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Rosangela De Paiva Ielpo x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323336981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE PAIVA IELPO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 1000698-04.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosangela de Paiva Ielpo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - 1) Diante do… Processo 1000698-04.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosangela de Paiva Ielpo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Maria Rubinéia De Campos x Inez Aparecida Da Silva

ID: 337707636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010553-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBINéIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

INEZ APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE BARBOSA

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MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS

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Processo 0010553-53.2025.8.26.0577 (processo principal 1026306-04.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Rubinéia de Campos - Inez Aparecida da Silva - Vistos. No ca… Processo 0010553-53.2025.8.26.0577 (processo principal 1026306-04.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Maria Rubinéia de Campos - Inez Aparecida da Silva - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$5.168,55e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP), THIAGO FELIPE BARBOSA (OAB 119338/MG)

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Processo nº 1080481-50.2025.8.26.0100

ID: 298266410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080481-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegad… Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pelo autor. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que este tenha seu tratamento médico negado pela ré, mormente quando há prova inequívoca do caráter emergencial dos procedimentos médicos necessários ao tratamento de que necessita (fls. 14/15). Opericulum in moraresta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade do serviço prestado pela ré. Ficar sem plano de saúde em situações como a narrada na preambular é um dano em si mesmo, mormente considerando a gravidade da doença . Ademais, a súmula 95 deste Egrégio Tribunal autoriza a concessão da tutela em casos como o dos autos: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento Lumakra ao menor agravado, diagnosticado com câncer no pulmão. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269441-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012629-04.2023.8.26.0577; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar à ré o custeio do medicamento Tarlatamabe 10mg, a cada 14 dias, sendo D1C1 1mg e D8C1 10mg, conforme prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias) junto ao fornecedor mencionado ou outro, desde que seja o mesmo medicamento, fornecendo a medicação necessária ao autor, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, tendo por limite máximo o décuplo dos custos do medicamento. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite(m)-se . - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP)

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Processo nº 1009138-68.2025.8.26.0625

ID: 331714527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009138-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DAYANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE JESUS BRASIL

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Processo 1009138-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kelly Dayane da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que veicula pedido de a… Processo 1009138-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kelly Dayane da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que veicula pedido de anulação de acordo homologado judicialmente no CEJUSC da Comarca de São José dos Campos (v. fls. 28/30 e 31) ao argumento de que entabulado sob coação, que é, contudo, objeto de cumprimento de sentença junto aos autos de nº 1031835-04.2023.8.26.0577, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos. Ainda ao tempo de vigência do CPC/73 estava já assentada a interpretação de que: Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. ... Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência ... Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa ... É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (STJ, REsp nº 899.979/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 23/09/2008). Trata-se de regramento que não foi alterado com a superveniência do novo Código de Processo Civil, que, ao contrário, reafirma o entendimento, em conformidade com o que disciplina o artigo 55, § 2º, I. Nesse sentido, evidente a conexidade entre as demandas. Não obstante o regramento expresso conferido pelo CPC/15, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já havia regulamentado a questão por meio da Súmula nº 72, de 14.4.2011, que determina: "Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título". Nesse sentido é também a orientação da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça o entendimento acima sumulado, conforme se observa, exemplificativamente, no julgado abaixo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual e executiva lastreadas no mesmo contrato. Existência de conexão. Inteligência do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Exegese da súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça. Competência que deve ser fixada no juízo prevento, conforme disposto nos artigos 58 e 59, ambos do CPC. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de São José do Rio Pardo, ora suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0007441-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru, que declinou da competência, em razão da existência de conexão com ação executiva que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, relativa ao mesmo contrato de compra e venda de bem imóvel - Mesma causa de pedir - Autora da ação de rescisão que visa suspender e tornar inexigível o pagamento do preço avençado em relação aos réus que, por sua vez, buscam obter o pagamento decorrente deste mesmo contrato de compra e venda na ação executiva ajuizada anteriormente e que tramita perante o Juízo suscitante - Verificada a conexão e relação de prejudicialidade - Possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência dos artigos 55, 58 e 59 do CPC - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Bauru)". (TJSP; Conflito de competência cível 0029237-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). A reunião dos processos, portanto, é medida de rigor, seja por questão de economia processual, seja para se evitarem decisões conflitantes, uma vez que eventual procedência da ação anulatória (art. 966, §4º, do CPC) interfere diretamente na execução do título. Nesse sentido, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento conjunto deverá ocorrer perante o juízo prevento, conforme regra de anterioridade estabelecida pelo artigo 59, do mesmo diploma legal, o que evidentemente ocorreu com o cumprimento de sentença, posto que distribuído no ano de 2023, não havendo notícia, inclusive, de sua extinção, o que foi confirmado nesta data perante o e-SAJ. Bem por isso, reconheço a conexidade entre as demandas acima apontadas, declinando da competência, e, por consequência, determino a redistribuição da presente demanda, via Distribuidor, ao juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos. Int. - ADV: MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP)

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A. De P. Do L. C. Do P. x A. De F. M.

ID: 297986436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029313-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. DO L. C. DO P.

Polo Passivo:

A. DE F. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

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MARIANA LOPES FREIRE

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Processo 1029313-04.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Proprietários do Loteamento Colinas do Paratehy - A.F.M. - Vistos. … Processo 1029313-04.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Proprietários do Loteamento Colinas do Paratehy - A.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de obter a liberação de valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta de investimento, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que parte dos valores constritos possui natureza alimentar, por se tratar de verbas de origem salarial, razão pela qual requer o desbloqueio, invocando, para tanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 177/178), verifico que foram bloqueados valores em duas contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, no banco SANTANDER S.A, no montante de R$ 33.921,38; (ii) a segunda, no Banco do Brasil, também no montante de R$ 33.921,38. Como se percebe, em ambas as contas o bloqueio atingiu o valor integral perseguido nesta demanda, razão pela qual foi realizada a liberação da quantia de R$ 16.960,69 em cada uma delas, a fim de adequar a constrição ao montante efetivamente executado. Frise-se que tal providência visa resguardar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, sem comprometer a efetividade da execução. Quanto ao mais, no que se refere à alegação de impenhorabilidade, observo que a parte executada limitou-se a apresentar cópia de extrato bancário e captura de tela (print), demonstrando valores aplicados em conta de investimento (aplicações) mantida junto ao Banco do Brasil. A pretensão da executada não merece prosperar. Isso porque, respeitados entendimentos contrários, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, refere-se exclusivamente à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, o bloqueio recaiu sobre aplicações financeiras em contas de investimentos, o que, por sua própria natureza, não atrai a proteção legal mencionada. Neste particular, vale ressaltar, ainda, que o art. 833 do CPC - por estabelecer exceções à regra da responsabilidade patrimonial do devedor - deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que aplicações financeiras não se confundem com caderneta de poupança e tampouco com verbas de natureza alimentar ou essenciais à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando não há comprovação de que o montante bloqueado se destinaria à subsistência da executada ou de sua família. Nesse sentido, aliás, esse E.Tribunal já decidiu: "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32 .019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente . O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento . Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido.TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)" Ressalte-se, ainda, que o montante inicialmente bloqueado na referida conta ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegação de subsistência. Tal quantia, por sua expressividade, afasta a presunção de que se trata de verba essencial à dignidade humana, sobretudo na ausência de comprovação de despesas básicas e regulares da unidade familiar. Em relação ao valor bloqueado na conta bancária mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., a executada não trouxe qualquer comprovação concreta da natureza dos valores, tampouco da destinação alimentar das quantias bloqueadas, de modo que, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o pleito de desbloqueio. Destaque-se, ademais, que se trata de execução que tramita há quase dois anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito, ressaltando-se, inclusive, que a executada não apresentou qualquer proposta concreta de pagamento ou iniciativa voltada ao adimplemento da obrigação, limitando-se apenas e tão-somente a impugnar a constrição realizada nos autos. Assim, permitir a liberação de valores regularmente constritos com base em alegações genéricas e desacompanhadas de prova idônea, significaria desvirtuar completamente a natureza do processo executivo e premiar a inércia da parte executada, em detrimento do direito líquido, certo e exigível da parte exequente. Nesse contexto, a manutenção da penhora revela-se não apenas legítima, mas também necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância da ordem jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, mantendo-se a constrição realizada nos autos, por ausência de comprovação da natureza impenhorável da verba. Transitada esta em julgado, requisite-se a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/178 (R$ 33.921,38,) para conta judicial, via sistema SISBAJUD. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Por fim, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), MARIANA LOPES FREIRE (OAB 195288/SP)

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