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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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Processo nº 1030226-17.2023.8.26.0405

ID: 297044892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030226-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRM SERVIçOS EIRELI SAPIENS GRUPO EDUCACIONAL OSASCO SOCIEDADE EDUCACIONAL DE OSASCO S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030226-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda. - - Sapiens Grupo Educacional Osasco - - Frm Servi… Processo 1030226-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda. - - Sapiens Grupo Educacional Osasco - - Frm Serviços Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)

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Suelanny Carvalho Da Silva x Renato Britto Barufi

ID: 297045300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016549-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELANNY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRITTO BARUFI

Intimação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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ANDREA CORREA DE SA

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Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelanny Carvalho da Silva - Renato Britto Barufi e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelanny Carvalho da Silva - Renato Britto Barufi e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDREA CORREA DE SA (OAB 304670/SP), RENATO BRITTO BARUFI (OAB 361289/SP)

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Suelanny Carvalho Da Silva x Renato Britto Barufi

ID: 279768906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016549-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELANNY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRITTO BARUFI

Intimação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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ANDREA CORREA DE SA

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ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto… ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto Barufi - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Embora o WhatsApp seja uma ferramenta amplamente utilizada nas comunicações cotidianas, sua utilização para fins de citação pode comprometer a segurança jurídica do processo, uma vez que não oferece garantias suficientes quanto à identidade do receptor da mensagem e à efetiva ciência do conteúdo do ato citatório. É entendimento jurisprudencial do TJ-SP sobre o tema: "Agravo de instrumento. Pedido de citação por "Whatsapp". Impossibilidade. Citação por meio eletrônico que deve observar os endereços cadastrados pela pessoa que será citada no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328690-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022" (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento dentro de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Anderson De Sousa Barros x Fundação Centro De Atendimento Sócio-Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 320232111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011839-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de A… Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018101-17.2023.8.26.0405

ID: 278189078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018101-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajud… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Recebo a emenda de fls. 120-122 e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Anotado no sistema infomatizado. 2 - Recolhida a despesa postal, expeça-se carta para citação da parte executada que deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 3 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 4 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - BANCO BRADESCO S.A., e parte executada - GABRIEL CZERNUCHA DE MATTOS PETELINKAR, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 8 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 9 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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Kelly Fama De Medeiros Me x Agnus Verduras Ltda - Epp, Na Pessoa Da Sócia Sra. Carla Vieira De Camargo e outros

ID: 293482420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1025473-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FAMA DE MEDEIROS ME

Polo Passivo:

AGNUS VERDURAS LTDA - EPP, NA PESSOA DA SóCIA SRA. CARLA VIEIRA DE CAMARGO BANCO SICREDI S/A SHALOM SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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ALEX BATISTA DE CARVALHO

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Processo 1025473-17.2023.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Kelly Fama de Medeiros Me - Agnus Verduras Ltda - Epp, na pessoa da sócia Sra. Carla Vieira de Camargo - - Banco Sicredi… Processo 1025473-17.2023.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Kelly Fama de Medeiros Me - Agnus Verduras Ltda - Epp, na pessoa da sócia Sra. Carla Vieira de Camargo - - Banco Sicredi S/A - - Shalom Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente para sustação de protesto proposta por Kelly Fama de Medeiros Me, contra AGNUS VERDURAS LTDA - EPP; BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e SHALOM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, na qual a autora informa que sofreu o registro de protesto de forma indevida (fls. 23). Nega o recebimento de mercadorias, fato gerador da negativação noticiada. Informa que solicitou cópia da nota fiscal e comprovante assinado referente ao apontamento, sem resposta (fls.24). A ação foi extinta de forma prematura, reformada pelo V. Acórdão às fls. 188/192, com determinação para regular prosseguimento do processo. É a síntese do necessário. Diante da afirmação da autora de que não reconhece a compra de mercadorias (fls. 02, último parágrafo), e que, mesmo havendo contestado o lançamento administrativamente, teve a negativação de seu nome realizada pelo TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE OSASCO, a fim de se evitar maiores prejuízos à autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO PROTESTO do título apresentado a registro nº 0138, expedido em 20/07/2023, (título nº verba 01), espécie (DMI) por endosso mandato, no valor de R$5.000,00 com custas de cartório no valor de R$ 439,85, no total de R$ 5.439,85, apresentante Banco Cooperativo Sicred S/A, sacado Kelly Fama Medeiros, endossatário Shalom Soluções Empresais Ltda(fls. 234). Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído pela parte autora com cópia dos autos com a qualificação das partes, devendo ser comprovado o protocolo no prazo de dez dias. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), ALEX BATISTA DE CARVALHO (OAB 160875/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Hrr Servicos Medicos Eireli No Representante Legal Da Empresa Sr. Helio Rabelo Rocha,

ID: 302670416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037016-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HRR SERVICOS MEDICOS EIRELI NO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SR. HELIO RABELO ROCHA,

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo … Processo 1037016-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Hrr Servicos Medicos Eireli no representante legal da empresa Sr. Helio Rabelo Rocha, - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em alienação fiduciária, na qual o executado HELIO RABELLO ROCHA apresentou manifestação de impenhorabilidade (fls. 366/368 e 405/407), alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária constituem verbas de natureza alimentar (pensão), sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o executado protocolou nova petição (fls. 405/407) reiterando o pedido e juntando documentação médica atualizada que comprova seu estado de saúde delicado, informando encontrar-se hospitalizado e dependendo exclusivamente dos valores de pensão para sua subsistência. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente cabe deixar consignado ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade desde que se trate de matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e que indique, de plano, a necessidade de extinção da ação em debate ou nulidade da penhora realizada. No caso, a excipiente alega impenhorabilidade da verba bloqueada. A exceção, embora cabível, não comporta acolhimento. Consoante se observa dos autos, noticia o impugnante haver sido bloqueado verbas de natureza alimentar (pensão). A alegada impenhorabilidade, porém, carece de prova. Não se discute a impenhorabilidade dos proventos de pensão da parte executada. Também não se ignora o seu estado delicado de saúde. Contudo, nenhum documento veio aos autos para comprovar a origem dos recursos financeiros bloqueados, a corroborar a alegação da parte executada de se tratar de verba impenhorável. A impenhorabilidade não pode ser presumida, nem ser reconhecida com base em meras alegações. A aplicação da regra legal pressupõe a prova da origem dos recurso, cujo ônus incumbia à parte executada. Não há nos autos nenhum documento nesse sentido. Os extratos bancários não vieram aos autos. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (AgInt no AREsp, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). No caso dos autos, repita-se, a parte executada não logrou êxito em comprovar a origem do valor bloqueado e o prejuízo de sua subsistência. Ademais, observo que o valor bloqueado às fls. 361/362 pertence à pessoa juridica executada, sem qualquer relação com a pessoa física do executado, cujo estado de saúde se encontra debilitado, e sem relação com o comprovante de aposentadoria de fls. 370. Os recursos financeiros da empresa executada não se confunde com os proventos de aposentadoria da pessoa física de seu sócio. Anoto, por fim, que a devedora sequer apresentou proposta de pagamento de sua dívida, ainda que de forma parcelada. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, transfira-se valor bloqueado à conta judicial e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento quanto a eventual valor remanescente devido. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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André Antonio Dacome De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314334473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTONIO DACOME DE LIMA SIDNEY CARVALHO GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BR… Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando-se que o presente incidente tem por único escopo a persecução de verba honorária sucumbencial, determinei a retificação do polo ativo da demanda, que deve ser ocupado pelos patronos credores da verba, e não pela parte a quem patrocinaram na fase de conhecimento. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.346,28), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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