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Adalberto Torres e outros x Francine Pinheiro Prado e outros

ID: 295463425

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019081-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TORRES GIOVANA MONTEIRO TORRES JUAN CARLO MONTEIRO TORRES MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

FRANCINE PINHEIRO PRADO PONTUAL IMóVEIS RIBEIRãO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS

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LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1019081-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1042458-83.2022.8.26.0506

ID: 324377332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042458-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA THEODORA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1042458-83.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Theodora Correa - Vistos. 1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes doc… Processo 1042458-83.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Theodora Correa - Vistos. 1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de casamento da de cujus Documentos dos herdeiros: Certidão de nascimento do herdeiro pré-morto A. J. T. T. (fls. 14) Documentos fiscais: Certidões negativa de débito municipais referente ao imóvel inventariado. 2) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 3) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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D. C. S. A. x A. A.

ID: 326813982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017568-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CORRÊA

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LANDER MARCEL DA MATTA

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Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposta por S.B.S.A., nascida em 12/04/2008 (fs. 26), atualmente com 17 (dezessete) anos, em face de A. A.. O executado foi citado (fls. 49/50), habilitou-se nos autos (fls. 45), noticiou o pagamento do débito (fls. 68/91) e apresentou justificativa (fls. 55/67). Decretada a prisão civil (fls. 106), foi expedido contramandado (fls. 129/130) e suspensa a medida de coerção (fls. 126). Intimado a saldar o débito residual (fls. 141), o exe cutado alegou inexistir dívida em aberto (fls. 144/151). Logo, intime-se a exequente, pela imprensa, a manifestar-se, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Sem prejuízo, providencie, a exequente, no mesmo prazo, a regularização d,e sua representação processual, passando a constar como assistida pela sua genitora e com esta assinando a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, sob pena de extinção. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LANDER MARCEL DA MATTA (OAB 444114/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)

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Banco Bradesco S/A x Celia Cecilia Spagnollo Gomes

ID: 328377677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027811-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELIA CECILIA SPAGNOLLO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027811-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027811-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. SENTENÇA QUE JULGOU EM CONJUNTO CINCO AÇÕES DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER DESCONTOS LANÇADOS EM SUA CONTA CORRENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS IMPUGNADOS QUE RESULTOU INCONTROVERSA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO E DEVE SER AJUSTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 EM RELAÇÃO A CADA PROCESSO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR O TEMA REPETITIVO 929 DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022018-83.2022.8.26.0506

ID: 304062210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022018-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINORA RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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DÉBORA CRISTINA CLÉRICI

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Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dinora Ribeiro do Prado - Vistos. Diante da decisão do acórdão de fls. 192/196, homologo os cálculos de fls.19/33 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito , em favor da parte exequente no valor bruto de R$12.892,74 (atualizado até novembro/2022) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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M. V. x P. De S. V.

ID: 303777859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048278-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

P. DE S. V.

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

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DIEGO BONINI LEAL

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Processo 1048278-83.2022.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.V. - P.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos, visando à redução dos alimentos convencionado… Processo 1048278-83.2022.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.V. - P.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos, visando à redução dos alimentos convencionados nos autos do divórcio consensual dos genitores do alimentando, menor (nascido aos 02/06/2014 - fls. 17), de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais o pagamento de plano de saúde (fls. 16/23), para 30% do salário mínimo, com a exclusão do pagamento do plano de saúde. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, buscando a majoração da pensão alimentícia para R$ 5.000,00. Fls. 349/351: indefiro o pedido de tutela de urgência para a redução dos alimentos. A redução pretendida não é considerável, os alimentos cuja revisão se pretende não foram estabelecidos em valor elevado, e o requerido deduziu pedido reconvencional, com vistas à majoração do pensionamento, sob a alegação de que o autor é "sócio-proprietário oculto da empresa MP AUTO PARTS E SOLUÇÕES LTDA ME" (fls. 125). Nesse cenário, a análise acerca de eventual modificação da capacidade contributiva do alimentante será realizada por ocasião da prolação da sentença, sendo certo que o processo já se encontra em fase processual avançada. Fls. 328/329: o feito foi saneado por meio da r. decisão de fls. 206/208, que fixou como ponto controvertido "a alteração da capacidade financeira do requerente", e deferiu apenas a produção de prova documental. Portanto, não há que se falar na produção de outras provas, além das já deferidas. Diante do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se foram produzidas todas as provas já deferidas nos autos, sob pena de preclusão. 4. Caso já produzidas todas as provas deferidas, manifestem-se as partes, em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público para apresentação de parecer final e, após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP)

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Processo nº 1052158-83.2022.8.26.0506

ID: 303329733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052158-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 1052158-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro o pedid… Processo 1052158-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Fls. 322/323: Indefiro o pedido de citação por edital. Analisando as pesquisas realizadas às fls. 313/318, verifica-se que há, ao menos, dois endereços que não foram diligenciados. Como é cediço, a citação por edital pressupõe prévio esgotamento dos meios de localização da parte, sob pena de ser considerada nula. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. NULIDADE PROCESSUAL. RÉ CITADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEVER DE DILIGENCIAR PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1043518-53.2019.8.26.0100; Relatora:Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022) Isto posto, proceda a parte autora à análise minuciosa da pesquisa de endereço, discriminando detalhadamente os endereços ainda não diligenciados para citação, bem como recolhendo as custa necessárias, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de procedimento cível. Processo extinto com base no art. 485, IV do CPC/15. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de manifestação da autora sobre a não citação da ré. Desnecessária intimação pessoal da parte. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040882-88.2017.8.26.0002; Relatora:Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021) Na inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para extinção. Destaco que novo pedido infundado de citação por edital acarretará a multa prevista no artigo 258 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Jean Pereira Dos Santos x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 302453124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAFAEL REIS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CLEITON GOMES DOS SANTOS

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CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realizaç… Processo 1000360-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Pereira dos Santos - Rafael Reis Nogueira - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Determinada a realização de prova pericial em r. decisão datada em 26 de outubro de 2023, por ser imprescindível para o deslinde da causa, foi oficiado ao IMESC solicitando a designação da perícia (fls. 384/386). O ofício foi reiterado às fls. 401/403 e novamente às fls. 415/416. Contudo, até a presente data não houve sucesso na designação da prova, cujo feito se arrasta desde a data em que a perícia foi determinada. Pois bem. Nesse contexto e, entendo necessário, para o deslinde da causa, a realização da prova pericial, aliado ao insucesso junto ao IMESC, hei por bem carrear às partes o custeio na produção da prova pericial, na proporção de 50% para cada polo, atentando à gratuidade concedida em favor da parte autora. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO e determino a entrega do laudo no prazo de 30 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seu trabalho. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se para esclarecer se aceita o munus que lhe foi confiado. Providencie a parte requerida o depósito da sua cota-parte em 15 dias, bem como oficie-se solicitando a reserva da parte que cabe à autora, atentando à respectiva tabela (15 UFESP's). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para início de seus trabalhos. O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início ao trabalho pericial (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), CLEITON GOMES DOS SANTOS (OAB 353520/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Josmar Santiago Costa x Juízo Da Comarca

ID: 291429610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030915-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR SANTIAGO COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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JOSMAR SANTIAGO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030915-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030915-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Josmar Santiago Costa - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES PARA LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO, QUE RESISTIU A PRETENSÃO, PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ART. 85 DO ATUAL CPC, QUE NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, BEM COMO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ATUAL CPC, A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ COM O JULGAMENTO DO TEMA 1076, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, OCORRIDO EM 6.3.2022 - REFERIDO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO À HIPÓTESE - HONORÁRIOS QUE FICAM ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 146.715,10, CONSIDERANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADO NESSE ASPECTO APELO DO ADVOGADO DOS EMBARGANTES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josmar Santiago Costa (OAB: 278786/SP) (Causa própria) - João Paulo Fontes do Patrocínio (OAB: 248317/SP) - 3º andar

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Evidence Condomínio Resort x Thais Torsone Nachbar

ID: 274779507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047793-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

THAIS TORSONE NACHBAR

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1047793-83.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evidence Condomínio Resort - Exe… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1047793-83.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evidence Condomínio Resort - Exectda: Thais Torsone Nachbar - Vistos. FRANCISCO NACHBAR JÚNIOR e THAIS TORSONE NACHIBAR opuseram exceção de pré-executividade em face da ação executiva ajuizada por CONDOMÍNIO EVIDENCE RESORT. Alega, em suma, que há excesso de execução do julgado, em relação à aplicação de juros, multa e honorários, além da inicial executiva ser inepta, por inexistência de título executivo. Intimado, o excepto impugnou o pedido. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção merece ser indeferida. Primeiramente, cabe dizer que o Código de Processo Civil atribui força executiva para cobrança de taxas e despesas condominiais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Nota-se que, no presente caso, tais despesas se encontram representadas pelas atas anexadas à inicial, estando a peça inaugural devidamente instruída, não se falando em inépcia, por ausência de título. Ainda, as partes celebraram acordo (105/107), que foi devidamente homologado nestes autos, à fls. 110, sendo certo que tal instrumento determinou a forma de correção, vencimento antecipado e demais encargos, em caso de inadimplência, constituindo também, título executivo. Em relação à impugnação ao cálculo apresentado pelo credor, tem-se que a via eleita pelo excipiente para impugná-los é inadequada, já que depende de dilação probatória. Assim, os fatos alegados dependem de prova e, por esta razão, o pedido não merece prosperar. Vale observar que a exceção de pré-executividade é um mecanismo processual que permite ao executado contestar irregularidades ou vícios em uma ação de execução, sendo aceito pela doutrina e jurisprudência para a impugnação de vícios que não exigem dilação probatória. Na execução civil, a exceção pode ser utilizada para demonstrar falhas de ordem pública, demonstrando a possibilidade de anulação da execução, o que não é o caso. Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade ajuizada. Carreio aos excipientes o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da execução, observada a gratuidade processual, que ora defiro a ambos. Intime-se para prosseguimento.

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