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Porto Seguro Locadora De Veículos Ltda x Ergo 3Rx Indústria E Comércio De Elevadores Ltda.

ID: 328255942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017947-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ERGO 3RX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ELEVADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARMONA BIANCO

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LENISE LEME BORGES BARROS

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Processo 0017947-64.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1000559-68.2022.8.26.0001) (processo principal 1000559-68.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Porto Seguro L… Processo 0017947-64.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1000559-68.2022.8.26.0001) (processo principal 1000559-68.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda - Ergo 3RX Indústria e Comércio de Elevadores Ltda. - Vistos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte executada foi devidamente intimada às fls. 97 para cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A certidão de fls. 100 comprova que a parte executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos e, consequentemente, não demonstrando o cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Ressalte-se que as obrigações impostas pela sentença são claras e específicas, compreendendo: (i) substituição do conjunto de tração dos dois elevadores por equipamentos novos; (ii) substituição das "proteções de polias" em desconformidade com a ABNT NBR207:1999; (iii) instalação dos sistemas de atracadores; (iv) substituição dos painéis de porta e de acabamento das cabines; (v) substituição de todos os componentes e peças identificados como "remanufaturados" por peças novas; e (vi) apresentação de laudo dos testes nos sistemas limitadores de velocidade dos elevadores. As astreintes possuem natureza coercitiva e têm por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, constituindo meio de execução indireta. Uma vez configurado o descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, sua incidência é automática e independe de nova intimação. No caso em tela, restou inequivocamente caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, que não comprovou ter atendido às determinações judiciais no prazo estabelecido. Assim, DEFIRO o requerimento da parte exequente e DECLARO incidente a multa diária (astreintes) no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir do término do prazo concedido para cumprimento da obrigação, nos termos da r. decisão de fls. 28/29. Quanto ao pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé, embora seja evidente o descumprimento da obrigação judicial, entendo por bem INDEFERIR POR ORA tal pretensão. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual e da má-fé subjetiva, elementos que, embora possam estar presentes, merecem análise mais detida após a apresentação de todos os elementos probatórios necessários. Assim, fica a análise da litigância de má-fé postergada para momento processual oportuno, quando se poderá avaliar com maior precisão a conduta processual da parte executada. No mais, para o correto prosseguimento do feito e definição do valor exato da multa devida, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha discriminada e atualizada do débito correspondente às astreintes, indicando: a) Data inicial de incidência da multa; b) Período de incidência até a presente data; c) Valor total devido; d) Critério de atualização monetária utilizado e; e) Eventual incidência de juros. A planilha deverá ser acompanhada dos respectivos cálculos e memória discriminada, para permitir a adequada verificação dos valores. Int. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Rossit Pierri

ID: 310878431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007778-18.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ROSSIT PIERRI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI

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NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

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RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007778-18.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007778-18.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Guilherme Rossit Pierri - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. EFICÁCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA E A CONDENOU À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT AO AUTOR, QUANDO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA; (II) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT COM BASE EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS; (III) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ NULIDADE SE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E SE AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE SÃO DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A PROVA TÉCNICA SE MOSTROU SUFICIENTE, INEXISTINDO NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA.2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO SENDO TAXATIVO. ADVENTO DA LEI N. 14.454/22 QUE TORNOU EXPRESSO O CARÁTER REFERENCIAL DO ROL DA ANS.3. O EXAME PET-CT FOI PRESCRITO DE FORMA EXPRESSA POR MÉDICO ONCOLOGISTA PARA FINS DE ESTADIAMENTO E DEFINIÇÃO TERAPÊUTICA, COM RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO E CONFIRMAÇÃO PERICIAL QUANTO À SUA EFICÁCIA SUPERIOR A MÉTODOS CONVENCIONAIS. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR O MELHOR PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO.4. A NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NAS DIRETRIZES DA ANS REVELA-SE ABUSIVA QUANDO CONTRAPOSTA POR INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 102 DO TJSP; SÚMULA 608 DO STJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1016562-64.2023.8.26.0001, REL. COELHO MENDES, J. 22/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1003565-03.2024.8.26.0005, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/SP) - Laís Caroline Manzolli Negri Nucci (OAB: 500126/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sofir Do Brasil Construçoes Industriais Ltda x Zel Incorporation Brazil Ltda

ID: 278599983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038873-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIR DO BRASIL CONSTRUçOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SALLES ROCHA

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda … ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda - Embargdo: Zel Incorporation Brazil Ltda - Vistos. SOFIR DO BRASIL CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA moveu a presente ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo contra ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA alegando, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por ausência de título executivo válido, uma vez que se baseou em boleto bancário e nota fiscal apócrifos, emitidos unilateralmente, sem protesto e desacompanhados de comprovantes de entrega de mercadoria ou prestação de serviços. Sustentou que a Vara de Santana, em São Paulo, é territorialmente incompetente para o processamento da execução, pois o domicílio da embargante é Contagem/MG, local onde já tramita processo com as mesmas partes e objeto, e que não houve eleição válida de foro diverso. Aduziu que a execução carece de título executivo extrajudicial, pois os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais, especialmente por ausência de protesto e de comprovação da entrega dos serviços ou mercadorias. Alegou que a embargada tentou simular a existência de relação contratual por meio de documentos apócrifos e e-mails não reconhecidos, além de não ter apresentado o instrumento de protesto, mesmo após determinação judicial. Argumentou que houve excesso de execução, pois o valor cobrado (R$ 39.109,88) superou o valor principal (R$ 37.654,00) sem justificativa, aplicando juros de mora de 4% ao mês, o que considerou usurário e ilegal. Apresentou cálculo atualizado do débito, considerando correção monetária e juros legais, no valor de R$ 47.236,23. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo como caução bens avaliados em R$ 66.792,00 (um compressor de ar de parafuso totalpack e um reservatório vertical de ar compromido). Ao final, pleiteou o reconhecimento da incompetência territorial do Foro Regional de Santana e a remessa dos autos ao foro de Contagem/MG; a extinção da execução por ausência de título executivo; subsidiariamente, a redução do valor executado para R$ 47.236,23; a condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% e custas processuais. Juntou documentos. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 164). A parte ré apresentou contestação de fls. 167/172. Impugnou as preliminares de incompetência territorial e de ausência de título executivo, bem como a alegação de excesso de execução. Sustentou que as partes elegeram expressamente o foro de Santana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato, conforme cláusula contratual juntada aos autos. Alegou que a nota fiscal e o boleto bancário emitidos, acompanhados do instrumento de protesto e de mensagens eletrônicas que comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência da parte autora, constituíram título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784 do CPC e da jurisprudência consolidada. Afirmou que a documentação apresentada demonstrou a existência da obrigação e o inadimplemento, sendo desnecessária a apresentação do título original, conforme precedentes do TJSP e do STJ. Rechaçou a alegação de excesso de execução, argumentando que os valores cobrados corresponderam ao montante atualizado do boleto e da nota fiscal, com incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. Defendeu a legalidade da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e a inexistência de qualquer abusividade ou ilicitude na comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência dos embargos à execução, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (fls. 176/184). É o breve RELATO. DECIDO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Portanto, a forma escrita é requisito de validade da cláusula de eleição de foro. E a despeito do cotejo de todas as provas produzidas para solução final da lide, o documento apócrifo não confere validade à cláusula de eleição de foro, como no caso vertente onde não foi apresentado o contrato assinado pelas partes, sendo competente o domicílio do embargante/executado para análise da questão objeto dos autos, por se tratar de competência relativa. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (artigo 63, §1º do Código de Processo Civil). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230605-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Porto Alegre/RS. Inconformismo da autora/agravante. Não acolhimento. Alegação de relação entre o contrato em questão, que trata de Nota de Crédito à Exportação, e o contrato Máster anterior, que possui foro de eleição a comarca de São Paulo. Contratos independentes, fato que a autora agravante concorda. Impossibilidade de abarcar o foro do contrato Máster. Regra geral. O contrato que consta expressamente o foro de eleição é apócrifo. Competência do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274688-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Inconformismo da autora contra decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca de Paranaguá/PR. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato não assinado pela parte. Prevalência da regra legal. Foro competente. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do art. 53, III, 'd', do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112529-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) "AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. No mais, ainda que relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188258-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018 - Grifei) Assim, ACOLHO a arguição de incompetência territorial e determino a redistribuição dos presentes autos e dos autos do processo de execução nº 1034507-64.2023.8.26.0001, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo, valendo-se desta decisão como minhas informações. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1034507-64.2023.8.26.0001, que deverá ser redistribuído juntamente com os presentes autos. Intime-se.

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005116-64.2023.8.26.0001

ID: 279756370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005116-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COAN SERVIçOS CONTABEIS E EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Sobral Falssi (OAB 301018/SP) Processo 1005116-64.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coan Serviços Contabeis e Empresariais Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização… ADV: William Sobral Falssi (OAB 301018/SP) Processo 1005116-64.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coan Serviços Contabeis e Empresariais Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

ID: 277886535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036738-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 152.512,51. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Willian Bueno Da Cruz x Luiz Augusto De Miranda Henriques Filho

ID: 330350033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014137-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BUENO DA CRUZ

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES FILHO

Intimação

Advogados:

WILLIAN BUENO DA CRUZ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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EDUARDO DUARTE DA SILVA

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Processo 1014137-64.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Willian Bueno da Cruz - Luiz Augusto de Miranda Henriques Filho - Vistos. 1. Fls. 218/222: defiro a expedição… Processo 1014137-64.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Willian Bueno da Cruz - Luiz Augusto de Miranda Henriques Filho - Vistos. 1. Fls. 218/222: defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme já determinado a fls. 189/190. Providencie a serventia. 2. Indefiro o pedido de penhora de percentual dos vencimentos do executado, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. A natureza da obrigação exequenda não se enquadra na exceção legal que admite a penhora de salários, eis que não decorre de prestação alimentícia. Assim, permanece hígida a regra de impenhorabilidade dos proventos do devedor. Aliás, em relação aos honorários de profissional liberal, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1153, sob o rito dos recursos repetitivos, que tal verba não se trata de prestação alimentícia, devida entre familiares, ainda que tenha natureza alimentar, de modo que também não se admite a penhora pretendida. Confira-se: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Da mesma forma, indefiro o pedido de penhora sobre eventual crédito decorrente de restituição de imposto de renda da parte executada. Tratando-se de pessoa física, tal montante possui natureza alimentar equiparada ao salário, por derivar diretamente de retenções efetuadas na fonte pagadora dos vencimentos, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico. 3. Indefiro, ainda, o pedido de quebra de sigilo bancário do executado porque a inviolabilidade do sigilo bancário é direito de quilate constitucional, somente admitindo relativização nas excepcionais hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001 e pela jurisprudência, donde se extrai, como regra, a impossibilidade do afastamento do sigilo em processos cíveis, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 4. Com relação ao pedido de bloqueio da CNH do executado, tal medida se inclui entre os meios executivos atípicos fundamentados no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A matéria está submetida a julgamento, sob sistema dos repetitivos, TEMA 1137 do Colendo Superior de Justiça, em que se deliberou: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Brasília (DF), 29 de março de 2022 (Data do Julgamento), MINISTRO MARCO BUZZI Relator" Antes de determinar eventual suspensão, esclareça a exequente se insiste no pedido em questão. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, haverá a suspensão do presente, anotando-se o código SAJ 85820 e, c caso negativo, diga o que pretende em termos de prosseguimento. 5. Por fim, defiro a expedição da certidão do art. 828 do CPC, com a qual poderá proceder averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Providencie a serventia. 6. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP), WILLIAN BUENO DA CRUZ (OAB 467370/SP), EDUARDO DUARTE DA SILVA (OAB 413630/SP)

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