Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-47.2023.8.26.0576" – Página 21 de 22

Raphael Lucas Faim x Martina Luiza De Lima Del Pino

ID: 293487713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038299-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUCAS FAIM

Polo Passivo:

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038299-47.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Raphael Lucas Faim - Martina Luiza de Lima Del Pino - Vistos. (1) Defiro a substituição da penhora de fls. 43, pelo … Processo 1038299-47.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Raphael Lucas Faim - Martina Luiza de Lima Del Pino - Vistos. (1) Defiro a substituição da penhora de fls. 43, pelo depósito de fls. 87/88. Providencie a serventia as anotações necessárias. (2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 87/88. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Intime-se a parte requerida, através de seu I. Patrono nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente de R$135,84, ora apurado, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. (5) Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou com depósito nos autos e decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte credora. (6) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bio Santos Agro Industria Ltda. x Ams Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 326290897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039463-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIO SANTOS AGRO INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

AMS FOMENTO MERCANTIL LTDA COSTA E MELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA. H.M.P. SERVIçOS E SALVADOS EIRELI - EPP MD FACTORIN MERCANTIL LTDA TOP FACTORING LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILENE SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1039463-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Bio Santos Agro Industria Ltda. - H.m.p. Serviços e Salvados Eireli - Epp - - Costa e Mello Fomento Mercantil … Processo 1039463-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Bio Santos Agro Industria Ltda. - H.m.p. Serviços e Salvados Eireli - Epp - - Costa e Mello Fomento Mercantil Ltda. - - Top Factoring Ltda - - Ams Fomento Mercantil Ltda - - Md Factorin Mercantil Ltda - Vistos. 1) Diante do postulado a p. 721/724 - atualização dos registros processuais para constar a nova razão social da empresa requerida AMS FOMENTO MERCANTIL LTDA, qual seja, DL INVEST GESTÃO DE ATIVOS LTDA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao disposto no artigo 10 do CPC. 2) PP. 730/737 e 744/751: Quanto aos documentos juntados (e/ou colados - print de tela), manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao quanto disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. 3) Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 350994/SP), PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB 442119/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DILENE SILVA SANTOS (OAB 2956/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. R. F. x A. R. T. De S.

ID: 300690804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013564-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

A. R. T. DE S.

Intimação

Advogados:

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013564-47.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.F. - A.R.T.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMAR RIBEIRO FERRAZ em face da sentença proferida… Processo 1013564-47.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.F. - A.R.T.S. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMAR RIBEIRO FERRAZ em face da sentença proferida a fls. 788/793, alegando obscuridade, omissão e contradição nos seguintes pontos: (i) fixação de alimentos aos filhos menores; (ii) concessão de alimentos compensatórios à embargada; e (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. O embargante foi devidamente intimado, e a embargada apresentou contrarrazões às fls. 812/815. Os embargos foram protocolados em 20 de maio de 2025, dentro do prazo quinquídio previsto no art. 1.022 do CPC, considerando a publicação da sentença em 13 de maio de 2025. Logo, são tempestivos. a) Quanto aos alimentos fixados aos menores: O embargante sustenta haver omissão/obscuridade na fundamentação que fixou os alimentos em 6 salários mínimos, argumentando ausência de consideração das despesas diretas já suportadas. Todavia, a sentença embargada expressamente consignou que a fixação observou "o binômio necessidade-possibilidade" e que o valor se mostra "adequado e condizente" para que os filhos "possam gozar do mesmo status social do genitor" (fls. 791). Ademais, a decisão claramente determinou que o embargante continue responsável pelos "custos integrais de escola particular, material escolar, plano de saúde, tratamentos médicos e odontológicos", valores estes que são adicionais aos alimentos em pecúnia fixados. Não há, portanto, omissão ou obscuridade. A fundamentação está suficientemente clara quanto aos critérios utilizados e à distinção entre as obrigações alimentares. b) Quanto aos alimentos compensatórios à embargada: O embargante alega contradição ao se fixar alimentos compensatórios a profissional capacitada, sem demonstração de necessidade. Contudo, a sentença fundamentou adequadamente a concessão dos alimentos compensatórios com base na "dedicação exclusiva aos cuidados do lar e dos filhos durante o período de convivência", reconhecendo o sacrifício profissional da embargada em prol da família. O caráter transitório da prestação (24 meses) e o valor moderado (1 salário mínimo) evidenciam a proporcionalidade da decisão, destinando-se a proporcionar tempo hábil para a embargada reorganizar sua vida profissional após o período de dedicação familiar. A fundamentação é clara e suficiente, não havendo contradição ou omissão. c) Quanto à base de cálculo dos honorários: O embargante aponta omissão quanto ao valor da causa a ser considerado para cálculo dos honorários advocatícios. De fato, a sentença determinou honorários de "10% do valor da causa corrigida" sem especificar expressamente qual valor seria considerado, diante da divergência entre as partes (R$ 15.624,00 atribuído pelo autor vs. R$ 459.360,00 sugerido pela ré). Neste ponto, reconheço a procedência do embargo, sendo necessário o esclarecimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e: a) REJEITO as alegações de omissão/obscuridade quanto aos alimentos aos menores e de contradição quanto aos alimentos compensatórios, por serem improcedentes, conforme fundamentação supra; b) ACOLHO PARCIALMENTE o embargo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, para ESCLARECER que: Considerando que não houve impugnação formal ao valor da causa nos termos do art. 292, §3º do CPC, prevalece o valor atribuído pelo autor na inicial: R$ 15.624,00; Os honorários advocatícios de sucumbência ficam fixados em 10% sobre R$ 15.624,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento; Cada parte pagará à parte contrária o valor correspondente a R$ 1.562,40 (dez por cento de R$ 15.624,00), devidamente atualizado. No mais, a sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. P.I.C. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Intime-se. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), CIBELE RODRIGUES (OAB 159841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Fernandes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 309213242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051103-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051103-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luzia Fernandes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da … Processo 1051103-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luzia Fernandes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para recolhimento da taxa judiciária em aberto, em 15 dias, no valor de Custas iniciais: R$ 185,10 conforme certidão supra. Aguarde-se o prazo já concedido para a comprovação do pagamento das custas e, uma vez não pagas, intime-se na forma do art. 274 do CPC, com prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Saliente-se que a quantia a ser paga deve ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Diellen Cristina Devide Ribeiuro De Oliveira

ID: 307125434

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIELLEN CRISTINA DEVIDE RIBEIURO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-34.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-34.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP. O PEDIDO INICIAL VISAVA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO INDENIZATÓRIO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO INDENIZATÓRIO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A VALORES PAGOS PARA SUPRIR PERDAS INFLACIONÁRIAS, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964.O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RETIDO NA FONTE NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88 E DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, SENDO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO O PAGAMENTO FOI REALIZADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, ASSIM, CONFIGURAM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF).A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, POIS O VALOR PAGO SE REFERE A UM PERÍODO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVENDO-SE APLICAR A TABELA PROGRESSIVA MENSALMENTE, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO, INCLUSIVE, RESULTAR NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL CASO O IMPOSTO CALCULADO MÊS A MÊS NÃO ATINJA O PATAMAR MÍNIMO DE TRIBUTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO A SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS DA UNESP EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018332-33.2022.8.26.0032; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009781-47.2023.8.26.0576; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003865-92.2023.8.26.0071 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 297063602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061579-47.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061579-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ribeiro - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. A… Processo 1061579-47.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ribeiro - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 98,02 e Preparo de apelação - R$ 392,08, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001293-26.2025.8.26.0288

ID: 292270268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-26.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco BMG as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001293-26.2025.8.26.0288 em 30/05/2025, relativamente ao contrato nº 13834548 (esta ação); e b) 1001307-10.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 12925073. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001317-54.2025.8.26.0288

ID: 293286118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-54.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-09.2025.8.26.0288

ID: 293286119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001326-16.2025.8.26.0288

ID: 293286122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco SAFRA S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001326-16.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029931728 (esta ação); e posteriormente b) 1001327-98.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029933384. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes