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Cristina Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326821682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042135-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042135-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042135-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cristina Apolinario (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRARRAZÕES DO FUNDO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DEMANDANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR CUSTAS DO PROCESSO GRATUIDADE MANTIDA PRELIMINAR REPELIDA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR Nº 2026575 11.2023.8.26.0000 IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO INAUGURAL DIRIGIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM “INEXIGIBILIDADE” POR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO (“DISTINGUINSHING”) PRELIMINAR REPELIDA.RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE VENHAM A IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO SIMPLES ABORRECIMENTOS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Cristina Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326822156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042135-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042135-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042135-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cristina Apolinario (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRARRAZÕES DO FUNDO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA FUNDO DE INVESTIMENTOS QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DEMANDANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR CUSTAS DO PROCESSO GRATUIDADE MANTIDA PRELIMINAR REPELIDA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR Nº 2026575 11.2023.8.26.0000 IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO INAUGURAL DIRIGIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM “INEXIGIBILIDADE” POR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO (“DISTINGUINSHING”) PRELIMINAR REPELIDA.RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE VENHAM A IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO SIMPLES ABORRECIMENTOS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ACERTO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Marcos Fernando Lopes Filho x Banco Pan S/A

ID: 327317385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049604-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO LOPES FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049604-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049604-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcos Fernando Lopes Filho - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a ação, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da autora, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Tornou definitiva a liminar concedida (p. 95/97) (p. 207/210). O pedido de parcelamento do preparo não foi acolhido com base no artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento apenas de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, mas o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. No entanto, acolheu-se o pedido subsidiário do requerido, para conceder prazo de cinco (05) a fim de que recolhesse o valor do preparo atualizado, sob pena de deserção. Intimado da decisão, quedou-se inerte (p. 265). Diante do não recolhimento do preparo, com base no artigo 1.007 § 2º, do Código de Processo Civil, julgo deserto e deixo de conhecer do recurso. Em julgamento de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu a tese do Tema 1.059: a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Desse modo, majoro os honorários sucumbenciais fixados em (10%) dez por cento (valor da causa, R$ 60.078,21 (p. 04), para (12%) doze por cento, com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diogo Mendonça Oliveira (OAB: 342674/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Antonio Socorro Maciel Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 319812270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027876-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO MACIEL DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027876-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Socorro Maciel dos Reis - Banco Pan S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CP… Processo 1027876-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Socorro Maciel dos Reis - Banco Pan S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo de nº 324650785-3; (ii) condenar o réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar da citação, abatendo-se do valor devido, porém, a quantia de R$ 661,90, que foi creditada na conta do autor em 05/02/2019; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, aqui considerado como a data de celebração do contrato fraudulento (05/02/2019) e acrescidos de juros de mora a partir da data da presente sentença. A correção monetária deve se dar pelo índice da Tabela Prática do E. TJSP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês a contar do termo inicial de sua incidência até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo, para ambas, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a fixação em percentual sobre a condenação/proveito econômico resultaria em montante irrisório. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado e ficarão com a exigibilidade suspensa em relação ao autor em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Proceda-se ao levantamento do valor dos honorários, depositados à fl. 279, em favor do perito, conforme formulário MLE devidamente preenchido juntado à fl. 287. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1017012-28.2023.8.26.0576

ID: 276422826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017012-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017012-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Ante o trânsito … ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017012-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Everton Henrique Silva Domingues x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 306020027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060856-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1060856-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Henrique Silva Domingues - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - "Com fundamento… Processo 1060856-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Henrique Silva Domingues - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP)

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Everton Henrique Silva Domingues x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 306020313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060856-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1060856-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Henrique Silva Domingues - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - "Com fundamento… Processo 1060856-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Henrique Silva Domingues - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Edson Celestino Correia e outros

ID: 308520723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002655-50.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDSON CELESTINO CORREIA MôNICA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002655-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002655-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Edson Celestino Correia (Espólio) - Apelada: Mônica Cavalcante de Oliveira (Inventariante) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O ÓBITO DO FIDUCIANTE OBSTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DO FIDUCIANTE, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TORNA INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E INVIABILIZA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 6º; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001345-94.2021.8.26.0471, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021144-98.2023.8.26.0004, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 09/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003974-37.2023.8.26.0482, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029525-28.2023.8.26.0576, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 07/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Tietê Agroindustrial S/A x Estado De São Paulo

ID: 316098382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040098-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIETê AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040098-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040098-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tietê Agroindustrial S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Em julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso, vencida a relatoa sorteada que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INFORMATIVO SFP Nº 30 DE 30/06/2023 RETOMADA, A PARTIR DE 01/07/2023, DA ALÍQUOTA DE 12% APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL PREVISTA NO ART. 34, §1º, ITEM 10, “B” DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989 ALÍQUOTA QUE, À LUZ DA IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO “DIFERENCIAL COMPETITIVO” ENTRE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS INSTITUÍDA PELA EC Nº 123/2022, ENCONTRAVA-SE FIXADA EM 9,57%, CONFORME INFORMATIVO SFP Nº 02/2022, EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO, MOTIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 194/2022, DE 25% PARA 18%, DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO GASOLINA CONVÊNIO ICMS Nº 15/2023 QUE FIXOU ALÍQUOTA “AD REM” DE R$1,22/LITRO PARA GASOLINA, MOTIVANDO A CITADA RETOMADA DA ALÍQUOTA DO ETANOL PRETENSÃO DE SUJEIÇÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ETANOL HIDRATADO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE SISTEMÁTICA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTA NA EC Nº 123/2022 QUE SOMENTE SE APLICA EM CASO DE DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO, EM TERMOS PERCENTUAIS, DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DOS BIOCOMBUSTÍVEIS OBSERVADA EM 15/05/2022 MAJORAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ABRUPTA DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE OS BIOCOMBUSTÍVEIS QUE, PORTANTO, DEVE OBEDECER O REFERIDO POSTULADO CONSTITUCIONAL, QUE, NA ESPÉCIE, É APLICÁVEL EM SUA VERTENTE NONAGESIMAL RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Freitas Munia E Erbolato (OAB: 175446/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000355-28.2023.8.26.0576

ID: 319819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO SALSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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Processo 0000355-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1005859-66.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Rio Salso - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos … Processo 0000355-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1005859-66.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Rio Salso - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos que a executada FLAVIA PERPETUA LUIZ possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 175.053 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - matrícula às pp. 115/117. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada e eventual cônjuge, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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