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R.C.D.S. e outros x W.R.D.S.

ID: 328809250

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011256-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.C.D.S. S.S.R.D.S.

Polo Passivo:

W.R.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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KÁTIA DE SOUZA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE WILLIAN ROSSAROLA DOS SANTOS, REQUERIDO POR SHEILA SUZANA ROSSAROLLA DOS SANTOS E OUTRO - PROCESSO Nº1011256-17.2023.8.26.00…

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Processo nº 0002456-17.2023.8.26.0001

ID: 277987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERNARDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BERNARDINO DE OLIVEIRA

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GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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ADV: Mauricio Bernardino de Oliveira (OAB 74167/SP), Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB 487073/SP) Processo 0002456-17.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Bernardino de Oliveir… ADV: Mauricio Bernardino de Oliveira (OAB 74167/SP), Gabriel Fazanaro de Oliveira (OAB 487073/SP) Processo 0002456-17.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Bernardino de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado na CENPROT, Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabelião de Protestos de Títulos, uma vez que a própria parte pode, diretamente, protestar o título judicial junto à respectiva serventia notarial. Para tanto, fica desde já determinada a expedição de certidão nos termos do art. 517, CPC, cabendo ao exequente apresentá-la para cumprimento, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Anoto que, em que pese a decisão de fl. 23, que validou a intimação de fl. 18, ao compulsar os autos, não localizei certidão do decurso do prazo para pagamento voluntário, a ser contado da data da juntada do mandado de fls. 18 aos autos. Assim, proceda-se à regularização, mediante a certificação da data do decurso do prazo. 2. Pretende a exequente meios executivos atípicos com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como suspensão de CNH, bloqueio dos cartões de crédito e suspensão do passaporte. Todavia, a matéria está submetida a julgamento, sob sistema dos repetitivos, TEMA 1137 do Colendo Superior de Justiça, em que se deliberou: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Brasília (DF), 29 de março de 2022 (Data do Julgamento) MINISTRO MARCO BUZZI Relator" Antes de determinar eventual suspensão, esclareça a exequente se insiste no pedido em questão. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, haverá a suspensão do presente, anotando-se o código SAJ 85820. Em caso negativo, diga o que pretende em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Int.

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Marli Carvalho Moura x Ame Digital Brasil Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 275905026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014457-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI CARVALHO MOURA

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA CORA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A TUDO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ALBERTO MOREIRA LOPES

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), Paulo Alberto Moreira Lopes (OAB 393421/SP) Processo 1014457-17.2023.8.26.0001 - Proc… ADV: Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), Paulo Alberto Moreira Lopes (OAB 393421/SP) Processo 1014457-17.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli Carvalho Moura - Reqdo: Tudo Serviços S/A, Cora Sociedade de Crédito Direto S/A, Ame Digital Brasil Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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G. S. C. x E. B. De B. e outros

ID: 306089456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011741-17.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

E. B. DE B. J. M. DE B.

Intimação

Advogados:

SORAYA CRAVO DA COSTA RAMOS

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JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA

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DIEGO ESPER DE CASTILHO

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Processo 1011741-17.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.C. - J.M.B. - - E.B.B. e outro - Ciência ao réu quanto às imagens apresentadas através de link em… Processo 1011741-17.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.C. - J.M.B. - - E.B.B. e outro - Ciência ao réu quanto às imagens apresentadas através de link em pág. 196. No mais, a presente demanda é um típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, nos quais deve ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação, mediante acordo, com benefícios econômicos inegáveis para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, "A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda." - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, "A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil." (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). No mesmo sentido, ainda são os romanos que nos legaram com precisão o que é a justiça do dia-a-dia, ou seja, Iustitia est constants et perpetua voluntas ius suum cuique tribuens A justiça é a vontade firme e permanente que atribui a cada um o seu direito - (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 14). Portanto, acredito na possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro no caráter moral e no comprometimento que as partes têm com resolução definitiva da causa, visando resolver a questão por si próprias. Assim, nos termos acima referidos, designo audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h00. Caso pretendam ouvir testemunhas deverão indicar as qualificações, no prazo de 10 dias, bem como cumprir os requisitos do art. 455 do CPC. Caso pretendam ouvir a parte contrária, no mesmo prazo, deverão recolher as respectivas custas para intimação. Tendo em vista que não houve oposição das partes, a audiência será realizada através da ferramenta TEAMS. Se a própria parte não dispuser de um celular, um amigo, um vizinho ou familiar certamente terá. Não há empecilho insuperável, bastando um pequeno esforço e vontade de realizar o ato. A parte que não possuir equipamento eletrônico próprio, ou que tiver dificuldades de acesso, deverá se valer da ajuda de um parente, vizinho ou amigo próximo desde que não figure, obviamente, como parte ou testemunha no processo - cujo endereço de e-mail deverá ser informado nos autos. A fim de possibilitar as comunicações e procedimentos previstos pelo Comunicado 284/2020, as partes, prepostos, e Advogados deverão informar, desde logo, número de WhatsApp, bem como endereço de e-mail, indispensáveis à adoção das providências técnicas necessárias para a realização da audiência virtual. O juízo solicita que as informações sejam fidedignas e corretas, para evitar transtornos para o funcionário que cumprirá a presente decisão. Incumbirá a cada um verificar, previamente, o aparelho e o aplicativo, testando sua imagem e som, a fim de garantir a realização do ato sem interrupções e com qualidade. - ADV: JOSIANY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 471532/SP), DIEGO ESPER DE CASTILHO (OAB 461602/SP), SORAYA CRAVO DA COSTA RAMOS (OAB 361913/SP)

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