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Gol Combustíveis Ltda e outros x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 294311813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013670-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOL COMBUSTíVEIS LTDA OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LIBRA ETANOL PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL PIETRO VINCENZO PARINI

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013670-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1020266-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Go… Processo 0013670-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1020266-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Gol Combustíveis Ltda - Destilaria de Alcool Libra Ltda - - Libra Etanol Participações Societárias Ltda - - Luiz Carlos Ticianel - - Pietro Vincenzo Parini - Autos nº 2022/000997 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT)

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Gol Combustíveis Ltda e outros x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 294310266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013670-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GOL COMBUSTíVEIS LTDA OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LIBRA ETANOL PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL PIETRO VINCENZO PARINI

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013670-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1020266-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Go… Processo 0013670-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1020266-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Gol Combustíveis Ltda - Destilaria de Alcool Libra Ltda - - Libra Etanol Participações Societárias Ltda - - Luiz Carlos Ticianel - - Pietro Vincenzo Parini - Autos nº 2022/000997 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT)

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Jacqueline Novo Silva x Ats Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 312985936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027457-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE NOVO SILVA

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BLUE LOJAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER CABRAL MATOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027457-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1059066-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Jacqueline Novo Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Blue Loja… Processo 0027457-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1059066-71.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Jacqueline Novo Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Blue Lojas de Viagens e Turismo Ltda - - ATS Viagens e Turismo Ltda. - Autos nº 2022/003214 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), excetuando-se aquele que compareceu espontaneamente, por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSE WALTER CABRAL MATOS NETO (OAB 422765/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES (OAB 84344/SP)

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Therezinha Aparecida Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 327076631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030645-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030645-71.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Therezinha Aparecida da Silva - BANCO SAFRA S/A - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1030645-71.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Therezinha Aparecida da Silva - BANCO SAFRA S/A - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais formulados pela autora em face do réu, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexistente e inexigível o contrato nº 000013895516, declarando indevidas quaisquer cobranças em face da autora de quaisquer valores referentes a este contrato, seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do cartão de crédito objeto destes autos junto ao benefício previdenciário da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação. Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão da contratação nula de forma simples dos descontos indevidos feitos até 30/03/2021 e de forma dobrada dos descontos indevidos feitos após 30/03/2021, nos termos dos efeitos modulatórios do EAREsp 676.608 do C. STJ. Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Observo que embora devidos valores pelo(a) ré(u) em favor do(a) autor(a), seja a título de danos morais ou materiais, necessária a devolução em favor do réu de eventual recebimento de valores pelo(a) autor(a) indevidamente em decorrência do contrato nulo, para fins de retorno das partes ao estado anterior à inexistente contratação objeto desta ação, podendo o réu abater tal valor disponibilizado indevidamente à parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia da disponibilização ao autor, do valor total da condenação. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos arigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio de eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Comunique-se a perita acerca da perícia prejudicada e oficie-se a Defensoria Pública, comunicando-se que não se mostra mais necessária a reserva de fl. 159. Outrossim, fica autorizada a autora a retirar os documentos depositados em Cartório à fl. 156. P. I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1054313-71.2022.8.26.0114

ID: 300700174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054313-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO MARTINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054313-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Salviano Martiniano de Souza - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1054313-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Salviano Martiniano de Souza - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do recebimento da notificação extrajudicial (04 de novembro de 2020), acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP)

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Processo nº 1045195-71.2022.8.26.0114

ID: 311359437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045195-71.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045195-71.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Trata-se de ação movida por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS em face de Mil… Processo 1045195-71.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Trata-se de ação movida por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS em face de Miller Fabiano Paes alegando, em síntese, que o réu causou acidente no qual foi danificado veículo segurado. Assim, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.700,42. Citada (fls. 199), a parte ré não apresentou contestação (fls. 200). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Na lição de Pontes de Miranda, Dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinalado para a contestação, sem a apresentar. Nos casos em que o autor fica em posição de réu, se não impugna a reconvenção, revel também é ele, porque é réu e não respondeu ao ataque do reconvinte. Para Cândido Rangel Dinamarco: Revelia, instituto próprio ao processo de conhecimento, é a inércia consistente em não contestar. (...) só se dá a revelia quando o réu se omite por completo de toda e qualquer espécie de manifestação no processo: revelia não é a falta de defesa, mas de resposta. O réu que reconveio sem deduzir defesa contra a demanda do autor, o que denunciou a lide a terceiro, o que arguiu a suspeição ou impedimento do juiz etc., não é revela ainda quando haja deixado de oferecer contestação. De acordo com a regra insculpida no artigo 344, do Código de Processo Civil, Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (g.n.). Importante gizar que a presunção relativa de veracidade refere aos fatos, não ao direito, já que iura novit curia, segundo a máxima naha mihi factum dabo tibi ius e conforme instrui Pontes de Miranda: As afirmações podem concernir a fatos ou a direito objetivo que incidiu ou tem que incidir. Ambas as classes têm por fim conseguir a sentença favorável do juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] são apenas sobre fatos. Nesta esteira pontifica Cândido Rangel Dinamarco: As presunções por revelia ou por falta de inteireza da contestação (arts. 341 e 344) incidem, como é natural em toda presunção, sobre fatos. (...) Não obstante a revelia, os pontos de direito serão definidos segundo o entendimento do juiz, o qual tem sempre o dever de impor a norma pertinente, seja ela favorável ou contrária ao revel. Isso significa que as omissões do réu conduzem o juiz, simplesmente, a aceitar os fatos afirmados pelo autor, não necessariamente a decidir a causa em favor deste. Ao interpretar o direito, ele fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito. Também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito. Todavia, há exceções. Assim, de acordo com o artigo 345, do Código de Processo Civil, excepcionalmente, a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O inciso I, do artigo 345, do Código de Processo Civil, ao afastar a presunção de veracidade quando um dos réus apresenta contestação, nada mais faz do que garantir a coerência do processo. Ora, se há mais de um réu no processo impugnando o fato alegado pelo autor, não seria admissível o Juiz adotar dois fatos como verdadeiros. Um em relação ao revel e outro em relação ao réu contestante. Sendo assim, basta uma impugnação ao fato para este fato se tornar controvertido em relação a todos os réus. Essa regra, contudo, em decorrência de seu próprio fundamento lógico, aplica-se exclusivamente aos casos em que o fato negado só por um dos litisconsortes seja relevante a defesa de todos. Assim, havendo pluralidade de réus, somente os fatos impugnados especificadamente pelo réu contestante terão afastados os efeitos da revelia. Em relação aos fatos não impugnados pelo réu contestante, aplica-se o efeito de presunção de veracidade em relação ao réu. O inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil, aplica a regra da indisponibilidade dos direitos. Ora, se o direito é indisponível, inviável admitir que a simples ausência de impugnação especificada através de resposta induza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Segundo Pontes de Miranda, Se dos direitos não poderia dispor o réu (entenda-se: se não pode dispor do direito, ou da pretensão ou da ação), a revelia não dá ensejo à incidência do art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil]. O inciso III, do artigo 345, do Código de Processo Civil, apresenta aplicação sistemática da exceção à regra da livre convicção motivada. Em regra, às decisões judiciais é aplicada a regra da livre convicção motivada. Excepcionalmente, há casos de aplicação da regra da prova tarifada, ou seja, quando a lei exige determinado instrumento como indispensável para a prova do fato, somente é cabível a prova de tal fato através do instrumento exigido por lei. Nessa linha, sequer a revelia é suficiente para garantir a existência do fato que a lei exige instrumento específico e indispensável para a sua prova. Nesses casos, em que sequer a citação deveria ter sido feita, é natural que a revelia não possa jamais produzir efeito típico. (...) Como se trata de requisito de direito material sem o qual o ato não existe ou não é válido (CC, art. 108), o silêncio do réu não dispensa o autor de apresentá-lo em juízo, nem a controvérsia será fator de dispensa da prova. Por fim, o inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, e somente este inciso IV, trata da aplicação do regime de presunção relativa quanto aos efeitos da revelia. O inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, prevê que a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ora, o regime da presunção relativa admite prova em contrário ao fato presumido. Importante frisar que o regime da presunção relativa quanto ao efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor não acarreta a necessidade de prova dos fatos narrados pelo autor e presumidos verdadeiros pelo regime da revelia, mas admite prova em contrário, até porque segundo o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, não depende de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ou seja, se há a presunção de veracidade em razão da revelia, a prova em contrário afasta a presunção, por se tratar de presunção relativa, mas não se deve exigir prova do fato presumido verdadeiro, sob pena de violar as regras dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. Nesta linha lecionada Moacyr Amaral Santos ao afirmar que A diferença entre as presunções absolutas e as condicionais está em que aquelas não admitem prova em contrário, nenhuma prova a destrói, enquanto estas, conquanto as tenha em seu favor não necessite provar o fato, estão sujeitas à prova em contrário, oposta por quem no caso tenha interesse. E, também, Pontes de Miranda: Se uma parte afirma e outra nega, só a prova pode dizer quem tem razão. Mas ocorre, por vezes, que uma afirme e outra afirme o mesmo, ou não negue. O art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] redigiu regra de dispensa abstrata da prova: se uma afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação. Ainda, da mesma forma, ensina Cândido Rangel Dinamarco: São presunções relativas aquelas que, dispensando embora a prova do fato relevante para o julgamento (factum probandum), podem ser desfeitas pela chamada prova em contrário daí serem chamadas presunções juris tantum e não juris et de jure. (...) Por outro lado, como todo fenômeno de inversão probatória, as presunções relativas atuam em um primeiro momento lógico sobre o objeto de prova, para que o fato buscado na instrução fique dispensado de demonstração pela parte interessada (ele fica excluído do objeto da prova art. 374, inc. IV). E, especificamente sobre a revelia, dispõe que É relativa, porém, e não absoluta, a presunção decorrente da falta de integral comprimento desse ônus. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora do objeto de prova, e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 374, inc. III). Nesta linha, somente não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nos demais, casos, aplica-se o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que leva à dispensa da exigência dos fatos alegados pelo autor, já que considerados verdadeiros, na forma dos artigos 344, 345 e 374, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são procedentes. Em decorrência da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial consequência da revelia, de rigor reconhecer a responsabilidade civil da parte ré que causou danos materiais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS em face de Miller Fabiano Paes para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.700,42, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura do desembolso, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (04/12/2020), segundo a Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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