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Processo nº 1015090-43.2024.8.26.0405

ID: 292827301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015090-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIE CANCISSU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andreia Marie Cancissu da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sem condenação de cust… Processo 1015090-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Andreia Marie Cancissu da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sem condenação de custas ou verbas de sucumbência. Poderá a autarquia pleitear, por meio de ação própria, o reembolso dos honorários periciais que adiantou nesta ação, nos termos do Tema 1.044, do STJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Ciência ao INSS. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Gessika Aparecida Oliveira De Souza x Oscar Da Silva Trigo

ID: 306436845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032453-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OSCAR DA SILVA TRIGO

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA THOME

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JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move… Processo 1032453-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gessika Aparecida Oliveira de Souza - Oscar da Silva Trigo - GESSIKA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA move a presente ação de cobrança em face de OSCAR DA SILTA TRIGO, alegando, em síntese, que juntamente com seu esposo, é proprietária de um depósito de materiais de construção. Alega que realizou a venda de alguns itens ao requerido, de forma verbal, no importe de R$ 154.662,89 sem que, contudo, o réu tenha realizado o pagamento de tais valores. Pretende ressarcimento dos danos materiais e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a existência de algumas notas de vendas emitidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção(vide fls. 23/34), as quais subsidiam a cobrança perquirida pela parte autora. Em defesa, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, dado que referidas notas foram expedidas pela empresa Mineiro Materiais Para Construção e figura como parte ativa, nestes autos, pessoa diversa, a saber: Gessika Aparecida. Em réplica, a parte autora, de forma a rebater referida alegação, aduziu ser a proprietária e representante do estabelecimento comercial, tudo comprovado por meio de documentação já carreada aos autos. Ocorre, no entanto, que inexiste nos autos, até o momento, comprovação de que a parte autora, de fato, seja sócia da empresa que realizou as vendas apontadas na inicial. Ainda mais grave, não há informação se a empresa Mineiro Materiais Para Construção se trata, de fato, de uma microempresa individual, a qual se confunde com a pessoa de seu representante, ou, lado outro, se referida empresa se consubstancia em uma empresa de responsabilidade limitada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. Dessa forma, para solução de referidos pontos, e detida análise da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, no prazo de 15 dias, apresente a parte autora cópia atualizada da ficha cadastral da empresa Mineiro Materiais Para Construção junto à JUCESP. Com a vinda, intime-se o requerido para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP), JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Samuel Crestanello De Oliveira x Dasap Participações S/A

ID: 307803498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CRESTANELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DASAP PARTICIPAÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL SOUZA DE MELLO

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JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.… Processo 0000761-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1028821-77.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Samuel Crestanello de Oliveira - DASAP PARTICIPAÇÕES S/A - Cuidar.me Saude S.a. - Manifestações de partes e Ministério Público. Fls. 1.601/1.605. Decido. Observo que, como bem colocado pelo Parquet, é impositivo aferir os valores objeto da presente execução, devendo o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados em ambiente clínico, com a devida discriminação, de forma clara e objetiva, conforme decisão proferida no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, o qual afastou, de maneira expressa, a obrigação de custeio de atendimentos realizados em ambiente escolar (observado o art. 884 do Código Civil). Quanto ao encerramento formal das atividades da executada Cuidar.me Saúde S.A., pertinente o pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária, conforme documentos acostados aos autos, que demonstram a sucessão empresarial por transferência da carteira de beneficiários e das obrigações assistenciais. Considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, aplica-se a multa cominatória anteriormente fixada, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC. Assim, deverá o autor apresentar demonstrativo detalhado dos atendimentos realizados, com detalhes dos atendimentos efetivamente prestados em ambiente clínico passíveis de reembolso ou custeio e aqueles eventualmente realizados em ambiente escolar, que devem ser excluídos da base de cálculo dos valores devidos, em cumprimento ao que restou decidido no v. Acórdão de fls. 625/630 dos autos principais, e concedo o prazo de 10 dias para que o autor apresente manifestação específica acerca do pedido de inclusão da empresa Plena Saúde S.A. no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável subsidiária e devido ainda, a incidência de multa diária em razão do inadimplemento reiterado da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 139, inc. IV, CPC, devendo ser oportunamente intimada pessoalmente. Int. - ADV: MICHAEL SOUZA DE MELLO (OAB 352486/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Maria Francisca Silva Do Amaral x Banco Bradesco S/A

ID: 330073760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015769-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015769-43.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Francisca Silva do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA, ALEGANDO QUE O BANCO RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE DENUNCIAR À LIDE NA CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR À LIDE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APELANTE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO APELADO TER REALIZADO O PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACREDITAR QUE OS VALORES JÁ ESTARIAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO BANCO APELADO, QUE FIGUROU COMO CREDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIGURANDO O COMPRADOR COMO EMITENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 291096375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial u… Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que em agosto de 2023 adquiriu veículo da corré Speed Motors Multimarcas Ltda. e desde então o bem está apresentando problemas que impedem seu uso regular, além de colocar em risco a segurança dos passageiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor das prestações do financiamento que celebrou com a corré Banco Pan S/A, evitando-se qualquer medida de retomada da coisa. Nesse passo, o negócio de que se cuida foi realizado em agosto de 2023 e não há, ao menos neste momento processual, prova inequívoca de vício oculto, sendo certo que a questão demanda, quando menos, a formação do contraditório, além de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

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Banco Itaucard S/A x Cleusa Emilia Dal Ros

ID: 301666032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013109-25.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

CLEUSA EMILIA DAL ROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013109-25.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Banco Itaucard S/A e outro - Recorrida: Cleusa Emilia Dal Ros - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013109-25.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Banco Itaucard S/A e outro - Recorrida: Cleusa Emilia Dal Ros - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. FALSO PARENTE. WHATSAPP. FALHA NA ABERTURA DE CONTA AO GOLPISTA E NA IDENTIFICAÇÃO DA MUDANÇA BRUSCA DAS OPERAÇÕES, TIPICAMENTE FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA SOFRIDA PELA AUTORA, COM CONDENAÇÃO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, ORA RECORRENTE, PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO RÉU, COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDE, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERMITINDO A ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TRANSFERIDO PELA AUTORA.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NA OCORRÊNCIA DO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945; RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Diego Moreno Diaz da Silveira (OAB: 295833/SP)

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Djanira Santana Alves Dos Santos e outros x Karoline Silva Guimillianskis e outros

ID: 307001690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043675-76.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA ALVES DOS SANTOS JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE SILVA GUIMILLIANSKIS MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JULIANA GIAMPIETRO

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TAYNÁ FONSECA EMILIANO

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043675-76.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Raimundo dos Santos - Recorrente: Djanira Santana Alves dos Santos - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Karoline Silva Guimillianskis - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CONTRA KAROLINE SILVA GUMILLIANSKIS E IMPROCEDENTES CONTRA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, REFERENTE A GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS VIA WHATSAPP, INDUZINDO TRANSFERÊNCIAS DE R$ 3.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA-RÉ POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITIU A FRAUDE E A DEVIDA REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO SE CERCOU DE CUIDADOS AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS PARA DESTINATÁRIOS DESCONHECIDOS, EVIDENCIANDO FALTA DE ZELO. O POLO PASSIVO AGIU COM INEFICIÊNCIA AO PERMITIR ABERTURA DE CONTAS POR GOLPISTAS, NÃO CUMPRINDO AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL. A NEGLIGÊNCIA INICIAL DO POLO ATIVO, CONTUDO, DEFLAGROU O GOLPE, AFASTANDO O NEXO CAUSAL PARA EVENTUAL REPARAÇÃO MORAL AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É CONFIGURADA. 2. CULPA CONCORRENTE DOS CONSUMIDORES REDUZ A INDENIZAÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ART. 2º, ART. 4º. LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020813-43.2024.8.26.0405, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Tayná Fonseca Emiliano (OAB: 455209/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Marcio Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293432904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Marcio dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo o… Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Marcio dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, analisando os autos, verifico ser o caso de acolhê-los em parte. De fato, verifico que houve inexatidão material no dispositivo da sentença de fl. 120/123 com relação à atualização dos danos morais arbitrados. Portanto, onde se lê (...) "e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação e, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária e juros de mora, mediante aplicação integral da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora)..."; leia-e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação (artigo 405 do CC) e, incidirá correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)..." Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Imposições reparatórias pertinentes, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus em parte acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 4. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1032162-43.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025 - g.n). Assim, conheço os embargos de declaração e prevejo-os para corrigir erro decorrente de inexatidão material (erro de digitação - artigo 1022, inciso III, CPC) no dispositivo da r. sentença de fl. 120/123, conforme acima exposto. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Jose Marcio Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 276513190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Marcio dos Santos - Reqda: MERCADO… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1000165-46.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Marcio dos Santos - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - VISTOS. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, analisando os autos, verifico ser o caso de acolhê-los em parte. De fato, verifico que houve inexatidão material no dispositivo da sentença de fl. 120/123 com relação à atualização dos danos morais arbitrados. Portanto, onde se lê (...) "e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação e, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária e juros de mora, mediante aplicação integral da Selic (que já compreende correção monetária e juros de mora)..."; leia-e condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, contado juros de mora pela Selic (descontado o INPC) desde a citação (artigo 405 do CC) e, incidirá correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)..." Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Imposições reparatórias pertinentes, com adequação dos termos iniciais da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus em parte acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 4. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte para adequar o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1032162-43.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025 - g.n). Assim, conheço os embargos de declaração e prevejo-os para corrigir erro decorrente de inexatidão material (erro de digitação - artigo 1022, inciso III, CPC) no dispositivo da r. sentença de fl. 120/123, conforme acima exposto. Int.

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William Mattar Junior x Fabricio Mielli Augusto e outros

ID: 313920671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038467-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATTAR JUNIOR

Polo Passivo:

FABRICIO MIELLI AUGUSTO IRMãOS AUGUSTO E MIELLI TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA LUIS MIELLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - -… Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - - Irmãos Augusto e Mielli Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por WILLIAM MATTAR JÚNIOR em face de LUIS MIELLI AUGUSTO, MIELLI AUGUSTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e FABRÍCIO MIELLI AUGUSTO. I. DO RELATÓRIO O autor alega ter firmado contrato de locação comercial com o primeiro réu em 26/11/2014, referente ao imóvel situado na Rua José Domingos Machado, nº 300, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP, pelo prazo de 12 meses, mediante aluguel mensal de R$ 333,00. Sustenta que, findo o prazo contratual, houve prorrogação tácita da locação e que os réus encontram-se inadimplentes desde dezembro de 2019, perfazendo débito de R$ 173.810,23. Os réus apresentaram contestação alegando: ocorrência de distrato verbal e fático da locação; inexistência de obrigação locatícia; ausência de prorrogação expressa da fiança; prescrição trienal; e desproporcionalidade dos valores cobrados. O autor apresentou resposta à contestação, refutando as alegações defensivas. Os réus protocolaram petição requerendo benefícios da justiça gratuita e especificando provas. Verifico que os autos encontram-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório observado. Não há vícios processuais a sanar. Os réus requereram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de imposto de renda. Analisando a documentação apresentada e presumindo-se a veracidade das alegações de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Estão bem delimitadas as questões controvertidas, que se resumem aos seguintes pontos: se houve rescisão da locação por distrato verbal após o término do prazo contratual inicial; se ocorreu prorrogação tácita da locação nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91; se subsiste a responsabilidade do fiador após o término do prazo inicialmente pactuado; a) A ocorrência de prescrição trienal para parte dos débitos cobrados; a adequação dos valores cobrados a título de IPTU e consumo de água. O autor instruiu adequadamente a inicial com o contrato de locação e planilha de débitos. Os réus requereram a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal - para comprovar o alegado distrato verbal e a utilização transitória do endereço para fins de regularização documental, bem como a existência de vazamento de água no imóvel; b) prova documental complementar - para demonstrar ausência de ocupação física do imóvel; c) prova pericial - sobre o alegado vazamento de água não reparado pelo locador; d) depoimento pessoal do autor - sob pena de confissão. Analisando os pedidos probatórios à luz das questões controvertidas, considero que o requerimento de produção de prova oral mostra-se pertinente para esclarecimento das circunstâncias fáticas alegadas pelos réus, especialmente quanto ao alegado distrato e às condições do imóvel. Fica deferida a produção de prova documental complementar, caso os réus possuam documentação adicional relevante. Quanto à prova pericial, mostra-se inviável e desnecessária. O alegado vazamento teria ocorrido entre 2019 e 2020, havendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos até a presente data. Tal lapso temporal inviabiliza tecnicamente a verificação das condições pretéritas do imóvel, tornando a perícia inadequada para demonstrar nexo causal entre eventuais defeitos e o consumo registrado no período. Assim, DECLARO SANEADO o processo e DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Os requeridos deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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