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Processo nº 1026674-52.2023.8.26.0564

ID: 337831060

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1026674-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA TERRA RICARDO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCIO EDUARDO SAPUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC RIBEIRO PICCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOIANI E AZEVEDO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA T… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA TERRA e outro, PROCESSO Nº 1026674-52.2023.8.26.0564, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandra Regina Nostre Marques, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RICARDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, RG 16551554, CPF 06933560813, pai JAIR DE OLIVEIRA, mãe SELMA MARIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 26/10/1967, de cor Branco, natural de Santo André, - SP, com endereço à Avenida Padre Anchieta, 555, Apt 124, Jardim, CEP 09090-710, Santo André - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim, restou constatado que os réus praticaram os crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 1º, do Código Penal (Marcelo de Oliveira) e artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (Ricardo Oliveira) respectivamente, motivo pelo qual deverão ser condenados. Passo à dosimetria da pena na forma do art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, verifico que os réus são primários (fls. 265 e 266/268). Verifica-se no caso dos autos que Marcelo Terra era chefe dos investigadores na Delegacia de Combate a crimes contra o Meio Ambiente na época dos fatos e, portanto, diante do cargo que exercia, sua conduta deveria ser ilibada, principalmente no que se refere às questões relacionadas à atividade que exercia. Quanto ao réu Ricardo, apesar de tecnicamente primário, sua folha de antecedentes aponta para envolvimento em várias atividades ilícitas, já que respondeu processo por crimes contra a ordem tributária e receptação, o que indica que apesar de não ter nenhuma condenação, já foi denunciado pelos crimes em comento. Destaco que tendo em vista a gravidade dos crimes praticado, as circunstâncias dos crimes e que as provas indicam que o pagamento de vantagem indevidas pagas pelo réu Ricardo ao réu Marcelo já era habitual tendo em vista que Ricardo usa a "expressão" "parcelinha anual", o que demonstra que os crimes já vinham sendo praticados há algum tempo, de rigor a exasperação da pena base de ambos apesar de serem tecnicamente primários. Assim, para a necessária e suficiente reprovação das condutas, fixo as penas bases em: - 3 (três) de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal para o réu Marcelo; - 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal para Ricardo. Na segunda fase da dosimetria, verifico que não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, observo que devem incidir as causas de aumento previstas no parágrafo 1º do artigo 317 em relação ao réu Marcelo Terra e no parágrafo único, do artigo 333 em relação ao réu Ricardo Oliveira. Assim, as penas de ambos os réus devem ser aumentadas em 1/3 (um terço), resultando em: - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Marcelo Terra; - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Ricardo Oliveira. Torno definitivas as penas acima fixadas ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Considerando a primariedade dos acusados, que os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça, suficiente se mostra a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e mais uma pena pecuniária que ora fixo em 10 (dez) dias-multa. No caso do réu Marcelo, porém, como efeito da presente condenação, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, decreto a perda do cargo ou da função pública, na medida em que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano tendo havido violação de dever para com a Administração Pública. Certamente, aquele a quem é atribuída a função de exercer fiscalização de produtos controlados, ao exercer essa função, não pode usá-la para benefício próprio, aceitando vantagem indevida para não fazer cessar a irregularidade apurada. Caso necessário, deverão iniciar o cumprimento das penas no regime aberto. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) condenar MARCELO DE OLIVEIRA TERRA, RG nº 15.835.535, pelo crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa, bem como perda do cargo ou da função pública que exerce como pena acessória. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e mais ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, que há de se somar anteriormente aplicada; b) condenar RICARDO DE OLIVEIRA, RG nº 16.551.545, pelo crime previsto no artigo o 333, parágrafo único, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, , que há de se somar anteriormente aplicada. Os serviços serão fixados e fiscalizados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fixo a unidade da pena pecuniária de cada um dos réus em 1/3 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade tendo em vista que permaneceram em liberdade durante toda a instrução. Remeta-se cópia da presente decisão à Corregedoria da Polícia Civil para juntada nos autos do processo administrativo mencionado a fls. 465/853 a fim de se lhe dar conhecimento. Transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, ocasião em que deverá ser expedido ofício à Secretaria de Segurança Pública para implementação da pena acessória de perda do cargo ou da função pública exercida pelo réu Marcelo, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal. Arcarão os réus, cada qual, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária, bem como das despesas processuais. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1026674-52.2023.8.26.0564

ID: 342715828

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1026674-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA TERRA RICARDO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARCIO EDUARDO SAPUN

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LUCAS RIBEIRO DO PRADO

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ERIC RIBEIRO PICCELLI

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ANDRE BOIANI E AZEVEDO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA T… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCELO DE OLIVEIRA TERRA e outro, PROCESSO Nº 1026674-52.2023.8.26.0564, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandra Regina Nostre Marques, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCELO DE OLIVEIRA TERRA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 15835535, CPF 11159196877, pai MANOEL FERREIRA TERRA, mãe LUCY DE OLIVEIRA TERRA, Nascido/Nascida em 10/01/1967, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Vitoria da Conquista, 398, Cidade Patriarca, CEP 03556-060, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim, restou constatado que os réus praticaram os crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 1º, do Código Penal (Marcelo de Oliveira) e artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (Ricardo Oliveira) respectivamente, motivo pelo qual deverão ser condenados. Passo à dosimetria da pena na forma do art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, verifico que os réus são primários (fls. 265 e 266/268). Verifica-se no caso dos autos que Marcelo Terra era chefe dos investigadores na Delegacia de Combate a crimes contra o Meio Ambiente na época dos fatos e, portanto, diante do cargo que exercia, sua conduta deveria ser ilibada, principalmente no que se refere às questões relacionadas à atividade que exercia. Quanto ao réu Ricardo, apesar de tecnicamente primário, sua folha de antecedentes aponta para envolvimento em várias atividades ilícitas, já que respondeu processo por crimes contra a ordem tributária e receptação, o que indica que apesar de não ter nenhuma condenação, já foi denunciado pelos crimes em comento. Destaco que tendo em vista a gravidade dos crimes praticado, as circunstâncias dos crimes e que as provas indicam que o pagamento de vantagem indevidas pagas pelo réu Ricardo ao réu Marcelo já era habitual tendo em vista que Ricardo usa a "expressão" "parcelinha anual", o que demonstra que os crimes já vinham sendo praticados há algum tempo, de rigor a exasperação da pena base de ambos apesar de serem tecnicamente primários. Assim, para a necessária e suficiente reprovação das condutas, fixo as penas bases em: - 3 (três) de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal para o réu Marcelo; - 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa em relação ao crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal para Ricardo. Na segunda fase da dosimetria, verifico que não constam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, observo que devem incidir as causas de aumento previstas no parágrafo 1º do artigo 317 em relação ao réu Marcelo Terra e no parágrafo único, do artigo 333 em relação ao réu Ricardo Oliveira. Assim, as penas de ambos os réus devem ser aumentadas em 1/3 (um terço), resultando em: - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Marcelo Terra; - 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa em relação ao réu Ricardo Oliveira. Torno definitivas as penas acima fixadas ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Considerando a primariedade dos acusados, que os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça, suficiente se mostra a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e mais uma pena pecuniária que ora fixo em 10 (dez) dias-multa. No caso do réu Marcelo, porém, como efeito da presente condenação, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, decreto a perda do cargo ou da função pública, na medida em que foi aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano tendo havido violação de dever para com a Administração Pública. Certamente, aquele a quem é atribuída a função de exercer fiscalização de produtos controlados, ao exercer essa função, não pode usá-la para benefício próprio, aceitando vantagem indevida para não fazer cessar a irregularidade apurada. Caso necessário, deverão iniciar o cumprimento das penas no regime aberto. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) condenar MARCELO DE OLIVEIRA TERRA, RG nº 15.835.535, pelo crime previsto no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, ao pagamento de 20 (vinte) dias- multa, bem como perda do cargo ou da função pública que exerce como pena acessória. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e mais ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, que há de se somar anteriormente aplicada; b) condenar RICARDO DE OLIVEIRA, RG nº 16.551.545, pelo crime previsto no artigo o 333, parágrafo único, do Código Penal, a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias multa. A pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de quatro anos e ao pagamento de mais 10 (dez) dias-multa, , que há de se somar anteriormente aplicada. Os serviços serão fixados e fiscalizados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fixo a unidade da pena pecuniária de cada um dos réus em 1/3 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade tendo em vista que permaneceram em liberdade durante toda a instrução. Remeta-se cópia da presente decisão à Corregedoria da Polícia Civil para juntada nos autos do processo administrativo mencionado a fls. 465/853 a fim de se lhe dar conhecimento. Transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, ocasião em que deverá ser expedido ofício à Secretaria de Segurança Pública para implementação da pena acessória de perda do cargo ou da função pública exercida pelo réu Marcelo, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal. Arcarão os réus, cada qual, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária, bem como das despesas processuais. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 1026674-52.2023.8.26.0564

Processo nº 1026674-52.2023.8.26.0564