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Artbella Planejados Ltda e outros x Artbella Planejados Ltda e outros

ID: 281306183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020048-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARTBELLA PLANEJADOS LTDA GIOVANE PASCHUALLETO BARREIRA ROSALIA BATISTA DE MORAES ALESSI

Polo Passivo:

ARTBELLA PLANEJADOS LTDA AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ROSALIA BATISTA DE MORAES ALESSI

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

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FABIO MENDES PAULINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fabio Mendes Paulino (OAB 222145/SP), Jose Maria Soares Meniconi (OAB 77932/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1020048-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cí…

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Jeniffer Rodrigues Barbosa x Sergio Azevedo Gimenes

ID: 330414139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008796-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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Processo 1008796-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer Rodrigues Barbosa - Sergio Azevedo Gimenes - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, J…

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Danilo Cremoni Guimaraes e outros x Trisul S/A e outros

ID: 279993950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CREMONI GUIMARAES EDILEINE FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, E… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, Edileine Ferreira Guimarães - Reqdo: Trisul S/A, Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem aos autores indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para setembro/10), por mês deatraso,apartir de 1º de maio a 04 de novembro de 2013, no total de 6,13 meses, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (sendo a fração de 0,13 referente aos dias do mês de novembro), mais juros moratórios legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A despeito da parcial procedência, a sucumbência dos autores foi máxima. Anoto que a rejeição total do pedido de indenização por danos morais torna inaplicável a Súmula 326 do STJ. Arcarão somente os autores, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com os honorários dos procuradores das corrés, que fixo em 10% da diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação, este atualizado até a data do ajuizamento, com juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Ana Cláudia Castilho Paiva

ID: 320748113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037023-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA CASTILHO PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037023-97.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037023-97.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Ana Cláudia Castilho Paiva - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO, CONFORME ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR O DIREITO DO EMBARGANTE À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR UM TERÇO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS RECEBIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE PERMITAM OPOSIÇÃO COM SUCESSO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ABORDOU AS QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO. A EMBARGANTE INSURGE-SE CONTRA RESULTADO DESFAVORÁVEL, DEVENDO UTILIZAR RECURSO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - 4º andar

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Renata Condota Borba De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 321449572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041776-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CONDOTA BORBA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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Processo 1041776-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Renata Condota Borba de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1041776-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Renata Condota Borba de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Ré à reparação dos danos morais causados à Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (03.01.2024). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0004113-30.2016.8.26.0521

ID: 302843948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004113-30.2016.8.26.0521

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON ROQUE RODRIGUES CRUZ

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0004113-30.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ROBSON ROQUE RODRIGUES CRUZ - Vistos. Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cu… Processo 0004113-30.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ROBSON ROQUE RODRIGUES CRUZ - Vistos. Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cumprimento da reprimenda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) ROBSON ROQUE RODRIGUES CRUZ, filho(a) de pai CLAUDINEI ITAMAR TEIXEIRA CRUZ, mãe CLEOFE REGINA RODRIGUES, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade/restritiva(s) de direitos imposta(s) na condenação do(s) processo(s) nº 0001735-52.2016.8.26.0602 do(a) 1ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba. Compulsando-se os presentes autos, observo que a prática do(s) crime(s) que ensejou(aram) a(s) condenação(ões) à(s) pena(s) pecuniária(s) é(são) anterior(es) à edição da Lei n. º 13.994.2019 ("Pacote Anticrime"), com vigência a partir de 23/01/2020. Assim, a alteração do artigo 51 do Código Penal, de natureza eminentemente penal, não pode retroagir aos caso anteriores, em prejuízo do réu, razão pela qual deve aplicar-se as normas em vigor anteriormente à referida modificação legislativa. Ante o exposto, ressalvando entendimento anterior deste Juízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) ROBSON ROQUE RODRIGUES CRUZ no tocante à(s) pena de 10 dias-multa(s) imposta(s) na condenação do processo nº 0001735-52.2016.8.26.0602 do(a) 1ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba, com base no artigo 2º, da Lei 14.272, de 20/10/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498, de 18/07/2017 e Resolução PGE n.º 21, de 23/08/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (um mil e duzentas) UFESP'S, consignando-se que a pena de 583 dias multa é executada nos autos do PEC 1500101-97.2023.8.26.0602. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos. Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1515039-97.2023.8.26.0602

ID: 324380342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515039-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS KEVIN LUAN EUGENIO LUCAS WILSON SILVA PROENÇA WELLINGTON GABRIEL GASQUES

Intimação

Advogados:

RICARDO SCHMIDT BERTOLLA

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PÂMELA CARINA SOUZA DA SILVA

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MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

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LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

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GILVAN JERÔNIMO DA SILVA

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CAROLINA CINTRA ISQUIERDO

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Processo 1515039-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS WILSON SILVA PROENÇA - - KEVIN LUAN EUGENIO - - CLÁUDIA APARECIDA DA CONCE… Processo 1515039-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS WILSON SILVA PROENÇA - - KEVIN LUAN EUGENIO - - CLÁUDIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - - Felipe de Oliveira Santos, registrado civilmente como FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS - - WELLINGTON GABRIEL GASQUES e outros - Vistos. Anoto que em relação ao réu PAULO SERGIO ALVES CARRIEL JÚNIOR, os autos foram desmembrados. Os réus JENNIFER CRISTINA RIBEIRO e LUCAS WILSON SILVA PROENÇA, não recorreram da r. Sentença, ambos já possuem processos de execução iniciados. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se o eventual trânsito em julgado do V. Acórdão em relação ao advogado dativo de KEVIN LUAN EUGÊNIO. Expeça-se guia de recolhimento definitiva através do BNMP 3.0 em nome do réu Felipe de Oliveira Santos, registrado civilmente como FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS, CLÁUDIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO e WELLINGTON GABRIEL GASQUES. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. Determino a destruição dos bens apreendidos. Comunique-se. Considerando a visível hipossuficiência econômico-financeira do réu WELLINGTON GABRIEL GASQUES - com defensor dativo nomeado, presente a hipótese de suspensão do pagamento das custas prevista no artº 98, § 5º, do CPC. Ante o Provimento CG nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA (código 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP. Intimem-se os réus CLÁUDIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO e FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS para que procedam, no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPS (R$ 3.702,00 - três mil setecentos e dois reais). Observando-se que o valor da Taxa Judiciária deverá ser pago mediante a utilização de Guia gerada a partir do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) e o comprovante deverá ser apresentado neste Juízo. Por fim, certifique-se e arquive-se os autos lançando a movimentação 61619. Int. - ADV: CAROLINA CINTRA ISQUIERDO (OAB 357127/SP), RICARDO SCHMIDT BERTOLLA (OAB 321532/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 381673/SP), LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP), GILVAN JERÔNIMO DA SILVA (OAB 466573/SP), PÂMELA CARINA SOUZA DA SILVA (OAB 488635/SP)

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Micheas Gonçalves Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 332332187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026256-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEAS GONçALVES GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO NICARETTA

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Processo 1026256-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micheas Gonçalves Gomes dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manif… Processo 1026256-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Micheas Gonçalves Gomes dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1518434-97.2023.8.26.0602

ID: 326082846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518434-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1518434-97.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Renata Albuquerque de Oliveira - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, c… Processo 1518434-97.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Renata Albuquerque de Oliveira - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Sociedade Educacional De Registro Ltda x José Claudio Figueiredo Felix

ID: 302379409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-98.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

JOSé CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX

Intimação

Advogados:

RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA

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LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI

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JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX

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Processo 1000928-98.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional de Registro Ltda - José Claudio Figueiredo Felix e outro - Vistos. Fls. 277/282:… Processo 1000928-98.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional de Registro Ltda - José Claudio Figueiredo Felix e outro - Vistos. Fls. 277/282: trata-se de Recurso Inominado interposto pelo executado contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora sobre seus vencimentos. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o Recurso Inominado é cabível contra sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Contudo, a insurgência manifestada pelo executado se deu em relação à decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da penhora sobre seus vencimentos, não sendo cabível, portanto, a interposição de Recurso Inominado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso inominado, sob alegação de inadequação do recurso. A agravante optou pela incidência de Imposto de Renda em requisição de pequeno valor, resultando em desconto devido. Embargos de declaração rejeitados, levando à interposição de recurso inominado, considerado inadequado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto e a observância do princípio da dialeticidade recursal. III.Razões de Decidir 3. O recurso inominado não é cabível em decisões não terminativas, devendo ser interposto agravo de instrumento, conforme jurisprudência e enunciados aplicáveis. 4. A petição inicial não atacou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso inominado é inadequado para decisões não terminativas. 2. A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 0000578-97.2023.8.26.0602, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 0100055-46.2020.8.26.9026, Rel. Renato dos Santos, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 09/02/2021. STJ, AGA 32739/SP, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 21/06/94. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1067871-PE, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2017. (TJSP;Agravo de Instrumento 0106779-82.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante do exposto, não conheço do recurso interposto às fls. 277/282. Ademais, ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. Registro, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CLAUDIO FIGUEIREDO FELIX (OAB 482708/SP), RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP), LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI (OAB 178714/SP)

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