Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036886-93.2023.8.26.0577" – Página 21 de 21

Processo nº 0003422-96.2025.8.26.0554

ID: 323876131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003422-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença iniciado por FRANCISCO SILVEIRA. A divergência entre as partes reside tão somente na aplicação do índice de correção monetária, além da inclusão dos cálculos da verba atinente ao abono de permanência. A discussão resulta na diferença de R$10.373,63. Pois bem. Malgrado as alegações da executada, razão não lhe assiste, porquanto, de fato, conforme aduziu a exequente em sua manifestação, as datas para aplicação dos índices estão corretas e o abono de permanência compõem o valor da condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, fixando a indenização por licença-prêmio não usufruída no valor de R$ 20.464,10, com base na última remuneração do servidor, incluindo o abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída; (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros devem seguir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a utilização da última remuneração como base de cálculo da indenização, não se admitindo a substituição por salário de contribuição. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência, determinando sua inclusão na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. A EC 113/2021 impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária, juros de mora e remuneração do capital em débitos da Fazenda Pública, superando os entendimentos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido Tese de julgamento: 1. O abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2 A atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública devem seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1052074-83.2022.8.26.0053. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014118-93.2023.8.26.0577; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009661-18.2024.8.26.0269; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - Incidência do abono de permanência no cálculo da licença prêmio - A jurisprudência do STJ em Recurso Especial Repetitivo definiu o abono de permanência como verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da licença prêmio - Precedentes TJSP - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076246-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada às fls. 39/41, e HOMOLOGO o cálculo de fl. 32, no valor total de R$179.094,09 (atualizados até 28/02/2025), dos quais R$157.474,11 correspondem ao total principal devido ao credor, R$15.747,41 a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$5.872,56 referente às custas processuais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em virtude da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido. Para requisição de pagamento, observe a credora o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006358-93.2023.8.26.0577

ID: 323281255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006358-93.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006358-93.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 0006358-93.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores excedentes pagos pela autora nas faturas de 12/2018 até 08/2019 (R$ 30,31 por cada mês), bem como a restituição simples dos valores referentes aos dias sem serviço indicados às fls. 12 e, outrossim ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso para o caso de condenações por danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais (súmula 362/STJ), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação (28/06/2023), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004230-90.2025.8.26.0358

ID: 332710809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004230-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - L.M.F.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. … Processo 1004230-90.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - L.M.F.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 23) e prioridade na tramitação. Anote-se. Os autos deverão tramitar em segredo de justiça. Trata-se de ação proposta em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela de urgência antecipada, a autora é pessoa com transtorno do espectro do autismo. Consta da petição inicial que a autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - 84.0 1 11- 6A02.2), nível 1, conforme se infere do laudo médico de lavra da neurologista infantil, Dra. Amabily G. Ruza Rocha, neurologia Infantil CRM 120.582 (fls.27/36). A autor necessita de psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 7 horas semanais; Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana; integração sensorial de Ayres, 2 hora por semana; Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA, 2 hora por semana; Fisioterapia (ABA), 1 hora por semana de forma contínua, bem como o remédio Atomoxetina 25 mg, na quantidade de 50 cápsulas/mês. É o relatório. As alegações da parte demandante são verossímeis e foram corroboradas pelos documentos que instruem a inicial. Há início de prova aparentemente idônea de que o requerente necessita do tratamento, conforme documentação médica juntada às fls. 27/43. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Miller Dieker - lisencefalia ligada ao cromossomo 17, Atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, a quem indicado tratamento home care. Necessidade de fornecimento de todos os insumos e atendimentos especializados indicados no relatório médico. Receitas prescritas por médica devidamente cadastrada no CRM. Falsidade não demonstrada. Possibilidade de os métodos recomendados (Bobath e Integração Sensorial de Ayres) serem aplicados em atendimento domiciliar. Cobertura dos insumos necessários a garantir a assistência médica em domicílio, como se no hospital estivesse internado o autor. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluído contratualmente o tratamento, bem como de que fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022821-93.2023.8.26.0577; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado, ABA 2 horas semanais, Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana, integração sensorial de Ayres, 1 hora por semana, Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA; 1 hora por semana, Psicopedagoga (ABA); 2 horas por semana, Professor auxiliar ou acompanhante terapêutico que seja supervisionado pelo aplicador do aba para que o menor seja melhor direcionado no contexto social e em suas atividades pedagógicas. Aconselhamento genético. Equoterapia, 1 vez na semana. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos. 1. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade do início do tratamento multidisciplinar em razão do quadro de necessidade da autora, portadora de espectro autista, sob pena de retrocesso em seu desenvolvimento. 2. Admissível a antecipação de tutela, ante a verossimilhança do direito e possibilidade do risco de dano de difícil reparação. 3. Presentes, na hipótese, os requisitos do artigo 300, 'caput', do CPC/2015, cabe a reforma da r. decisão agravada e a concessão da rogada tutela provisória de urgência. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135992-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) A urgência foi devidamente demonstrada, havendo risco de dano irreparável para a integridade física e a qualidade de vida do menor, além, obviamente, de a negativa apresentada desrespeitar os direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Assim, nos termos do § 1º, do artigo 213 do ECA, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA para DETERMINAR que a parte requerida a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, no prazo máximo de 10 dias, providencie sem qualquer custo, conforme orientação médica juntada aos autos, o fornecimento do tratamento: psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 7 horas semanais; Terapia ocupacional (TO) motora, 1 hora por semana; integração sensorial de Ayres, 2 hora por semana; Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA, 2 hora por semana; Fisioterapia (ABA), 1 hora por semana de forma contínua, bem como o remédio Atomoxetina 25 mg, na quantidade de 50 cápsulas/mês, sob pena de multa diária de R$ 250,00 no caso de descumprimento da medida, até o valor máximo de R$ 25.000,00. Oficie-se ao DRS XV, para cumprimento da liminar, independente da apresentação de outros documentos, inclusive, deverá a parte autora apresentar receita atualizada, para discriminar o período do tratamento e, em caso de tratamento por tempo maior do que um mês, deverá apresentar receita a cada seis meses, para as retiradas subsequentes. Observo ser admissível a exigência de outros documentos diretamente da autora, para fins de cumprimento de procedimentos internos do Departamento de Saúde, mas somente por ocasião da retirada do produto ou início do tratamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao departamento competente(s). para providências cabíveis. Cite-se e intime-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico, para ofertar contestação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 334 e 344 do Código de Processo Civil). . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004291-48.2025.8.26.0358

ID: 335262091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004291-48.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004291-48.2025.8.26.0358 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipó… Processo 1004291-48.2025.8.26.0358 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.A.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 13) e prioridade na tramitação. Anote-se. Os autos deverão tramitar em segredo de justiça. Trata-se de ação proposta em desfavor da Fazenda Pública do Município de Bálsamo, com pedido de tutela de urgência antecipada, a autora é pessoa com transtorno do espectro do autismo. Consta da petição inicial que a autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F 84), nível 2, conforme se infere do laudo médico de lavra da neurologista infantil, Dra. Débora R. Galego, neurologia Infantil CRM 175.799 (fls.26/29). A autor necessita de Terapia Alimentar - 1 h na semana; psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 8 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres 1 h na semana; Terapia Ocupacional ABA -1 h na semana; Fonoaudiólogia (FONO) especializada no método ABA, 1 hora por semana; Equoterapia, 1 hora por semana de forma contínua. É o relatório. As alegações da parte demandante são verossímeis e foram corroboradas pelos documentos que instruem a inicial. Há início de prova aparentemente idônea de que o requerente necessita do tratamento, conforme documentação médica juntada às fls. 26/29. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Miller Dieker - lisencefalia ligada ao cromossomo 17, Atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, a quem indicado tratamento home care. Necessidade de fornecimento de todos os insumos e atendimentos especializados indicados no relatório médico. Receitas prescritas por médica devidamente cadastrada no CRM. Falsidade não demonstrada. Possibilidade de os métodos recomendados (Bobath e Integração Sensorial de Ayres) serem aplicados em atendimento domiciliar. Cobertura dos insumos necessários a garantir a assistência médica em domicílio, como se no hospital estivesse internado o autor. Recusa à cobertura sob o fundamento de que excluído contratualmente o tratamento, bem como de que fora do rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica expressa. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022821-93.2023.8.26.0577; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: 1 h na semana: psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 8 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres 1 h na semana: Fonoaudióloga (FONO) especializada no método ABA, 1 hora por semana; Equoterapia, 1 hora por semana de forma contínua. . Aconselhamento genético. Equoterapia, 1 vez na semana. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos. 1. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade do início do tratamento multidisciplinar em razão do quadro de necessidade da autora, portadora de espectro autista, sob pena de retrocesso em seu desenvolvimento. 2. Admissível a antecipação de tutela, ante a verossimilhança do direito e possibilidade do risco de dano de difícil reparação. 3. Presentes, na hipótese, os requisitos do artigo 300, 'caput', do CPC/2015, cabe a reforma da r. decisão agravada e a concessão da rogada tutela provisória de urgência. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135992-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) A urgência foi devidamente demonstrada, havendo risco de dano irreparável para a integridade física e a qualidade de vida do menor, além, obviamente, de a negativa apresentada desrespeitar os direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Assim, nos termos do § 1º, do artigo 213 do ECA, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA para DETERMINAR que a parte requerida a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, no prazo máximo de 10 dias, providencie sem qualquer custo, conforme orientação médica juntada aos autos, o fornecimento do tratamento: Terapia Alimentar - 1 h na semana; psicóloga comportamental baseada na análise do comportamento aplicado ABA, 8 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres 1 h na semana; Terapia Ocupacional ABA -1 h na semana; Fonoaudiólogia (FONO) especializada no método ABA, 1 hora por semana; Equoterapia, 1 hora por semana de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 250,00 no caso de descumprimento da medida, até o valor máximo de R$ 25.000,00. Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Bálsamo, para cumprimento da liminar, independente da apresentação de outros documentos, inclusive, deverá a parte autora apresentar receita atualizada, para discriminar o período do tratamento e, em caso de tratamento por tempo maior do que um mês, deverá apresentar receita a cada seis meses, para as retiradas subsequentes. Observo ser admissível a exigência de outros documentos diretamente da autora, para fins de cumprimento de procedimentos internos do Departamento de Saúde, mas somente por ocasião da retirada do produto ou início do tratamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao departamento competente(s). para providências cabíveis. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal de Bálsamo, via portal eletrônico, para ofertar contestação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 334 e 344 do Código de Processo Civil). . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou… Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 113/182). Houve réplica (fls. 578/602). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Não verifico a hipótese de advocacia predatória especialmente considerando o resultado do julgamento. Todavia, pedidos para apuração e providências perante a OAB ou Ministério Público independem de intervenção judicial. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 12/02/2025 (fls. 38), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 12/02/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após esta data. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes