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Processo nº 0015989-92.2023.8.26.0405

ID: 279938919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015989-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RC PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilton Maurelio Junior (OAB 167911/SP) Processo 0015989-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: RC PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo… ADV: Wilton Maurelio Junior (OAB 167911/SP) Processo 0015989-92.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: RC PRIME CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 172,00, atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Carolina Bruno Lapa Herdeira Do Espólio De Clóvis Graça Ferreira Lapa e outros x Adneia Da Silva Santos e outros

ID: 335301959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040697-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA FABIANA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA GABRIELA BRUNO LAPA HERDEIRA DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA GUILHERME LAPA BAIONI HERDEIRO DO ESPóLIO DE CLóVIS GRAçA FERREIRA LAPA

Polo Passivo:

ADNEIA DA SILVA SANTOS BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANNA HAMMEN

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1040697-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gabriela Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Carolina Bruno Lapa Herdeira do Espólio de… Processo 1040697-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gabriela Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Carolina Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Fabiana Bruno Lapa Herdeira do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa - - Guilherme Lapa Baioni Herdeiro do Espólio de Clóvis Graça Ferreira Lapa e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - Adneia da Silva Santos - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão e contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a sentença de mérito, que lhe foi desfavorável. Com efeito, a parte embargante pretende com os presentes embargos rediscutir o mérito e o acerto da decisão dessa magistrada, o que não se admite. A parte embargante alega que a sentença teria sido contraditória ao analisar o documento de inclusão da cotitular (fls. 38) e omissa quanto à relevância das rasuras nele existentes. Não há contradição ou qualquer omissão. A sentença expressamente reconheceu a existência de rasuras no documento, analisando-as nos seguintes termos: "Ainda que o documento (fls. 38) apresente algumas rasuras, especialmente no número da agência e prefixo da conta, tais rasuras, por elas apenas, não invalidam o documento, especialmente considerando que houve reconhecimento de firma em cartório e que a instituição financeira aceitou o documento como válido." "Além disso, a documentação trazida pelo banco requerido esclareceu que a conta originária nº 6301-0, agência 7703, foi incorporada e migrada para a agência 0216-0, passando a ter numeração 176301-6, o que explicaria a rasura no número da conta e afastaria a alegação de fraude neste aspecto específico." A sentença analisou expressamente a questão de invalidade documental em razão das rasuras, mas, fundamentadamente, concluiu que as constatada rasuras não invalidavam o documento, considerando ter havido reconhecimento de firma em cartório, a aceitação pela instituição financeira e a explicação técnica sobre a migração da conta. Ademais, mesmo que houvesse a inclusão da parte requerida em conta diversa como cotitular, como acredita a parte autora, certamente seria então nessa conta que o falecido e sua então convivente concentrariam seus investimentos e rendas e também nela que haveria a movimentação questionada. Quanto à alegada omissão sobre o estado de saúde do falecido, a sentença foi expressa ao consignar: "Primeiramente, verifica-se que o falecido incluiu a corré ADNEIA como cotitular de referida conta corrente em setembro de 2017, ou seja, aproximadamente um ano e oito meses antes do óbito, quando presumivelmente em pleno gozo de suas faculdades mentais." A presunção de capacidade do maior de idade é princípio basilar do direito civil. Não há nos autos prova inequívoca de incapacidade do titular em setembro de 2017, momento da inclusão da cotitular. A sentença também enfrentou a questão das informações cadastrais, consignando que: "Quanto às alegações de falsidade no cadastro, especialmente a declaração de que a corré ADNEIA seria casada com o falecido, embora possam configurar falsidade ideológica, não invalidam automaticamente a inclusão da corré como cotitular, uma vez que tal inclusão foi formalizada com assinatura do titular originário, acompanhada de reconhecimento de firma, e não se trata de uma informação relevante para fins de inclusão de cotitular de conta." Logo, não se verifica contradição ou omissão. O que se verifica é que a parte embargante pretende, em verdade, a reavaliação das provas e a modificação da conclusão a que chegou este juízo, inconformando-se com o julgamento. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, tampouco à reapreciação de provas. Eventual discordância deve ser veiculada pela via recursal adequada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 113763/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1008396-92.2023.8.26.0405

ID: 279694754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008396-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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ADV: Marcelo Palombo Crescenti (OAB 111223/SP), Lilian Bernoldi Nascimento (OAB 134387/SP) Processo 1008396-92.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. Sete Participações S.a. -… ADV: Marcelo Palombo Crescenti (OAB 111223/SP), Lilian Bernoldi Nascimento (OAB 134387/SP) Processo 1008396-92.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. Sete Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário apresentada pelo executado em face da constrição havida às folhas 308/313, consubstanciada na alegação de que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos. A exequente se manifestou às folhas 340/342, pugnando, em suma, pela manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. Nota-se que em 22/10/2024, houve bloqueio em contas de titularidade dos executados. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, justifica-se a manutenção da penhora, observando-se que, no caso dos autos, não foram apresentados extratos capazes de demonstrar a que título a conta objeto da constrição é movimentada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 308/313 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Ciência ao Defensor Público via portal próprio. Intime-se.

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Joelma Ferreira De Mendonça Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308526449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012012-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA DE MENDONçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOILMA FERREIRA MENDONÇA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012012-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1015579-51.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Joelma Ferreira de Mendonça Oliveira - Anhanguera Educacional Pa… Processo 0012012-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1015579-51.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Joelma Ferreira de Mendonça Oliveira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório. DECIDO. Fls. 46 e seguintes: Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Observo que da intimação para pagamento do saldo remanescente, a impugnação foi apresentada de forma tempestiva, nos termos do art. 523 e seguintes CPC. Quanto à intimação pessoal, de fato, não observo prova de envio de cópia da sentença para a parte ré. Contudo, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 nos casos de obrigação de fazer com imposição de multa estabelecida em sentença, caso dos autos, sob pena de verdadeiro formalismo inútil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falarem violação ao art. 535, II, do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. Analisar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela concessionária, importa revolver o suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula7/STJ. 4. Não há como conhecer da tese de violação do art. 461, § 6º, do CPC, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441939/RJ - Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Julgado em 13/05/2014 - Data de publicação: 19/05/2014) Nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar do que dispõe a Súmula nº 410 do C. STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), no caso, sua aplicabilidade é dispensada, pois cabe apenas nos casos anteriores à Lei nº 11.232/2005 e a multa aplicada na sentença. Nesse passo, a r. decisão agravada trouxe jurisprudência do STJ de solar clareza sobre a desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer aplicada em sentença como condicionante para execução de "astreintes". 2. No tocante à pretendida redução do valor da multa fixada em R$ 1.000,00, esta foi devidamente arbitrada em valor razoável e compatível com a natureza da obrigação a ser adimplida. O descumprimento da ordem judicial é que elevou seu valor geral e não o valor fixado. Logo, não comporta qualquer alteração. (Agravo de Instrumento 2067290-76.2015.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) Não há prova de adimplemento tempestivo da obrigação. Neste contexto, exigível a multa, atingido o teto contido em sentença. Sobre o seu valor, de fato, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que não é atingido pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. No caso em tela o valor é razoável e proporcional, não merecendo reparo. Contudo, razão assiste quanto à atualização monetária. Nos temos da jurisprudência do STJ,"não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem"( AgInt no AREsp 1568978/GO , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar que a parte exequente, ora impugnada, retire do cálculo os juros de mora em 15 dias. Nos 15 dias subsequentes deverá a parte executada efetuar o depósito. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: JOILMA FERREIRA MENDONÇA PINHO (OAB 219837/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Alexandre Da Silva Nunes x Banco J Safra S/A e outros

ID: 335104306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016086-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A CRV AUTOS EIRELI PAULINOS REPRESENTAçõES EM AUTOS

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ELZILENE DE SOUSA MUNIZ

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Au… Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Autos Eireli - - Paulinos Representações Em Autos - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Alexandre da Silva Nunes em face de Banco J Safra S/A e outros. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu nestes termos: rescindir o contrato de compra e venda e financiamento do veículo Honda Civic Sedan LXR Flex, ano/modelo 2015/2015, placas FUH2187 realizado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, a devolver ao autor os valores pagos na compra do veículo, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos materiais na quantia de R$ 3.641,50 referente aos valores gastos com o veículo Honda, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data (Súmula 362 STJ); condenar os réus, solidariamente, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Em grau de recurso a sentença foi parcialmente modificada para que a condenação dos danos morais recaia apenas em desfavor de Paulinos Representações em Autos e CRV Autos Eireli, incidindo "a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil a favor dos advogados da requerente, de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, sendo que a diferença deverá ser custeada penas pela correquerida CRV, ante o decaimento em grau recursal, mantendo-se as demais condenações. Iniciada a execução, o exequente apresentou o valor que entendeu como devido (fls. 8 - R$ 139.998,65). Às fls. 100, em razão do pagamento parcial de valor na ação conhecimento, determinou-se ao exequente que promovesse a correção das contas apresentadas. Às fls. 107/119, apresentou o exequente novas contas, apresentando o valor individualizado da condenação para cada executado (PAULINOS REPRESENTAÇÕES EM AUTOS R$ 48.568,97; CRV AUTOS EIRELI R$ 48.568,97; J SAFRA, era devedor do valor de R$ 41.670,52, contudo, considerando o valor já depositado nos autos principais (fls. 283/285) no importe de R$ 26.659,75, resta a diferença de R$ 15.010,77), totalizando a importância de R$ 112.148,71. Determinado o pagamento o débito, apresentaram os executados BANCO SAFRA e CRV AUTOS impugnação (fls. 128/146 e 153/157), alegando o Banco Safra a existência de excesso de execução, postulando pela extinção em razão do depósito do valor apontado pelo exequente ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Contador, apresentado cálculos (fls. 138/144); a executada CRV apresentou razões pela qual impugna o titulo judicial como um todo, mas não apresenta o valor que entende devido, requerendo a remessa dos autos ao Contador. Os cálculos do valor que entende como devido foram apresentados posteriormente (fls. 158/161). Em manifestação, o exequente não se opôs à remessa dos autos ao Contador. Por decisão proferida às fls. 227/228, foi determinada a conferência das contas nos termos do julgado. Os cálculos elaborados pela Serventia foram apresentados às fls. 234/236, pelo qual se apurou o valor total da condenação no importe de R$ 119.020,10 (soma das condenações e acréscimos dos honorários advocatícios). Para a data do cálculo elaborado pela Serventia, verificou-se a existência de valor pendente de pagamento, sendo a importância de R$ 64.205,60 referente à condenação solidária e o de responsabilidade exclusiva das executadas CRV e Paulinos no importe de R$ 14.253,31. Ciente do cálculo, o executado BANCO SAFRA reitera os termos da impugnação apresentada. O executado CRV não se opõe às contas, postulando pela realização de audiência de conciliação, mas concedido prazo para a apresentação de acordo, nada foi apresentado. É o relatório. Conforme se verifica no cálculo elaborado pela Serventia, inexiste o alegado excesso de execução, já que o valor total apresentado pelo exequente é menor do que aquele que foi encontrado pela z. Serventia, conferindo os cálculos nos termos do julgado. Assim quanto ao alegado excesso de execução apresentado pelo executado Banco Safra, fica rejeitada a impugnação, tendo em vista que o valor da condenação solidária por danos materiais em 05/04/2024 corresponde ao valor de R$ 87.473,27 (fls. 235), superior ao valor apresentado pelo Banco Safra às fls. 144 (R$ 78.903,34) . Não se conhece do alegado excesso de execução apresentado pela executada CRV em virtude da preclusão consumativa, já que seus cálculos foram apresentados posteriormente à apresentação da impugnação. No que se refere à extinção da execução postulada pelo executado Banco Safra, sem razão o devedor. Tratando-se condenação solidária, não há que se falar em rateio de valores. O pagamento parcial feito por um dos devedores não extingue a obrigação. Todos os devedores permanecem responsáveis pelo valor remanescente, podendo o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários ou de todos, até a satisfação total da dívida. Desse modo, não há que se falar em extinção da execução. Por estas razões, acolho a conta de liquidação apresentada pela Serventia, rejeitando-se as impgugnações apresentadas pelos executados. Promova-se os executados o depósito do valor remanescente, observando o valor da condenação solidária (R$ 64.205,60, maio/2025), bem como o valor que cabe exclusivamente às executada CRV e PAULINOS (R$ 14.253,31, maio/2025). Int. Cumpra-se. - ADV: RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 354384/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELZILENE DE SOUSA MUNIZ (OAB 486905/SP)

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