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Marco Aurélio Dos Santos x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 325417645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015484-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

SILVIA MAÍRA DE SOUZA BODNARIUC

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RICARDO PEREIRA CARAÇA

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ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015484-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1006462-21.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marco Aurélio dos Santos - Associação de Gerenciamneto de Proteção e…

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Ana Paula Alves Martins e outros x Adriana Oliveira Martins e outros

ID: 330526877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012380-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MARTINS GISELE CRISTINA ALVES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA MARTINS PEDRO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

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ARGEU DA COSTA DE SOUZA

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ANDREI GOMES RABESCHINI

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Processo 0012380-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1005140-63.2021.8.26.0001) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Ana Paula Alves Martins - - Gisele Cristina Alves Martins da Silva - P… Processo 0012380-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1005140-63.2021.8.26.0001) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Ana Paula Alves Martins - - Gisele Cristina Alves Martins da Silva - Pedro Oliveira Martins Junior - - Adriana Oliveira Martins - Vistos. Apresentado o laudo pericial, manifesta a parte autora concordância e a parte requerida apresenta quesitos suplementares. Tendo em vista que a perícia já foi realizada e entregue, indefiro os quesitos suplementares apresentados pelos réus, uma vez que se trata de questão preclusa (art.469, NCPC). Nesse sentido, destaco: TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105120 RJ 2002.02.01.045387-1 (TRF-2) Data de publicação: 15/05/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. ART. 425 DO CPC . APRESENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 435 DO CPC . DISPOSITIVO QUE ADMITE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO AO LAUDO JÁ ELABORADO. RECURSO DESPROVIDO. - Após a conclusão do laudo pericial, inclusive com sua apresentação em cartório, a parte autora atravessou petição para fins de impugná-lo parcialmente, assim como para oferecer quesitos suplementares. - O art. 425 do CPC é expresso ao exigir que os quesitos suplementares sejam apresentados durante a diligência, antes, portanto, da conclusão desta, considerado tal momento como o da entrega do respectivo laudo em cartório. - O art. 435 do Código de Processo Civil , ao contrário do defendido pelos recorrentes, não autoriza a formulação de novos quesitos, mas, tão-somente, que as partes peçam esclarecimentos dirigidos ao perito em relação ao laudo já confeccionado. - Agravo de instrumento desprovido. Transitada em julgado a presente decisão, retornem conclusos. Int. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP)

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E. T. G. De A. x Z. M. B. S.

ID: 307802582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019260-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T. G. DE A.

Polo Passivo:

Z. M. B. S.

Intimação

Advogados:

EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA

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DANIELA ZIDAN LORENCINI

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o… Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o valor exequendo e o título executivo judicial é reconhecível, de plano e, portanto, faculta a alegação de excesso de execução pela via da exceção de preexecutuividade. A executada demonstrou o pagamento de R$ 13.072,86, em 23/02/2024, nos autos principais (fls. 752/753), referente à condenação por indenização por danos morais e honorários advocatícios de 15% calculados sobre o valor desta condenação de R$ 10.000,00 ("Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré no pagamento da indenização devida à luz da apólice de fls. 409/414, já efetivada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar destadata e juros de mora a contar da citação. A ré arcará com as custas, as despesas processuais e comos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação), como confirmado pelo v. Acórdão de fls. 763/767. Custas, no mais, indevidas quer pela gratuidade, quer pela desnecessidade de distribuição do incidente. Deixou, contudo, de apresentar cálculo analítico para demonstrar a suficiência do valor pago. Assim, apresente a executada este cálculo em dez dias. Desde logo, registra-se que feito o depósito judicial suficiente e oportuno, a remuneração, a partir de então, será aquela própria dos depósitos judiciais e paga pela instituição financeira depositária. Com o cálculo, intime-se o exequente para manifestação sobre a suficiência do depósito, observadas as diretrizes supra e únicas compatíveis com o título exequendo. Apresente o exequente, desde logo, formulários para levantamento do valor incontroverso (valor principal e honorários advocatícios). Sem prejuízo, certificada a definitividade desta, ao DESBLOQUEIO do valor constrito (fls. 184). Intime-se. - ADV: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 124538/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP)

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R. M. De O. x D. P. R.

ID: 326323202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028455-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

D. P. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

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VANESSA MACHADO DE CARVALHO PIPINO

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028455-52.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028455-52.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. de O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: D. P. R. - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE E DE 50% DAS DESPESAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PATERNA, MAS NÃO NO PATAMAR ALUDIDO - GENITOR QUE EXERCE TRABALHO AUTÔNOMO COM A VARIAÇÃO DAÍ DECORRENTE EM SEUS RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO CUSTO DE VIDA DO ADOLESCENTE - DIAGNOSTICO DO QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA DO CONVÊNIO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CONTRIBUIR IGUALMENTE PARA O SUSTENTO DO MENOR, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES AFASTADAS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE FORAM INCAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO, TAMPOUCO A CONVICÇÃO DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Caruso Cavazza (OAB: 269595/SP) - Vanessa Machado de Carvalho Pipino (OAB: 397263/SP) - Andressa Santos Guerra (OAB: 416265/SP) - 4º andar

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Mtsi Comércio De Armas E Munições Ltda x Importadora Infinity Comercio De Armas E

ID: 314930055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009075-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MTSI COMéRCIO DE ARMAS E MUNIçõES LTDA

Polo Passivo:

IMPORTADORA INFINITY COMERCIO DE ARMAS E

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

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JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 0009075-89.2025.8.26.0001 (processo principal 1041259-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mtsi Comércio de Armas e Munições Ltda - Importadora Infinity Comercio de Ar… Processo 0009075-89.2025.8.26.0001 (processo principal 1041259-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mtsi Comércio de Armas e Munições Ltda - Importadora Infinity Comercio de Armas e - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP), THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (OAB 6338/RN)

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Srb Consultoria Comercial Eireli x Doce Sabor Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda - Epp

ID: 297458053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042714-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SRB CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

DOCE SABOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA

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RODRIGO SANT'ANA DA ROCHA

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Processo 1042714-52.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Srb Consultoria Comercial Eireli - Doce Sabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Epp - Vistos. 1. Observ… Processo 1042714-52.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Srb Consultoria Comercial Eireli - Doce Sabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Epp - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Com fulcro no art. 357, III do CPC, fixo os pontos controvertidos necessários à solução do litígio como segue: (i) a autora faz jus ao recebimento das comissões que alega pendentes e da rescisão do contrato? (ii) a rescisão contratual se deu por iniciativa da autora? (iii) é cabível a indenização por danos morais? 4. A autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré e a inquirição de de testemunhas (fls. 113), enquanto a ré não especificou provas (fls. 114). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já anoto que o rol de testemunhas deve atender ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 6. Digam as partes, no mesmo prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como concordância. Anoto que para o caso de realização da audiência de instrução por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, as partes e patronos deverão informar seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato. Para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. 7. Cumprida tal determinação, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: SELMA DA MOTA LEOPOLDO DE ALMEIDA (OAB 296564/SP), RODRIGO SANT'ANA DA ROCHA (OAB 286341/SP)

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Luis Carlos Lopes De Almeida x Maria Juliana Cardoso Apicella e outros

ID: 326796566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018976-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO APICELLA MARIO APICELLA MG APICELLA DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM

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JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

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Processo 0018976-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1025173-45.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Carlos Lopes de Almeida - MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP… Processo 0018976-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1025173-45.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Carlos Lopes de Almeida - MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP - - Mario Apicella - - Maria Juliana Cardoso Apicella - 1. Fls. 204/205: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO APICELLA e MARIA JULIANA CARDOSO APICELLA em face da decisão de fls. 184/185, afirmando que o decisum é omisso, na medida em que não discorreu acerca do fato de que os embargantes são idosos, quando da análise da impugnação à penhora. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito no mérito, visto que não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Como é cediço, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), sobretudo quando as alegações não encontram qualquer ressonância na jurisprudência pátria. No caso, a alegação de que os embargantes são idosos em nada afasta a penhorabilidade do bem, inexistindo previsão legal que excepcione os fundamentos lá expostos, motivo pelo qual fica mantida a decisão nos termos em que lançados. O inconformismo do embargante, como se verifica, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração. Desta forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Não obstante, necessário reconsiderar a imediata realização do leilão, visto que pendente o valor de avaliação do imóvel e providências adicionais (detalhadas no item a seguir) . Nos termos da decisão de fls. 148/149, "para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência". A parte exequente apresentou três avaliações às fls. 162 (R$ 1.340.791,17), 163 (R$ 1.327.109,63) e 164/166 (R$ 1.409.198,89), o que gera a média de R$ 1.359.033,23. Concedo o prazo de 10 dias para que os executados se manifestem acerca de tal avaliação. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, cumpra a determinação de fls. 148/149, providenciando a apresentação de pesquisa junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3. Intime-se o leiloeiro nomeado via e-mail acerca da necessidade de adiamento do leilão até cumprimento das determinações supra, aguardando-se nova determinação desse Juízo. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 93518/SP)

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Disney Alves x Banco Cruzeiro Do Sul S/A

ID: 307761614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY ALVES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JEAN RICARDO NUNES DE PAULA

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Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu… Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado para processar e julgar demandas em que figure como parte a massa falida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JEAN RICARDO NUNES DE PAULA (OAB 409519/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Alexander Coelho x Susy Gisele Bezerra Silva

ID: 323076924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009555-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER COELHO

Polo Passivo:

SUSY GISELE BEZERRA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

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ALEXANDER COELHO

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Processo 0009555-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1009346-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Alexander Coelho - Susy Gisele Bezerra Silva - Vistos. 1) Intime-s… Processo 0009555-67.2025.8.26.0001 (processo principal 1009346-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Alexander Coelho - Susy Gisele Bezerra Silva - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 8) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Luis Carlos Lopes De Almeida x Maria Juliana Cardoso Apicella e outros

ID: 293067624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018976-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO APICELLA MARIO APICELLA MG APICELLA DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM

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JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

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Processo 0018976-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1025173-45.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Carlos Lopes de Almeida - MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP… Processo 0018976-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1025173-45.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luis Carlos Lopes de Almeida - MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP - - Mario Apicella - - Maria Juliana Cardoso Apicella - Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 37.654 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã - SP apresentada às fls. 172/176 por MARIO APICELLA e MARIA JULIANA CARDOSO APICELLA, alegando se tratar de bem de família. Manifestação do exequente às fls. 180/183. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, na medida em que veio desacompanhada de qualquer documento demonstrativo das alegações. Além disso, verifica-se que o presente feito decorre de sentença prolatada em ação de despejo, destacando-se que no contrato de locação em que se funda a demanda MARIO APICELLA e MARIA JULIANA CARDOSO APICELLA figuram como fiadores (fls. 07/11 dos autos principais - em especial fls. 10). Embora a proteção ao bem de família seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, é certo que comporta algumas exceções, sendo uma delas o imóvel do fiador de contrato de locação, nos termos da Súmula 549 do STJ, in verbis: Súmula 549. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Salienta-se que tal entendimento se estende à fiança dada em contrato de locação comercial, tendo sido a questão recentemente apreciada pelo Plenário do STF no RE 1307334, cuja repercussão geral foi admitida (Tema 1127), fixando-se a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. É o caso de afastar a impugnação apresentada, ficando mantida a penhora do imóvel supra descrito. Por conseguinte, determino: 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 881, § 1º, do CPC, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. Nomeio leiloeiro Davi Borges de Aquino, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, em especial ao parágrafo 5º do art. 887. 4. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, CPC). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se os credores com penhora anteriormente averbada, que não sejam parte na execução, eventuais coproprietários do bem penhorado, bem como a parte executada por mandado ou carta caso seu endereço seja conhecido nos autos e não tenha ele constituído advogado nesta demanda. 6. Para o cumprimento do parágrafo anterior, deverá o exequente indicar os nomes e endereços das pessoas a serem intimadas, recolhendo as diligências do oficial de justiça. 7. Em caso de penhora de imóvel, traga o credor certidão atualizada da PMSP em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel [a informação constará do edital que será publicado]. 8. Fornecida a data do leilão, providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação, utilizando-se como parâmetro a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP), JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB 93518/SP), PAULO ROBERTO MONTANHER AMORIM (OAB 258401/SP)

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