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Maria Alice Gomes Dos Santos x Consórcio Fácil Telemarketing Eireli e outros

ID: 291603142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022707-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO FáCIL TELEMARKETING EIRELI TRADIçãO ADMISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - C… Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - Consórcio Fácil Telemarketing Eireli - Autos nº 2022/000579. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado Consórcio Fácil Telemarketing Eireli alega, em síntese, excesso de execução, requerendo a extinção do presente incidente haja vista o adimplemento integral da obrigação nos autos principais. Às fls. 137/140, houve depósito parcial por parte da corré Tradição Administradora de Consórcio LTDA. Às fls. 144, houve manifestação da exequente, pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhida. Com efeito, conforme consta do título executivo, especificamente no que tange ao objeto da impugnação em análise, as executadas foram condenadas à restituição dos valores comprovadamente quitados pela autora, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse diapasão, assim como exposto na petição inicial dos autos principais, a exequente pagou 02 (duas) parcelas do consórcio, sendo a primeira no valor de R$ 726,19, e a segunda no valor de R$ 743,96, valores estes cuja prestação jurisdicional determinou a devolução, à luz do princípio da adstrição ou congruência. Sendo assim, no caso do presente incidente, ao considerar como crédito exequendo os pagamentos parciais que foram realizados a fim de integrar o pagamento das parcelas acima mencionadas, conforme cálculo de fls. 03, de rigor o reconhecimento do excesso, eis que se trata, em verdade, de cobrança dos mesmos valores de forma duplicada. Destaca-se, inclusive, que os valores integrais das parcelas, já adimplidos, foram também considerados no cálculo apresentado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, reconhecendo o excesso de execução, eis que já adimplida a obrigação nos autos principais, e JULGO EXTINTA a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que - ADV: MARIA LAURA FERREIRA ROSSI (OAB 176970/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322243773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322302655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1057212-08.2023.8.26.0114

ID: 308814572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057212-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ARAúJO LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1057212-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Paulo Araújo Lessa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual para o autor e Presen… Processo 1057212-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Paulo Araújo Lessa - Foi designada Audiência Híbrida (Virtual para o autor e Presencial para o requerido) de Tentativa de Conciliação para o dia 15/08/2025 às 14:00h a ser realizada virtualmente e presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na petição de fls. 01. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP)

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Natália Tiemi Eto Sampaio e outros x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro

ID: 293492171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035387-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA TIEMI ETO SAMPAIO NEUSILENE ALVES DOS SANTOS RUBENS VON STEIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMPANHOLI

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1035387-08.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1016219-54.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1035387-08.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1016219-54.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Natália Tiemi Eto Sampaio - - Rubens Von Stein dos Santos - - Neusilene Alves dos Santos - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes ao "Contrato de Cessão de Direitos de Utilização da Estrutura Técnica" a partir de dezembro de 2021, quando a locatária não estava mais na posse direta do imóvel objeto do contrato de locação, devendo a embargada recalcular o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos autos da ação de execução. No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Assim, arbitro os honorários em 10% do valor do excesso reconhecido (R$ 130.923,90 - fls. 81), nos termos do artigo 85, §2º, CPC, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 30% do valor aos advogados dos embargantes 70% aos advogados da parte embargada. As custas e as despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 70% aos embargantes e 30% ao embargado. Certifique-se nos autos principais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP)

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Andreza Simplicio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329714078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003571-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SIMPLICIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1003571-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Andreza Simplicio - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - I- Requeira a… Processo 1003571-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Andreza Simplicio - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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A. P. x F. L.

ID: 313158465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2190993-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

F. L.

Despacho

Advogados:

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D AVILA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2190993-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2190993-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Campinas - Requerente: A. P. - Requerido: F. L. - Interessado: B. P. L. - Decisão monocrática nº 43.295 Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo à apelação, formulado pela ora Requerente, para buscar, em síntese, a suspensão da r. sentença proferida às págs. 788/792 (processo originário) com o imediato restabelecimento do regime de convivência paterna anterior à prolação da sentença lançada na ação de declaração de alienação parental c.c. fixação de guarda unilateral com fixação da residência paterna nº 1057697-08.2023.8.26.0114, que se encontra apensada à ação revisional de guarda c.c. regime de convivência e alimentos nº 1055072-98.2023.8.26.0114. Salienta que o processo nº 1055072-98.2023.8.26.0114 foi ajuizado pela ora requerente, genitora da menor B. (atualmente com 11 anos de idade), com pedido de tutela de urgência, para suspensão da convivência paterna, diante dos relatos da menor, acerca de episódios de abuso sexual supostamente ocorridos na residência do genitor, de modo que, desde dezembro/2023, a convivência entre a criança e o genitor tem ocorrido de forma assistida, conforme liminar concedida. Refere que, contudo, em inequívoco retrocesso protetivo, o Juízo a quo se fundou exclusivamente nos laudos psicossociais questionados e impugnados pela genitora e ignorou os laudos atualizados da psicóloga que acompanha clinicamente a menor há anos e, sem oportunizar a oitiva da própria infante, proferiu sentença que determina um regime de convivência quinzenal, desassistido, com previsão de pernoites após três meses de vigência. Assevera que, desde a publicação da sentença, em 08.05.2025, a criança passou a ser submetida a esse novo regime de convivência desassistida, que vigorará por apenas seis encontros quinzenais, até que os pernoites sejam implementados, medida que se revela temerária, considerado o histórico de risco e os indícios de violência já noticiados no processo. Ressalta que a urgência na concessão do efeito suspensivo à apelação é evidenciada inclusive diante das novas provas documentais (relatórios da profissional que acompanha a menor), que atestam o agravamento do quadro emocional da criança e a ampliação do seu sofrimento psicológico, desde a imposição do novo regime de convivência com visitas desassistidas, em que houve um aumento dos níveis de angústia, claramente relatados pela menor, por situações ocorridas na residência paterna, como desconforto emocional, medo, constrangimento por ser constantemente gravada e interrogada, além de situações de falta de privacidade, como a proibição de trancar a porta do banheiro e, principalmente, a menor ter reportado o resgate de memórias traumáticas relacionadas a episódio de abuso sexual sofrido, o qual a menor narra com riqueza de detalhes e que consta do processo. Afirma que se faz de rigor a suspensão imediata dos efeitos da sentença, ante o risco concreto de danos emocionais e psicológicos irreparáveis à infante, no que tange à convivência desassistida e à previsão de pernoites, em que o perigo da demora é patente, pois a cada novo encontro desassistido os sintomas clínicos da criança se agravam. No caso em tela, se verifica que, diante dos graves fatos apontados na exordial da ação nº 1055072-98.2023.8.26.0114, ocorridos quando a menor contava com 9 anos de idade, foi deferida a tutela de urgência pelo d. Juízo de origem (r. decisão de págs. 34/38 do referido processo), para modificar o regime de visitação paterna, para que passasse a ocorrer quinzenalmente, em local público, assistida por pessoa de confiança da genitora, sem pernoite, o que ocorria até a prolação da r. sentença na ação nº 1057697-08.2023.8.26.0114 (págs. 788/792, complementada às págs. 834/835 do processo originário publicação em 29.05.2025), que revogou a tutela de urgência que fixou o regime de visitação provisório e deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo genitor às págs. 677/690 (processo originário), para fixar o regime de convivência paterno-filial, de forma quinzenal, das 9 às 18 horas, aos sábados e domingos, sem pernoites, pelo período de três meses, após o que será permitido o pernoite da menor na residência paterna. No entanto, considerados os argumentos lançados pela ora Recorrente e documentos apresentados (págs. 11/15), que indicam que a menor, atualmente com 11 anos de idade, teria reportado à profissional (psicóloga) que a acompanha, intenso sofrimento e agravamento de sua condição de saúde psicológica, diante da nova modificação do regime de convivência com seu genitor, que vinha ocorrendo em local público e de forma assistida e agora teve que voltar a frequentar a residência paterna e ainda de forma desassistida e com a previsão da retomada dos pernoites, de rigor a concessão do efeito suspensivo pleiteado, para manter o regime de convivência estabelecido por ocasião da concessão da tutela provisória e que vinha ocorrendo desde então, até que o recurso de apelação seja julgado por este Tribunal de Justiça, o que se faz em observância ao melhor interesse da menor, considerados os elementos trazidos pela ora Recorrente. Tem-se, portanto, que, no caso, se vislumbram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo/ativo pleiteado, até o julgamento da apelação. Desse modo, concedo o efeito suspensivo/ativo à apelação, para manter a tutela provisória de urgência concedida à ora Recorrente (págs. 62/63 do processo originário), com o afastamento, por ora, do novo regime de convivência deferido na r. sentença (págs. 788/792, complementada às págs. 834/835 do processo originário). Comunique-se o d. Juízo de origem, com cópia dessa decisão, pelo e-mail funcional. Aguarde-se a distribuição do apelo, com apensamento então deste àquele processo. Int. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP) - Denis Paulo Rocha Ferraz (OAB: 162995/SP) - Paulo Joaquim Martins Ferraz (OAB: 27722/SP) - Monica Regina Vieira Morelli D avila (OAB: 105203/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017857-08.2023.8.26.0114

ID: 306267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017857-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017857-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1025738-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAM… Processo 0017857-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1025738-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Aparecida Pereira - 025.944.328-06 Valor: R$ 91.614,16 planilha de cálculos atualizados até maio/25 - fls. 138 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0017857-08.2023.8.26.0114

ID: 306267483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017857-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017857-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1025738-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAM… Processo 0017857-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1025738-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Aparecida Pereira - 025.944.328-06 Valor: R$ 91.614,16 planilha de cálculos atualizados até maio/25 - fls. 138 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295521335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012398-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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BIANCA SCONZA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CERTEZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO INDICA A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO. CASO DOS AUTOS QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA, COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCENTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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