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Claudio Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 294231926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015552-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA MICHELSEN PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015552-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claudio dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS - O AUTOR NÃO PROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS RECURSO IMPROVIDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ISTO É, R$ 15.381,46 (QUINZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Michelsen Pereira (OAB: 477210/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Fernanda Barreiros Rosa e outros

ID: 323551047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004424-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDA BARREIROS ROSA JULIA BARREIROS ROSA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BIANCA BONA STADLER

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Processo 0004424-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1029376-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSO… Processo 0004424-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1029376-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Julia Barreiros Rosa - - Fernanda Barreiros Rosa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BIANCA BONA STADLER (OAB 425110/SP), BIANCA BONA STADLER (OAB 425110/SP)

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A. C. x J. F. B. Da S.

ID: 296131412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044749-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

J. F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES

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Processo 1044749-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - J.F.B.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e na contestação, pa… Processo 1044749-25.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C. - J.F.B.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e na contestação, para: A) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. B) DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do saldo devedor dos seguintes contratos de penhor celebrados pela Requerida junto à Caixa Econômica Federal, apurando-se o valor devido na data da separação de fato do casal (05 de julho de 2023), em sede de liquidação de sentença: 1. Contrato nº 0356.213.00060334-2 (fl. 34); 2. Contrato nº 0356.213.00060333-4 (fl. 35); 3. Contrato nº 0356.213.00057626-4 (fl. 36); 4. Contrato nº 0356.213.00057425-3 (fl. 37); 5. Contrato nº 0356.213.00056594-7 (fl. 38); 6. Contrato nº 0356.213.00056592-0 (fl. 39). Para a apuração dos referidos saldos devedores, deverá ser oficiada, em fase de liquidação de sentença, a Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos e os respectivos saldos devedores dos contratos acima listados, existentes na data de 05 de julho de 2023. C) REJEITAR os demais pedidos de partilha de dívidas formulados pela Requerida, nos termos da fundamentação. D) Condenar a Requerida, de ofício, às penas pela litigância de má-fé, consistentes em multa que arbitro em R$ 1.518,00. Esta sentença servirá como mandado de averbação do divórcio a ser inscrita no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais onde se lavrou o registro de casamento, independentemente do trânsito em julgado, na medida em que não houve divergência das partes quanto a este ponto, o que demonstra a ausência de interesse recursal. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, este equivalente ao valor atualizado das dívidas não reconhecidas por esta sentença, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a previsão contida no § 4º deste mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES (OAB 117427/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1516848-25.2023.8.26.0602

ID: 293210650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516848-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA INTROJECCAO DE PSICOTERAPIA LTDA

Intimação

Advogados:

DULCINEIA MARIA MACHADO

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Processo 1516848-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCE… Processo 1516848-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

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Processo nº 1011432-25.2025.8.26.0001

ID: 293523101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011432-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. I. N. J. P. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1011432-25.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.I.N. - - A.I.N. - Vistos. 1. Fls. 626/631: a) recebo como emenda; b) ciente do recolhimento das custas comp… Processo 1011432-25.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.I.N. - - A.I.N. - Vistos. 1. Fls. 626/631: a) recebo como emenda; b) ciente do recolhimento das custas complementares; c) retifique-se no Sistema SAJ o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 218.592,00. 2. Verifico que em ação de divórcio consensual, a guarda dos menores foi fixada na forma compartilhada e a residência de forma alternada entre os genitores, tendo sido informado que o réu arca com despesas de forma espontânea. Em consulta à ação de modificação de guarda noticiada, processo nº 1040869-48.2024.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Família deste Foro, naqueles autos houve indeferimento da tutela de urgência, não houve interposição de recurso contra o indeferimento e atualmente foi pleiteada a suspensão do processo por noventa dias em mediação no CEJUSC diante da "evolução do diálogo" entre as partes. Assim, o que se infere é que não houve alteração nas cláusulas estipuladas no divórcio de guarda compartilhada, residência alternada e embora no acordo de divórcio não sido homologada cláusula de pensão alimentícia, foi esclarecido que o réu arca com despesas de forma espontânea. Não havendo por ora, razão para modificação do quadro atual, nem mesmo a mera alegação de "instabilidade e incerteza" indefiro o pedido de alimentos provisórios. 3. Nos termos do art. 695, caput, c.c. art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de sessão de conciliação entre as partes. 4. Com a data, cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, com antecedência mínima de quinze dias e sem cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Se não houver acordo, o prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento pessoal na sessão de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação - oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Intime-se a parte autora via Imprensa Oficial por meio de seu patrono. 8. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP)

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Adriano Baccelli Ribeiro Da Silva e outros x Fabio Roberto Do Nascimento e outros

ID: 326050588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047174-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BACCELLI RIBEIRO DA SILVA ELIZABETH APARECIDA MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO DO NASCIMENTO NADIARA CRISTINA DOS SANTOS COELHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TOGNOCCHI & BETE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ERNESTO BETE NETO

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ADMILSON DOS PASSOS SANTOS

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Processo 1047174-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adriano Baccelli Ribeiro da Silva - - ELIZABETH APARECIDA MACHADO GARCIA - Nadiara Cristina dos … Processo 1047174-25.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Adriano Baccelli Ribeiro da Silva - - ELIZABETH APARECIDA MACHADO GARCIA - Nadiara Cristina dos Santos Coelho do Nascimento - - Fabio Roberto do Nascimento - N. Ordem: 2023/002857 Vistos. Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independentemente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se, com urgência. - ADV: ADMILSON DOS PASSOS SANTOS (OAB 51010/SC), ERNESTO BETE NETO (OAB 195521/SP), ADMILSON DOS PASSOS SANTOS (OAB 51010/SC), TOGNOCCHI & BETE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17994/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alexia Dias Rodrigues

ID: 328608245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016037-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEXIA DIAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016037-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016037-25.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Alexia Dias Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA IMPUGNA DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES À "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO4", ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO TAL SERVIÇO. REQUER A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA E (II) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDO AOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 4. O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC. 2. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RECAI SOBRE O RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031438-84.2024.8.26.0002, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004318-66.2024.8.26.0196, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Thayan Henrique Marjory Silva (OAB: 472794/SP) - 3º andar

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Processo nº 1513162-25.2023.8.26.0602

ID: 301921361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513162-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ALJONA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO

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CINTIA ROLINO LEITÃO

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Processo 1513162-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marlene Aljona Silva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADI… Processo 1513162-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marlene Aljona Silva - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB 318848/SP), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP)

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Processo nº 1501037-25.2023.8.26.0602

ID: 294884862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501037-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BARCA RAMOS

Intimação

Advogados:

SUSAN CARLA COSTA

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Processo 1501037-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Barca Ramos - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de… Processo 1501037-25.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Barca Ramos - Diante do exposto, ACOLHO a exceção e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de despesas a que não esteja isenta e em honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. COEXECUTADA QUE VENDEU O IMÓVEL ANOS ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO EXEQUENTE, MAJORADOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124471-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) . Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se; encaminhe-se via portal respectivo. - ADV: SUSAN CARLA COSTA (OAB 193837/SP)

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Processo nº 1020499-25.2023.8.26.0602

ID: 325981734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020499-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES FERREIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA FIGUEIREDO

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DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

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Processo 1020499-25.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cleber Lopes Ferreira – Me - Vistos. A notificação da renúncia deve ser feito pelo próprio pat… Processo 1020499-25.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cleber Lopes Ferreira – Me - Vistos. A notificação da renúncia deve ser feito pelo próprio patrono, nos moldes da Lei e pessoalmente. Os advogados são constituídos pelo próprio interessado e não por terceira pessoa, e a notificação da renúncia deve ser feita da mesma forma. Não há como reconhecer como válida a renúncia ao mandato informada pelo patrono (fls. 63 e ss), visto que a respectiva notificação não foi recebida pelo mandante. De sorte que, enquanto não for cabalmente comprovado o recebimento da notificação de renúncia pelo próprio interessado, permanecerá o causídico a frente da representação processual. Providencie o patrono, comprovando-se o disposto no artigo 112 do C.P.C. Até que seja juntado aos autos a comprovação da notificação pessoal do patrocinado, o advogado continuará representando seus interesses. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jean Marcelo de Camargo Monteiro Valor Atualizado: R$ 25.971,10 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, para apreciação das demais pesquisas solicitadas, o exequente deverá, antes, recolher as taxas devidas. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 78/81. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), RENATO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 91757/MG)

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