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Maria Aparecida Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 291132650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004932-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0004932-94.2025.8.26.0506 (processo principal 1065971-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Dian…

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A. De E. De R. P. x K. S. R.

ID: 278896575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-67.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE E. DE R. P.

Polo Passivo:

K. S. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO STEIN RODRIGUES

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LUCIANA RIBEIRO RAMALHO

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP), Marcelo Stein Rodrigues (OAB 376161/SP), Luciana Ribeiro Ramalho (OAB 391665/SP) Processo 0003225-67.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - E…

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Processo nº 1059084-46.2023.8.26.0506

ID: 295519243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059084-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE V. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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Processo 1059084-46.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.V.P. - Vistos. 1. Gratuidade já concedida às partes às fls. 32/34 e 92/93. 2. Presentes as condições da ação, b…

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Maria Aurinete Ferreira De Lima x Condomínio João Rossi

ID: 317058064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020796-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINETE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JOãO ROSSI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 0020796-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1023421-51.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Maria Aurinete Ferreira de Lima - Condomínio João Rossi - Vi… Processo 0020796-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1023421-51.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Maria Aurinete Ferreira de Lima - Condomínio João Rossi - Vistos. Trata-se de perícia para apuração do quantum debeatur, divergente entre as partes. Homologo o laudo pericial apresentado, porquanto tecnicamente adequado, fundamentado e conclusivo quanto aos valores objeto do presente cumprimento de sentença. O perito judicial, profissional de reconhecida capacidade técnica na área específica, desenvolveu trabalho metodologicamente correto, aplicando os critérios estabelecidos na sentença exequenda e utilizando parâmetros técnicos reconhecidos pela doutrina especializada. A perícia foi realizada com observância do contraditório, tendo as partes sido regularmente intimadas para acompanhar os trabalhos periciais e apresentar quesitos, garantindo-se assim a ampla defesa e o devido processo legal. As conclusões periciais encontram-se devidamente fundamentadas, com apresentação clara da metodologia empregada, dos cálculos realizados e dos valores apurados, não havendo elementos nos autos que infirmem a correção técnica do trabalho desenvolvido. Desta forma, HOMOLOGO, por decisão judicial, os cálculos apresentados pelo perito no laudo pericial juntado às fls. 147/172 e complemento de fls. 184/186, que apurou a diferença a ser complementada pela parte requerente em decorrência da atualização monetária dos depósitos intempestivos em R$40,61, com data base dezembro de 2024, e o valor dos honorários sucumbênciais a serem abatidos do saldo atualizado da conta judicial em R$1.692,16 com data base dezembro de 2024. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Jose Carlos Antonioli

ID: 303825218

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022445-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ANTONIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022445-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Jose Carlos Antonioli - M…

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Luana Aparecida Miranda De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 320737440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004958-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LEANDRO PROFETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-46.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luana Aparecida Miranda de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Atacadao S.a. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRA NO SUPERMERCADO RÉU COM O SEU UNIFORME, MESMO APÓS SEU HORÁRIO DE TRABALHO COMO PROMOTORA DE VENDAS TERCEIRIZADA NO LOCAL, COMPELINDO-A A RETIRAR SUA CAMISETA PARA CONCLUIR A COMPRA, VESTIDA APENAS COM PEÇAS ÍNTIMAS NA PARTE SUPERIOR DIANTE DOS FUNCIONÁRIOS E OUTROS CONSUMIDORES NA OCASIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE PUGNA PELA ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 50.000,00 E PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO INCIDENTE ANTE A CONDUTA DO RÉU POR SEUS PREPOSTOS, AO IMPEDIR A FINALIZAÇÃO DA COMPRA POR PARTE DA AUTORA COM A CAMISETA DO UNIFORME POR ELA UTILIZADO COMO PROMOTORA DE VENDAS DO SUPERMERCADO. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE FOI COMPELIDA À RETIRADA DESSA VESTE DIANTE DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS E CONSUMIDORES, PARA A FINALIZAÇÃO DA COMPRA, COM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. SITUAÇÃO QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 50.000,00 E

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N. Da C. J. x B. V. M. Da C.

ID: 260424553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036677-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

N. DA C. J.

Polo Passivo:

B. V. M. DA C.

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimen… ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. da C. J. - Reqdo: B. V. M. da C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/05/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 130. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1057241-46.2023.8.26.0506

ID: 306214332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057241-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1057241-46.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legi… Processo 1057241-46.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 3, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 4, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Raul Cesar x Banco Digimais S/A e outros

ID: 276098014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059666-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL CESAR

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A ROSSI E ROSSI COMéRCIO DE VEíCULOS E AUTOPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Silva de Siqueira (OAB 493502/SP) Processo 1059666-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Silva de Siqueira (OAB 493502/SP) Processo 1059666-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Cesar - Reqdo: Rossi e Rossi Comércio de Veículos e Autopeças Ltda, Banco Digimais S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por consequência extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos em sede de cognição exauriente, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 64/68. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme o teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

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Raul Cesar x Banco Digimais S/A e outros

ID: 276505546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059666-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL CESAR

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A ROSSI E ROSSI COMéRCIO DE VEíCULOS E AUTOPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Silva de Siqueira (OAB 493502/SP) Processo 1059666-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Nelson Antonio Gagliardi (OAB 157208/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gustavo Silva de Siqueira (OAB 493502/SP) Processo 1059666-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Cesar - Reqdo: Rossi e Rossi Comércio de Veículos e Autopeças Ltda, Banco Digimais S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por consequência extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos em sede de cognição exauriente, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 64/68. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme o teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

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