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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Diego Martins Paiva

ID: 324311557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004758-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS PAIVA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva… Processo 0004758-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1013767-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diego Martins Paiva - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, promova a pesquisa Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP)

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Ana Beatriz De Castro Righetto x Bananal Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 328396127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012678-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE CASTRO RIGHETTO

Polo Passivo:

BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. VECE URBANISMO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012678-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032876-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz de Castro Righetto - Vece Urbani… Processo 0012678-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1032876-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Beatriz de Castro Righetto - Vece Urbanismo Incorporadora Ltda - - Bananal Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária à exequente. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP), FLAVIA MARIA GUILHERMELLI (OAB 356025/SP), FLAVIA MARIA GUILHERMELLI (OAB 356025/SP)

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Processo nº 1065565-25.2023.8.26.0506

ID: 307797055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065565-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAFé UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065565-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Defiro a inclusão da única sócia da empresa executada no polo passivo, uma vez que em se tr… Processo 1065565-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Defiro a inclusão da única sócia da empresa executada no polo passivo, uma vez que em se tratando de empresário individual, a confusão patrimonial é presumida. Anote-se. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da sócia, ora executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1065565-25.2023.8.26.0506

ID: 307797058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065565-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAFé UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065565-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Defiro a inclusão da única sócia da empresa executada no polo passivo, uma vez que em se tr… Processo 1065565-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Defiro a inclusão da única sócia da empresa executada no polo passivo, uma vez que em se tratando de empresário individual, a confusão patrimonial é presumida. Anote-se. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da sócia, ora executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Processo nº 1066535-25.2023.8.26.0506

ID: 294240088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066535-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066535-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Pro… Processo 1066535-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha", nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Miguel Domingos Martines Gutierrez x Dorival De Oliveira

ID: 277300436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005619-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DOMINGOS MARTINES GUTIERREZ

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miguel Domingos Martines Gutierrez - Apelado: Dorival de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE VISAVA A DEVOLUÇÃO DOS ALUGUERES PAGOS EM DUPLICIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS/RÉUS QUANTO AOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022. GARANTIA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O LOCADOR E A SEGURADORA, VISANDO AO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS INADIMPLIDAS PELOS LOCATÁRIOS. O FATO DE O LOCADOR SER BENEFICIÁRIO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS LOCATÁRIOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DA GARANTIA. ADIANTAMENTOS REALIZADOS QUE NÃO BASTAM PARA O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS VALORES PELOS LOCATÁRIOS, SEJA DIRETAMENTE AO LOCADOR, SEJA À SEGURADORA SUB-ROGADA. INFRAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS, UMA VEZ QUE O ADIANTAMENTO DOS VALORES PELA SEGURADORA A SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUERES DOS LOCADORES, EIS QUE JÁ RECEBIDOS OS VALORES DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) - Elton Junior da Silva (OAB: 401877/SP) - 5º andar

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Condomínio Do Shopping Center Ribeirão Preto x Jiuliano César Zafalon e outros

ID: 326627508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015831-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

JIULIANO CéSAR ZAFALON JONATAS ROGERIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

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MARIA TEREZA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015831-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015831-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio do Shopping Center Ribeirão Preto - Apelado: Jonatas Rogerio de Souza e outros - Apelado: Jiuliano César Zafalon e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONFORME ART. 924, II DO CPC, DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE PROMOVER AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SATISFEZ INTEGRALMENTE A DÍVIDA DE EXIGIR A QUOTA DOS DEMAIS CO-DEVEDORES ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, ART. 283. 4. A SUB-ROGAÇÃO OPERA-SE DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 346, III DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO A EXECUÇÃO PRETENDIDA NOS TERMOS DO CPC, ART. 778, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. RECONHECIDA A SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE NO LUGAR DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA INTEGRALMENTE A DÍVIDA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. 2. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DIREITO DE REGRESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Maria Tereza de Faria (OAB: 81855/SP) - Carlos Roberto de Lima (OAB: 219137/SP) - 4º andar

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Luís Fernando Maschietto Júnior e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 328461188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012265-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO MASCHIETTO JúNIOR SUELEN REGINA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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Processo 0012265-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055380-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luís Fernando Maschietto Júnior - - SUELEN REGINA SILVA - … Processo 0012265-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055380-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luís Fernando Maschietto Júnior - - SUELEN REGINA SILVA - Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 38/44). 1. Não há "litispendência", eis que este é o único cumprimento de sentença proposto pela parte credora pendente. 2. A devedora, UNIMED FERJ, integrou o polo passivo da relação jurídica processual na fase de conhecimento, tanto que apresentou contestação (fls. 263/280), de modo que há título executivo em face dela. 3. A intimação para pagamento se deu peloDiário da Justiça (fls. 37), dado que a parte devedora possuiu advogado constituído nos autos, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 31.03.2025 (fls. 440, dos autos principais), nos termos do art. 513, §2°, inc. I, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal, para incidir a multa prevista no art. 523, §1°, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento de sentença - Intimação do agravado, através de seu patrono constituído, para cumprir espontaneamente a obrigação imposta na decisão - Adequação - Art. 513, §2º, inc. II - Desnecessidade de intimação pessoal do executado, esta que somente se admite quando não tenha este último advogado constituído nos autos. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2136281-60.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos cálculo atualizado, com a incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1°, do CPC, sendo descabida a cobrança de honorários advocatícios com fulcro nesse dispositivo legal, de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE, que pacificou a controvérsia ao afastar expressamente a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Intime-se. - ADV: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB 40311/BA), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB 40311/BA)

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Marinalva Borges Navarro x Estado De São Paulo

ID: 314077640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015009-20.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BORGES NAVARRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marinalva Borges Navarro e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-SAÚDE PARA OS PERÍODOS DE 21/09/2021 A 28/09/2021 E 24/11/2021 A 09/12/2021, COM REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA E REPOSIÇÃO SALARIAL. O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE SÃO PAULO NEGOU AS LICENÇAS, APESAR DO QUADRO PSIQUIÁTRICO COMPROVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO LABORAL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA NOS PERÍODOS MENCIONADOS.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §8º DO CPC, APLICANDO-SE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: ED 1004394-08.2021.8.26.0322/50002, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 06/06/2025;TJSP: AP 1032973-25.2023.8.26.0506, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: FERNÃO BORBA, J.: 27/09/2024;TJSP: AP 000041-12.2004.8.26.0168, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: LUCIANA BRESCIANI, J.: 18/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1043546-25.2023.8.26.0506

ID: 305800611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1043546-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1043546-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Allan Felipe dos Santos Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 502/507. Co… Processo 1043546-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Allan Felipe dos Santos Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 502/507. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Fls. 422/437: Oficie-se ao E. TJSP - 11ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. Fls. 10: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)". Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201. Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo. Fls.341/342: Expeça-se através do BNMP 3.0 a guia de recolhimento definitiva, enviando-se à Vara de Execução respectiva cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado, por e-mail. Fls. 508/509: Intime-se o Ministério Público, dê-se vista ao Ministério Público. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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