Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502117-42.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Resultados para "1502117-42.2024.8.26.0229" – Página 21 de 21

A. A. Da C. x Z. M. Da C.

ID: 260178337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C.

Polo Passivo:

Z. M. DA C.

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Fabio Agren da Silva (OAB 507678/SP), Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB 507744/SP) Processo 1011782-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da C. - Reqda: Z. M. da C. - Vistos. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) No que se refere à verba sucumbencial, doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de cabimento da verba em caso de julgamento parcial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão antecipada parcial de mérito. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais. Possibilidade. Enunciado nº 5, aprovado pela I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Doutrina e jurisprudência do TJSP. Neste particular, proferiu-se decisão parcial de mérito porque grande parte dos pedidos formulados pela autora estava em condições de imediato julgamento (art. 356, II, CPC), possibilitando o arbitramento de honorários. Com base nos critérios elencados pelo art. 85, §2º, do CPC e no trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários ficam definidos em 12% do valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103305-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Com relação à partilha, verifico que o casamento se deu sob a égide da comunhão parcial de bens, de tal forma que devem ser observadas as regras de tal regime, partilhando-se o patrimônio positivo e negativo amealhado durante o casamento. Antes do prosseguimento do feito, importante decidir alguns pontos controvertidos desde já. Com relação à verba pleiteada em reclamação trabalhista, caso o crédito seja decorrente de fato gerador ocorrido durante a vigência do matrimônio, deve integrar, em regra, a partilha de bens do casal. Com efeito, cumpre reproduzir excerto da ementa do Voto proferido pela i. Min. Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.024.169/RS: "Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família." A tese acerca da perda de direitos patrimoniais por agressão ao cônjuge não deve prosperar, a uma porque inexiste trânsito em julgado acerca da referida agressão, a duas porque inexiste norma jurídica vigente que ampare o pedido da requerida. Presume-se que o casal contribuiu em conjunto com o pagamento das parcelas do financiamento durante a união, na medida em que se trata de célula familiar. Com relação ao pedido de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente uma vez que os fatos ainda não foram efetivamente julgados, estando pendente de julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário. Postas as premissas de julgamento no mérito da decisão, concedo às partes o prazo de 30 dias para meditarem acerca de uma composição amigável. Com efeito, as partes possuem relativo bom patrimônio cuja divisão, se bem administrada, proverá um justo patrimônio a cada um dos dois. Ao contrário, quanto maior o tempo de litigio, maiores serão as perdas de oportunidades de negócios, bem como de prosseguir com uma nova vida de forma autônoma. Ainda que a divisão não seja exatamente justa (50%/50%), devem as partes ponderarem os outros ganhos que o fim do litígio poderá proporcionar. Para tanto, é importante que as partes compreendam que estão DIVIDINDO os bens, não multiplicando. Assim, haverá perdas. E quanto maior a litigiosidade, maiores as perdas. Dessa forma, proponho as partes que tragam uma razoável proposta de acordo, tendo algumas observações que podem ser acolhidas: o veículo Kadett, já em posse do requerente, deve ficar com ele; o restaurante, em posse e administrado pela requerida, deve ficar com ela, assim como os bens que o guarnecem como, por exemplo, o veiculo Fiat Strada; Imóvel situado na Avenida Magal, nº 1800, registrado na matrícula de nº 22.615 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor/SP, onde o autor reside, deve ficar com o requerido, que arcará com o restante do financiamento Apartamento Financiado pela Caixa Federal localizado na Rua João Guimarães, nº1800, Bairro Chácaras de Recreio 2000, CEP nº13188-235, Hortolândia/SP ficará com o autor Imóvel localizado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº981, Bairro Jardim Amanda I, CEP 13.188-072, Hortolândia/SP ficará com a requerida Estas são algumas sugestões, sem vinculo obrigatório, visando a composição amistosa entre as partes, bem como minimizar os prejuízos. A alternativa ao acordo é o prévio pagamento das dividas (as contraídas até a separação de fato do casal) e posterior alienação dos bens pela via judicial (inclusive o restaurante) que, além de anos, importaria em uma desvalorização de cerca de 40% do patrimônio. Em sendo este o caminho escolhido, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502117-75.2024.8.26.0024

ID: 326614889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-75.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS XIMENES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

FLAVIA BARRETO FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-75.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VINICIUS XIMENES CARNEIRO - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições le… Processo 1502117-75.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VINICIUS XIMENES CARNEIRO - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de VINICIUS XIMENES CARNEIRO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 19h40min, na Avenida Rodrigues Alves, nº 539, no Empório Rede Pas, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado, teria subtraído para si, 01 (uma) bicicleta aro 26, cor branca, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pertencente à vítima Osvaldo Moreira dos Santos. A denúncia foi recebida no dia 16 de janeiro de 2025 (fls. 70/72). Devidamente citado (fls. 103), o réu apresentou defesa prévia, postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls.109/110). Na instrução criminal, a vítima foi ouvida, sendo o réu interrogado ao final. Ultrapassada a fase de diligências, passou-se para as alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, com a fixação do regime inicial fechado. Já a defesa requereu a valoração da confissão e a fixação da pena de modo favorável, com regime inicial semiaberto. É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelas imagens das câmeras de segurança (fls. 8), pelo relatório de investigação (fls. 10), pelo auto de avaliação (fls. 11), bem como por meio dos depoimentos colhidos em solo policial e em juízo. Em solo policial, a vítima Osvaldo Moreira dos Santos disse que "no dia 12/10/2024, estacionou sua bicicleta na frente do Empório Redepas, sem cadeado. Após fazer suas compras voltou para pegar a bicicleta e não mais encontrou. As câmeras de segurança do Empório filmaram toda a ação criminosa" (fls. 7). O réu Vinicius Ximenes Carneiro alegou que "neste ato tomo ciência dos fatos apurado no boletim de ocorrência, bem como tive a oportunidade de ver o vídeo do momento da prática criminosa, confirmo ser o autor do furto da bicicleta MARCA MONARK, COR BRANCA E PRETA e me reconheço nas imagens. Estava passando em frente ao local supermercado "Rede Paz" na rua Rodrigues Alves, próximo a praça do "Teodoro" e vi a bicicleta estacionada na frente do mercado sem o cadeado. Esclareço que sou usuário de "crack", que somente pratiquei o crime para conseguir dinheiro para usar o entorpecente e estou arrependido do que fiz. Vendi essa bicicleta para um desconhecido que encontrei pelas ruas" (fls. 9). Em juízo, a vítima Osvaldo Moreira dos Santos disse que o furto foi à noite, foi no super Rede Pas, encostou a bicicleta destrancada, quando retornou a bicicleta não estava mais. Depois pediu as imagens do furto e conseguiram ver quem roubou. Foi coisa rápida no mercado, não foi nem dez minutos. Não conseguiu recuperar a bicicleta, nem foi ressarcido. Não conhece o autor pelas imagens, foram os investigadores que identificaram o ladrão. Interrogado, o acusado Vinicius Ximenes Carneiro disse que a acusação é verdadeira. No dia estava passando, viu a bicicleta destrancada e vendeu ela a troco de droga. É usuário de crack, há uns catorze anos. Vendeu a bicicleta na rua, não lembra o valor. Pois bem. As câmeras de segurança do estabelecimento comercial (fls. 08) captaram a conduta criminosa, permitindo a identificação do acusado (fls. 10), principalmente considerando que ele é conhecido nos meios policiais pela prática de crimes patrimoniais. Tanto é assim que confessou a prática delitiva e se reconheceu nas imagens apresentadas. Diante de tais provas, não há dúvida de que o acusado é o autor do furto da bicicleta. Assim, demonstrada a tipicidade da conduta praticada pelo denunciado, bem como ausentes quaisquer circunstâncias excludentes ou exculpantes, a condenação do réu pela prática do crime de furto é medida que se impõe. Friso que a embriaguez ou mesmo a drogadição voluntária não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do CP. Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por outro lado, a pena de multa é prevista em patamares genéricos (mínimo de 10 e máximo de 360 dias multa) para todos os delitos do Código Penal, razão pela qual, nesta fase da dosimetria, cada circunstância negativa reconhecida deve acarretar a majoração em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. Isso posto, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59 do Código Penal. O tipo penal previsto no art. 155, caput, do CP prevê pena de 01 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui diversas condenações anteriores com trânsito em julgado: A) condenação pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 0007481-25.2012.8.26.0024, com pena julgada extinta em 25/01/2019 (fls. 129); B) condenação pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 0011127-43.2012.8.26.0024, com pena julgada extinta em 25/01/2019 (fls. 130); C) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1500985-22.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 07/03/2023 (fls. 132); D) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1500988-74.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 07/03/2023 (fls. 132); E) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1501624-40.2020.8.26.0024, com trânsito em julgado para a defesa em 02/07/2024 (fls. 133); F) condenação pelo delito de receptação nos autos nº 1502240-15.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 08/05/2023 (fls. 133); G) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1502353-32.2021.8.26.0024, com pena julgada extinta em 24/04/2023 (fls. 134). As condenações indicadas nos itens e e g serão valoradas como reincidência e as demais como maus antecedentes. Quanto à conduta social e a personalidade, inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil. As circunstâncias e consequências não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima não contribuiu para o ocorrido. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, notadamente o grande número de maus antecedentes, fixo a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão. Presente a agravante da multireincidência específica, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa. À míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. Considerando a situação econômica do réu, o dia multa será calculado a base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data do fato, atualizado pelos índices de correção monetária (§§ 1º e 2º, do art. 49 do CPB). Diante da multireincidência, nos termos do art. 33, §2º, do CP em razão da quantidade de pena aplicada deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO. Diante da multireincidência específica não é cabível qualquer benefício. Faculto o recurso em liberdade. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu VINICIUS XIMENES CARNEIRO pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), e, por consequência, às penas de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 14 (catorze) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado em 1\30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). No entanto, considerando os rendimentos informados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) Calcule-se o valor da multa, intimando-se para pagamento; c) Expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme o caso; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: FLAVIA BARRETO FRANCHINI (OAB 511351/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 531644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502117-42.2024.8.26.0229" – Página 21 de 21

A. A. Da C. x Z. M. Da C.

Processo nº 1502117-75.2024.8.26.0024