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Processo nº 0002168-84.2024.8.26.0405

ID: 327137229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE NASCIMENTO RAMOS MARCIO JOSé SANTOS

Intimação

Advogados:

ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA

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Processo 0002168-84.2024.8.26.0405 (processo principal 0000776-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio José Santos - - Lidiane Nascimento Ramos - Visto… Processo 0002168-84.2024.8.26.0405 (processo principal 0000776-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio José Santos - - Lidiane Nascimento Ramos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. A parte executada, ora excipiente, sequer fez prova inequívoca de que residia em outro endereço à época do ato citatório. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Importante ressaltar que a carta foi encaminhada a endereços resultantes de pesquisas em bancos de dados oficiais, os quais devem ser considerados como seu domicílio, por ausência de prova em sentido contrário (art. 336 c/c art 341, NCPC). Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte, que reputo como correto, é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - ADV: ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP), ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP)

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Processo nº 1028331-84.2024.8.26.0405

ID: 302574877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028331-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1028331-84.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1) Fls. 166/331: Tratando-se de bem imóvel indivisível, … Processo 1028331-84.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1) Fls. 166/331: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 83.459, referente ao apto 92 do bloco B, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 310), que consta em nome da executada - Livia Rocha Freire. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Fica nomeada a atual possuidora do bem Livia Rocha Freire como depositária, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 310/311), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Fica a executada intimada da penhora, através de carta, da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 2º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, informe os respectivos endereços, para intimação executada (custas já recolhidas da credora fiduciário/hipotecário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 0009261-55.2025.8.26.0602

ID: 296131613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009261-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Fobia Criações Ltda – Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293492898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036867-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOBIA CRIAçõES LTDA – ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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Processo 1036867-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fobia Criações Ltda – Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, … Processo 1036867-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fobia Criações Ltda – Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. A questão levantada pela embargante quanto ao limite máximo de faturamento anual a ser considerado na fase de liquidação da sentença não procede, pois a classificação tributária da embargada como microempresa e o limite de faturamento previsto na Lei Complementar 123/2006 para fins fiscais não constituem parâmetros determinantes para a apuração dos lucros cessantes. A sentença embargada foi clara ao determinar que os lucros cessantes devem ser apurados com base no lucro líquido médio mensal da autora nos três meses anteriores à suspensão da conta, com a devida dedução dos custos operacionais, tributários e demais despesas inerentes à atividade, a fim de se chegar ao efetivo lucro líquido. O fato de a empresa autora ser enquadrada como microempresa para fins fiscais não impõe limitação ao seu potencial de faturamento real ou ao prejuízo efetivamente experimentado em razão do ato ilícito praticado pela embargante. Vale ressaltar que o enquadramento como microempresa constitui um regime tributário simplificado e favorecido, que estabelece um limite de receita bruta anual para fins de tratamento diferenciado quanto às obrigações fiscais. Tal regime, contudo, não estabelece um teto máximo absoluto de faturamento que impeça a empresa de auferir receitas superiores, apenas determina que, ultrapassado o limite, a empresa deva migrar para outro regime tributário. Ademais, a indenização por lucros cessantes visa recompor integralmente o prejuízo sofrido pela parte lesada, restabelecendo a situação que existiria caso o dano não houvesse ocorrido. Limitar artificialmente o potencial de faturamento da embargada com base em seu enquadramento fiscal comprometeria a efetividade da reparação civil. Conforme estabelecido na sentença, a liquidação deverá considerar os parâmetros nela fixados, apurando-se o dano real e efetivo com base nas provas documentais, especialmente os extratos bancários e relatórios de vendas dos meses anteriores à suspensão, que demonstram o faturamento e o lucro líquido real da empresa naquele período. Portanto, não há omissão a ser sanada na sentença embargada, que estabeleceu de forma clara e suficiente os parâmetros para a liquidação dos lucros cessantes. Não se conformando a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá socorrer-se da via recursal adequada para discutir o acerto da decisão, não servindo para tanto os presentes aclaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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Rafaela Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294360300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003790-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003790-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003790-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rafaela Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, COM ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSAS COBRANÇAS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POR TER SIDO FIRMADA MEDIANTE CONTRATO AUTÔNOMO E APARTADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OPCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 972/STJ.4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ E DO TEMA 620/STJ, TENDO SIDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVA DE ANTERIOR VÍNCULO ENTRE AS PARTES.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDO O VALOR COBRADO DA AUTORA.7. A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR O MARCO TEMPORAL FIXADO NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO STJ, SENDO DEVIDA EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 08.03.2019;STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021;STJ, SÚMULA Nº 566;STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 620), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017, DJE 24.02.2017;STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 958), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017, DJE 06.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Z. A. M. x W. R. M.

ID: 326747258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505862-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. M.

Polo Passivo:

W. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505862-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505862-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Z. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. R. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE VISITAS E ALIMENTOS, PROPOSTA POR Z. A. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE W. R. M. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO. RECORRE A AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, PAUTANDO-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, A MENOR, ATUALMENTE COM DOIS ANOS DE IDADE, POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS, INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA E DEPENDÊNCIA INTEGRAL DA GENITORA. RESSALTA-SE, AINDA, QUE O REQUERIDO POSSUI OUTRO FILHO, ATUALMENTE COM QUATRO ANOS DE IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPACTA A SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, MAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVER O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ASSIM, REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE PAUTAR-SE NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E NAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ALINHA-SE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 8560) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 4º andar

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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 314380691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

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MARISOL KARINA SIMÕES

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Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a a… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 104,64, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 2. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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Processo nº 1504213-84.2024.8.26.0405

ID: 313611731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504213-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ABREU E CUNHA

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Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu M… Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu Murilo não foi localizado, sendo citado por edital (fl. 526). Assim, pela melhor cautela, e visando afastar eventuais arguições de nulidade, DETERMINO o DESMEMBRAMENTO dos autos para MURILO RIBEIRO SILVA, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos os autos desmembrados para análise do pedido de suspensão (fl. 536). 2) Ao relatório de fls. 355/359, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, regularmente se deu (fls. 387 e 474), vindo aos autos as respostas escritas (fls. 481/488 e 520). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria aos acusados. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 06/05/2026 às 15h00. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) MATHEUS HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA, RAPHAEL LUCAS SANTIAGO CUNHA, RONALDO MIRANDA, LEANDRO FERREIRA PINTO, BRUNO LUIZ DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE PARANHOS PERDIGÃO. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) FLAVIO HELITON DA SILVA, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 01 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DE ABREU E CUNHA (OAB 248095/SP), GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 348596/SP)

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Processo nº 0003298-86.2024.8.26.0445

ID: 275916535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003298-86.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO SANTA CECíLIA (FASC)

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES UHL

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ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por dano moral ajuizada por RAQUEL RAMOS DA SILVA em face de INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA - FASC. A requerente alega, em síntese, que se formou em curso ministrado pela ré em julho de 2023 e colou grau em 15 de agosto de 2023. Ocorre que a ré não expediu seu diploma de conclusão de curso superior. Requer a condenação da ré à expedição do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais.Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Considerando que o valor da causa é R$ 5.000,00, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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Processo nº 0003061-52.2024.8.26.0445

ID: 276971296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003061-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE KATHLEEN DA SILVA DE LIMA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando a expedição de diploma de conclusão do curso de Pedagogia, bem como indenização por danos morais. A autora alega que concluiu o curso de Pedagogia em 2016, obteve aprovação e colou grau, mas enfrenta dificuldades para obter seu diploma. Sustenta que ao tentar enviar documentos solicitados pela instituição de ensino por meio da plataforma digital, encontrou barreiras tecnológicas, pois o sistema não aceita o upload dos documentos, impedindo-a de concluir a tramitação necessária para a emissão do diploma. Por sua vez, a requerida apresentou contestação alegando que o diploma da autora estaria pronto desde 2016, disponível para retirada na unidade de São José dos Campos, e que a demora decorreria da não apresentação dos documentos necessários pela autora. Pois bem. Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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