Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1058045-84.2023.8.26.0224" – Página 21 de 21

Processo nº 1048345-84.2023.8.26.0224

ID: 279803478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1048345-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Visto… ADV: Christiane Aparecida Salomão (OAB 176639/SP), Ruth de Oliveira Goto (OAB 301005/SP) Processo 1048345-84.2023.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Exeqte: Fundação São Paulo - Vistos. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil confere impenhorabilidade aos proventos de aposentadoria, às pensões e salários, sendo portanto, ineficaz expedição de ofício com este fim. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto o § 2º. Ainda que fosse levada em conta qualquer exceção à determinação legal da impenhorabilidade, não há nos autos qualquer elemento trazido pela parte exequente capaz de mitigar a regra legal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 833, CPC. Destaco, ademais, que não há informações perscrutadas junto ao sistema INFOJUD que aponte que a parte devedora tenha recebido salários ou proventos de quaisquer fontes pagadoras. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a constrição do salário e/ou benefício previdenciário da executada, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade, já que estes são utilizados para a sua subsistência. Permitir a penhora de tais vencimentos atentaria contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. A penhora, mesmo que parcial, de tais valores só seria possível caso o numerário fosse suficiente para arcar com tal ônus sem prejudicar o sustento do executado. Entretanto, não há nenhum elemento nos autos do qual se possa aferir que o valor recebido como vencimentos pela devedora sobeje quantia além de sua subsistência, observando-se que não há qualquer informação do montante recebido a este título. Nesse sentido é a lição de Theotonio Negrão: É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário (RT 711/133) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., Saraiva, 2012, nota 23a ao artigo 649, pág. 820). No mesmo sentido: Ao dispor o artigo 649, inc. IV do CPC que os salários e proventos são absolutamente impenhoráveis, certamente o legislador levou em consideração sua natureza alimentar, cujo objetivo não é outro senão o de preservar a própria subsistência do devedor e seus dependentes. Está claro também que somente é impenhorável aqueles valores destinados à manutenção do devedor e de sua família no que toca com suas necessidades básicas e essenciais, não assim aqueles de tal ordem expressivos que, indo além, propiciam a formação de investimentos de outra natureza. No que sobejar, portanto, não está vedada a penhora, sob pena de privilegiar o devedor relapso que apesar de ganhar bem, pode dar-se o luxo de consumir e depois invocar a escusa legal para não pagar. Seria uma iniquidade não tolerada pelo direito. (TJSP., 29ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 0075481-52.2012.8.26.0000, rel. Des. S. Oscar Feltrina, dj.. 16.03.11). Em sendo assim, indefiro o pedido de pesquisas pelo sistema CAGED. No mais, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo De Mello Weiss e outros x Andrea Aparecida Dos Santos e outros

ID: 328219362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030524-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO EVANDRO GARCIA GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO LEILA AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAMA CANTALEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodor… Processo 0030524-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1042552-77.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Eduardo de Mello Weiss - - Ulysses Pedroso Ferreira - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - - Leila Augusto Pereira de Oliveira - Marcia Aparecida dos Santos Sales - - CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO - - Andrea Aparecida dos Santos e outro - Fls. 111/115: Resta prejudicado os embargos em face da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALLES, ANDREA APARECIDA DOS SANTOS e CLAUDOMIRO DAMAZIO SALLES FILHO em face de EDUARDO DE MELLO WEISS, nos autos de execução de sentença oriunda de ação de reintegração de posse, em que os impugnantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. A impugnação sustenta, em síntese, (i) nulidade da execução por ausência de intimação pessoal na forma do art. 513, §4º, do CPC; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pleito de gratuidade da justiça. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Conforme dispõe o §1º do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados nos autos, inclusive quanto ao endereço. No caso dos autos, os impugnantes não demonstraram ter cumprido tal obrigação, tampouco indicaram novo endereço após a desocupação do imóvel objeto da reintegração. Assim, eventual insucesso na tentativa de intimação não pode ser atribuído à parte exequente, não havendo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao alegado excesso de execução, os impugnantes não instruíram a impugnação com demonstrativo analítico e atualizado do valor que entendem devido, conforme exige o art. 525, §4º, do CPC. Limitam-se a apontar pequena diferença nos cálculos, sem comprovação técnica ou planilha detalhada que justifique a pretensão de abatimento. Assim, a alegação não se sustenta. No que tange à suposta impenhorabilidade dos valores constritos, também não houve comprovação cabal da natureza alimentar das verbas bloqueadas. A simples afirmação de que se tratam de valores oriundos de salário ou poupança não é suficiente para ensejar a proteção do art. 833 do CPC, sendo imprescindível prova documental clara e inequívoca da origem das quantias. Ausente tal comprovação, mantenho a constrição. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Embora aleguem hipossuficiência, os impugnantes não apresentaram prova idônea e contemporânea de sua real condição econômica. Extratos bancários e declarações unilaterais não bastam, especialmente quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença de natureza patrimonial e resistida. Cabe ressaltar que a concessão do benefício exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no caso. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo-se o curso regular da execução. Condeno os impugnantes em honorários, em 10% do valor da condenação.. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), CRISTIANE MARTINS POLI (OAB 490584/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), RODRIGO GAMA CANTALEJO (OAB 490830/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Teixeira Gabriel x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 319158411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054747-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ant… Processo 1054747-84.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Camila Teixeira Gabriel - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para CONDENAR apenas os réus WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., solidariamente, a restituírem à parte Autora o valor de R$ 1.831,86 (mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento indevido, corrigido monetariamente desde o desembolso (dezembro de 2019) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora contra os Réus BANCO SANTANDER S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a eles. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Megalomaniacos Colecionaveis Ltda x Zazpi Industria E Comercio Distribuição E Importação Ltda,

ID: 323249922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050479-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEGALOMANIACOS COLECIONAVEIS LTDA

Polo Passivo:

ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,

Intimação

Advogados:

RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃ… Processo 1050479-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Megalomaniacos Colecionaveis Ltda - ZAZPI INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, - Vistos. MEGALOMANÍACOS COLECIONÁVEIS LTDA ingressou com esta ação em face ao ZAZPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Em síntese, a autora afirma que, em meados de fevereiro de 2022, realizou uma solicitação de compra de produtos da requerida, dentre as quais estariam canecas personalizadas, diretamente com a Sra. Aline, sócia da ré. Alega que não foi informada acerca do valor das mercadorias por ocasião da formalização do pedido e que a entrega dos produtos estaria condicionada a esta informação. Contudo, alega que foi surpreendida com a entrega de uma grande quantidade de mercadorias em valores que não fazem jus à realidade de mercado. Narra que, então, informou à ré que, por aquele valor, não se interessaria em permanecer com os produtos. Ocorre que, mesmo assim, em ato de boa-fé, a requerente tentou negociar os valores para não gerar prejuízos à requerida, realizando alguns pagamentos à ré. Afirma, todavia, que faria jus à restituição do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência de diferenças da referida compra. Aduz que haveria confissão da ré por meio de mensagem no aplicativo WhatsApp acerca do crédito da requerente. Sustenta que a ré também teria lavrado de forma indevida protesto em seu nome. Narra que enviou uma notificação à requerida, concedendo 10 dias úteis para a requerida se manifestar, mas, infelizmente, não houve resposta. Por conta do exposto, a autora pretende A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.000,00; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; Que seja determinada retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, SPC, SERASA e todos os demais órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11 e seguintes. A fls. 79 e seguintes, a autora informa o correto CNPJ da ré. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e falta de pressupostos processuais. Afirma que não cometeu qualquer ato ilícito. Narra que a transação comercial realizada envolveu a oferta e a entrega de mercadorias e, não há nos autos prova inequívoca de que os valores cobrados não correspondiam à realidade de mercado ou que houve má-fé por parte da ré na condução do negócio. Sustenta que, ao realizar o protesto e manter a cobrança dos valores pendentes, agiu dentro dos limites legais, pautado na existência de um débito não quitado pela autora. Alega que os valores pagos pela autora representaram uma tentativa de composição entre as partes. Deve ser vedado o enriquecimento indevido. Aduz que, conforme e-mail datado em 21 de julho de 2022, o pedido entregue foi confirmado, após ajuste de preços pela sócia Letícia, que respondeu ao financeiro e à Leonardo, representante da parte autora. Afirma que a autora recebeu planilha com as sugestões de custo para ficar com os produtos e, mesmo alterando os preços conforme solicitado pela autora, ela devolveu o pedido ficando com crédito para compra posterior, que foi utilizado, havendo, ainda, uma pendência de pagamento, no valor de R$ 1.471,44 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), fls. 235/236. Aduz que deve ser reconhecida a compensação como forma de extinção da obrigação e que não há crédito em favor da autora. Réplica às fls. 191 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora requereu depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A decisão de fls.204/207 saneou os autos e determinou a realização de provas e determinou a audiência de debate de julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Por ocasião da realização da audiência de instrução de debate e julgamento, foi observado o protesto de dívida correspondente a R$7.039,40 (fl.60 e fl.55), por se tratar de obrigação inadimplida por Megalomaníacos. Zazpi admite que teria ocorrido a devolução de mercadorias no importe de R$2.115,00 reais. Zazpi justifica que não lhe teria sido possível realizar o protesto parcial da divida em apresso, razão pela qual a dívida foi protestada por inteiro. Zazpi afirma que a sua decisão, quanto à realização do protesto em voga, decorreu pelo fato de que Megalomaníacos não teria efetuado o pagamento daquela específica obrigação. Tal como se observa, Zazpi apenas focou na obrigação documentada a fl.55, que ensejou o protesto de fl.60, e nada mais. No que se refere a Megalomaníacos, ele afirma que a dívida teria sido inteiramente quitada com base em todas as obrigações que envolveram as partes. Assim, com base no instituto da compensação, o resultado seria que Megalomaníacos teria quitado todas as suas dívidas junto a Zazpi, bem como seria credor de Zazpi. Por ocasião da audiência de instrução de debate e julgamento, as partes não conseguiram chegar a um consenso sobre qual seria o valor dos créditos e débitos referentes às obrigações pactuadas. Nesse contexto, para saber qual o valor efetivo da dívida (se existente) e qual a identidade do respectivo credor, então, impõe-se a realização da prova pericial. Caberá ao perito efetuar o levantamento de todas as negociações celebradas entre as partes. Ele deverá apurar os créditos e débitos respectivos e, após as compensações, deverá ele apurar a existência de eventual crédito pendente de quitação e identificar o respectivo credor. Para tanto, nomeio o perito judicial o Sr. William da Silva Morato, que deverá apresentar a estimativa dos seus honorários em 15 dias, manifestando-se as partes em seguida. Nesta data procedi à inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Na medida em que a diligência é determinada pelo juízo, caberá as partes suportar por igual o ônus financeiro decorrente da prova pericial suscitada. Logo, faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI (OAB 341919/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Exato Transportes Urgentes Comercio E Armazens Gerais Ltda e outros x Exato Transportes Urgentes Comercio E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 292483314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039809-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

EXATO TRANSPORTES URGENTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039809-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Movida Locação de Veículos S/A - Movida Locação d… Processo 1039809-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Movida Locação de Veículos S/A - Movida Locação de Veículos S/A - Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Vistos EXATO TRANSPORTES URGENTES COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA ingressou com ação de indenizatória em face de MOVIDA ALUGUEL DE CARROS. Alega, em síntese, que no dia 12/05/2023, por volta das 11h30min, seu funcionário, Sr. Sidnei da Silva, trafegava com o conjunto cavalo/carreta de placa DPE 5741 pela Avenida Monteiro Lobato, altura do número 3.500, Parque Cecap, nesta cidade e comarca de Guarulhos/SP, quando o Sr. Gabriel Machado de Camargo Silva, locador do automóvel da requerida, saindo da alça da Rodovia Hélio Smidt, tentou ultrapassá-lo pela direita, vindo a colidir contra a lateral direita de seu caminhão, danificando-o em seu para-choque dianteiro, o estribo e a escada do lado direito. Afirma que foi elaborado o competente Boletim Eletrônico de Ocorrência acerca dos fatos, sob n." GM2458-1/2023, Protocolo n° 1188326/2023, Circunscrição do 3º DP-Guarulhos, em 16/05/2023. Narra que, em razão do acidente, sofreu danos materiais, tendo que arcar com despesas de conserto do veiculo, no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais). Aduz que, no momento da colisão, o Sr. Gabriel, locatário do carro da requerida, declarou-se culpado, pedindo desculpas e entregando a sua CNH para que o motorista da requerente, Sr. Sidnei, pudesse fotografa-la e, ainda, forneceu o número do seu telefone para que pudesse ser contatado e combinar o reembolso dos prejuízos. Entretanto, quando a requerente entrou em contato com o causador do acidente, para sua mais completa surpresa, o Sr. Gabriel afirmou que o veiculo envolvido no sinistro era alugado e que ele não teria como aroar com o custo dos danos. Afirma que procurou a ré, que também afirmou que não se responsabilizaria pelo ressarcimento. Narra que a ré é empresa de grande porte e, em razão do ocorrido, a autora ficou impedida de utilizar seu veículo, tendo que se valer de transportes alternativos para realizar as tarefas cotidianas, além da perda do tempo útil fazendo orçamentos para o reparo do seu veículo, de maneira que também teria sofrido danos morais em virtude do ocorrido. Assim, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), (ver fls. 12), além da condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos reais) (ver fls. 09/10). Instruiram a inicial, documentos de fls. 14/38. A fls. 44 e seguintes, a ré apresentou contestação e reconvenção. Alega que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direto e o boletim de ocorrência de fls. 22/23 traz versão unilateral dos fatos. Afirma que não cometeu qualquer ato ilicito e que, em verdade, a culpa pelo acidente é do condutor do veiculo da autora, que colidiu contra a traseira do veículo da ré, quando este já havia saído da alça de acesso. Aduz que, na fotografia juntada pela autora, não é possivel constatar extensão dos danos do caminhão, tampouco saber se são provenientes do acidente narrado na exordial. Alega que o caminhão da autora é do ano de 2006, contando com 17 (dezessete) anos de uso, podendo conter avarias outras que não estão relacionadas com o sinistro narrado. Afirma que o orçamento apresentado è desarrazoado. Caso assim não se entenda, deverá ser acolhido o orçamento de menor valor e apenas relativo á pintura, na quantia de R$ 500,00. Requereu a expedição de oficio à Susep para que seja informado se o caminhão da autora possui seguro. Inexistem danos morais. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora a arcar com o custo dos reparos do veículo da ré, no importe de R$ 2.090,00 A fls. 85 e seguintes, a ré/reconvinte apresentou reconvenção em apartado. A fls. 119 e seguintes, foram recolhidas as custas relativas à reconvenção Contestação à reconvenção a fls. 127 e seguintes. A reconvinda alega que a colisão não ocorreu onde o veiculo está parado no momento da foto, mas anteriormente, quando este estava saindo do acesso secundário e entrando na via principal. Aduz que, após a colisão, o veículo da ré parou mais a frente, no acostamento, tal como demonstrado na foto. Sustenta que nos dois boletins de ocorrência apresentados consta que o motorista do veículo da reconvinte, estava entrando na Avenida Principal pela alça de acesso, de maneira que é incontroverso que o caminhão da reconvinda estava na avenida principal, em fluxo normal, e o veículo da reconvinte estava tentando acessar a mesma via. Afirma que se o veículo da reconvinte estivesse parado no acesso, antes de entrar na via principal, não teria como a reconvinda encostar na sua traseira, já que este último estava na principal. Não há qualquer amassado na parte de trás do veículo da reconvinte, apenas o para-choque se soltou, inclusive sendo nítido que a parte do lado esquerdo do veículo se soltou, restando ainda uma parte do lado direito fixada. Na colisão não fora traseira, mas lateral. Assevera que é evidente que o motorista do veículo da parte reconvinte não se revestiu das cautelas necessários, acessando a via principal no momento inadequado, ocasionando a colisão. Assim, requereu a improcedência da reconvenção. Réplica a fls. 134/137. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 141/144. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. A fls. 155 e seguintes, a ré regulariza sua representação processual A decisão de fls. 158/161 saneou os autos e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução, debate e julgamento foi designada para o dia 26/05/2025. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. Houve a formulação de pedido principal e de pedido reconvencional. Em síntese, as partes atribuem, uma à outra, a responsabilidade pelo acidente. As testemunhas foram dispensadas porque ambas teriam interesse no julgamento da lide. Ambas as testemunhas eram suspeitas. Nesse contexto, a prova dos autos se resume aos documentos apresentados pelas partes. A dúvida é saber qual teria sido a dinâmica do acidente e qual a extensão dos danos. Conforme a versão vestibular, o caminhão conduzido sob responsabilidade de Exato seguia pela via principal quando o veículo conduzido sob a responsabilidade de Movida teria saído de alça de acesso à via principal e "forçado uma ultrapassagem. Nisso, o motorista condutor do veículo que transitaria sob responsabilidade de Movida teria dado causa ao acidente. Movida, por sua vez, afirma que os fatos seriam diferentes do ocorrido: conforme a versão apresentada por Movida, o veículo conduzido sob sua responsabilidade já teria ingressado na via principal quando, então, teria sido abalroado na sua porção traseira pelo caminhão conduzido sob responsabilidade de Exato. Para dar solução ao tema, é necessário analisar as fotografias acostadas aos autos. O documento de fl. 47 ilustra as duas únicas fotografias apresentadas pelas partes. Em preto e branco, na parte superior de fl. 47, consta a imagem frontal do veículo Hyundai placa RTW3C46. Simplesmente não é possível identificar nenhum tipo de dano no automóvel respectivo. A fl. 47, agora em sua porção inferior, consta outra fotografia que ilustra o mesmo veículo Hyundai. É possível ver que ele perdeu o para-choque, por completo. A dúvida é saber se a ilustração indica ter-se tratado de um abalroamento traseiro, tal como informado por Movida. A resposta é negativa. Ao ampliar a imagem de fl. 47, é possível verificar que não houve abalroamento traseiro. Não há afundamento de nenhuma das estruturas referentes ao porta-malas ou à parte inferior do porta-malas. Note-se, que as lanternas traseiras estão intactas. Se o abalroamento tivesse sido na porção traseira do veículo Hyundai, mormente por um caminhão, era de se esperar o estilhaçamento das lanternas traseiras, além de sinais de afundamento da lataria, inclusive na tampa traseira do veículo abalroado. Não é nada disso que se encontra. A porção traseira do veículo está intacta, a não ser pelo deslocamento total do para-choques traseiro. Tal situação é compatível com a hipótese de uma batida lateral: Ao forçar a ultrapassagem, aparenta que o para-choque do veículo Hyundai acabou enganchando em alguma estrutura do caminhão. A força lateral fez com que o para-choque fosse arrancado por inteiro, resultando, portanto, na imagem ilustrada fl. 47. Note-se que, por ocasião da descrição dos fatos, conforme a petição vestibular, a ultrapassagem, iniciada pelo veículo Hyundai, teria ocorrido pela direita do caminhão. Logo, o abalroamento teria ocorrido com a lateral direita do caminhão e a lateral esquerda do veículo Hyundai. A fotografia de fl. 47, localizada na porção inferior da página em apreço, é coerente com a descrição dos fatos, tal como asseverada pelo autor. Note-se que o deslocamento do para-choque traseiro ocorreu por completo em sua porção esquerda, a significar que o ponto de força máxima foi exercido exatamente do lado esquerdo do veículo Hyundai. Infelizmente, as partes não apresentaram fotografias que ilustrassem a situação dos veículos em suas porções laterais (lateral direito do caminhão e lateral esquerda do veículo Hyundai). Nesse contexto, não é possível extrair da prova documental nenhuma outra evidência. Nesse sentido, à míngua de outros elementos, a responsabilidade do acidente é do veículo Hyundai. Ocorre que, para o acolhimento do pedido vestibular, não basta meramente informar que o acidente foi resultado da má conduta adotada pelo motorista do veículo Hyundai, que transitava sob responsabilidade de Movida. É também necessário que o autor faça a demonstração de que os danos do caminhão tiveram relação com o acidente em voga. De fato, a tese em alusão foi suscitada por Movida: não haveria a demonstração de que os danos referidos na peça vestibular estariam vinculados com o acidente em apreço. De fato, o autor não fez prova nenhuma de que os danos elencados na exordial teriam alguma relação com os fatos aqui discutidos. Não há fotografia da porção lateral direita do caminhão. Não há fotografia específica, a ilustrar danos na pintura ou no estribo. Em razão do exposto, não houve demonstração do nexo de causalidade e os supostos danos do caminhão. No que se refere ao dano moral, o pedido também é improcedente. A necessidade de buscar os reparos necessários em razão de acidente de trânsito, e os aborrecimentos daí decorrentes, são todos inerentes ao risco assumido por aqueles que conduzem veículos automotores. O advento do risco, refere-se a transtorno e a aborrecimento toleráveis. Daí não ser cabível indenização por dano moral. Some-se ao exposto que a petição inicial foi elaborada por pessoa jurídica. Aborrecimento, transtorno e outros danos de igual natureza são atribuíveis a pessoas físicas, e não à pessoa jurídica.Nesse sentido, observe se o teor do artigo 52 do Código Civil. Por outro lado, o fato de o réu ter atribuído ao autor a responsabilidade do acidente apenas ilustra a forma como ambos interpretaram a dinâmica do ocorrido. Não é possível observar daí nenhum tipo de atitude dolosa capaz de ensejar o dano moral ventilado. Em outras palavras: não há demonstração de que a conduta adotada por Movida tenha tido o intuito deliberado de causar algum tipo de dano à imagem do autor junto aos seus clientes. Nesse sentido, simplesmente incabível a indenização por dano moral. Por conta do exposto, a míngua de outros elementos, o pedido vestibular não pode ser acolhido. Observo que houve a formulação também de pedido reconvencional. À luz do exposto, é certo que foi reconhecido ser o réu o responsável pelo acidente. Nesse contexto, a sua pretensão indenizatória não poderá ser acolhida, porque, na qualidade de causador do infortúnio, o réu deverá suportar os danos que ele mesmo causou. Assim, a míngua de outros elementos, julgou IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o também IMPROCEDENTE, condenando o réu reconvinte ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional. PIC. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058142-84.2023.8.26.0224

ID: 279797226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058142-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1058142-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos, 1) Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, reco… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1058142-84.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos, 1) Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de ingresso da ação, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 31,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Com a regularização das custas, cite-se e intime-se a parte ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intimem-se. Cumpra-se.Relação: 1141/2023 Teor do ato: Vistos, 1) Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de ingresso da ação, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 31,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Com a regularização das custas, cite-se e intime-se a parte ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 1141/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869Nº Protocolo: WGRU.23.70818712-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/12/2023 16:17Certifico e dou fé que, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 deste Eg. Tribunal de Justiça, realizei a conferência da guia DARE deste processo, junto ao sistema SAJ (aba Retificação do Processo/DespesasProcessuais e/ou pelo Cadastro/ Petição Intermediária/ Incidentes Processuais), inutilizada de forma automática. Nada Mais.Vistos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-seProcesso Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - CívelRelação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Certidão de Carta Recebida Pelos CorreiosRelação: 0031/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889Juntada de AR : AA635440225TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Jose Lucas Silva dos Santos 36284420870Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s).Relação: 0073/2024 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s). Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0073/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902Nº Protocolo: WGRU.24.70075010-3 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 14/02/2024 13:14No prazo de 5 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes)Relação: 0217/2024 Teor do ato: No prazo de 5 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0217/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935Nº Protocolo: WGRU.24.70211814-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 21:45Encaminhados os autos para digitação - Expedição de Carta.Mandado nº: 224.2024/037003-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2024 Local: Oficial de justiça - João Fernando SartorelliCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoManifeste-se a parte autora/exequente sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça, no prazo de cinco dias.Relação: 0506/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993Nº Protocolo: WGRU.24.70419746-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 27/06/2024 20:16Encaminhados os autos para digitação - Expedição de Carta.No prazo de 5 dias, providencie a parte autora/exequente o complemento da taxa para expedição da carta AR, considerando que o valor para expedição unitária da carta AR é atualmente de R$ 32,75. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes)Relação: 0575/2024 Teor do ato: No prazo de 5 dias, providencie a parte autora/exequente o complemento da taxa para expedição da carta AR, considerando que o valor para expedição unitária da carta AR é atualmente de R$ 32,75. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0575/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005Nº Protocolo: WGRU.24.70476605-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 15:42Encaminhados os autos para digitação - Expedição de Carta.Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosCertifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 34/2015, cancelei a carta de citação/intimação de fl. 103, referente ao Destinatário: Jose Lucas Silva dos Santos 36284420870, Rua Alzira Barbosa de Souza, 63, Jardim Maria do Carmo, Guarulhos-SP, CEP 07263-460 por estar em situação "com os correios", sem devolução, há mais de 60 dias.Certifico e dou fé que foi expedida carta de citação, como ato vinculado automático ao presente ato, em cumprimento à decisão inicial.Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA720219987TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jose Lucas Silva dos Santos 36284420870Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s).Relação: 0858/2024 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em cinco dias, acerca do(s) AR de citação, que retornou/retornaram negativo(s). Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071Nº Protocolo: WGRU.24.70721970-5 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 22/10/2024 11:18O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Relação: 0888/2024 Teor do ato: O processo aguardará manifestação no decurso do prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora/exequente manifestar-se em termos válidos ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079Nº Protocolo: WGRU.24.70770187-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 08/11/2024 12:58Ato - Digitação - Folha de rosto - COM ATOS - Prazo 15Mandado nº: 224.2024/107135-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2025 Local: Oficial de justiça - Andréa Soares FarinaCertidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido NegativoManifeste-se a parte autora/exequente sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça, no prazo de cinco dias.Relação: 0351/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Relação: 0351/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192Nº Protocolo: WGRU.25.70246065-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/05/2025 14:42Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após e diante do requerimento, defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie a parte autora o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.Relação: 0390/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após e diante do requerimento, defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie a parte autora o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP)Nº Protocolo: WGRU.25.70264288-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 09:12Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 14/05/2025Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito.Relação: 0404/2025 Teor do ato: Conforme requerido, foi atualizado o cadastro de partes, para inclusão do novo procurador, nesta data, devendo a parte interessada atentar-se a eventual fluência de prazo para manifestação, requerendo o que de direito. Advogados(s): Peterson dos Santos (OAB 336353/SP)Relação: 0390/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: Página:.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes