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Processo nº 1013870-21.2025.8.26.0196

ID: 295853282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013870-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em o… Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em ordem 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ("deficiência física da requerente"). A deficiência está comprovada, tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, "são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica." Também relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000. Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento e pretende-se a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do imposto relativo. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. O feito foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ('deficiência física da requerente'). A deficiência está comprovada, como se alega, "tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica", e também "relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000". Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento. Estas as legações. Não há elementos para o deferimento da tutela antecipada. A tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do requerente e da necessidade de sua concessão. Pela análise da petição inicial e documentação informativa não se verifica a presença de prova inequívoca que ultrapassa a mera aparência do direito e a verossimilhança nas alegações. Dispõe a Lei Estadual 13.296/2008. "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo". A requerente passou pela perícia médica oficial e o laudo emitido pelo Instituto de Medicina Social (fls. 25/42) concluiu que a deficiência é de grau leve. É a jurisprudência. "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve. Presunção de veracidade do laudo do IMESC. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso do réu provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Juiz Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025]. De igual modo. "Recurso inominado. IPVA. Portadora de deficiência. Lei Estadual 13.296/08 com a redação da Lei Estadual 17.472/21. Deficiência de grau leve. Requisito para isenção não preenchido. Inexistência de ofensa à isonomia, à dignidade da pessoa humana, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à irretroatividade da lei tributária, à segurança jurídica ou à confiança legítima. Licitude da exigência de laudo específico. Sentença de improcedência. Recurso não provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1092435-74.2024.8.26.0053; Juiz Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025]. A perícia realizada pelo Instituto descreve incapacidade de grau leve, insuficiente para adequação aos limites da legislação, e subsiste em cognição inicial. A perícia realizada pelo Instituto Previdenciário não descreve o grau de incapacidade, e, sem dúvida, tem outra natureza. Indefere a medida de tutela. 3. Cite-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual . Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses da pessoa portadora de deficiência]. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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Processo nº 1036381-10.2025.8.26.0100

ID: 335169258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repe… Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por JOSÉ NILTON ALVES DA SILVA contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e despesas com despachante. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, chassi 9BGEB48H0PG184003, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 69.903,14, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.382,52, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.41/44). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de despesas com despachante, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 42,93% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 69.903,14, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1000507-79.2025.8.26.0094

ID: 312745809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTIN ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório d… Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente ser portador de deficiência, e que, em decorrência de tal condição, faz jus à isenção de IPVA. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do veículo Nissan/Kicks Play Active, Renavam 01432026787, placas TKN5J99, ano 2024, pretendendo a isenção do IPVA. Aplicáveis, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, que assim dispõe no que interessa ao julgamento da lide: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. §3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. O legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008. E a aferição do grau de deficiência deve ser realizada através de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. No caso em tela, verifica-se que a requerente se submeteu ao referido exame em 14/03/2025, conforme documento 53/71, tendo a perícia concluído que a autora é portadora de deficiência de grau leve. Observe-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo médico emitido pelo IMESC, o qual concluiu pela deficiência em grau leve da requerente. Além disso, também não há nos autos comprovação de situação de excepcional restrição à participação social, tal como previsto no § 2° do art. 13-A supra, que prevê hipótese de concessão de isenção ao portador de deficiência em grau leve. A esse respeito, insta consignar que os documentos relativos à isenção de outros tributos, tais como IPI e/ou ICMS, não se prestam à comprovação do grau de deficiência da autora, o qual, como exposto, deve ser comprovado por meio de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. Deste modo, respeitado o entendimento adotado na r. sentença, entendo que a autora não demonstrou de forma inconteste os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conferindo-se, portanto, prevalência probatória ao laudo pericial judicial, de lavra de médico do IMESC, por sua coerência técnica e elaboração imparcial. Nesse sentido, confira-se precedentes deste C. Colégio Recursal em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve - Presunção de veracidade do laudo do IMESC - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023 - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso do réu provido. (Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Relator(a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2025) 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE FORMA PERMANENTE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID10 M75.1) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2 - PLEITO RECURSAL DO AUTOR/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01257291472, PLACA FRS2J69, ANO/MODELO 2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC APONTA QUE BENEFICIÁRIO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE E NÃO MODERADO OU GRAVE (FLS. 31) - BASE LEGAL: LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA QUE EVIDENCIEM QUE A DEFICIÊNCIA EMBORA PERMANENTE SEJA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 3- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO. (Recurso Inominado Cível 1000985-05.2024.8.26.0650; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência - TEA e TDAH. Isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Laudo elaborado pelo IMESC em 2023 que concluiu pela deficiência em grau leve e inexistência de situação de excepcional restrição à participação social. Inocorrência de violação ao princípio constitucional da isonomia, Convenção Interamericana de Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1036094-97.2024.8.26.0224; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 19/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C. Sem custas e honorários. P.I. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1018339-44.2023.8.26.0564

ID: 307967124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018339-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9… Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Requer o autor, o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo das HORAS EXTRAS, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado integre a sua base de cálculo, e o do direito ao recálculo do ADICIONAL NOTURNO, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) integrem a sua base de cálculo. Pois bem. O art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante ao pedido de recálculo das horas extras e do adicional noturno, para que seja integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM). À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno e IMPROCEDENTE A AÇÃO quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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