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Processo nº 0027901-17.2019.8.26.0053

ID: 309382248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0027901-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI

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JULIA SILVA VIEIRA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0027901-17.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - KATIA CRISTINA DE BRITTO - SC Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limi… Processo 0027901-17.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - KATIA CRISTINA DE BRITTO - SC Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 110/270 e 272/275 - Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito entre a autora e SC CRÉDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Fls. 276/290 - Trata-se de comunicação de cessão de crédito entre AIRILISCÁSSIA SILVA DA PAIXÃO com o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareça o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA sobre o instrumento de cessão com cedente diversa dos presentes autos. Caso seja confirmado o equívoco, desanote-se a z. Serventia esta terceira interessa. Sem prejuízo, os peticionamentos das cessões de crédito foram equivocadamente direcionados ao sistema deste juízo. Isso porque, após a entrada em vigor do provimento CSM 2753/2024, a análise formal da cessão de crédito é realizada pela DEPRE. Observa-se que, após a cadastro da cessão no sistema, foi gerado ofício automático de comunicação do protocolo de cessão, ou seja, a DEPRE já possui ciência da cessão de crédito realizada. Ocorre que o peticionamento direcionado a este juízo, gerou a anotação "pendente", sendo necessário Aprovar ou Rejeitar o pedido. Assim, a serventia deverá alterar a situação nesse sistema para "Rejeitada". Caberá à DEPRE a análise da cessão e a configuração da real situação da cessão em seus sistemas. Ficam os cessionários desde já orientados que o peticionamento direcionado à DEPRE é feito pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petições Outras Depre, até que se crie opção de petição com a nomenclatura mais adequada. Int. - ADV: JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP)

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 295674423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO CAMPOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/04 - Precatório - Levantamento de Valor - Antonio Afonso Campos Dias - VISTOS. I - DEPÓSITO PRIORIDADE 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório e… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/04 - Precatório - Levantamento de Valor - Antonio Afonso Campos Dias - VISTOS. I - DEPÓSITO PRIORIDADE 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Antonio Afonso Campos Dias (depósito(s) de 28/02/2023 - EP(0194681-90.2021.8.26.0500) - fl. 92). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 75. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonio Afonso Campos Dias CPF(s): 047.803.158-08 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini - OAB 276578/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 76 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. II - ACORDO Fl. 93. Tendo em vista que o depósito referente ao acordo foi realizado diretamente em conta corrente indicada pela parte beneficiada, não cabe a este juízo apreciar o pedido de levantamento. Assim, diante da decisão de fl. 91, após o levantamento dos valores a título de prioridade, manifeste-se o patrono a respeito da extinção deste incidente. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Processo nº 1062988-17.2019.8.26.0053

ID: 278759200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062988-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA FEITOSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1062988-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1062988-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Souza Feitosa do Amaral - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se.

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 302023715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Levantamento de Valor - Lilian Maria Pacheco - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDAD… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Levantamento de Valor - Lilian Maria Pacheco - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Lilian Maria Pacheco (depósito(s) de 03/10/24 - EP(0184059-49.2021.8.26.0500) - fls. 100/109). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 99. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Lilian Maria Pacheco CPF(s): 091.611.868-13 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini e Andrea Regina Romanelli - OAB 276578/SP e 309221/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 110 e 112 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

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Processo nº 1057071-17.2019.8.26.0053

ID: 306716950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057071-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1057071-17.2019.8.26.0053

ID: 293655779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057071-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Estado De São Paulo x Regina Aparecida Sabino

ID: 322881595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1086439-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086439-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086439-32.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Regina Aparecida Sabino - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL FOI CASSADA SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELO IMESC POR MEIO DA QUAL SE CONSTATOU QUE A AUTORA APRESENTA DISTÚRBIO DA VOZ, COM PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO.4. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DEVE SER APLICADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PODE SER REVISADO JUDICIALMENTE EM CASO DE ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV; ART. 37, CAPUT.ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027026-69.2015.8.26.0053, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 13/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003139-17.2019.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 10/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 1º andar

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 316833741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CASARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Levantamento de Valor - Adhemar Casarin - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo. Deixo de deter… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/10 - Precatório - Levantamento de Valor - Adhemar Casarin - I - Fls. 107/108. Ciente do encerramento do contrato do SINPEEM com a Dra. Rute do Carmo. Deixo de determinar as providências relacionadas, tendo em vista que ela não se encontra nos registros do sistema SAJ vinculado a este incidente. I.1 - Substabelecimento anotado, conforme fls. 109. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Adhemar Casarin (depósito(s) de 28/04/2023 - EP (0183769-34.2021.8.26.0500) - fls. 96/105). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 95. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Adhemar Casarin CPF(s): 337.441.148-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini e Pricila Pinheiro Peixoto - OAB 276578/SP e 414638/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 106 (substabelecimento: fls. 108) 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP)

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Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 327085913

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0209864-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA ROSSI TORRES TEIXEIRA LUIZ BERNARDINO TORRES LUIZ CARLOS ROSSI TORRES TANIA LúCIA ROSSI TORRES DA SILVA VERA LúCIA ROSSI TORRES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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Processo 0209864-72.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Bernardino Torres - Vera Lúcia Rossi Torres - - Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira … Processo 0209864-72.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Bernardino Torres - Vera Lúcia Rossi Torres - - Ana Lúcia Rossi Torres Teixeira - - Tania Lúcia Rossi Torres da Silva - - Luiz Carlos Rossi Torres - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002099-17.2019.8.26.0053/0009 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 71/116 e 117/152: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação dos herdeiros do de cujus Luiz Bernardino Torres, os quais estão relacionados às págs. 153/154. Outrossim, procedeu-se à inclusão dos herdeiros nos sistemas desta Diretoria, bem como dos advogados que os representam, conforme também disposto às págs. 153/154. Se houver discordância relativa à inclusão dos novos procuradores, a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Danilo Elias Issa x Estado De São Paulo

ID: 300449103

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083287-73.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ELIAS ISSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083287-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danilo Elias Issa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083287-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danilo Elias Issa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE FOI DESCLASSIFICADO DE CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DEVIDO A APONTAMENTOS CONSIDERADOS DESABONADORES, INCLUINDO DEMISSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS POR CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR ANTECEDENTES DESABONADORES VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO CANDIDATO NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS, POIS AS CONDUTAS DESABONADORAS JUSTIFICAVAM A EXCLUSÃO DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO POR CONDUTAS DESABONADORAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A ESSES PRINCÍPIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033903-26.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO JOSE BLANCO MAGDALENA, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023800-17.2019.8.26.0053; REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/10/2019. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004615-60.2024.8.26.0071, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000583-71.2021.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)

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