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Eduarda Maria De Carvalho Melo Uslar x Banco Do Brasil S/A.

ID: 325655271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012961-48.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MARIA DE CARVALHO MELO USLAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POURRAT E JATOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012961-48.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1012961-48.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas pelo réu O réu suscitou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar. A petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos e fundamentos do pedido. A existência ou não de falha na prestação do serviço é questão de mérito e não requisito da petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que a autora move contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega débito não autorizado de R$ 3.542,71 em sua conta corrente referente à fatura do cartão de crédito VISA, além de tentativas de débito no valor de R$ 35.266,75. Sustenta ainda cancelamento do limite de cheque especial sem comunicação prévia e venda casada relacionada à contratação de consórcio. Pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00 e indenização por danos materiais de R$ 12.472,34. Em contestação, o banco sustenta que a autora aderiu ao Débito Contínuo de Contas (DCC) em 09/03/2024 por meio da plataforma mobile, sendo o débito de R$ 3.542,71 realizado de forma proporcional ao saldo disponível em conta. Nega a ocorrência de venda casada e afirma que o valor de R$ 35.266,75 foi estornado. Alega que os limites de crédito foram zerados devido à situação de inadimplência da autora. Mérito Restam incontroversos a existência de relacionamento bancário entre as partes, o débito do valor de R$ 3.542,71 em 09/04/2024, as tentativas de débito do valor de R$ 35.266,75 entre 10/04/2024 e 22/04/2024, o posterior estorno deste último valor, e o cancelamento do limite de cheque especial, a contratação de consórcio pela autora. Os pontos controvertidos residem na autorização ou não dos débitos automáticos, na prévia comunicação sobre o cancelamento do limite de cheque especial, na configuração de venda casada e na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Conforme documento de fls. 119, a autora modificou a cobrança do cartão de crédito para débito automático em 09/03/2024, motivo pelo qual a fatura do mês subsequente foi debitada de forma proporcional, de acordo com o saldo disponível na conta da autora, o que justifica o primeiro desconto de R$ 3.542,71. O banco comprova através de tela sistêmica que houve a adesão ao débito automático. A ré alega que não efetuou essa alteração na forma de pagamento do cartão, o banco, então, estornou o valor de R$ 35.266,75, conforme alegado pela própria autora (fls. 64). Relativamente ao débito de R$ 3.542,71, verifica-se que não foi estornado pelo banco, causando transtornos financeiros à parte autora. Sobre o cancelamento do limite de cheque especial A autora afirma não ter sido notificada acerca do cancelamento do limite do cheque especial da sua conta. É certo que a concessão de crédito por instituições financeiras e afins depende de diversos fatores, de maneira que a ausência de prudência na análise pode gerar consequências negativas à sociedade e, consequentemente, responsabilidade para a requerida. A princípio, inexiste ilegalidade na conduta da requerida ao reduzir ou cancelar o limite de crédito, faculdade que está no âmbito de sua autonomia privada. Trata-se de atividade negocial que envolve risco a permitir a realização de procedimento interno, entretanto, tal procedimento exige prévia notificação. A redução do limite do cheque especial por parte das instituições financeiras sem a prévia comunicação ao correntista é considerada abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência tem estabelecido que, mesmo que o banco tenha a prerrogativa de alterar o limite de crédito, essa alteração deve ser precedida de aviso ao cliente. A redução unilateral do limite de cheque especial sem aviso prévio ao cliente configura falha na prestação de serviço, resultando em responsabilidade da instituição financeira e a obrigação de indenizar por danos morais. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Redução do limite de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Necessidade de comunicação prévia da alteração ao correntista. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001689-24.2023.8.26.0142; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que, em 13/12/2022, foi surpreendido com o cancelamento do limite de seu cheque especial outrora disponibilizado pelo réu. Alega que o fato prejudicou o seu planejamento financeiro. 2. Aplicam-se as disposições da Resolução BCB nº 4.765/2019. Nada obstante a regra de aviso prévio de 30 dias para redução do limite do cheque especial por parte da instituição financeira (art. 4º, inciso I), há a ressalva de que tal redução prescindirá de aviso prévio quando houver "deterioração do perfil de risco de crédito do cliente" (art. 4º, §3º). 3. Embora se observem indícios de que o autor estaria com seu perfil de risco de crédito prejudicado, dada a persistência de saldo negativo de sua conta, o banco, ainda que pudesse cogitar o cancelamento do limite baseado nesse pressuposto, não estaria imune à obrigação de comunicar o consumidor sobre o cancelamento "até o momento da referida redução", em observância ao disposto no §4º do art. 4º supracitado. Nesse sentido, o banco réu não demonstrou nos autos que previamente ou até o dia do cancelamento do limite enviou notificação ao consumidor, a fim de que este pudesse se organizar em suas finanças. 4. Evidenciado o descumprimento das normas regulatórias atinentes ao caso por parte do réu, que, consequentemente, falhou na prestação dos seus serviços, devendo responder pelo ocorrido, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038336-53.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Não verificada prova de deterioração do perfil de risco da autora. O cancelamento repentino de limite de crédito pode gerar muitos transtornos financeiros ao correntista e, por tal motivo, este deve ser comunicado ou notificado anteriormente à efetivação, a fim de possibilitar que se organize as finanças. Portanto, acerca dos danos morais, entendo parcialmente procedente a demanda. Houve deficiência na prestação de serviço e a responsabilidade da requerida é objetiva. O dano moral atualmente encontra-se acobertado pela norma prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que menciona "serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização, pelo dano material e moral decorrente de sua violação". Sobre a alegação de venda casada Restou amplamente comprovada a prática de venda casada pelo banco requerido. As conversas de WhatsApp entre a autora e a funcionária Aryane Martins (fls. 84 e 87) demonstram de forma inequívoca que a renegociação das dívidas foi condicionada à contratação do consórcio. Na conversa de fls. 84, quando a autora questiona "O consórcio vem atrelado a negociação? Não teria um com parcela menor", a funcionária responde que "sem o consórcio a taxa não fica 2,71", deixando claro que a taxa mais vantajosa da renegociação estava condicionada à contratação do produto consórcio. Posteriormente, em fls. 87, a funcionária pede para que a autora confirme o consórcio para depois "marcar a taxa pra fazermos a renegociação", evidenciando que a renegociação só seria efetivada após a confirmação do consórcio. Tal conduta configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. A instituição financeira não pode subordinar a concessão de uma renegociação vantajosa à contratação obrigatória de outro produto financeiro. A venda casada gera direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre os danos morais O cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação e a prática de venda casada configuram falhas graves na prestação do serviço, causando transtornos e constrangimentos significativos à autora. A venda casada representa violação aos direitos do consumidor, obrigando-o a contratar produto desnecessário para obter vantagem em outro serviço. Tal conduta gera abalo emocional e financeiro considerável, caracterizando dano moral indenizável. Considerando a gravidade das condutas do banco, a dupla falha na prestação do serviço, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre os danos materiais Restou comprovada a prática de venda casada, que gerou à autora o pagamento indevido de parcelas do consórcio no valor total de R$ 6.236,17 (fls. 19). Em razão da cobrança indevida decorrente de prática abusiva, a autora faz jus à restituição em dobro deste valor, totalizando R$ 12.472,34, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o débito de R$ 3.542,71 Embora o banco tenha comprovado que houve adesão ao débito automático, verifica-se que não estornou o valor de R$ 3.542,71, devendo proceder ao respectivo estorno. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o requerido a estornar o valor de R$ 3.542,71 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) debitado indevidamente da conta da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto indevido até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.472,34 (doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão da venda casada, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDA POURRAT E JATOBA (OAB 351135/SP)

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