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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 331440754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 332544754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cdi Plastic Industria Comercio Importaca x Show Toys Brasil Comércio De Brinquedos Ltda

ID: 292309894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013496-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDI PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACA

Polo Passivo:

SHOW TOYS BRASIL COMéRCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013496-94.2023.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - CDI Plastic Industria Comercio Importaca - Show Toys Brasil Comércio de Brinquedos Ltda - Manifeste-se a parte interessada, … Processo 1013496-94.2023.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - CDI Plastic Industria Comercio Importaca - Show Toys Brasil Comércio de Brinquedos Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)

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Laura Albuquerque De Oliveira x 3Mi Securitizadora S/A

ID: 332151610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031635-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

3MI SECURITIZADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA DE ÁVILA BATISTA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031635-94.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031635-94.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Laura Albuquerque de Oliveira - Embargdo: 3mi Securitizadora S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAMEA APELANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A TURMA JULGADORA ENTENDEU PELO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 2. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE EMBASARAM O JULGAMENTO (CPC, ART.1.025). SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO V.ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica de Ávila Batista Abreu (OAB: 115252/RJ) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003505-94.2023.8.26.0577

ID: 278846037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003505-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DONIZETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003505-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Donizetti de Oliveira - 1) Diante da concordância da parte contrária, HOMOLO… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003505-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Donizetti de Oliveira - 1) Diante da concordância da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, conforme planilha do INSS com a observação da dicotomia de 30% reservados aos honorários contratuais comprovados às fls.234, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 143.514,92 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e catorze reais e noventa e dois centavos - para 11/2024), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Augusto Aubert Da Rocha e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 296484530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016499-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AUBERT DA ROCHA GIOVANNA SALGADO DA ROCHA MARIA HELOISA GUIMARAES SALGADO DA ROCHA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016499-40.2024.8.26.0577 (processo principal 1040268-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovanna Salgado da Rocha - - Maria Heloisa Guimaraes Salga… Processo 0016499-40.2024.8.26.0577 (processo principal 1040268-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovanna Salgado da Rocha - - Maria Heloisa Guimaraes Salgado da Rocha - - Augusto Aubert da Rocha - Passaredo Transportes Aéreos - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 9.895,95 (out/2024) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1024069-94.2023.8.26.0577

ID: 292392385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024069-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LEITE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024069-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jair Leite Ramos - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de ANDERSON CLAY… Processo 1024069-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jair Leite Ramos - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de ANDERSON CLAYTON DE LIMA e L E A CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 30435621000169, por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, observando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados nos itens 1 e 2 acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 3.1. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 3.2. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 3.3. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. Int. São José dos Campos, 06 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB 451106/SP)

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Jadiel De Sousa Pires x Oi Móvel S.A.

ID: 303844785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CESAR DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jadiel de Sousa Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU REPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À REPUTAÇÃO DO AUTOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REGISTRO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SALVO SE COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO OU A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO PARA A DEFESA DO CLIENTE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SINGELA E PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU REPUTAÇÃO DO AUTOR.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins Silva x Onezio Gonçalves Da Costa

ID: 294978186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008565-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

ONEZIO GONçALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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MARCELO MENDONÇA FILHO

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Processo 0008565-94.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ricardo Alexandre… Processo 0008565-94.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins Silva - Onezio Gonçalves da Costa - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), MARCELO MENDONÇA FILHO (OAB 393009/SP)

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Gabriel Luiz Gomes De Araújo x Carolina Da Silva Ribeiro

ID: 324475835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010263-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

CAROLINA DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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Processo 0010263-38.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Gabriel Luiz Gome… Processo 0010263-38.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Gabriel Luiz Gomes de Araújo - Carolina da Silva Ribeiro - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP), RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP)

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