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"1053569-03.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Amanda Pereira De Melo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324480932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019164-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEVIR KERMESSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vist… Processo 0019164-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1015060-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Amanda Pereira de Melo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Verifico que a alegação vertida neste autos de Cumprimento Provisório de Sentença é referente ao cumprimento da obrigação de fazer contida na r. Sentença e fls.190/191 (dos autos principais), do qual transcrevo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré emitia faturas no valor de R$ 99,90, pelos próximos doze meses, a partir de outubro de 2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, por fatura não emitida, limitados a R$ 10.000,00". Considerando o contido no dispositivo da r. Sentença, as faturas com valor de R$ 99,90 deveriam constar na fatura de outubro de 2023 até setembro de 2023 (12 meses). No entanto a parte autora comprovou, com a juntada das faturas, que o requerido descumpriu a tutela antecipada, pois cobrou valor a maior nas faturas de abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024 e agosto/2024 (fls.06/15). O requerido intimado a se manifestar sobre as alegações da parte autora nestes autos de cumprimento Provisória de sentença (fls.16), apresentou exceção de pré executividade (fls.19/24), porém nada falou sobre a emissão das faturas com valor indevido, apenas pontuando de forma genérica que o valor da multa estabelecido é excessivo, pleiteando sua redução (fls.22). A parte autora apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls.25/34. A r. Decisão de fls.35/36 determinou que aguarde-se o decurso do prazo concedido ao executado nos autos nº 0023352-57.2024.8.26.0224, no qual deverá manifestar-se, inclusive, sobre a alegação vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte até o presente momento. A requerida intimada a se manifestar no cumprimento de sentença nº 0023352-57.2024.8.26.0224, bem como sobre as alegações vertida neste cumprimento provisório, quedou-se inerte. Considerando que, nos termos da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, se faz necessária a intimação pessoal da parte a fim de que se possa passar a incidir a multa diária a ser fixada, caso venha a restar configurado o inadimplemento das obrigações de fazer, intime-se pessoalmente o executado a fim de que comprove, no prazo de quinze dias, o cumprimento integral das obrigações de fazer às quais condenado, sob pena de multa e penhora em seus ativos financeiros. Oportunamente, torne conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WALDEVIR KERMESSI (OAB 72598/BA)

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Edmar Prado Lopes Neto e outros x Anderson Lopes Da Silva e outros

ID: 328394689

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218749-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PRADO LOPES NETO EDUARDO LARANJEIRA JACOME GILBERTO BERNARDO BENEVIDES LEO JULIAN SIMPSON LUIS FERNANDO GARZI ORTIZ RENATA YAMADA BURKLE SHEYLA CASTRO RESENDE TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA THOMAS CORNELIUS A REICHENHEIM

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES DA SILVA ELLEN MARTINS LOPES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218749-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218749-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro de Guarulhos; 9ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0030995-03.2023.8.26.0224; Promessa de Compra e Venda; Agravante: Renata Yamada Burkle; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Eduardo Laranjeira Jacome; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Gilberto Bernardo Benevides; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Leo Julian Simpson; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Luis Fernando Garzi Ortiz; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Edmar Prado Lopes Neto; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Sheyla Castro Resende; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Taimir Larissa Contro Barbosa; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravante: Thomas Cornelius A Reichenheim; Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP); Advogado: Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro (OAB: 310302/SP); Advogada: Beatriz Peralva Avella (OAB: 434617/SP); Agravado: Anderson Lopes da Silva; Advogado: James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP); Agravado: Ellen Martins Lopes da Silva; Advogado: James Rodrigues Kiyomura (OAB: 332216/SP); Interessada: Gafisa S/A; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Anderson Lopes Da Silva e outros x Edmar Prado Lopes Neto e outros

ID: 302725291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030995-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA ELLEN MARTINS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

EDMAR PRADO LOPES NETO EDUARDO LARANGEIRA JACOME GAFISA S/A GILBERTO BERNARDO BENEVIDES LEO JULIAN SIMPSON LUIS FERNANDE GARCI ORTIZ RENATA YAMADA BURKLE SHEYLA CASTRO RESENDE TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA THOMAS CORNELIUS A REICHENHEIM

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PERALVA AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030995-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1012131-65.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Anderson Lopes da Silva - - Ellen … Processo 0030995-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1012131-65.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Anderson Lopes da Silva - - Ellen Martins Lopes da Silva - Gafisa S/A - - Edmar Prado Lopes Neto - - EDUARDO LARANGEIRA JACOME - - GILBERTO BERNARDO BENEVIDES - - LEO JULIAN SIMPSON - - LUIS FERNANDE GARCI ORTIZ - - Renata Yamada Burkle - - SHEYLA CASTRO RESENDE - - TAIMIR LARISSA CONTRO BARBOSA - - Thomas Cornelius A Reichenheim e outros - Recebo os embargos declaratórios. Os embargantes apresentaram recurso dotado de manifesto propósito protelatório. Veja-se que a decisão embargada apenas determinou pesquisa de bens em nome da executada, e não em nome dos sócios, diante do fato de que ainda não houve julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, a postura adotada parece confirmar o abuso da personalidade jurídica da requerida, na medida em que busca impedir até mesmo a localização de bens de quem já é executada. O exercício do direito de recorrer é ínsito ao desempenho do direito fundamental de acesso à Justiça e ao devido processo legal. Trata-se de garantia que deve ser protegida ao máximo pelo Poder Judiciário. Todavia, não tem sido incomum se deparar com condutas processuais claramente dirigidas ao atraso do processo, sem nenhum fundamento legal válido, na exata contramão do espírito que mais justificou o surgimento de um novo Código de Processo Civil, nascido antes de tudo do anseio social de uma justiça mais célere. Dispõe o art. 1.026, §2º do NCPC: "§ 2oQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Isso posto, rejeito os embargos declaratórios. Aplico ao embargante multa por litigância de má-fé, equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de novos embargos protelatórios, será aplicada a regra prevista no §3º do art. 1.026 do CPC. Cumpra-se a decisão recorrida. - ADV: FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP)

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Marcela Rodrigues Coutinho x Banco Originial S/A

ID: 324475055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027115-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027115-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1047423-77.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Rodrigues Coutinho - Banco Originial S/A - 1. Trat… Processo 0027115-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1047423-77.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Rodrigues Coutinho - Banco Originial S/A - 1. Trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada em face da exequente (fls. 27/36). A embargante aduziu nulidade da intimação da penhora realizada no feito. A embargada se manifestou (fls. 40/43). É a síntese do necessário. Há de se acolher a alegação da embargante, quanto à impugnação em relação à sua intimação da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. A citação na fase cognitiva ocorreu no seguinte endereço: Rua Porto União, n.º 295, Brooklin Paulista, São Paulo/SP (fls. 133 dos autos principais). Porém, a carta de intimação da penhora realizada no feito foi remetida ao seguinte endereço: General Furtado Nascimento, 66, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP (fls. 16). Há elementos nos autos que se coadunam com tal alegação do embargante, sendo que a carta de citação emitida nos autos principais no endereço da General Furtado Nascimento já havia apontado que a embargante não possui domicílio em referido local (fls. 67 dos autos principais). Forçoso, pois, que se declare a nulidade do feito, a partir da intimação de fls. 16, bem como dos atos processuais que se lhe seguiram, inclusive em relação à penhora ocorrida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a nulidade do feito, a partir da intimação de fls. 16, bem como dos atos processuais que se lhe seguiram, inclusive da penhora efetuada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). 2. Transitado em julgado este decisum, bem como preenchido escorreitamente o formulário, expeça-se MLE do montante penhorado no feito, via SISBAJUD, em favor da parte executada. . P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA (OAB 364758/SP)

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A. N. V. e outros x G. V. M.

ID: 292385430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036303-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V. L. N. V.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.N.V. - - A.N.V. - G.V.M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens, que segue o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 32.481,22,, atualizado, em até 15 dias, nos termos do art. 523, par. 1., do Código de Processo Civil. Porém, deixou de efetuar o pagamento do débito e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 66). Determinou-se o bloqueio judicial de valores depositados na conta corrente do executado, no montante de R$ 42.833,67, de acordo com a decisão proferida à fl. 85/86. Conforme extrato de fls. 197/198, foi penhorado o montante total de R$ 4.758,26. Às fls. 94/97 o executado apresentou a impugnação à penhora. Alega que os saldos bloqueados são oriundos de remuneração de sua prestação de serviços, ou seja, verba de caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Pede o desbloqueio dos valores. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação às fls. 201/202. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens do executado, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. A impugnação à penhora de fls. 94/97 refere-se ao inconformismo do executado em virtude da penhora do saldo oriundo de verba de salário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O art. 833, inciso IV, parágrafo 2., do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Porém, é considerada válida a penhora de salário, no caso de pagamento de pensão alimentícia. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo improcedente a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com os dados bancários informados à fl. 212. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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A. N. V. e outros x G. V. M.

ID: 292384662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036303-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. V. L. N. V.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB MARIANO GARCIA

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ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA

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Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036303-03.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.N.V. - - A.N.V. - G.V.M. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens, que segue o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 32.481,22,, atualizado, em até 15 dias, nos termos do art. 523, par. 1., do Código de Processo Civil. Porém, deixou de efetuar o pagamento do débito e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 66). Determinou-se o bloqueio judicial de valores depositados na conta corrente do executado, no montante de R$ 42.833,67, de acordo com a decisão proferida à fl. 85/86. Conforme extrato de fls. 197/198, foi penhorado o montante total de R$ 4.758,26. Às fls. 94/97 o executado apresentou a impugnação à penhora. Alega que os saldos bloqueados são oriundos de remuneração de sua prestação de serviços, ou seja, verba de caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Pede o desbloqueio dos valores. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação às fls. 201/202. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de penhora de bens do executado, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. A impugnação à penhora de fls. 94/97 refere-se ao inconformismo do executado em virtude da penhora do saldo oriundo de verba de salário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O art. 833, inciso IV, parágrafo 2., do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Porém, é considerada válida a penhora de salário, no caso de pagamento de pensão alimentícia. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo improcedente a impugnação. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com os dados bancários informados à fl. 212. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP), ANDRE WILLIAN SALLES GARCIA (OAB 436461/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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Processo nº 1041444-03.2023.8.26.0224

ID: 293071717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041444-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA MORAIS FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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Processo 1041444-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rita de Cassia Ferreira Morais Forte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento n… Processo 1041444-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rita de Cassia Ferreira Morais Forte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a autora o benefício de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, a partir de 04/07/2022, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 (No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado). Quanto às prestações vencidas, serão pagas com a incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, aplica-se o índice IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810). A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, deverá ser aplicada exclusivamente ataxaSELIC (art. 3º daECnº 113/2019), conforme Emenda Constitucional 113/21. Condeno, ainda, o réu nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando o teor da prova colhida, entendo presentes os requisitos dos arts. 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual concedo/confirmo a antecipação dos efeitos da tutela em favor do(a) autor(a), para fins de determinar ao réu que implante, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil, o benefício concedido nesta decisão. O valor da multa será revertido em favor da parte autora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE OFÍCIO AO INSS PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA. Providencie a z. serventia o encaminhamento via e-mail. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA (OAB 264737/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP)

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Processo nº 1053569-65.2022.8.26.0053

ID: 309724165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053569-65.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PACHECO ARIANA BRAGA CORREA ARISSON JOSE DE LIMA CAMINOTTO ELIETE OLIVEIRA BASíLIO DA SILVA HELOISA MARA TREBBI BERTON IRACI DOS SANTOS ALEXANDRE ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ISABEL DE LELIS ANDRADE MORAIS JOãO PAULO DE ANDRADE DO NASCIMENTO JOSEFA MARIA FELIPE DOS SANTOS JULIANA DE CARVALHO BARBOSA MAGDA LEDA ALVES DOS SANTOS MáRCIO SADER KHOURI MARIA HELENA BAPTISTA NUNES DA SILVA MARIA JOSé ALVES DE SOUZA RODRIGUES MARINA APARECIDA CHOLODIK DA SILVA NANCY APARECIDA MAJORI DE OLIVEIRA SANDRA REGINA CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1053569-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Carvalho Barbosa - - Nancy Aparecida Majori de Oliveira - - Maria Helena Baptis… Processo 1053569-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Carvalho Barbosa - - Nancy Aparecida Majori de Oliveira - - Maria Helena Baptista Nunes da Silva - - Márcio Sader Khouri - - Magda Leda Alves dos Santos - - Josefa Maria Felipe dos Santos - - João Paulo de Andrade do Nascimento - - Andre Luis Pacheco - - Isabel Cristina dos Santos - - Sandra Regina Crispim da Silva - - Marina Aparecida Cholodik da Silva - - Maria José Alves de Souza Rodrigues - - Isabel de Lelis Andrade Morais - - Ariana Braga Correa - - Iraci dos Santos Alexandre - - Heloisa Mara Trebbi Berton - - Eliete Oliveira Basílio da Silva - - Arisson Jose de Lima Caminotto - Vistos 1 - Fls. 4352: Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 4349/4341 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. 2 - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 4354/4404: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Magda Leda Alves dos Santos, no valor de R$ 22.107,59; Andre Luis Pacheco, no valor de R$ 25.454,18; Ariana Braga Correa, no valor de R$ 5.985,19; Arisson Jose de Lima Caminotto, no valor de R$ 13.710,06; Eliete Oliveira Basílio da Silva, no valor de R$ 32.181,11; Isabel Cristina dos Santos, no valor de R$ 9.756,36; João Paulo de Andrade do Nascimento, no valor de R$ 24.842,16; Juliana de Carvalho Barbosa, no valor de R$ 17.288,54; Maria José Alves de Souza Rodrigues, no valor de R$ 31.413,42; Marina Aparecida Cholodik da Silva, no valor de R$ 1.464,73; Nancy Aparecida Majori de Oliveira, no valor de R$ 40.468,39; Sandra Regina Crispim da Silva, no valor de R$ 36.018,72. Expeça-se MLE. Oportunamente, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0013716-67.2024.8.26.0224

ID: 300665756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013716-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA NELI BENEDICTO BERMEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0013716-67.2024.8.26.0224 (processo principal 1059583-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Julia Neli Benedicto Bermejo - Visto… Processo 0013716-67.2024.8.26.0224 (processo principal 1059583-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Julia Neli Benedicto Bermejo - Vistos. 1- Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$5.322,00) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$5.322,00, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0024937-47.2024.8.26.0224

ID: 278830983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024937-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0024937-47.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronal… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0024937-47.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronaldo Mateus - Vistos. Ao analisar o processo principal (autos nº 1057061-03.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada PROCEDENTE para condenar o réu ao pagamento dos valores advindos da incorporação do ALE na base de cálculo de todas as verbas remuneratórias que incidam sobre o salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de abril/2013 a janeiro/2014. A atualização monetária deveria obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 13/2021). Diante disso, deveria ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 13/2021, disponível em: https:/ www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observando que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deveria observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor não teria utilizado as absorções ao longo do tempo pelas reestruturações da carreira dos Militares realizadas pelas Leis Completares listadas, conforme jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança coletivo. Instada a se manifestar, a exequente informou que o presente cumprimento de sentença não está vinculado ao mandado de segurança coletivo mencionado. Nesse sentido, razão assiste à exequente, tendo em vista que este processo não é dependente ao mandado de segurança coletivo mencionado. Ainda, no que diz respeito à aplicação de juros sobre o montante atualizado pela SELIC, resta cristalino a limitação da aplicação do IPCA-e para correção monetária até dezembro de 2021, utilizando-se, após esse período, apenas o índice da taxa SELIC, o qual inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Deste modo, verifica-se que a planilha de cálculos da exequente está em conformidade com o título executivo judicial, motivo pelo qual o montante deve ser adotado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 42.970,09 referente ao valor principal bruto, para novembro/ 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1053569-03.2023.8.26.0224" – Página 21 de 23

Amanda Pereira De Melo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

Edmar Prado Lopes Neto e outros x Anderson Lopes Da Silva e outros

Anderson Lopes Da Silva e outros x Edmar Prado Lopes Neto e outros

Marcela Rodrigues Coutinho x Banco Originial S/A

A. N. V. e outros x G. V. M.

A. N. V. e outros x G. V. M.

Processo nº 1041444-03.2023.8.26.0224

Processo nº 1053569-65.2022.8.26.0053

Processo nº 0013716-67.2024.8.26.0224

Processo nº 0024937-47.2024.8.26.0224