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Banco Bmg S/A x Lucia Helena Pacheco

ID: 326839481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041038-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041038-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emilia Picinato Aidar x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 326925309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065191-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PICINATO AIDAR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065191-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emilia Picinato Aidar x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 328024721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065191-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PICINATO AIDAR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065191-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Emilia Picinato Aidar x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 328505812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065191-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PICINATO AIDAR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065191-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Erika Lira Kawamura Ito, x Art Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 303780433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051999-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LIRA KAWAMURA ITO,

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051999-09.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Lira Kawamura Ito, - Art Viagens e Turismo Ltda - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milh… Processo 1051999-09.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Lira Kawamura Ito, - Art Viagens e Turismo Ltda - - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Fls. 473: em que pese a inércia do exequente, é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito. Intime-se a exequente para apresentação de planilha de cálculo, que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Após, expeça-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I.C. - ADV: VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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Processo nº 1504407-09.2023.8.26.0506

ID: 294013296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504407-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. R. D. J.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias p… Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias preliminares e de mérito. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 2 de setembro de 2025, às 15h45min, para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas a pág. 2 e na denúncia. Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. II - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. III - Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça ante a constituição de Defensor particular e a ausência de prova documental apta a atestar a hipossuficiência econômica. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)

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Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328654884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA S

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Processo nº 1004473-89.2024.8.26.0642

ID: 310472636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004473-89.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES DAVILA CANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

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Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelament… Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação posterior ao indeferimento da gratuidade processual, mas anterior à citação do réu. Deverá a parte autora realizar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, conforme art. 2º, XIV, Lei 11.608/2003.Valor: 5 UFESPs = R$ 185,10; recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ; Código 224-0. Deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais, taxa de distribuição e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes da triangulação da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311518260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

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Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311498209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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