIDO À ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR COM CRIME DIVERSO DO QUE LHE FOI IMPUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR PELA MATÉRIA JORNALÍSTICA E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR A CRIME DIVERSO, VIOLANDO A ÉTICA JORNALÍSTICA E RESULTANDO EM ABUSO DOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA CONFIGURA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010821-92.2023.8.26.0114, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020342-67.2021.8.26.0361, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - Alex Tavano (OAB: 243149/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Rogerio Robertti Costa

ID: 327091824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004807-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO ROBERTTI COSTA

Intimação

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004807-92.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rogerio Robertti Costa - Vistos. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Naci… Processo 1004807-92.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rogerio Robertti Costa - Vistos. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 650.757,86 (atualizado até 06/2025, conforme planilha de fl. 247). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Nicolas Santos R Nascimento

ID: 327091293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015892-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

NICOLAS SANTOS R NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0015892-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1011170-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Nicolas Santos R Nascimento - Visto… Processo 0015892-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1011170-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Nicolas Santos R Nascimento - Vistos. Fls. 132. As custas processuais não se confundem com as despesas. Estas devem ser recolhidas pela parte para a prática dos atos processuais correspondentes e não são contempladas na hipótese prevista no artigo 82, § 3º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a dispensa de adiantamento estabelecida no artigo 82, § 3º, CPC, é apenas em relação às custas processuais, não atinge as despesas e, por isso, o exequente deve providenciar o recolhimento da despesa para a pesquisa pelo PrevJud. Advogado está dispensado do adiantamento das custas, não das despesas processuais, na qual se inclui a pesquisa pretendida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205421-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186127-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, mantenho a determinação de comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, procedam-se às pesquisas deferidas às fls. 126. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025 - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Patricia Couto Da Conceição x Ivaldo Luis Pessoa

ID: 281296821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025953-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COUTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

IVALDO LUIS PESSOA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025953-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Couto da Conceição - Reqdo: Ivaldo Luis Pess… ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025953-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Couto da Conceição - Reqdo: Ivaldo Luis Pessoa - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Wesley Ribeiro Epifanio

ID: 276551280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056314-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

WESLEY RIBEIRO EPIFANIO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

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ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Wesley Ribeiro Epifanio - réu-revel Processo 1056314-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A -… ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Wesley Ribeiro Epifanio - réu-revel Processo 1056314-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Wesley Ribeiro Epifanio - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Francisco Martynas De Araújo e outros x Francisco Martynas De Araújo e outros

ID: 295260715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042540-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTYNAS DE ARAúJO JUVERSINO RODRIGUES DA ROCHA LAURA MARIA DA ROCHA NEIDE TESSARI ARAúJO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTYNAS DE ARAúJO NEIDE TESSARI ARAúJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMADOR CARÁ

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DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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Processo 1042540-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Maria da Rocha - - Juversino Rodrigues da Rocha - Francisco Martynas de Araújo -… Processo 1042540-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Maria da Rocha - - Juversino Rodrigues da Rocha - Francisco Martynas de Araújo - - Neide Tessari Araújo - Neide Tessari Araújo - - Francisco Martynas de Araújo e outros - Autos nº 2023/001948 (Número de Controle na Vara). Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pelos réus Francisco e Neide deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, determinada a juntada de documentos pelos réus, quedaram inertes, restando a presunção de capacidade de pagar custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelos réus Francisco e Neide. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.. O pagamento da taxa judiciária constitui, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), de modo que, não recolhida, e não sendo o caso de gratuidade da justiça, o pedido inicial deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial da reconvenção dos réus Francisco e Neide e julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 82, ambos do Código de Processo Civil. 3. Especifiquem as partes, em 15 dias, de modo concreto e fundamentado cada prova cuja colheita almeja, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Impõe observar que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear, e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4. No mesmo prazo, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação, informem as partes, no mesmo prazo, se há interesse na tentativa de composição. Intimem-se. Campinas, 10 de junho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP)

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Elisângela Da Silva x Transporte Coletivo Brasil Ltda

ID: 291697274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005125-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

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FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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Processo 0005125-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1003700-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisângela da Silva - Transporte Coletivo Brasil Ltda -… Processo 0005125-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1003700-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisângela da Silva - Transporte Coletivo Brasil Ltda - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Além disso, a exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Havendo requerimento da credora, extraia-se certidão da dívida no nome do executado, para o protesto da sentença a cargo da exequente (CPC, art. 517, § 1º). Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 501596/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP)

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