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Processo nº 1036237-84.2022.8.26.0506

ID: 277691526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036237-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1036237-84.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ati… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1036237-84.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Otavio Dos Santos

ID: 326348174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001414-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

OTAVIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001414-84.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001414-84.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Otavio dos Santos e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE À BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ TESE DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E DE USO OFF LABEL, SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU OBRIGATORIEDADE NORMATIVA NÃO ACOLHIMENTO DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO EXPERIMENTAL E USO OFF LABEL RECONHECIDA PELA DOUTRINA MÉDICA E PELO PARECER CFM Nº 02/2016 JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITINDO COBERTURA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PRESENTE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 10, §13, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98 PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E INDICAÇÃO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE ATESTAM A EFICÁCIA DO TRATAMENTO ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CARACTERIZADA DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PACIENTE DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POR SER PRESUMÍVEL O ABALO PSÍQUICO DA AUTORA EM RAZÃO DA RECUSA ABUSIVA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO E RÁPIDA EVOLUÇÃO DA DOENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

ID: 280384336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-27.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EINá SEBASTIãO ZANARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 SOBRE O VEÍCULO FIAT ARGO 1.3 AT FLEX, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IMESC DE 2023 ATESTANDO GRAU LEVE DA MOLÉSTIA E LAUDO DO IMESC DE 2024 ATESTANDO GRAU MODERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JUNTOU LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IPI E LAUDO PARTICULAR NO MESMO SENTIDO DO LAUDO DO IMESC DE 2024, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DESTE ÚLTIMO.A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO CONCESSIVO É DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER RECONHECIDA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL, 2. O DIREITO À ISENÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100

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M. V. R. x L. V. C. e outros

ID: 296306762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012929-21.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R.

Polo Passivo:

L. V. C. M. V. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO SAVARESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012929-21.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012929-21.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: M. V. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. C. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: L. V. C. ( M. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O GENITOR BUSCA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DA FILHA MENOR, ATUALMENTE EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE.4. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 345, II; ART. 373, I; ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024209-84.2022.8.26.0506, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-12.2024.8.26.0233, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007323-75.2022.8.26.0161, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Francisco Savarese (OAB: 490730/SP) - 4º andar

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Vera Lucia Gonçalves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 317262890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054422-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054422-39.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vera Lucia Gonçalves da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. A AUTORA ALEGA QUE A PROCURAÇÃO DIGITAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E PEDE O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA E SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO SINDICATO/RÉU, POIS A OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), E PELA POLÍCIA FEDERAL DENOMINADA “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” NÃO INTERFERE NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS. 4. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ESTÁ DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE, A FIM DE EVITAR USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CORRETA DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A OPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 313, V, "A"; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1124498-45.2023.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, JULGADO EM 18/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1006374-40.2023.8.26.0024, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, JULGADO EM 11/06/2025.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1041184-84.2022.8.26.0506, REL. JAIR DE SOUZA, JULGADO EM 04/10/2023.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1003393-18.2024.8.26.0472, REL. RUI PORTO DIAS, JULGADO EM 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Vânia Guidetti x Associacao Da Santa Casa Saude De Ribeirao Preto

ID: 335160334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045549-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA GUIDETTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1045549-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vânia Guidetti - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. 1. Indefiro o pedido de fl… Processo 1045549-84.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vânia Guidetti - Associacao da Santa Casa Saude de Ribeirao Preto - Vistos. 1. Indefiro o pedido de fls. 210/213, posto que não se verificam razões plausíveis para a suspensão da liminar deferida, tampouco a realização das cirurgias impediriam a realização da perícia, já que se não for realizada perícia direta, poderá ser realizada perícia indireta. Ademais, como bem ressaltou a D. Desembargadora Relatora Mônica de Carvalho no acórdão juntado às fls. 193/201 e proferido nestes autos em sede de agravo: "Ora, não consta que a agravante (ora requerida) tenha organizado junta médica para estabelecer o alegado caráter da cirurgia. Não cabe impor à autora que espere a realização de perícia judicial, no interesse da agravante, se a ré não toma providências que permitem que a dúvida seja sanada administrativamente, inclusive para instruir recursos como o presente. A ré limita-se a recusar a cobertura, o que lhe diminui custos e posterga o cumprimento de sua obrigação, fiando-se em interpretação do precedente que não decorre de seus termos." Assim, a ré tenta insistir da postergação da cirurgia sem que tenha tomado as medidas cabíveis e mencionadas na tese fixada pelo E. STJ para o tema 1.069, qual seja a realização de junta médica administrativa, tentando beneficiar-se indevidamente de sua própria inércia, o que não será validade por este Juízo. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão da liminar deferida às fls. 59/60, mantida em sede recursal, comprovando-se a parte requerida o seu cumprimento, conforme ali determinado. 2. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, a partir da consideração conjunta da complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, da sua natureza e do tempo neles despendido. Ademais, o juiz deve se atentar para o fato de que os honorários devem remunerar dignamente o trabalho do perito. Prudente, portanto, o arbitramento com razoabilidade. No caso, acolho a proposta de honorários periciais, tendo em vista que o valor estimado pelo perito está em conformidade com a complexidade do trabalho a ser realizado e com as horas a serem destinadas tanto para o exame pericial como para a elaboração do laudo. Os honorários periciais, por outro lado, não têm correlação com a capacidade econômica das partes e ou com o valor da causa, devendo ser arbitrados em conformidade com as peculiaridades do exame pericial a ser realizado. Desse modo, arbitro os honorários periciais em R$7.200,00, intimando-se a parte requerida para depósito judicial, no prazo de 15 dias, conforme ônus já fixado às fls. 202/205. Int. - ADV: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Ana Maria De Loyolla Seleguim x Município De Ribeirão Preto

ID: 308535902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052339-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LOYOLLA SELEGUIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1052339-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria de Loyolla Seleguim - Município de Ribeirão Preto - Em face do e… Processo 1052339-84.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria de Loyolla Seleguim - Município de Ribeirão Preto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pelo IPCA-E a partir desta e incidência de juros mensais à razão da caderneta de poupança desde o evento danoso, ambos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), NATHAN GOMES PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 447783/SP)

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Zanotti Zanotti Indústria E Comércio De Refrigeração Eirelli x Kf Importacao E Exportacao De Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 307831168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZANOTTI ZANOTTI INDúSTRIA E COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELLI

Polo Passivo:

KF IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS

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GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANIELLE DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styr… Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli, oriundo de condenação por dano moral decorrente de protesto indevido, cujo valor atualizado da dívida, conforme planilha de fls. 128, é de R$ 11.524,66. Às fls. 144/145, a coexecutada KF Importação e Exportação de Produtos e Serviços Ltda. apresentou petição arguindo excesso de penhora, sob alegação de que lhe caberia apenas 50% da dívida, por se tratar de execução contra devedores solidários; requereu, com base nessa premissa, o desbloqueio de R$ 38.965,23, valor que considerava excedente ao supostamente devido. Por decisão fls. 159/161, foi reconhecido a suspensão da execução em relação à executada Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em virtude de recuperação judicial, com desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, e autorizou, no que se refere à KF, o levantamento parcial da quantia bloqueada, no valor de R$ 33.202,90, conforme requerido pela exequente. É o relatório do essencial. Decido. A pretensão da executada KF não merece acolhimento. Na obrigação solidária, conforme estabelece o art. 264 do Código Civil, cada devedor responde pela integralidade do débito, podendo ser compelido ao pagamento total, sendo-lhe resguardado eventual direito de regresso contra a coexecutada. Na sentença proferida nos autos principais (fls. 42/46), a condenação solidária foi expressa, atingindo tanto a KF quanto a Styro. Desse modo, não prospera a tese de que lhe caberia apenas 50% do valor executado. Qualquer das executadas pode ter seus bens bloqueados até o limite do crédito exequendo, como corretamente operado nos presentes autos. Contudo, observa-se que o valor bloqueado inicialmente (R$ 44.727,56) ultrapassava o montante da dívida. A própria exequente, em manifestação de fls. 146/147, reconheceu a suficiência da penhora no valor de R$ 11.524,66 para quitação integral da obrigação, não se opondo ao desbloqueio do valor excedente (R$ 33.202,90), o que foi regularmente determinado nos autos e efetivado. A alegação de excesso de penhora, portanto, resta prejudicada. A penhora total não excede o valor da dívida após o desbloqueio já realizado, conforme reconhecido pela própria parte exequente. Ademais, não houve impugnação específica nos moldes exigidos pelo artigo 525, §1º, V e §4º, do CPC, não se verificando vícios no procedimento executivo que justifiquem intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 144/145 e reconheço como correto o valor executado de R$ 11.524,66 e, diante da manifestação da parte exequente (fls. 146/147), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo o levantamento do valor bloqueado (R$ 11.524,66) em favor da parte exequente (formulário de fls. 148), caberá à serventia a conferência dos dados e, em seguida, a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO (OAB 360231/SP), MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 498208/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1021008-84.2022.8.26.0506

ID: 277618525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021008-84.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ARIANE RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SOUZA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Bruna de Oliveira Souza (OAB 459773/SP) Processo 1021008-84.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ingrid Ariane Ricard… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP), Bruna de Oliveira Souza (OAB 459773/SP) Processo 1021008-84.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ingrid Ariane Ricardo - Vistos. Fls. 72/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se e providencie-se a alteração da classe processual para "Procedimento Comum" e do assunto para "Indenização por Dano Material", bem como a retificação do valor da causa, intimando-se o autor para complementação das custas iniciais, se necessário. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0020123-93.2019.8.26.0053

ID: 323843570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020123-93.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA AMANDA DOS SANTOS MILIATTI ANA ELISA DA SILVA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ARLENE REJANE GONçALVES E SILVA CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CASSIA SANTOS DE ANDRADE DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI ELAINE DE LOURDES SANTO MUNHOZ ELISABETE AMORIM LEANDRO LIMA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA FERNANDO ZANGRANDE JUNIOR GILSON RIBEIRO PIRES DOS SANTOS GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS GIVALDO CAVALCANTE BEZERRA JULIA DE Sá LEITE MAXIMIANO KELLY KISHI LUIS LUCIO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA GONçALVES RIBEIRO MARINA LEMOS PARAIZO DOS SANTOS MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS ROGERIO DE ANDRADE PEZEIRO ROSA MARIA CARDOSO SELMA PRAXEDES DE SOUZA SHIK CHIC TAN BROETTO VALQUIRIA DE OLIVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribei… Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribeiro - - Gilson Ribeiro Pires dos Santos - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Givaldo Cavalcante Bezerra - - Julia de Sá Leite Maximiano - - Kelly Kishi - - Luis Lucio de Oliveira - - Fernando Zangrande Junior - - Marina Lemos Paraizo dos Santos - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Mirian Rodrigues dos Santos - - Rogerio de Andrade Pezeiro - - Rosa Maria Cardoso - - Selma Praxedes de Souza - - Shik Chic Tan Broetto - - Valquiria de Oliveira Quirino - - Arlene Rejane Gonçalves e Silva - - Cassia Santos de Andrade - - Alexandre Pereira de Souza - - Amanda dos Santos Miliatti - - Ana Elisa da Silva - - Ana Luiza Moreira - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Estela Marcia Flores Gianesella - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Daniel Almeida de Souza - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Debora Balthazar Bonesi - - Elaine de Lourdes Santo Munhoz - - Elisabete Amorim Leandro Lima - Vistos. Diante da Concordância, HOMOLOGO OS CALCULOS DA EXEQUENTE. Considerando os termos do Comunicado n° 03/13 (de 29.11.13) e n° 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de "Precatórios e RPV", a partir de 02/12/2013 e que o DEPRE somente receberá para processamento a forma digital/eletrônica, PROMOVA a parte exequente a requisição na forma prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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