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Alaide Manzan De Souza Nobre x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 322274897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030531-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MANZAN DE SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030531-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Alaide Manzan de Souza Nobre (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA PROVA ORAL, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COM DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DO FATO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À MÁ-FÉ. FRAUDE PERPETRADA EM FACE DE CONSUMIDORA VULNERÁVEL E IDOSA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA PERTINENTE PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Condominio Habitacional Ribeirão Preto x Valeria Aparecida Campos

ID: 316047850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019958-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1019958-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027971-50.2018.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Habitacional Ribeirão Preto - Valeria Apar… Processo 1019958-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1027971-50.2018.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Habitacional Ribeirão Preto - Valeria Aparecida Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (hugoalem@vegasleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP)

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N. T. F. e outros x M. E. F.

ID: 296061176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016299-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. T. F. P. T. F.

Polo Passivo:

M. E. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LISTER RAGONI BORGES

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 0016299-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1014773-14.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0016299-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1014773-14.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.T.F. - - N.T.F. - M.E.F. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, pelo rito da penhora de bens, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir do mês de maio/2018 (no que tange a convênio médico e pensão alimentícia em espécie) e do mês de agosto/2019 (no que concerne a condomínio, energia elétrica e TV a cabo e internet). Intimado para pagamento do débito (fls. 74), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 77/95). Manifestaram-se os exequentes (fls. 150/165). O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 307). A exequente N. T. F. regularizou sua representação processual nos autos (fls. 312). Houve manifestação do executado a fls. 313/316 e 328/329. Por meio da r. decisão de fls. 330/333, foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, consignando-se que o título executivo apresenta obrigação certa e líquida, estipulada por convenção das partes. Salientou-se que a alegação de prescrição estava prejudicada, em razão da retificação dos cálculos, com a exclusão das prestações alimentícias vencidas anteriormente a 06/07/2020. No mérito, a impugnação foi acolhida parcialmente, apenas para excluir os valores do convênio médico de S.C.T.S., genitora dos exequentes, determinando-se, ainda, que os exequentes deveriam apresentar novos cálculos e comprovantes das despesas in natura. Sobre a exoneração da obrigação alimentar quanto ao exequente P. T. F., ressaltou-se que esta ocorreu automaticamente, no dia em que ele completou 24 anos de idade. Os pedidos de compensação do valor devido com o aluguel devido pela genitora dos exequentes, em virtude do uso exclusivo do imóvel, e com os valores pagos a maior em meses anteriores foram indeferidos, à consideração de que o alegado crédito referente aos aluguéis seria em face de terceira pessoa (a genitora dos exequentes), que não figura como parte na presente execução, enquanto os valores pagos a maior, além de não comprovados, tratar-se-iam de atos de mera liberalidade. Deixou-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade, uma vez que não houve determinação de penhora. Os exequentes foram instados a reapresentar o cálculo, com as retificações determinadas. Foi concedida a Justiça Gratuita em favor do executado (fls. 347). Os exequentes pleitearam fosse considerado o valor médio das despesas in natura, considerando os comprovantes de pagamento disponíveis (fls. 167/303), pois os alimentos em espécie foram pagos há mais de 6 (seis) anos (fls. 350/352 e 367/373). Assim, apresentaram planilhas de cálculo (fls. 374/378), indicando o valor de R$ 177.892,02 como sendo devido. O executado impugnou os cálculos, afirmando que os índices de correção monetária, a SELIC e os juros foram utilizados equivocadamente, e que "não foram considerados nos cálculos os pagamentos ordinários realizados à alimentada, haja vista a exoneração do alimentando (fls. 458/459), postulando pelo encaminhamento dos autos à Contadoria judicial. Apresentou, ainda, documentos às fls. 461/489. Houve manifestação dos exequentes, reiterando o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao executado. Pois bem. O alimentante obrigou-se a pagar as despesas com edução dos filhos (mensalidades e despesas de matrícula), convênio médico, as despesas ordinárias do condomínio onde residiam, as contas de energia elétrica do imóvel residencial destinado à moradia dos filhos, as contas de TV a cabo, além de R$ 1.900,00, a ser atualizado anualmente, todo mês de março, pelo índice do IGPM, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, conforme título executivo de fls. 21/26. Convencionou-se que a pensão alimentícia, em gênero ou espécie, seria devida aos filhos até completarem 24 anos de idade, quando cessaria a obrigação, na proporção de cada parte. O exequente P. T. F., nascido aos 11/04/1997, completou 24 anos em 11/04/2021, enquanto a co-exequente N. T. F., nascida aos 04/04/2005, completará 24 anos em 04/04/2029. De início, ressalto ser possível a utilização de uma média do valor de cada despesa específica dos alimentos in natura acima descritos, uma vez que seria, de fato, inviável exigir-se a comprovação do valor de cada despesa, mês a mês, referentes ao período executado, que abrange prestações vencidas a partir de maio de 2018. Ademais, consoante constou da r. decisão de fls.330/333, "a obrigação alimentar foi estipulada por convenção das partes, tendo ciência o executado dos seus termos e dos valores aos quais estava obrigado ao pagamento". E o executado não impugnou especificamente cada despesa, restando preclusa a alegação. Consigno, ainda, que a r. decisão de fls. 330/333 indeferiu a compensação do valor devido com os alegados valores pagos a maior, o que não foi impugnado por meio do recurso cabível, no tempo e modo devidos. No entanto, entendo que assiste razão ao executado, com relação à alegação de excesso de execução, no que respeita à adoção da taxa SELIC, cumulada com correção monetária. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, afastada a aplicação da taxa Selic ao débito - Cálculos apresentados pela Contadoria e pela parte exequente mostram-se corretos, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, bem como aplicação de juros de mora de 1% ao mês, devidos até a data do efetivo pagamento do débito alimentar Consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil, e de acordo com a orientação adotada por este Egrégio Tribunal - As alegações referentes aos temas 99 e 102 do C. STJ não merecem prosperar, vez que referidos precedentes vinculativos referem-se à incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS, não se aplicando ao presente caso Decisão mantida - Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2106535-84.2021.8.26.0000, Relator: Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em13/8/2021) Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentem os exequentes planilha de cálculo, considerando o já determinado pela r. decisão de fls. 330/333, quanto: (i) à prescrição das prestações alimentícias a partir de 06/07/2020, no que concerne ao exequente Pietro; (ii) ao termo final do pensionamento, em relação ao exequente Pietro (11/04/2021), devendo considerar, antes de 06/07/2020 e a partir de 12/04/2021, 50% (cinquenta por cento) das prestações alimentícias (in natura e em espécie) tão somente para a exequente Nina; (iii) à exclusão da cobrança do plano de saúde da genitora dos exequentes; e (iv) à impossibilidade de compensação. O débito deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a cada parcela vencida, abatendo-se os valores comprovadamente pagos pelo executado no período em execução. Após, manifeste-se o executado, em igual prazo, observando que, fundada a impugnação na alegação de excesso de execução, deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, não ser conhecida a alegação de excesso de execução (art. 525, § 5º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), LISTER RAGONI BORGES (OAB 179082/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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