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Jefferson Rafael Bueno Alves x Bcon Consorcios Ltda (Bcon Administradora De Consórcio) e outros

ID: 325555315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012768-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RAFAEL BUENO ALVES

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA (BCON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO) UNIBANK SOLUçõES EM CREDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ÉRICA NOVAES HERGESEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012768-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040122-75.2023.8.26.0602

ID: 308787250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040122-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

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Processo 1040122-75.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.V.F. - Fl. 148: comprove a requerente o depósito da diferença dos honorários periciais antes recolhidos. Sem prejuí…

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K. P. L. e outros x G. B. I. L.

ID: 305783756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029358-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. L. B. M. M. L. C. F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trat… Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão pretendendo a fixação e a cobrança de astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Ressalto que já é possível à exequente promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer. 2. Em 10 dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a tutela de urgência foi cumprida. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 0005644-24.2024.8.26.0602

ID: 323203333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005644-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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Processo 0005644-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1036339-51.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jair Oliveira Arruda - - Jair Oliveira Arruda Junior - Vistos, Dian… Processo 0005644-24.2024.8.26.0602 (processo principal 1036339-51.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jair Oliveira Arruda - - Jair Oliveira Arruda Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$9.722,30 (nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos) em favor da parte autora JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Marcelo André Baraldo Canhada e outros x Igreja Catedral Da Adoração – Assembléia De Deus

ID: 293613620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010079-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRé BARALDO CANHADA MARCUS FáBIO LANDULPHO

Polo Passivo:

IGREJA CATEDRAL DA ADORAçãO – ASSEMBLéIA DE DEUS

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

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ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral… Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral da Adoração – Assembléia de Deus - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) fls. 67/68. Expeça-se mandado de penhora, avaliação,e depósito do(s) veículo(s) FORD ESCORTE GL 16V F , ano 1996, modelo 1997, placa ASW1958, indicado pela parte exequente, nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário o executado. Intime-se o executado (nos termos do art. 841 do CPC) da penhora realizada, com o que estará constituído formalmente no encargo, e pelo mesmo ato advertido das responsabilidades do depósito, bem como de que, se pretender se insurgir contra a penhora/avaliação, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da penhora (art. 917, §1º, CPC) e sob pena de preclusão, por mera petição a ser juntada e processada como questão incidental no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Caso pretenda a substituição da penhora, que a postule em dez (10) dias úteis contados da intimação da penhora e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC, também por mera petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Para a hipótese de o Oficial de Justiça constatar (por prova documental) ser o veículo objeto de garantia fiduciária ou de arrendamento mercantil, obstada estará sua penhora, uma vez que a propriedade é de pessoa diversa do executado, impondo-se assim o certificar (se possível, com imagem do documento do veículo que lhe fora apresentado) e restituir o mandado sem cumprimento, para posterior manifestação do credor pelo que de direito. 2. Defiro, ainda, o bloqueio do veiculo. Providencie a Serventia o acionamento do RENAJUD (taxa recolhida à fl. 70). Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP), ALESSANDRA PROTO VIANNA (OAB 287299/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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Sm Service System Terceirizados Ltda x Beatriz Piazentim Pereira

ID: 329596985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034302-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ PIAZENTIM PEREIRA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE MORAIS

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CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

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ALYNE CARDOSO DE SIQUEIRA

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Processo 1034302-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sm Service System Terceirizados Ltda - Beatriz Piazentim Pereira - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos…

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Felipe Leocadio Fonseca x A E A Distribuição E Comercio De Materiais Eetricos Ltda e outros

ID: 310107282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034884-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEOCADIO FONSECA

Polo Passivo:

A E A DISTRIBUIçãO E COMERCIO DE MATERIAIS EETRICOS LTDA ALEXANDRE MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1034884-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Leocadio Fonseca - Alexandre Manoel da Silva - - A e A Distribuição e Comercio de Materiais Eetri… Processo 1034884-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Leocadio Fonseca - Alexandre Manoel da Silva - - A e A Distribuição e Comercio de Materiais Eetricos Ltda - Vistos. 1)- Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2)- Fixo como ponto controvertido a culpa pelo acidente. Não vislumbrando aplicação do art. 373, §1º, do CPC, o ônus da prova será distribuído conforme os incisos do citado artigo. 3)- Defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15 horas e 30 minutos. Faculta-se a conversão da audiência em híbrida ou à distância, mediante requerimento de qualquer das partes, sem necessidade de autorização judicial posterior, caso em que deverão, em até 15 dias antes da audiência, se manifestar neste sentido, informando, na mesma oportunidade, nos autos o e-mail de todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) para o encaminhamento do link para a audiência que ocorrerá pela plataforma Microsoft Teams. Na oportunidade, serão ouvidas as partes e testemunhas arroladas tempestivamente no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). 4)- Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). 5. Defiro, ainda, a produção de prova documental, observada a disposição do art. 435 do CPC. 6. Após, será analisada a pertinência da produção de prova pericial. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Int. - ADV: ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

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Everton Basílio Dos Santos x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 281302900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017036-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON BASíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017036-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017036-75.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Everton Basílio dos Santos - Apelado: Itau Corretora de Seguros S/A - Vistos. 1. Cuidam os autos de ação de cobrança de indenização de seguro de vida e acidentes pessoais julgada improcedente. Apela o autor visando, em resumo, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada procedente. Em preliminar, requer o apelante a concessão da gratuidade judiciária, deixando, por isso, de preparar o recurso na forma do art. 1007 CPC. Em exame objetivo de admissibilidade, foi determinado ao recorrente que comprovasse a hipossuficiência econômica alegada (p. 338/339) e vieram documentos a p.348/376. Indeferida a gratuidade na decisão de p. 378/380, não houve o recolhimento do preparo pertinente. É o relatório. 2. O presente recurso de apelação não será conhecido, pois caracterizada a deserção. No exame de admissibilidade do recurso feito por este Relator, foi indeferida a gratuidade judiciária e determinou-se o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. O apelante não as recolheu. Assim, como a apelação não foi preparada, ausente está o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, implicando a pena de deserção na forma do art. 1007 do Código de Processo Civil, e, por consequência, o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, mesmo diploma mencionado. Os honorários devidos pelo réu serão majorados com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 11% sobre a mesma base estabelecidas na sentença (Tema 1059, primeira parte, do Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”). 3. Pelo exposto, não conheço da apelação, por deserção, na forma do art. 932, III, CPC. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Processo nº 0007266-75.2023.8.26.0602

ID: 281077725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007266-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo A. Faria Cortines (OAB 103502/RJ) Processo 0007266-75.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Reqte: Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS… ADV: Gustavo A. Faria Cortines (OAB 103502/RJ) Processo 0007266-75.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Reqte: Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1028191-75.2023.8.26.0602

ID: 278054210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028191-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MBF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1028191-75.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbf Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANC… ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 1028191-75.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbf Fomento Mercantil Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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