Processo nº 1042049-81.2024.8.26.0007
ID: 277308048
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível
Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA
Nº Processo: 1042049-81.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1042049-81.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. E. R. L. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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