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Processo nº 1038452-59.2023.8.26.0001

ID: 275934565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1038452-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. D.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALECSANDER MARTINS

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ADV: Ricardo Alecsander Martins (OAB 428220/SP) Processo 1038452-59.2023.8.26.0001 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: O. D. - Vistos. Fl. 163: Por certo, não há razoes pelas quais se p… ADV: Ricardo Alecsander Martins (OAB 428220/SP) Processo 1038452-59.2023.8.26.0001 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: O. D. - Vistos. Fl. 163: Por certo, não há razoes pelas quais se possa determinar a condução coercitiva das vítima N.B.F.D para que preste seu depoimento especial de forma antecipada, nos termos da Lei 13.431/2017. Malgrado o pedido ministerial e, muito embora a questão se alinhe a interesses indisponíveis, a medida extrema de condução da criança para depoimento é ato capaz de lhe acarretar maiores danos, situação que deve ser impedida por este Juízo, na medida em que não se comprovou que esforços complementares foram envidados para seu comparecimento voluntário, ainda que por intermédio de aproximação e facilitação entre o Ministério Público e a vítima e seus familiares, o que poderia ter ocorrido. Ainda que o processo penal vise à apuração da verdade, sobretudo em se tratando de, em tese, grave crime sexual, ao menos como narrado na inicial, a tutela do interesse da criança encontra maior relevo de proteção constitucional, a teor do artigo 227 da CF, que assim prevê: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Nessa esteira, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, a qual se sobrepõe a qualquer interesse persecutório do Estado. Dessa forma, não tendo a vítima comparecido de forma espontânea ao depoimento para o qual fora intimada na pessoa de sua representante legal, e tratando a condução coercitiva de medida de força estatal, impelindo-se o comparecimento forçado de alguém em Juízo, INDEFIRO o pedido formulado. Int. Ciência ao MP.

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E. S. x D. De S. B. C.

ID: 335025926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045145-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

D. DE S. B. C.

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

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ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

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Processo 1045145-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S. - D.S.B.C. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com fundame… Processo 1045145-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.S. - D.S.B.C. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da causalidade, devendo ser imputados àquele que deu causa à demanda. Como a autora decaiu da totalidade dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro em 15% sobre o total do valor da causa (R$ 375.000,00 fl. 573/577 e fl. 578), considerando o grau de zelo e de atuação do patrono da parte contrária. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à OAB ou requisição de abertura de inquérito policial contra o informante e advogado ouvido nos autos, tendo em vista que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, conforme art. 463 do CPC. Não se vislumbra, prima facie, cometimento de violação de dever profissional, tendo em vista que o depoente foi convocado como testemunha (embora tenha sido ouvido como informante) e, logo, a divulgação das conversas que ele manteve com as duas partes (o informante foi o advogado das duas partes, e não só da autora) é, também prima facie, causa justa. Nada impede que o patrono da autora tome as providências que entender cabíveis ao caso. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR (OAB 244363/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Yang Pei San Ie

ID: 313154340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018400-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

YANG PEI SAN IE

Intimação

Advogados:

SABRINA BRAZ MARQUES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 0018400-59.2023.8.26.0001 (processo principal 1038248-59.2016.8.26.0001) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO DO CONSUMIDOR - Sul America Cia de Seguro Saude - Yang Pei San Ie - Vistos.… Processo 0018400-59.2023.8.26.0001 (processo principal 1038248-59.2016.8.26.0001) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO DO CONSUMIDOR - Sul America Cia de Seguro Saude - Yang Pei San Ie - Vistos. O Requerido, YANG PEI SAN IE, opôs Embargos de Declaração (fls. 245/247), em face da r. Decisão de fls. 239/240. Em síntese, aduz o Embargante que foi nomeado perito contábil quando, em verdade, a natureza da perícia é atuarial. A Embargada apresentou contrarrazões (fl. 280), oportunidade em que anuiu aos Embargos opostos pelo Requerido. Pois bem. Os Embargos são tempestivos, de sorte que os conheço. No mérito, o recurso merece provimento. De fato, extrai-se do v. Acórdão do E.TJSP que a perícia de natureza atuarial (fls. 419/427). Vejamos: Nesse sentido, em razão das peculiaridades do caso concreto, necessário reconhecer que o reajuste indicado à pág. 28 (75,50%), em razão da mudança de faixa etária (66 anos) da Autora é abusivo, pois carece de base atuarial idônea, além de ser arbitrado sem observar a devida informação ao consumidor. Ante o exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para que a r. Decisão de fls. 239/240 passe a vigorar com a seguinte redação em substituição à antiga: Nomeio o perito atuarial FABIANA TIBOLA ANTUNES, arbitrando-lhe honorários provisórios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem adiantados pela exequente, com comprovação no prazo de 15 dias" No mais, observo que a Exequente já procedeu com o depósito dos honorários (fls. 249/250) e as partes já apresentaram assistentes técnicos e quesitos (fls. 258/261; 262/276). Assim, providencia a z. Serventia a intimação do perito para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá des logo iniciar os trabalhos com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Anote no portal dos auxiliares da justiça a presente nomeção. Por fim, informe o perito anteriormente nomeado, Marcus Daniel de Souza Machado, que seus serviços não mais se mostram necessários, visto que houve nomeação de perito de outra área de especialização. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP)

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Marcio Leite Passos x Banco C6 S/A e outros

ID: 323264113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003889-85.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEITE PASSOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 0003889-85.2025.8.26.0001 (processo principal 1014202-59.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcio Leite Passos - Itaú Unibanco S.A. - - Banco C6 S/A - Recebo os emba… Processo 0003889-85.2025.8.26.0001 (processo principal 1014202-59.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcio Leite Passos - Itaú Unibanco S.A. - - Banco C6 S/A - Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento. Aduz o embargante que a sentença de fls. 40/41 apresenta vícios, pois, apesar de determinar o prosseguimento do cumprimento em face do executado Itaú, reconheceu que o valor de R$48.561,89 tratava-se de cobrança em dobro, determinando que o incidente prosseguisse somente em relação ao valor de R$23.835,97. Sustenta que o valor de R$48.561,89 refere-se à condenação do valor líquido somado ao valor fixado em liquidação de sentença. Assiste razão ao embargante. A sentença julgou procedente em parte a ação ajuizada pelo embargante. Condenou o executado Itaú a pagar R$5.704,48, mais a quantia debitada em conta, a ser fixada em liquidação de sentença. Condenou cada um dos réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$7.500,00. Em liquidação de sentença, homologada a planilha de cálculo e liquidada a sentença, foi fixado o valor de R$23.835,97, correspondente a 22 parcelas debitadas em conta pelo executado, somado a honorários, atualizada às fls. 39. Foi iniciado o presente cumprimento de sentença para que o coexecutado Itaú fosse condenado a pagar o valor dos danos materiais, R$5.704,48, e danos morais, R$7.500,00, acrescido de custas e honorários, no total de R$19.210,59, consoante especificado na planilha de fls. 6/7, atualizada às fls. 36. Desse modo, não se trata de valor em duplicidade, devendo o cumprimento prosseguir em relação ao coexecutado Itaú. Este deve ser intimado a pagar o montante fixado em liquidação de sentença somado ao valor de danos materiais e morais, acrescido de custas e honorários, no total de R$48.561,89. Observo, contudo, que noticiou o executado ter depositado o montante de R$19.200,37, em 14.01.2025, de modo que, este deve ser abatido do valor perseguido. Assim, intime-se o coexecutado Itaú Unibanco S/A para que efetue o pagamento do montante em aberto. Int. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 337681485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Nilta Maria Magalhães e outros x Nilta Maria Magalhães e outros

ID: 328005063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018982-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILTA MARIA MAGALHãES WAGNER DIAS FELICIANO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

NILTA MARIA MAGALHãES WAGNER DIAS FELICIANO DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA

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IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 0018982-59.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilta Maria Magalhães - Wagner Dias Feliciano de Oliveira Campos - Wagner Dias Feliciano de Oliveira C… Processo 0018982-59.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilta Maria Magalhães - Wagner Dias Feliciano de Oliveira Campos - Wagner Dias Feliciano de Oliveira Campos - Nilta Maria Magalhães - HOMOLOGO o acordo, por sentença, bem como a desistência do prazo recursal e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado nesta audiência, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado. NADA MAIS, encerrando-se a audiência. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA MORAIS PARRA (OAB 204139/SP)

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 326311860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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FLÁVIA PALA CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA À SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. A AUTORA BUSCA O COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.500,00, PARA COBRIR DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS EM SUA RESIDÊNCIA APÓS UM VENDAVAL, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR OS CUSTOS DE REMOÇÃO DAS ÁRVORES É LEGÍTIMA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA DANOS EM VEGETAÇÃO; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO, CONFORME O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, OBRIGANDO A SEGURADORA A GARANTIR APENAS OS RISCOS PREDETERMINADOS NA APÓLICE. O ALARGAMENTO DOS RISCOS COBERTOS OU A EXTENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO SÃO ADMITIDOS, SALVO EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.4. AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, NO ITEM 11, ALÍNEA "P", A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA "QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, PLANTAÇÃO, JARDINS, PLANTAS OU PAISAGISMO". SENDO ASSIM, A NEGATIVA DE COBERTURA PARA AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DAS ÁRVORES CAÍDAS É LÍCITA, POIS SE AMPARA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.5. A RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME O ART. 188, I, DO CC, E NÃO ATO ILÍCITO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, BASEADO EM CLÁUSULA EXPRESSA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA DANOS A QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, AFASTA O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR DESPESAS COM CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS NA PROPRIEDADE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL. 2. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO, CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I, E 757; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015172-59.2023.8.26.0001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018789-98.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Tecla Coleta Ayres Dos Santos x Jose Luis Calvo

ID: 308709161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017403-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECLA COLETA AYRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE LUIS CALVO

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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REGINA GODOI LEMES

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GISELI MAZA ROLIM AYRES

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Processo 1017403-59.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Denúncia Vazia - Tecla Coleta Ayres dos Santos - Jose Luis Calvo - Vistos. Não houve devolução do aviso de recebi… Processo 1017403-59.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Denúncia Vazia - Tecla Coleta Ayres dos Santos - Jose Luis Calvo - Vistos. Não houve devolução do aviso de recebimento de f.109. Contudo, considerando o documento juntado às f.142/146, qualquer nulidade que tenha ocorrido na citação de f.109, esta foi suprida com o comparecimento espontâneo do executado em cartório. Diante do exposto, para fins de apresentação de embargos à execução, deve ser considerada a data de 23/05/25, conforme certidão de f.129, ficando indeferido qualquer prazo adicional pois o executado poderia ter oposto embargos à execução ao invés de exceção de pré-executividade. Deste modo, ACOLHO em parte a presente exceção de pré-executividade somente para declarar a nulidade da citação de f.109, considerando o executado citado na data de 23/05/25, conforme comparecimento espontâneo do mesmo em cartório, f.129. Quanto ao pedido de tutela, o artigo 300 do Código de Processo Civil permite o deferimento da tutela de urgência, desde que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Na hipótese, não estão presentes as condições autorizadoras da medida postulada pois houve citação válida e o executado não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito exequendo no prazo de 03 dias, contados a partir de 23/05/25. Desta forma INDEFIRO o pedido de tutela, não há que se falar em suspensão do feito. Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.213,64, f.125/127. Em que pese o requerimento formulado pelo executado, indefiro o pretendido levantamento dos valores bloqueados nos autos. Alega o executado que tais valores são impenhoráveis, diante da natureza salarial. Contudo referidos valores não possuem natureza alimentar. Até mesmo porque, na espécie, não se está a examinar típica conta-salário, disciplinada pelas Resoluções nºs 2.303/96 e 2.718/00, baixadas pelo Banco Central do Brasil. Como se sabe, a conta-salário não permite a movimentação do saldo bancário por emissão de cheques, e por isso tem merecido a proteção da impenhorabilidade, consoante a ementa do Venerando Acórdão emanado da Sétima Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador TORRES DE CARVALHO: EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Conta-salário - Inadmissibilidade - 1. Admite-se a penhora em valores depositados em conta bancária comum, ainda que parte deles seja proveniente de salário. A prova, no caso, caberá à devedora - 2. O gerente informou tratar-se de conta-salário, isto é, modalidade especial de conta bancária destinada a receber os salários pagos por determinado empregador. A presunção aí se inverte e não se pode efetivar a penhora do que presumivelmente é salário até que melhores informações sejam obtidas. Agravo improvido, com observação. No caso em exame, foi penhorado saldo disponível em conta-corrente do devedor, o que é perfeitamente possível, porque na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: A impenhorabilidade só se verifica quando o vencimento, o soldo ou o salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora (Manual, Vol. III, Ed. Saraiva, 1987, p. 143). Ao comentar tal lição doutrinária, explica JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens, LED Editora, 1998, p. 24, que: "A partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora." E isto porque o crédito acumulado em estabelecimento bancário não pode ser protegido com o privilégio da impenhorabilidade, na medida em que, representando sobra do valor indispensável para o sustento próprio do impetrante e dos familiares, perde o caráter alimentar que a lei visou proteger (Mandado de Segurança n.º 212.404-5/3, Primeira Câmara de Direito Público do TJ-SP, Rel. Des. DEMÓSTENES BRAGA). É impenhorável o salário apenas enquanto ele encontra-se retido na fonte. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela em dinheiro, encontrada na conta corrente do executado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, rejeitando a impugnação à penhora. Após a publicação desta decisão e decurso do prazo para recurso expeça-se em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico referente à quantia penhorada nos autos (R$ 1.213,64 - f.125/127). Para tanto, a parte exequente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, "Orienta-ções Gerais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GISELI MAZA ROLIM AYRES (OAB 180855/SP), THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP), REGINA GODOI LEMES (OAB 178084/SP)

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