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Terezinha Maria Carneiro x Banco Agibank S.A.

ID: 311320534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010328-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0010328-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1030674-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o… Processo 0010328-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1030674-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Clínica Virtual Intermediação De Negócios Ltda e outros x Wender Afonso Martins Machado Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 331809123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029704-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VIRTUAL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA SECRETáRIA VIRTUAL FRANCHISING EIRELI SVTECH INFORMáTICA E SUPORTE TéCNICO LTDA-ME

Polo Passivo:

WENDER AFONSO MARTINS MACHADO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA BELISARIO

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KARINA TERESA DA SILVA MACIEL

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GABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO

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Processo 1029704-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Secretária Virtual Franchising Eireli - - Clínica Virtual Intermediação de Negócios Ltda - - Svtech Informátic… Processo 1029704-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Secretária Virtual Franchising Eireli - - Clínica Virtual Intermediação de Negócios Ltda - - Svtech Informática e Suporte Técnico Ltda-me - Wender Afonso Martins Machado Tecnologia da Informacao Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e título executivo cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por SECRETÁRIA VIRTUAL FRANCHISING EIRELI, CLÍNICA VIRTUAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e SVTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra WENDER AFONSO MARTINS MACHADO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam as autoras, em síntese, que firmaram com o réu, em 1º de fevereiro de 2022, contrato de prestação de serviços de tecnologia, pelo valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e prazo de 6 (seis) meses, para suporte, manutenção e melhorias em suas plataformas de software. Aduzem que, a despeito do pactuado, o réu incorreu em inadimplemento contratual, falhando em realizar as entregas programadas e em cumprir a carga horária mínima de 200 horas mensais. Em razão do descumprimento, as autoras, com fundamento na exceção do contrato não cumprido, suspenderam os pagamentos. Contudo, foram surpreendidas com a inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SERASA), por iniciativa do réu, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que lhes causou prejuízos, inclusive a negativa de um pedido de crédito para capital de giro. Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos apontamentos, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a suspensão da publicidade das negativações, medida efetivada pela SERASA, após a devida caução judicial de R$ 40.000,00 prestada pelas autoras. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta deste juízo, em razão de cláusula de eleição de foro que fixa a Comarca do Rio de Janeiro como competente, e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da cobrança, alegando que os serviços foram prestados de forma contínua e que o inadimplemento partiu das autoras, que suspenderam os pagamentos de forma unilateral e sem prévia notificação. Defendeu a regularidade da negativação como exercício regular de um direito e impugnou a existência de danos morais indenizáveis. Sobreveio réplica. É o relatório do essencial. a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, pessoa jurídica, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, para tanto, suas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física do sócio administrador. As autoras impugnaram o pedido, argumentando que a Ré não demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Com razão as autoras. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não prescinde da comprovação da sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a ré, uma sociedade empresária atuante na área de tecnologia, não trouxe aos autos balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado ou extratos bancários da pessoa jurídica que atestassem, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência. A mera alegação de dificuldades financeiras e a apresentação de documentos fiscais do sócio não são suficientes para tal fim, mormente em se tratando de empresa que, no próprio contrato em litígio, ajustou remuneração de R$ 20.000,00 mensais. Ante a ausência de prova robusta da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. b) Da Incompetência do Juízo - Cláusula de Eleição de Foro A questão central a ser dirimida em sede preliminar reside na validade e aplicabilidade da cláusula de eleição de foro, estipulada no "Contrato de Prestação de Serviços" firmado entre as partes. A Cláusula Décima Primeira do referido instrumento estabelece: "As partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas advindas do presente instrumento." As autoras sustentam a nulidade da cláusula, sob o argumento de que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que lhes facultaria o ajuizamento da ação em seu domicílio, na Comarca de Campinas/SP. A controvérsia, portanto, exige a definição da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes: se de consumo ou de insumo. Analisando os autos, verifica-se que as autoras são um grupo de empresas que atuam na prestação de serviços de tecnologia e suporte administrativo, utilizando para tanto plataformas de software. O objeto do contrato com a ré era, precisamente, o "Suporte e manutenção preventiva e corretiva", bem como "Melhorias e otimização" de tais plataformas. Depreende-se, pois, que os serviços contratados não se destinavam ao consumo final das autoras, mas sim como um insumo, um aprimoramento de suas ferramentas de trabalho para o fomento de sua própria atividade empresarial. A relação jurídica travada entre as partes é, portanto, de natureza eminentemente empresarial, não se enquadrando como relação de consumo. Ambas as partes são pessoas jurídicas que atuam no ramo da tecnologia, não se vislumbrando hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica de uma em relação à outra que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada. Dessa forma, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a autonomia da vontade das partes, materializada no contrato. A cláusula de eleição de foro, livremente pactuada entre empresas em aparente pé de igualdade, é válida e eficaz. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência relativa deste Juízo de Campinas/SP para processar e julgar a presente demanda. Resta prejudicada, por conseguinte, a análise das demais questões, inclusive o mérito da causa, que deverão ser apreciadas pelo juízo competente. Consigno, por fim, que os atos decisórios praticados por este juízo, notadamente a tutela de urgência concedida, conservam sua eficácia até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, a teor do disposto no art. 64, § 4º, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, foro de eleição contratual, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Serventia com as anotações e comunicações de praxe e, em seguida, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. Int. - ADV: MARIANA DE SOUZA BELISARIO (OAB 218908/RJ), GABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO (OAB 208389/RJ), KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP), KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP), KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP)

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Fernando Figueira Lima Meirelles x Asus Do Brasil e outros

ID: 328675093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-78.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIGUEIRA LIMA MEIRELLES

Polo Passivo:

ASUS DO BRASIL MAGAZINE LUIZA S/A SMS INFOCOMM SERVIçO E GERENCIAMENTO DE SOLUçõES DE TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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BRENO VIARIO CUNHA

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Processo 1000715-78.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Figueira Lima Meirelles - Sms Infocomm Serviço e Gerenciamento de Soluções de … Processo 1000715-78.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Figueira Lima Meirelles - Sms Infocomm Serviço e Gerenciamento de Soluções de Tecnologia Ltda. - - Asus do Brasil - - Magazine Luiza S/A - Vistos. FERNANDO FIGUEIRA LIMA MEIRELLES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra SMS INFOCOMM SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA., ASUS DO BRASIL e MAGAZINE LUIZA S.A. Em resumo, narra que, em dezembro de 2022, adquiriu um aparelho celular por R$ 5.399,00, produzido pela segunda requerida (Asus) em um estabelecimento da terceira (Magazine Luiza). Alega que, após 20 dias de uso, o aparelho parou de funcionar. Ao acionar o fabricante, foi orientado a remeter o aparelho até a assistência técnica, que seria prestada pela primeira requerida (SMS), para análise e conserto. Ocorre que, no trajeto até o local onde realizaria a postagem, ocorreu um acidente, que resultou em danos ao aparelho. Em razão disso, o segundo requerido se negou a arcar com os custos do reparo, uma vez que o bem já estava danificado, conforme constatado pelo técnico da primeira requerida. Entretanto, alega que o defeito que o levou a acionar o fabricante não guarda relação com os danos oriundo do mencionado acidente, uma vez que deste evento restaram apenas avarias externas. Com base nisso, pugna pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes no valor do bem objeto da celeuma. Juntou documentos. Concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade processual (fls. 155). A primeira requerida ofertou contestação às fls. 138/148. Em síntese, alegou que os danos no aparelho foram causados pelo próprio usuário e refutou a alegação de que, antes do envio, o celular já não funcionava, uma vez que, desde o primeiro atendimento, o autor relata que a avaria externa já existia. Pugnou pela improcedência. A segunda requerida apresentou contestação às fls. 101/115. Em síntese, também alegou que o defeito no aparelho decorre de mau uso pelo autor e requereu a improcedência. Por fim, a terceira requerida contestou às fls. 210/215. Em suma, arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que apenas expõe os produtos pelos efetivos vendedores dos produtos. Negou a falha na prestação de serviços e requereu a improcedência da ação. O autor se manifestou quanto às contestações às fls. 122/129, 158/165 e 232/243. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 225/227). O autor pugnou pela inversão do ônus da prova e os requeridos pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescinde da produção de outras provas para ser julgado. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Magazine Luiza, mera comerciante, merece ser acolhida, pois o que se discute é eventual vício do produto, sem que haja qualquer relação com a venda em si. Ademais, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, nos termos do art. 13, quando não é possível identificar o fabricante, construtor, produtor ou importador ou quando se trata de produto perecível e se constatar in adequação de sua conservação, hipóteses que não se vislumbram no feito sub judice. Nesse sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: COMPRA E VENDA "ON-LINE" DE BEM MÓVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. Escada adquirida pela autora em benefício do réu, seu marido, que apresentou defeito de fabricação, quebrando e causando a queda do autor ao solo, produzindo lesões físicas. Responsabilidade do comerciante (Magazine Luiza), contudo, que é meramente subsidiária, nos termos do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de irregularidade na venda ou de falta de identificação do fabricante. Ilegitimidade da corré Magazine Luiza para responder, mantida. Indeferimento do pleito indenizatório por dano moral formulado em benefício exclusivo da autora pelo ocorrido, mantido. Sucumbência parcial dos autores quanto a este ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004108-59.2023.8.26.0322; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Sendo assim, julga-se extinto o feito em relação a correquerida Magazine Luiza S.A., nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Volvendo ao mérito, por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o aparelho celular adquirido junto a ré parou de funcionar, sem motivo, após poucos dias de uso. Senão, vejamos. Conforme dispõe o art. 18, caput, do CDC, o fornecedor responde por vícios do produto que o tornem impróprio para o fim que se destinam, sendo que, se não reparado o vício em 30 dias, poderá o consumidor requerer a substituição da coisa, restituição do que pagou ou o abatimento proporcional no preço (§1º). Contudo, extrai-se do inciso III do §3º do art. 12 do mesmo codex que o fornecedor está isento de responder por vícios que causados por terceiros ou pelo próprio consumidor. Tendo em vista tais premissas, caberia ao consumidor trazer ao menos indícios de prova que o produto parou de funcionar antes do suposto acidente que resultou nas avarias externas constatadas no laudo de fls. 56/57. Entretanto, a narrativa do autor, no sentido de que (i) reclamou sobre o suposto defeito do aparelho (que não ligava) e de que (ii) foi orientado a remetê-lo ao fornecedor, antes de ter ocorrido o suposto acidente, não restou amparada por qualquer elemento de prova. Pelo contrário, conforme documento de fls. 53, carreado aos autos pelo próprio autor, lê-se, na descrição do problema ao fabricante, que a traseira do aparelho já estava danificada. E, neste ponto, vale frisar: o alegado acidente com o aparelho, foi confessado pelo autor. Desta feita, do que se depreende dos documentos carreados aos autos, é forçoso corroborar a conclusão apresentada no laudo técnico de fls. 56/57, no sentido de que houve mau uso e danificação do aparelho pelo autor, o que afasta o dever de garantia pelos fornecedores. Nesse sentido: COMPRA E VENDA BEM MÓVEL (APARELHO CELULAR) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS A COMPRA, AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NEGA O REPARO DO PRODUTO POR CONSTATAR DANO FÍSICO NO APARELHO (TELA TRINCADA) CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O MAU USO E EXCLUI A COBERTURA PELA GARANTIA IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabe ao autor a prova do direito alegado, e não sendo demonstrado nos autos, de rigor a improcedência da ação, excluída a responsabilidade da fabricante na forma do artigo 12, §3º, inciso III, do CDC.(TJSP; Apelação Cível 1054148-24.2022.8.26.0114; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Sendo assim, (i) não tendo sido demonstrados o eventual defeito do produto e qualquer conduta ilícita perpetrada pelas requeridas e (ii) diante da certeza de que o aparelho foi danificado pelo autor antes da reclamação às requeridas, a improcedência se mostra de rigor. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: (i) JULGA-SE EXTINTO o feito em relação à requerida Magazine Luiza S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (ii) JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com relação às demais requeridas e, assim, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condena-se o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono dos requeridos, que ora fixa-se em 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade de tais verbas ficará sob condição suspensiva, conforme preceitua o §3º do art. 98 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

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Processo nº 1036591-64.2025.8.26.0002

ID: 298383513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036591-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROS NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, fi… Processo 1036591-64.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Queiros Nascimento Vieira - Vistos. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações, ficando, por ora, mantidos os termos do item 5 desta decisão. Para o cargo de inventariante do espólio de Vasti Queiroz dos Santos, CPF: 46091238515, RG: 7251095, nomeio Paula Queiros Nascimento Vieira, CPF: 21728109833, RG: 335495126, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THAINA SANTOS RODRIGUES CARVALHO (OAB 518403/SP)

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