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Rodolfo Melzani Rogatto x Wlamir Ferreira Nogueira

ID: 295263313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023510-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MELZANI ROGATTO

Polo Passivo:

WLAMIR FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0023510-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1035786-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rodolfo Melzani Rogatto - Wlamir Ferreira Nogueira - Vistos. A parte… Processo 0023510-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1035786-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rodolfo Melzani Rogatto - Wlamir Ferreira Nogueira - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria, valor inferior a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia ao impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria. Contudo, conforme apontado pelo impugnado, há outros depósitos na conta corrente em questão, cuja origem nada se demonstrou. Pode-se observar nos extratos juntados às fls. 102/105 pelo impugnante que este recebe vários depósitos de PIX de várias pessoas, sendo a conta em que incidiu o bloqueio - Banco Mercantil utilizada para todas as suas movimentações financeiras. Ainda, pode-se constatar que a aposentadoria não é a sua única fonte de renda, recebendo valores em forma de pix em várias oportunidades durante o mês de abril. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário do mês anterior ao bloqueio. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado/impugnante deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se. - ADV: ELISANA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB 152632/MG), MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP)

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Processo nº 0014974-25.2022.8.26.0114

ID: 277662899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014974-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 0014974-25.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Fls. 84. Anotei a exclusã… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 0014974-25.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Fls. 84. Anotei a exclusão do patrono. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 07 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0020213-39.2024.8.26.0114

ID: 333190057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020213-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA HELENA PORTO DI NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REGINA CAPPELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020213-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1019312-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sofia Helena Porto Di Nucci - Vistos. DEFIRO a realização de… Processo 0020213-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1019312-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sofia Helena Porto Di Nucci - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2025. - ADV: JULIANA REGINA CAPPELLI RODRIGUES (OAB 272122/SP)

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Marcelo De Castro x Alexandre Miessler De Andrade Carvalho e outros

ID: 308205280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025838-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIESSLER DE ANDRADE CARVALHO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PWT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM TELECOMUNICAçõES LIMITADA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUALTIERI AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025838-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1029100-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo de Castro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Pw… Processo 0025838-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1029100-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo de Castro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Pwt Telecom Comercio de Equipamentos Em Telecomunicações Limitada - - Alexandre Miessler de Andrade Carvalho - Vistos. 1. Fls. 212: Providencie a z. serventia as anotações necessárias para baixa e extinção dos autos em face da coexecutada Bradesco Auto/Re, uma vez que a mesma depositou voluntariamente o valor de R$ 67.551,62, o qual foi aceito pela exequente ensejando a extinção deste cumprimento em relação à ela (fls. 72/74), e prosseguimento em face de PWT no valor de R$ 76.328,52 e do Alexandre no valor de R$ 54.509,83. Assim, cumpra a z. Serventia fls. 72/74, item "1", reiterado às fls. 151, item "1", expedindo-se o respectivo MLE, se em termos. 2. Fls. 207/208 e 213/216: Conforme restou acolhida na impugnação (fls. 197/198) o título executivo fixou os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de correção a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, perfazendo a quantia indicada na planilha de fls. 04 - R$51.839,24 em 14/12/2022, que abatendo-se o valor pago pela seguradora à titulo de danos morais (R$ 19.837,52), totalizaria a importância de R$ 32.001,73. Foi determinado ao exequente que juntasse nova planilha, observando o título executivo judicial. Dessa forma, às fls. 200/203, a exequente alega que o saldo devedor dos danos morais totaliza R$ 33.227,50 (trinta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) posicionado para o dia 13/02/2023 data do depósito judicial realizado pela seguradora às folhas 60. Novamente o executado Alexandre alega que há erro material na planilha apresentada pelo exequente que atribuiu o valor de R$ 53.352,43 (PWT) e R$ 43.666,43 (Alexandre), quando o valor correto do saldo remanescente relativo aos danos morais é R$ 32.001,73. O efetivo valor da execução é questão controvertida, uma vez que as partes utilizam-se de base de cálculo e atualizações em datas distintas. Dessa forma, para dirimir a controvérsia, defiro a realização de perícia técnica para se apurar o valor do crédito em favor da parte exequente, respeitado o quanto determinado no título executivo judicial. Para tanto, nomeio o perito contábilMARCOS ANDREY BARBOSA, que deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser rateados e depositados pelaspartesem 5 dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC. Considerando que o executado Alexandre é beneficiário da gratuidade judicial, o pagamento de sua cota se dará mediante remuneração pela Defensoria Pública. Fixo os seus honorários definitivos no valor máximo, observada a tabela do Fundo de Assistência Judiciária FAJ, em 18 UFESPS conforme o disposto no art. 2º da Resolução 910/2023 e sua tabela, Assim, com o aceite do perito, oficie-se para reserva junto ao FAJ. Após a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após a reserva dos honorários pela Defensoria Pública. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Intime-se. - ADV: LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCELO GUALTIERI AVENIENTE (OAB 358952/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE (OAB 218295/SP)

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Sthefane Cordeiro Da Silva x Maria Luzanira Dos Santos

ID: 330827552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009243-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA LUZANIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

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MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA

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LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

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Processo 0009243-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1020379-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sthefane Cordeiro da Silva - Maria Luzanira dos Santos - Vistos. Re… Processo 0009243-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1020379-25.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sthefane Cordeiro da Silva - Maria Luzanira dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 442033/SP), RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA (OAB 83839/SP)

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Cepav - Centro De Patologia Clinica Veterinária Ltda. x Arrow Agi Fretamentos Em Aeronave Ltda. e outros

ID: 293457144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEPAV - CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA VETERINáRIA LTDA.

Polo Passivo:

ARROW AGI FRETAMENTOS EM AERONAVE LTDA. VANDERLEI MORELLI

Intimação

Advogados:

TATIANA VEIGA OZAKI BOCABELLA

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ROBSON BARTHUS

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OSWALDO CONTI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI

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Processo 0004110-25.2022.8.26.0114 (processo principal 0035003-29.2004.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cepav - Centro de Patologia Clinica Veterinária Ltda. - Arr… Processo 0004110-25.2022.8.26.0114 (processo principal 0035003-29.2004.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cepav - Centro de Patologia Clinica Veterinária Ltda. - Arrow Agi Fretamentos Em Aeronave Ltda. - - Vanderlei Morelli e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por CEPAV - CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA em face da empresa ARROW AGI FRETAMENTOS EM AERONAVES LTDA., cujo valor atualizado de execução é de R$ 208.757,08 (atualizado até 28/02/2022), decorrente do Acórdão proferido em sede de recurso de apelação, que condenou o executado ao pagamento do referido débito, julgado em 03/04/2013. Em 05/04/2023, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Arrow Agi, incluindo os sócios Vanderlei e Jairson no polo passivo da ação, conforme consta às fls. 100/101. Em 29/05/2024, foi realizado bloqueio de valor de R$ 2.611,68 (dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos) nas contas do Executado, conforme às fls. 165/169. Posteriormente, em 13/08/2024, a Exequente manifestou-se requerendo o reconhecimento de fraude à execução, alegando alienação dos imóveis de matrículas nº 56.060 e 9.074 pelo Executado, além de solicitar a penhora de cotas sociais da empresa GLOBAL SERVICE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Houve manifestação do executado Vanderlei às fls. 210/221. E da exequente às fls. 227/233. É o relatório. Decido. I. Fraude à Execução: Com relação ao imóvel objeto da matrícula 56.060 do 2° CRI de Campinas/SP, o executadoVanderlei e sua esposa, por escritura pública lavrada em 05/09/2017, venderam o imóvel para terceiro - Anafi Investimenstos e Participações S.A., (R. 07 - fls. 185). E, com relação ao imóvel objeto da matrícula 9.074 do CRI de Jaguariúna/SP, o executado Vanderlei e sua esposa, por Instrumento Particular de mútuo, firmado em 22/01/2016, alienaram fiduciariamente em garantia à instituição financeira indicada no R.2 (fls.188), cancelado em 18/04/2024 (Av. 03) e novamente alienado na R.04. Referido executado foi incluído no polo passivo do presente feito em razão de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso. Tal incidente foi distribuído em 26/09/2022, tendo havido a citação do ora executado Vanderleiem 21/10/2022, conforme carta AR de fls. 17 dos autos do incidente. Por sua vez, a decisão que acolheu o incidente e determinou o direcionamento da presente execução contra o mencionado executado foi publicada em 12/04/2023. Portanto, vê-se que, quando ocorrida alienação do imóvel objeto da matrícula 56.060 do 2° CRI de Campinas/SP, o ora executado não integrava o polo passivo da presente execução e sequer tinha pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra si. Com relação ao imóvel objeto da matrícula 9.074 do CRI de Jaguariúna/SP não há como se reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação, pois, para tanto, era necessária a comprovação do registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro beneficiário da garantia, nos termos da Súmula nº 375, do C. Superior Tribunal de Justiça:"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Na hipótese, o mero fato da ação ter sido ajuizada previamente à alienação é insuficiente para a caracterização de fraude à execução pretendida. Note-se que não há prova do registro de constrição anterior, tampouco de que o terceiro beneficiário da garantia tenha agido de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido das exequentes de reconhecimento de fraude à execução. Irresignação . Descabimento. Fraude à execução. Inocorrência. Venda do imóvel que se deu antes do redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada . Precedentes. Má-fé não comprovada. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050740-88.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de registro da penhora ou comprovação da má-fé do terceiro beneficiário da garantia . Inteligência da súmula nº 375, do C. Superior Tribunal de Justiça. O mero fato de o bem ter sido dado em garantia após a propositura da ação e citação do devedor não induz, necessariamente, à ocorrência da fraude. Inexistindo prova do registro da constrição ou demonstração da má-fé do beneficiário da garantia, não há como se acolher a alegação de fraude . Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2257141-56.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado) Por isso, tratando-se de alienações anteriores àformal cientificação do executado sobre o aludido incidente, e, consequentemente, antecedente à sua inclusão no polo passivo do presente feito, bem como a inexistência de penhora previamente averbada e à míngua de eventuais outros elementos que pudessem afastar a conclusão supra, deixo de conhecer do pedido de reconhecimento da fraude à execução, incumbindo à credora interessada, se o caso, buscar na via própria eventual anulação ou declaração de ineficácia do negócio jurídico entabulado entre o executado e os terceiros. II. Impugnação ao bloqueio Sisbajud: Às fls. 115/117 foi deferida a pesquisa de bens do executado, no qual restou positiva no valor de R$2.611,68 (fls. 166), sobre o qual o executado apresentou impugnação às fls. 215/221. Aduz, em síntese, que a quantia bloqueada corresponde a reserva financeira inferior a 40 salários mínimos. O entendimento firmado pelo C. STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante, refere-se à proteção dos valores poupados pelo devedor, ainda que estejam depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras que não caderneta de poupança típica. Contudo, para além do limite de 40 salários mínimos, caberia ao impugnante comprovar que a quantia bloqueada corresponde a economia poupada, sem a qual sua subsistência estaria prejudicada. Veja-se, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de parte da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056142-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Ademais, a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Esse ônus lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, à luz do acima exposto, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente, que nos moldes do Comunicado Conjunto nº 12/2024, deverá proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. III. Penhora de Cotas Sociais: A exequente formulou pedido de penhora de cotas sociais do Executado Vanderlei em relação à pessoa jurídica GLOBAL SERVICE LTDA -CNPJ n° 08.845.344/0001-93. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI (OAB 148011/SP), ROBSON BARTHUS (OAB 398915/SP), TATIANA VEIGA OZAKI BOCABELLA (OAB 213330/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), OSWALDO CONTI (OAB 128681/SP)

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