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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 328777953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 335108599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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E. H. M. x G. B. I. L.

E. H. M. x G. B. I. L.